Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 08_pp_29_2017.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

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https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Knz-L/

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Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Knz-L

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço d Sul
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PP 29-2017
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2017
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 29/2017
Tipo de julgamento: menor preço do item
Edital de pregão Registro de
Preços para Aquisição de Merenda Esco-
lar, Destinados às Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 alterada pela Lei
Complementar 147/2014 e a ampla con-
corrência conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 09
do mês de agosto do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfre-
do Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº
4570/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
aquisição de bens supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação
nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº 123/2006
com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de
janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de Merenda Escolar para os itens do
lote I estimados até R$ 80.000,00 destinados a participação das Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei complementar
147/2014, e para os itens do lote II cuja estimativa ultrapassa 80.000,00 destinados à Am-
pla Concorrência, conforme anexo I do edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita-
da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.

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2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora
dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá-
ria da Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante não apresentar as declaração escritas, previstas no item 2.2, seu repre-
sentante poderá fazê-las de próprio punho, no momento do credenciamento.
2.4 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.5 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.6 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili-
tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva-
mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta-
mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti-

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tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro-
cedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do-
cumento de identidade.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou

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b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar
do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação
de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial-
mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-
radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:

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a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
d) telefone e e-mail para contato.
e) Indicação da licitante de qual empresa efetuará o transporte dos produtos do
anexo I do edital.
e.1) Licença Sanitária do veículo da empresa responsável pela entrega dos
produtos, expedido pela Vigilância Sanitária ou órgão competente, para todos os
itens do anexo I do edital.
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº. 8666/93);
b) validade dos gêneros alimentícios no momento da entrega dos mesmos, de no
mínimo 70% (setenta por cento) da validade total de cada item, exceto para os itens
relacionados a perecíveis.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes
no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas
as demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.

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6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço
melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva-
damente a respeito.

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6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:

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7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;

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e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Licença sanitária municipal da sede da licitante pertinente e compatível com
objeto da licitação.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da em-
presa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante

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c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa
de liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da
emissão do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos do-
cumentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em
cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

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7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da apresenta-
ção de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 13, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu-
tilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili-
tará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem
de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,
sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá ne-
gociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira pro-
clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifesta-
rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa,
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.

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9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste
órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o (s) licitante (s) classificado (s) a comparecer (em) no prazo de até 03 (três) dias
úteis para assinatura da “Ata de Registro de Preços”.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
(m) convidado (s) o (s) licitante (s) remanescentes na ordem de classificação, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.

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Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao
menor valor.
10.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a
cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às pe-
nalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital;
10.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar
as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licita-
ções para aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições.
10.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da Au-
torização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata
de Registro de Preços.
10.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vi-
gência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo
anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a
critério da Administração.
10.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
10.6.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua ade-
quação aos praticado pelo mercado;
10.6.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
10.6.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
10.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o for-
necedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compro-
misso, o órgão gerenciador poderá:
10.7.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, con-
firmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
10.7.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
10.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
10.8.1. Pela Administração, quando:

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a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Re-
gistro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
10.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossi-
bilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.
10.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no
item 10.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se compro-
vante nos autos que deram origem ao registro de preços.
10.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá
ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação
das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pe-
dido.
10.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração
quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo
pelo preço da 1ª.
10.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimen-
to emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela de-
corrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata.
11. DOS PRAZOS:
11.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro
de Preços, a Secretaria Requisitante encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitan-
te(s) vencedor (es), que deverá(ão), no prazo de em até 10 (dez) dias úteis a partir do re-

