Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 12_pp_94-2018_atencao_basica.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RhxPLj/

Identificador original

/editais/12_pp_94-2018_atencao_basica.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RhxPLj

Data de publicação

21/11/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:21

Arquivo original

PDF, 428.160 bytes, versão 1

SHA-256 do original

13538bf7e88006fe7376e8897ea5c4e45825a8a3e26650c099edd631c3e4e0e7

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 131376 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL 94/2018
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRAL DE COMPRAS
Processo: EDITAL 94/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Decretos Federais
3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 4819/2018 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO PRESENCIAL – CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA
SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATUAÇÃO NA REDE DE ATENÇÃO
BÁSICA DE SAÚDE
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até às 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
www.saolourencodosul.rs.gov.br
Data da Sessão: 03 de dezembro de 2018
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 16/11/2018 às 09h30min Término: 03/12/2018 às 09h30min
Limite para
Impugnação:
29/11/2018 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 16 de novembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.936/2018
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

-- 1 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 2
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 94/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 94/2018
TIPO MENOR GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para
contratação de entidade privada sem fins
lucrativos para atuação na Rede de Atenção
Básica, conforme Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 03 de dezembro
de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a
pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4936/2018, com a finalidade de receber
propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no
ANEXO I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, do
Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, da lei Complementar nº 123/2006 e
alterações e aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Entidade Privada sem Fins
Lucrativos para Atuação em Gestão Compartilhada na Rede de Atenção Básica de Saúde,
conforme descrito e especificado no ANEXO I deste edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial as pessoas Jurídicas, de direito
privado, sem fins lucrativos, autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto e que atenda a
todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento da
sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a
qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;

-- 2 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 3
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente ou
através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO IV.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:

-- 3 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 4
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. Termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO V deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar
o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas
referentes à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes
e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os
envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do
certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada
de planilha de custos conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2. Planilha de custos ANEXO II;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais
deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO I;

-- 4 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 5
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95,
não superior ao valor de referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais
como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste Pregão.
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da
necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira
em ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes definidas
no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03
(três) propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais,
em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá
a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.11.1. A diferença entre cada lance (valor unitário) não poderá ser inferior a R$ 100,00
(cem reais).

-- 5 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 6
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 17, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará
a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, os
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as
que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de
modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores
ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer
tipos que venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;
7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para
continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o Envelope
02 - Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública (ANEXO III);
8.3. Declaração dos administradores e dirigentes da entidade que não exercem cargo ou
chefia ou função de confiança no Sistema Único de saúde (SUS), conforme previsto no artigo 24 §
4º da Lei 8.080/90;

-- 6 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 7
8.3. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.
8.4. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RBF e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela
Procuradoria geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamente registrado
na entidade profissional competente.
8.5.2. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos nas entidades profissionais competentes; CRM, COREN, CRO e CRA.
8.5.3. Comprovar gestão de RAS (rede de atenção à saúde), mediante atestado fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado;
8.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:

-- 7 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 8
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas
à curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.7. Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada
dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou
por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em
substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa;
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista para
a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor
ou por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis;

-- 8 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 9
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e
sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço
do Sul, conforme ANEXO V.
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste
órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
10. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão
disponibilizadas a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra
razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail.
11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre
que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos
originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade competente
e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira,
ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

-- 9 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 10
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do
Contrato Administrativo;
12.1.1. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10%
sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
12.1.2. O prazo para início da execução dos serviços é de 90 (noventa) dias, a contar da
assinatura do contrato, sendo que a contratada deverá apresentar Declaração de
Responsabilidade, relação dos bens que compõem o patrimônio dos estabelecimentos de saúde,
os quais serão discriminados no ato da ordem de início, em vistoria realizada conjuntamente com a
contratada.
12.1.3. A vigência do contrato é de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato podendo
ser prorrogado por igual período até o limite legal permitido, a critério da Administração e com a
anuência da contratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
14.1. A fiscalização do contrato oriundo deste edital ficará a cargo da servidora Naira Franz
Wienke. Juntamente será designada equipe composta por 02 (dois) membros indicados pela
Secretaria Municipal de saúde e 02 (dois) membros indicados pela contratada para avaliação da
execução das atividades.
15. DO RECURSO FINANCEIRO:
15.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta da
dotação orçamentária: 6092, 6104, 6105,6093, 6094, 6095, 6096, 6097, 6098, 6091, 6099, 6100,
6101, 6102 e 6103.
16. DO PAGAMENTO:
16.1 A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
16.2. O licitante vencedor CONTRATADO deverá protocolar junto a Administração
Municipal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação, a Nota Fiscal Prestação
de Serviços e comprovantes de regularidade fiscal elencados no item 8.4 deste edital, devidamente
autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a GFIP correspondente ao período
de execução. .
16.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal
que deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
17. DAS PENALIDADES
17.1. Das Penalidades e das Multas:

-- 10 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 11
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
18. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde
que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
18.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
19. OUTRAS DISPOSIÇÕES
19.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer
fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas;
19.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
19.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
19.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira
Oficial, auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei
Federal 8.666/93;
19.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados,
de segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e membros da

-- 11 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 12
equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
19.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para terceiros;
19.8. Todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais
como: comunicações, consultas e respostas aos interessados bem como, o nome do vencedor da
licitação serão divulgados no site www.portaldecompraspublicas.com.br e site
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
20. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
ANEXO I – Termo de referência
ANEXO II – Modelo de proposta
ANEXO III - Modelo de planilha de custos
ANEXO IV - Modelo de Declaração de Idoneidade para contratar ou licitar com a
administração Pública e atendimento ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93;
ANEXO V - Declaração de Cumprimento dos requisitos de Habilitação;
ANEXO VI - Modelo de Termo de Credenciamento;
ANEXO VII - Minuta de Contrato;
São Lourenço do Sul/RS, 16 de novembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.936/2018

-- 12 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 13
ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 94/2018 - Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
Estratégia de Saúde da Família (ESF).
Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF).
Equipe de Apoio e Gestão.
1. Definição do Objeto
É objeto deste Termo de Referência a contratação de Entidade Privada, sem fins
lucrativos, para atuar em gestão compartilhada na Rede de Atenção Básica, componente
estratégico - Atenção Básica, no âmbito do Município de São Lourenço do Sul-RS, conforme
especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e
serviços de saúde, em consonância com as políticas de saúde do sus, e através das Unidades
Básicas de Saúde, Equipes de NASF e Estratégias de Saúde da Família –ESF/ESB, visando
contribuir e/ou melhorar a saúde da população, de acordo com as especificações descritas neste
Termo de Referencia.
2. Das condições de participação
Poderão participar deste pregão as entidades privadas, sem fins lucrativos, que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que o aplique integralmente na consecução do respectivo objeto
social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
tais entidades devem preencher igualmente as condições mínimas exigidas neste edital, no prazo
de vigência do presente certame.
Todos os interessados que se apresentarem, devem estar aptos a cumprir as normas do
Ministério da Saúde e as normas sanitárias Federal, Estadual e Municipal.
2.1 Justificativa
Considerando que a orientação do Ministério Público Federal para buscar uma nova alternativa,
já no primeiro semestre de 2018, visando à substituição do atual convênio celebrado com a Santa
Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul;
Considerando que o Município não conta com profissionais no quadro de servidores efetivos na
área da saúde para atender as necessidades de pessoal referente às 14(Quatorze) Unidades
Básicas de Saúde;
Considerando a carência no quadro de pessoal se dá, pelo último concurso ter ocorrido em
1999, consequentemente, sem o preenchimento das vagas necessárias;
Considerando que a conforme a Lei 3.329/2012, os profissionais da função saúde, nos cargos
de Médico, Dentista, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal só podem
atuar com cargas horárias semanais de 10, 20 e 30 horas, impedindo a Administração Municipal de
utilizar esses profissionais no quadro das ESFs, já que a carga horária exigida é maior que a
adequada as Normas Ministeriais.