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cebimento dessa, efetuar a entrega das mercadorias na Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Desporto – Av. Sony Soares Correa, nº. 1968, Depósito Central de Alimentação
Escolar no horário das 8:00hs as 11:00hs – São Lourenço do Sul-RS, sem quaisquer ônus
adicionais.
11.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) entregue(s) mediante
atesto da Comissão de Recebimento, quanto à fiel observância das especificações do Edital
e seus Anexos.
11.1.2. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado,
telefone (53) 3251-9553, com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despa-
cho das mercadorias, com vistas à entrega das mesmas.
11. 1.3. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base
no art. 73 da lei 8.666/93.
11.1.4. Para os gêneros perecíveis serão emitidas autorizações de com-
pras mensais sendo que as entregas serão semanais, sempre nas segundas- feiras do
mês, pela manhã. Os pedidos dos mesmos serão feitos conforme solicitação do setor, sem-
pre via e-mail, com 4 dias de antecedência. Ou seja, os pedidos são feitos sempre ás quin-
tas-feiras e deverão ser entregues na semana seguinte.
11.1.5.Os produtos não perecíveis deverão ser entregues uma vez ao
mês, de acordo com as autorizações de compras, de preferência as quintas ou sextas-
feiras.
11.1.6 A mercadoria entregue deverá ser de primeira qualidade conforme
a descrição no Anexo I deste edital.
11.1.7. O transporte para entrega dos produtos de frigorífico (carnes), be-
bida láctea e fermento biológico fresco, deverá ser efetuado em veículo apropriado para
carga refrigerada para garantia da manutenção e controle de temperatura necessária do
produto, que será fiscalizado pelo serviço de vigilância Sanitário.
11.1.8. A nutricionista acompanhará a entrega dos produtos perecíveis,
podendo rejeitá-los de plano, quando for o caso, na hipótese de estarem em desacordo com
as especificações e condições em que foram licitados.

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11.1.9. A empresa deverá informar o setor de Merenda Escolar qualquer
alteração no transporte dos produtos cumprindo com as mesmas exigências contidas no
item 5 letra “e” do edital.
11.2. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese
de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s)
licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de mul-
ta moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos rejeitados, por dia de armazenamen-
to excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remes-
sa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica expressamente autorizado.
11.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o
seu objeto.
12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito
bancário, em até 30 (trinta) dias após a entrega do material, por intermédio do setor financei-
ro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, pela
comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
12.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-
cimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do
documento fiscal para pagamento.
12.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
12.4. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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13. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
13.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do di-
reito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega das mercadorias, até o limite de 10 (dez) dias,
será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra-
ção pelo prazo de até 05 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: de-
claração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
13.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.

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13.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00 hs,
preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece-
bimento dos envelopes.
14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar
na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
14.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.

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14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
14.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
14.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo declaração de enquadramento;
Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo V – Ata de Registro de Preços;
Anexo VI - Termo de aceite;
Anexo VII - Lista de Produtos aprovados.
São Lourenço do Sul, 27 de Julho de 2017.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
___________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
ANEXO I
LOTE I - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006
ALTERADA PELA LC 147/2014.
ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS
ITEM QUANT UNI DESCRIÇÃO R$
UNIT
R$
TOTAL
1 1.500 PCT
Achocolatado em pó instantâneo, enriquecido com vitami-
nas e sais minerais (constantes no rótulo ou na ficha téc-
nica), isento de glúten, em embalagem plástica de 400g e
em embalagem secundária resistente. Deve constar na
embalagem o número do lote, data de fabricação e data
de validade mínima de 12 (doze) meses.
2 4.000 KG
Achocolatado em pó instantâneo, enriquecido com vitami-
nas e sais minerais (constantes no rótulo ou na ficha téc-
nica), isento de glúten, em embalagem primária plástica
de 1 kg e em embalagem secundária resistente. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 12 (doze) meses.
3 12.000 KG
Açúcar branco refinado, pacote de 1 kg, embalagem pri-
mária plástica atóxica resistente, embalagem secundária
em papel pardo. Deve constar na embalagem o número
do lote, data de fabricação e data de validade mínima de
12 (doze) meses.
4 2.000 PCT
Açúcar mascavo, contendo no mínimo; 90,0% de sacaro-
se, livre de fermentação. Cheiro próprio, Sabor doce. Pa-
cote com 500 gr. Embalagem primária plástica atóxica
resistente, e embalagem secundária em papel pardo ou
embalagem plástica atóxica resistente. Deve constar na
embalagem o número do lote, data de fabricação e data
de validade mínima de 10 (dez) meses.
5 50 UN
Adoçante dietético líquido com sacarina sódica e ciclama-
to de sódio. Cada gota contendo 0,02 kcal. Frasco plásti-
co transparente, atóxico, resistente com tampa de rosca,
de 100 ml. Deve constar na embalagem o número do lote,
data de fabricação e data de validade mínima de 12 (do-
ze) meses.
6 100 SC
Ameixa seca preta,SEM CAROÇO, obtida de frutas ma-
duras, inteiras, sãs, limpas e desidratadas, macias, livre
de fermentações, manchas ou defeitos. Sem adição de
açúcar. Embalagem primária plástica, de 150g, resistente,
com uma parte transparente. Deve constar na embalagem
a data de validade mínima de 10 (doze) meses.

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7 2.500 PCT
Amido de milho, pacote de 500 g, embalagem primária e
secundária plástica atóxica, resistente ou embalagem
primária de papel e embalagem secundária de caixa de
papelão. Deve constar na embalagem o número do lote,
data de fabricação e data de validade mínima de 12 (do-
ze) meses.
8 24.000 KG
Arroz branco polido, tipo 1, classe longo e fino, pacote de
1 kg. Embalagem primária e secundária plástica resisten-
te e transparente, com registro no Ministério da Agricultu-
ra., Deve constar na embalagem o número do lote, data
de fabricação e data de validade mínima de 12 (doze)
meses.
9 2.000 CX
Aveia em flocos finos, pacote de 250 g, embalagem pri-
mária plástica atóxica resistente e transparente e embala-
gem externa de caixa de papelão. Deve constar na emba-
lagem o número do lote, data de fabricação e data de
validade mínima de 10 (dez) meses
10 12.000 PCT
Biscoito doce de chocolate, tipo rosquinha, pacote de 350
g, consistência crocante, sem corantes artificiais, acondi-
cionado em embalagem plástica, atóxica. Deve constar na
embalagem o número do lote, data de fabricação e data
de validade mínima de 8 (oito) meses.
11 12.000 PCT
Biscoito doce sortido, pacote de 350 g, de consistência
crocante, sem corantes artificiais, acondicionado em em-
balagem plástica, atóxica. Deve constar na embalagem o
número do lote, data de fabricação e data de validade
mínima de 8 (oito) meses.
12 12.000 PCT
Biscoito doce, tipo Maria, pacote de 350 g, consistência
crocante, em embalagem plástica, atóxica, com dupla
proteção. Deve constar na embalagem o número do lote,
data de fabricação e data de validade mínima de 8 (oito)
meses..
13 6.000 PCT
Biscoito salgado integral, com consistência crocante, deve
conter no mínimo 4 g de fibra em 100 g de biscoito, em
embalagem plástica, atóxica, com dupla proteção, pacote
de 350 g. Deve constar na embalagem o número do lote,
data de fabricação e data de validade mínima de 8 (oito)
meses.
14 12.000 PCT
Biscoito salgado, tipo cream cracker, com consistência
crocante, pacote de 350 g, em embalagem plástica, atóxi-
ca, com dupla proteção. Deve constar na embalagem o
número do lote, data de fabricação e data de validade
mínima de 8 (oito) meses.
15 120 CX
Cacau em pó solúvel, 100% cacau, sem adição de açú-
car, sem adição de leite. Unidade de 200 g. Embalagem
primária plástica atóxica resistente e transparente e em-
balagem externa de caixa de papelão. Deve constar na