-- 13 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 14
Considerando a nova portaria na Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) nº 2488 de 1º de
setembro de 2017, estabelece que os profissionais de Estratégia de Saúde da Família, cumpram a
carga horária de 40 horas semanais, o que diverge da atual conjuntura;
Considerando o percentual utilizado pela municipalidade para pagamento de quadro de pessoal,
embasado na Lei de Responsabilidade Fiscal, 1001 de 2000, que permite usar até 51% em folha de
pagamento com quadro de pessoal, portanto, esses profissionais excederiam o permitido na Lei,
que já está, atualmente, no Limite Prudencial, com 51,89%.
Diante das justificativas, que comprovam as necessidades de manter os serviços operantes,
estamos propondo abrir processo de pregão, dando agilidade e transparência na contratação de
uma Empresa para a Gestão da Assistência Básica.
O presente Pregão tem por finalidade contratar Empresa sem fins lucrativos, que tenha
expertise na gestão de serviços da Atenção Básica, conforme proposta discutida neste documento.
Objetiva-se, também, fomentar a colaboração e cooperação com objetivo em comum. As atividades
descritas ao longo desse documento configuram como operações contínuas, interligadas, que
resulta como produto, o atendimento integral da população de São Lourenço do Sul.
Contudo, observamos em vários Municípios, que o terceiro setor tem se mostrado eficiente e
comprometido com as metas estipuladas, e os resultados encontrados, pois mantém o quadro de
pessoal tecnicamente compatível com as atribuições e metas estipuladas, fazendo gestão
compartilhada dos serviços de saúde, de forma publicizada, e de excepcional interesse Público.
3. Dos Princípios e Objetivos
• Melhorar o estado de Saúde, através da Rede de Atenção Básica;
• Implantar e organizar os fluxos de atendimento das unidades para que consigam de forma
humanitária realizar acolhimento de todos pacientes/usuários a qualquer hora de forma a
atender e proporcionar a resolutividade de suas demandas;
• Garantir 100% de equipes completas com registro no CNES atualizado mensalmente.
• Melhoria do vínculo com a comunidade.
• Estruturar o acolhimento da demanda espontânea através do fluxograma operante;
• Promover reuniões do Conselho Gestor de Unidade (Conselho Local de Saúde)
mensalmente Participação social no SUS, com ata presencial.
• Organizar a Atenção básica (ESF com e sem ESB e NASF) em conformidade com PMAQ;
• Realizar e utilizar o AMAQ anualmente com confecção de e as matrizes de Intervenção para
formulação das propostas de Educação Permanente assim como a realização das mesmas;
• Relatórios de E-SUS, Saúde na Escola e SIPNI;
• Garantir qualidade e eficiência dos serviços prestados a comunidade;
• Aprimorar processos de trabalho;
• Realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos usuários;
• Realizar notificações dos riscos, tentativas e efetivos, à vigilância Epidemiológica, para
análise e acompanhamento dos casos, conforme os Protocolos da Atenção Básica;
• Realizar registros em prontuários dos usuários em todas as intervenções realizadas;
• Atuar de maneira interdisciplinar com NASF e equipes de Saúde Bucal (ESB), integrando
áreas técnicas e profissionais de diferentes formações, entre outros importantes ao plano
terapêutico dos usuários dos serviços e comunidade.
• Promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando parcerias e integrando
projetos e setores afins, voltados para o cuidado em saúde, de acordo com prioridades e
sob a Supervisão da gestão municipal;

-- 14 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 15
• Valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem integral e
resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de confiança com ética, compromisso e
respeito;
• Atuar como campo de formação na área de formação profissional e educação permanente
para os profissionais no âmbito das redes de atenção à saúde – RAS, com pactuação com o
gestor municipal de saúde.
• Promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no planejamento, na
execução e na avaliação permanente das ações, considerando a opinião dos usuários e
acompanhantes como instrumento de avaliação;
• Apresentar relatórios a gestão de forma bimestral, contendo: informações de metas e
indicadores qualitativos e quantitativos de acordo com o plano operativo;
• Cumprir compromissos financeiros em valores e prazos programados;
• Realizar acompanhamento, regulação, fiscalização e avaliação das ações previstas no
presente plano operativo;
• Inserir no orçamento os valores destinados à execução das ações;
• Cumprir a atualização e processamento de sistemas de informações em saúde obrigatórios
aos SUS.
• Devem dispor de atendimentos individuais, atendimento psiquiátrico, psicológico e com
assistência social, incluindo grupos terapêuticos e de convivência, oficinas, atividades de
inclusão social, assembleia de usuários, dentre outras atividades.
• Devem realizar abordagem familiar individual ou em grupos, incluindo as orientações sobre
diagnóstico, programa de tratamento, alta e continuidade do tratamento em outros pontos de
atenção da RAS.
• Devem funcionar de acordo da lista de medicações disponíveis na rede pública de saúde,
conforme lista REMUME (Relação Municipal de Medicamentos), e quando houver indicação,
prescrever as medicações disponíveis da farmácia do estado conforme protocolo específico.
4. Direitos dos usuários
Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos da Secretaria de
Saúde e em outros diplomas legais aplicáveis, são direitos dos Usuários da Unidade:
• Receber informações da Secretaria de Saúde e da CONTRATADA referente à prestação
dos serviços para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
• Levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde e da CONTRATADA as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
• Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONTRATADA na
prestação do serviço;
• Contar com canais de comunicação efetivos com a CONTRATADA, seja em relação a
centrais de atendimento físicas, seja por meios eletrônicos (sítio na internet, endereço de
correio eletrônico, seja por central de atendimento telefônico e contar com a prestação de
serviços de qualidade.
• Estar submetido a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
A Rede de Atenção Básica do Município, está organizada conforme relação do Termo a seguir:
• I – 13 ESFs, sendo 06 com equipes de saúde bucal (ESB);
• II – 1 Unidade Básica de Saúde;
• III – 1 NASF;
• IV – Equipe de Apoio e Gestão;