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embalagem o número do lote, data de fabricação e data
de validade mínima de 12 (dez) meses
16 3.000 PCT
Café em pó, torrado e moído, embalado a vácuo, pacote
de 500 g, com selo de pureza ABIC. Deve constar na em-
balagem o número do lote, data de fabricação e data de
validade mínima de 8 (oito) meses.
17 1.000 PCT
Canjica amarela, tipo I, pacote com 500 gr, embalagem
primária plástica atóxica resistente, e embalagem secun-
dária em papel pardo ou embalagem plástica atóxica resis-
tente. Deve constar na embalagem o número do lote, data
de fabricação e data de validade mínima de 10 (dez) me-
ses.
18 1.500 TUB
Canela em pó, tubo de 30 g. Deve constar na embalagem
o número do lote, data de fabricação e data de validade
mínima de 8 (oito) meses..
19 1.500 LAT/
SAC
Cereal de arroz para alimentação infantil. Embalagem em
lata (sem ferrugem e/ou amassadas), ou sachê, com peso
de 400 g. Deve constar na embalagem o número do lote,
data de fabricação e data de validade mínima de 12 (do-
ze) meses.
20 240 CX
Chá de camomila, em caixa, contendo 10 sachês. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 8 (oito) meses.
21 240 CX
Chá de erva doce, em caixa, contendo 10 sachês. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 8 (oito) meses.
22 240 CX
Chá de funcho, em caixa, contendo 10 sachês. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 8 (oito) meses.
23 240 CX
Chá de melissa, em caixa, contendo 10 sachês. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 8 (oito) meses.
24 1.000 PCT
Colorífico, apresentação em pó fino, homogêneo, colora-
ção vermelho intensa, sem aditivos químicos, embalagem
primária plástica resistente atóxica com 100 g, com identi-
ficação do produto, marca do fabricante e peso líquido.
Embalagem secundária plástica resistente. O produto
deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Minis-
tério da Saúde. Deve constar na embalagem o número do
lote, data de fabricação e data de validade mínima de 8
(oito) meses.
25 1.500 TUB
Cravo da Índia, sache de 10 g. Deve constar na embala-
gem o número do lote, data de fabricação e data de vali-
dade mínima de 8 (oito) meses.
26 4.000 POT
Creme Vegetal, com sal, zero gorduras trans, pote de 500
g. Deve ter na parte interna uma proteção plástica, ou
outro material, entre a tampa e o produto. Deve constar

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na embalagem o número do lote, data de fabricação e
data de validade mínima de 6 (seis) meses, com registro
no Ministério da Agricultura, SIF/DIPOA.
27 16.000 LAT
Ervilha em conserva. Em embalagem em latas sem ferru-
gem e/ou amassadas, com peso líquido de 300 g e peso
drenado de 200 g. Deve constar na embalagem o número
do lote, data de fabricação e data de validade mínima de
8 (oito) meses
28 4.000 PCT
Ervilha seca partida, embalagem plástica, atóxica, pacote
de 500 g. Deve constar na embalagem a data de fabrica-
ção e o prazo de validade de no mínimo 12 meses, com
registro no Ministério da Agricultura.
29 18.000 LAT
Extrato de tomate simples concentrado, peso líquido de
350 g, em latas sem ferrugem e/ou amassadas, sem con-
servantes. Deve constar na embalagem o número do lote,
data de fabricação e data de validade mínima de 24 me-
ses.
30 1.500 PCT
Farinha de mandioca. Pacote de 1 kg. Deve constar na
embalagem o número do lote, data de fabricação e data
de validade mínima de 8 (oito) meses..
31 1.500 PCT
Farinha de milho média, enriquecida com ferro e ácido
fólico. Pacote de 1 kg. Deve constar na embalagem o
número do lote, data de fabricação e data de validade
mínima de 6 (seis) meses..
32 6.000 KG
Farinha de trigo especial, enriquecida com ferro e ácido
fólico. Pacote de 1 kg. Embalagem papel ou filme de poli-
propileno transparente. Deve constar na embalagem a
data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 04
meses, e registro no Ministério da Saúde.
33 600 SAC
Farinha de trigo especial, enriquecida com ferro e ácido
fólico. Pacote de 25 kg. Deve constar na embalagem a
data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 06
meses, e registro no Ministério da Saúde.
34 1.000 KG
Farinha de trigo INTEGRAL, enriquecida com ferro e áci-
do fólico. Pacote de 1 kg. Embalagem primária de papel
ou filme de polipropileno transparente. Embalagem se-
cundária de plástico resistente ou papel pardo. Deve
constar na embalagem a data de fabricação e prazo de
validade de no mínimo 04 meses, e registro no Ministério
da Saúde.
35 1.000 PCT
Farinha láctea instantânea, pacote de 300 g. Deve cons-
tar na embalagem o número do lote, data de fabricação e
data de validade mínima de 12 (doze) meses.
36 6.000 KG
Feijão preto tipo 1, novo, de 1ª qualidade, sem a presença
de grãos mofados e/ou carunchados. Pacote de 1 kg, em
embalagem plástica resistente e transparente. Deve cons-
tar na embalagem o número do lote, data de fabricação e

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data de validade mínima de 12 (doze) meses, com regis-
tro no Ministério da Agricultura.
37 1.000 PCT
Fermento biológico fresco, embalagem de 500 g. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 45 dias.
38 1.000 PCT
Fermento biológico seco, embalagem de 125 g. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 24 (vinte e quatro) me-
ses.
39 2.000 UN
Fermento em pó químico. Embalagem plástica, atóxica,
com tampa de rosca. Peso líquido de 250 g. Deve constar
na embalagem o número do lote, data de fabricação e
data de validade mínima de 12 (doze) meses.
40 480 LAT
Fórmula infantil para lactentes e de seguimento para lac-
tentes a base de proteína isolada de soja, enriquecida
com ferro e adicionada de L-metionina. Isenta de lactose
e proteínas lácteas. Sabor Natural. Embalagem em lata
sem ferrugem e/ou amassadas com peso de 400 g. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 12 (doze) meses.
41 480 LAT
Fórmula infantil de partida (Fórmula 1) em pó para lacten-
tes de 0 a 6 meses, enriquecida com ferro. Sabor Natu-
ral. Embalagem em lata sem ferrugem e/ou amassadas
com tampa plástica e lacre de alumínio. Peso de 400 g.
Deve constar na embalagem o número do lote, data de
fabricação e data de validade mínima de 12 (doze) me-
ses.
42 480 LAT
Fórmula infantil de partida (Fórmula 1) em pó para lacten-
tes de 0 a 6 meses, enriquecida com ferro, adicionada de
prebióticos. Sabor Natural. Embalagem em lata sem fer-
rugem e/ou amassadas com tampa plástica e lacre de
alumínio. Peso de 400 g. Deve constar na embalagem o
número do lote, data de fabricação e data de validade
mínima de 12 (doze) meses.
43 1.000 LAT
Fórmula infantil de seguimento (Fórmula 2) em pó para
lactentes de 6 a 12 meses, enriquecida com ferro. Sabor
Natural. Embalagem em lata sem ferrugem e/ou amassa-
das com tampa plástica e lacre de alumínio. Peso de 400
g. Deve constar na embalagem o número do lote, data de
fabricação e data de validade mínima de 12 (doze) me-
ses.
44 1.000 LAT
Fórmula infantil de seguimento (Fórmula 2) em pó para
lactentes de 6 a 12 meses, enriquecida com ferro, adicio-
nada de prebióticos . Sabor Natural. Embalagem em lata
sem ferrugem e/ou amassadas com tampa plástica e la-
cre de alumínio. Peso de 400 g. Deve constar na embala-
gem o número do lote, data de fabricação e data de vali-

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dade mínima de 12 (doze) meses.
45 3.000 CX
Gelatina em pó sem sabor, acondicionada em embalagem
primária plástica, atóxica, transparente e embalagem se-
cundária de caixa de papelão, com peso de 35 g. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 12 (doze) meses.
46 600 LAT
SAC
Leite de soja em pó, lata ou sachê aluminizado, de 300 g.
Deve apresentar na composição: extrato de soja em pó
desengordurado, açúcar, óleo de soja refinado, maltodex-
trina, vitaminas (A, D, B1, B2, K, Niacina, Ácido Pantote-
nico, B6, B12, C, E, Biotina, Ácido Fólico), Minerais (cál-
cio, fósforo, magnésio, ferro, zinco, cobre, iodo, manga-
nês), aroma natural de baunilha, espessante homaguar,
sal refinado, L-metionina e estabilizante lecitina de soja.
Não deve conter lactose. Não deve conter glúten. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 12 (doze) meses.
47 300 LAT
SAC
Leite em pó desnatado, embalagem em lata ou sachê
aluminizado sem ferrugem e/ou amassada de 300 g. De-
ve constar na embalagem o número do lote, data de fabri-
cação e data de validade mínima de 12 (doze) meses.e
registro do Ministério da Agricultura, SIF/DIPOA.
48 600 LAT
SAC
Leite em pó integral, zero lactose, para dietas com restri-
ção de lactose. Embalagem, primária aluminizada ou em-
balagem em lata sem ferrugem e/ou amassada, de 400g.
Deve constar na embalagem o número do lote, data de
fabricação e data de validade mínima de 12 (doze) me-
ses.e registro do Ministério da Agricultura, SIF/DIPOA.
49 600 LT
Leite fluido, integral, longa vida, homogêneo, esterelizado
pelo processo u.h.t (ultra righ temperature); Armazenado
em embalagem asséptica, impermeável ao ar, luz e ger-
mes, com caixa multilaminada, cartonada, tetra pack de
01 litro. Embalagem secundária de papelão contendo 12
litros. Deve constar na embalagem o número do lote, data
de fabricação e data de validade mínima de 04 (quatro)
meses.
50 2.000 LT
Leite fluido, integral, zero lactose, longa vida, homogê-
neo, esterelizado pelo processo u.h.t (ultra righ tempera-
ture); Armazenado em embalagem asséptica, impermeá-
vel ao ar, luz e germes, com caixa multilaminada, carto-
nada tetra pack de 01 litro. Embalagem secundária de
papelão contendo 12 litros. Deve constar na embalagem o
número do lote, data de fabricação e data de validade
mínima de de 04 (quatro) meses.
51 2.000 PCT
Lentilha, tipo 1, classe média, nova, de 1ª qualidade, sem
a presença de grãos mofados e/ou carunchados. Emba-
lagem plástica, atóxica, transparente, resistente de 500 g.