-- 15 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 16
5. Localização:
O Município de São Lourenço do Sul conta com Equipes de Saúde distribuídas em todo o seu
território, sendo 15 Equipes, 1NASF e os Profissionais da Gestão, conforme descrição a seguir:
EQUIPE ENDEREÇO
ESF Harmonia Harmonia, 4ºdistrito.
ESFSB Santa Inês Santa Inês, 2ºdistrito.
ESF Boa Vista Boa Vista, 6ºdistrito.
ESFSB Boqueirão Boqueirão, 1ºdistrito.
ESFSB Canta Galo Canta Galo, 7ºdistrito.
ESF Santa Tereza Santa Tereza, 3ºdistrito.
ESF Coqueiro Coqueiro, 5ºdistrito.
ESF Santa Terezinha Rua Tiradentes, 93.
ESF Nova Esperança Rua Theodoro Porepp, 670.
ESFSB Lomba/Medianeira Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3455.
ESF Sete de Setembro Rua João Batista Scholl, 460.
ESFSB Barrinha Rua Borges de Medeiros, 2020.
ESFSB Navegantes I Avenida Izolina Passos, 955.
ESF Navegantes II Avenida Izolina Passos, 955.
UBS Central Rua Almirante Barroso, 1725.
NASF Avenida Izolina Passos, 955.
Equipe de Apoio e Gestão Rua Senador Pinheiro Machado, 100.
5.1 Da Equipe de atuação:
ESF HARMONIA
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Médico Clínico 40horas 1
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Cirurgião Dentista 40horas 1
Auxiliar de cons. dentário 40horas 1
Servente Sanitarista 20horas 1
ESF SANTA INÊS
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Médico Clínico 40horas 1
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 2
Cirurgião Dentista 40horas 1
Auxiliar de cons. dentário 40horas 1
Servente Sanitarista 20horas 1

-- 16 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 17
ESF BOA VISTA
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Médico Clínico 40horas 1
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 2
Cirurgião Dentista 20horas 1
Auxiliar de cons. dentário 20horas 1
Servente Sanitarista 20horas 1
ESF BOQUEIRÃO
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 2
Cirurgião Dentista 20horas 1
Auxiliar de cons. dentário 20horas 1
Servente Sanitarista 20horas 1
ESF CANTA GALO
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Cirurgião Dentista 40horas 1
Auxiliar de cons. dentário 40horas 1
Servente Sanitarista 20horas 1
ESF SANTA TEREZA
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Médico Clínico 40horas 1
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Cirurgião Dentista 20horas 1
Auxiliar de cons. dentário 20horas 1
Servente Sanitarista 20horas 1
ESF COQUEIRO
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1

-- 17 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 18
Servente Sanitarista 20horas 1
ESF SANTA TEREZINHA
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Auxiliar de cons. dentário 20horas 1
ESF NOVA ESPERANÇA
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Auxiliar de cons. dentário 20horas 1
ESF LOMBA/MEDIANEIRA
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Cirurgião Dentista 40horas 1
Auxiliar de cons. dentário 40horas 1
ESF SETE DE SETEMBRO
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Médico Clínico 40horas 1
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Cirurgião Dentista 20horas 1
Auxiliar de cons. dentário 20horas 1
Servente Sanitarista 40horas 1
ESF BARRINHA
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Médico Clínico 40horas 1
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Cirurgião Dentista 40horas 1
Auxiliar de cons. dentário 40horas 1
Servente Sanitarista 40horas 1

-- 18 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 19
ESF NAVEGANTES I
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Médico Clínico 40horas 1
Enfermeiro 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
Cirurgião Dentista 40horas 1
Auxiliar de cons. dentário 40horas 1
ESF NAVEGANTES II
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Enfermeiro 40horas 1
Servente Sanitarista 20horas 1
UBS CENTRAL
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Médico Clínico 40horas 1
Técnico de Enfermagem 40horas 1
EQUIPE DE APOIO E GESTÃO
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Coordenação Técnica 40horas 3
Coordenador Administrativo AB 30horas 1
Coordenador da Atenção Básica 40horas 1
Atendente de Farmácia 40horas 1
NASF EQUIPE I:
Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade:
Assistente Social 30horas 1
Educador físico 20horas 1
Farmacêutico 40horas 1
Fisioterapeuta 20horas 2
Psicóloga 40horas 1
NASF EQUIPE II:
Assistente Social 30horas 1
Educador físico 20horas 1
Farmacêutico 40horas 1
Fisioterapeuta 20horas 1

-- 19 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 20
Médico 20horas 1
Médico Obstetra 20horas 1
Psicóloga 20horas 1
6. ATENÇÃO BÁSICA
As ações de Atenção Básica são norteadas pela Portaria MS/GM/ 2436 de 22 de setembro
de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e
normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
6.1 ESF
As ESFs são serviços de porta de entrada do Sistema Único de Saúde, que deve estar
organizada para disponibilizar aos usuários o acesso, de modo a promover um cuidado adequado
às necessidades de saúde da população, visando aumentar a resolutividade da equipe e evitar
encaminhamentos desnecessários, de usuários para outros pontos de atenção da região de saúde
e/ou município. O acompanhamento dos usuários das áreas de abrangência deve ser integral
e efetivo e o parâmetro esperado para o indicador de resolutividade na Atenção Básica, conforme o
Departamento de Atenção Básica (DAB), no endereço
eletrônico:http://dab.saude.gov.br/portaldab/noticias.php?conteudo=_&cod=2464,é de 70%/mês,
nas equipes de atenção básica, e 80%/mês nas equipes de ESF e/ou com Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB/ESB), diante dos diversos tipos
de diagnósticos encontrados em cada território da área de cobertura de cada Equipe de Saúde.
A Atenção Básica prestada por meio da Estratégia de Saúde da Família, além dos princípios
gerais, deve:
a) Atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diagnóstico situacional, ações dirigidas
aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, buscando o cuidado
dos indivíduos e das famílias ao longo do tempo, mantendo sempre postura proativa frente aos
problemas de saúde-doença da população;
b) Desenvolver atividades de acordo com o planejamento e programação, realizados com base no
diagnóstico situacional e tendo como foco a família e a comunidade;
c) Buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de
abrangência, para o desenvolvimento de parcerias;
d) Ser um espaço de construção de cidadania. Todas as equipes deverão ter responsabilidade
sanitária por um território de referência.
6.2 NASF
O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) foi criado com o objetivo de ampliar a
abrangência das ações da atenção básica, com foco na estratégia da saúde da família, contribuindo
para promover a integralidade das ações das equipes de saúde da família associada à qualificação
da assistência, contemplando e solidificando as diretrizes do SUS.
A equipe do NASF deve estimular ações compartilhadas entre os profissionais e provocar
uma intervenção transdisciplinar, exercitando a troca de saberes, participando de todas as
reuniões, discussão de casos, orientações e atendimentos.
6.3 ESB
A Equipe de Saúde Bucal na estratégia Saúde da Família representa a possibilidade de criar
um espaço de práticas e relações a serem construídas para a reorientação do processo de trabalho