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Deve constar na embalagem o número do lote, data de
fabricação e data de validade mínima de 8 (oito) meses.,
com registro no Ministério da Agricultura.
52 360 SAC
Louro desidratado, em folhas inteiras. Sachê de 4g, de
embalagem plástica, atóxica, transparente, resistente.
Deve constar na embalagem o número do lote, data de
fabricação e data de validade mínima de 4 (quatro) me-
ses.
53 700 PCT
Massa do tipo “cabelo de anjo”, com ovos, embalagem
plástica, resistente e transparente, pacote de 500 g. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 12 (doze) meses.
54 12.000 PCT
Massa espaguete com ovos, embalagem plástica, resis-
tente e transparente, pacote de 500 g. Deve constar na
embalagem o número do lote, data de fabricação e data
de validade mínima de 12 (doze) meses.
55 12.000 PCT
Massa parafuso com ovos, embalagem plástica, resisten-
te e transparente, pacote de 500 g. Deve constar na em-
balagem o número do lote, data de fabricação e data de
validade mínima de 12 (doze) meses.
56 16.000 LAT
Milho verde em conserva. Em embalagem em latas sem
ferrugem e/ou amassadas, com peso líquido de 300 g e
peso drenado de 200 g. Deve constar na embalagem o
número do lote, data de fabricação e data de validade
mínima de 12 (doze) meses.
57 7.000 PET
Óleo de soja refinado, embalagem pet de 900 ml. Deve
constar na embalagem o número do lote, data de fabrica-
ção e data de validade mínima de 12 (doze) meses.
58 1.000 PCT
Orégano, peso líquido de 50 g, embalagem plástica de
polipropileno transparente. Deve constar na embalagem o
número do lote, data de fabricação e data de validade
mínima de 12 (doze) meses.
59 120 PCT
Reforçador de farinha, embalagem de 1 kg. Deve constar
na embalagem o número do lote, data de fabricação e
data de validade mínima de 6 (seis) meses.
60 8.000 PCT
Sagu de mandioca, tipo 1. Embalagem plástica, resistente
e transparente. Pacote de 500 g. Deve constar na emba-
lagem o número do lote, data de fabricação e data de
validade mínima de 6 (seis) meses.
61 2.000 KG
Sal comum moído iodado. Embalagem plástica, resistente
e transparente. Pacote de 1 kg. Deve constar na embala-
gem o número do lote, data de fabricação e data de vali-
dade mínima de 12 (doze) meses.. Com registro no Minis-
tério da Saúde.
62 480 PCT
Sobremesa de soja, sabor farinha láctea. Sem lactose;
Contendo vitaminas, ferro, cálcio e fósforo, sem gorduras
trans e sem colesterol. Ingredientes: Farinha de trigo enri-