-- 20 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 21
e para a própria atuação da saúde bucal no âmbito dos serviços de saúde. Dessa forma, o cuidado
em saúde bucal passa a exigir a conformação de uma equipe de trabalho que se relacione com
usuários e que participe da gestão dos serviços para dar resposta às demandas da população e
ampliar o acesso às ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, por
meio de medidas de caráter coletivo e mediante o estabelecimento de vínculo territorial.
O processo de trabalho das ESB’s fundamenta-se nos princípios da universalidade,
equidades, integralidade da atenção, trabalham em equipe e interdisciplinar, foco de atuação
centrado no território-família-comunidade, humanização da atenção, responsabilização e vínculo.
7. DESCRIÇÃO, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
7.1 ATENDENTE DE FARMÁCIA:
Leitura e interpretação das prescrições; Dispensação de medicamentos; Controle e gestão
do estoque; Organização e controle do armazenamento de medicamentos.
7.2 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO:
Participar ativamente das atividades educativas do programa; organizar e manter em
condições todo material de odontologia em seus cuidados; manter todos os documentos e
prontuários em dia, favorecendo todo sistema de informações; participar de campanhas, mutirões,
oficinas ou qualquer outra atividade desempenhada pelas ESF’s com ou sem ESB, organizar e
executar atividades de higiene bucal; processar filme radiológico; preparar o paciente para o
atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em
ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar
modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao
controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do
instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do
paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento,
transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de
promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe
levantamento da necessidade em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao
controle de infecção, realizar outras tarefas correlatas e afins.
7.3 COORDENADOR ADMINISTRATIVO ATENÇÃO BÁSICA:
Executar o levantamento das necessidades de material permanente e de consumo de todas
as unidades da SMS; elaboram pedido de licitações, compras. Acompanhar os gastos de material
de consumo, controla o estoque e o patrimônio. Controla a execução de convênios e contratos.
7.4 COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA:
Preferencialmente de Nível Superior (Conforme estabelece a nova PNAB, na Portaria 2.436,
de 21 de setembro de 2017, no item 4.2.5), que descreve as atribuições do cargo, na Atenção
Básica, contribuindo para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas unidades
básicas de saúde. As atividades inerentes ao gestor também incluem as ações previstas no
Programa, assim, embora cada profissional deva executar atividades de gerenciamento segundo
suas especificidades, é necessário a todos conhecer os pressupostos da Estratégia Saúde da
Família e como alcançá-los junto aos seus funcionários e à população, também contemplar as
ações com objetivo de harmonizar o trabalho da equipe multiprofissional. Deve participar

-- 21 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 22
ativamente dos processos de planejamento a fim de contemplar as necessidades da população e
da equipe de trabalho.
7.5 COORDENAÇÃO TÉCNICA:
Conhecer todo sistema de informação do ESF; Intermediar possíveis conflitos em situações
inter-relacionais; Controle da efetividade dos membros da equipe;Ações com objetivo de
harmonizar o trabalho da equipe multiprofissional; Acompanhar resultados visando o melhor
desempenho das equipes;Participar ativamente dos processos de planejamento a fim de
contemplar as necessidades da população e da equipe de trabalho.
7.6 CIRURGIÃO DENTISTA:
Executar as tarefas típicas da função de odontólogo, tais como: diagnosticar e tratar
afecções de boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para
promover e recuperar a saúde, bucal e geral. Examinar os dentes e cavidade bucal, utilizando
aparelhos ou por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções; realizar
levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar o
tratamento integral no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar
os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência
assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na
conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de
sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando atuação clínica à de saúde
coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com planejamento
local; coordenar ações coletivas voltadas à promoção e prevenção em saúde bucal; programar e
supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar às equipes de saúde
da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o
trabalho desenvolvido pelo Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal e executar outras
tarefas afins.
7.7 ENFERMEIRO:
Possuir perfil para área comunitária, preferencialmente com especialização em saúde da
família ou saúde coletiva, ou apresentar experiência em Saúde pública; Conhecer o programa em
saúde da família;Coordenar a equipe de ESF;Representar o eixo de ligação entre a equipe, a
comunidade, secretárias municipais e sociedade organizada; Supervisionar e treinar agentes
comunitários e técnicos de Enfermagem;Participar de cursos e capacitações oferecidas;Auxiliar na
coordenação, monitoramento e realização de programas, campanhas, projetos e atividades
desenvolvidas pelas secretarias municipais, EMATER, associações, etc.Instalar vínculos com a
comunidade;Realizar consultas de enfermagem, visitas domiciliares, buscando dar suporte às 04
especialidades básicas;Planejar e coordenar os grupos de prevenção;Dar suporte ao plantão de
urgência e emergência;Solicitar e controlar equipamentos e materiais, que estejam em uso da
equipe;Promover, participar e colaborar de atividades na comunidade para formação da cidadania e
auto cuidado;Manter sistema de informação alimentado;Promover reuniões de equipe para
planejamento, avaliação e implementação do serviço;Integrar-se, sobremaneira, com equipes de
apoio, tais como: agendamento de consultas, transportes, exames, etc.Cumprir carga horária de 8
horas/dia nos turnos manhã e tarde;
7.8 MÉDICO CLÍNICO:

-- 22 of 54 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS 23
Clinicar e medicar pacientes; assumir responsabil

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]