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quecida com ferro e ácido fólico, açúcar, extrato de soja,
vitaminas e minerais (Cálcio, Fósforo, Vitamina C, Niacina,
Ferro, Vitamina E, Vitaminas B1, Vitamina B2, Vitamina
B6, Vitamina A, Ácido Fólico e Vitamina D) e aromatizan-
tes. Embalagem de 200g. Lata ou sache. Deve constar na
embalagem o número do lote, data de fabricação e data
de validade mínima de 12 (doze) meses
63 2.000 GR
Vinagre de álcool, garrafa de 750 ml, em embalagem plás-
tica resistente e transparente. Deve constar na embala-
gem o número do lote, data de fabricação e data de vali-
dade mínima de 12 (doze) meses.
64 2.000 GR
Vinagre de maçã, garrafa de 750 ml, em embalagem plás-
tica resistente e transparente. Deve constar na embala-
gem o número do lote, data de fabricação e data de vali-
dade mínima de 12 (doze) meses.
65 1.500 LAT
Sardinha ao natural. Embalagem em lata, sem ferrugem
e/ou amassadas, com peso líquido de 830 g. Deve cons-
tar na embalagem o número do lote, data de fabricação e
data de validade mínima de 12 (doze) meses, com regis-
tro no Ministério da Agricultura ou SIF.
66 1.500 LAT
Sardinha em molho com tomate. Embalagem em lata,
sem ferrugem e/ou amassadas, com peso líquido de 830
g. Deve constar na embalagem o número do lote, data de
fabricação e data de validade mínima de 12 (doze) me-
ses, com registro no Ministério da Agricultura ou SIF.
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
LOTE II - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006
ALTERADA PELA LC 147/2014.
ALIMENTOS PERECÍVEIS
ITEM QUAN
T UNI DESCRIÇÃO R$
UNIT
R$
TOTAL
1 7.000 KG Abacaxi pérola, de 1ª qualidade, com médio grau de
amadurecimento, com casca sã, sem rupturas.
2 5.000 KG Abóbora cabotiá, madura, de 1ª qualidade, tamanho
médio, com casca sã, sem rupturas.

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3 1.000 KG Alho fêmea, graúdo, novo, de 1ª qualidade, sem réstia.
4 10.000 KG
Banana prata, de 1ª qualidade, médio grau de amadu-
recimento, com casca sã, sem rupturas, unidade com
peso médio entre 100 e 120 g.
5 10.000 KG Batata inglesa, nova, de 1ª qualidade, tamanho grande,
sem brotos, limpa e sem terra.
6 5.000 KG Batata doce, nova, de 1ª qualidade, tamanho grande,
sem brotos, limpa e sem terra.
7 5.000 KG Beterraba, sem folhas, nova, de 1ª qualidade, tamanho
médio, com casca sã, sem terra e sem rupturas
8 3.000 KG
Carne bovina moída e congelada, de 2ª qualidade,
acondicionada em embalagem plástica flexível, atóxica,
resistente, transparente, em pacotes de 500 g ou 1 kg,
com rótulo contendo a identificação da empresa, regis-
tro no SIF ou CISPOA ou SIM, e identificação do tipo de
carne. Não pode conter cartilagem, couro, pêlo e ossos.
Com data de validade de no mínimo 06 meses.
9 7.000 KG Cebola, sem réstia, seca, nova, de 1ª qualidade, tama-
nho médio, com casca sã, sem rupturas.
10 5.000 KG Cenoura, sem folhas, nova, de 1ª qualidade, tamanho
médio, com casca sã, sem rupturas
11 5.000 KG Chuchu verde, novo, de 1ª qualidade, tamanho médio,
com casca sã, sem rupturas
12 3.000 KG
Fígado de frango congelado, acondicionado em emba-
lagem plástica, atóxica, flexível, resistente, com peso
médio de 1 kg, com rótulo contendo a identificação do
fabricante, registro no SIF ou CISPOA ou SIM e identifi-
cação do tipo de carne, com data de fabricação e prazo
de validade de no mínimo 06 meses.
13 10.000 KG
Laranja para suco, de 1ª qualidade, grau médio de
amadurecimento, com casca sã, sem rupturas, unidade
com peso médio entre 120 e 160 g.
14 500 KG
Limão, do tipo galego, de 1ª qualidade, grau médio de
amadurecimento, com casca sã, sem rupturas, unidade
com peso médio entre 100 g e 130 g.
15 5.000 KG
Maçã vermelha, tipo gala, de 1ª qualidade, grau médio
de amadurecimento, com casca sã, sem rupturas, uni-
dade com peso médio entre 100 g e 130 g.
16 10.000 KG
Maçã vermelha, tipo Fuji, de 1ª qualidade, grau médio
de amadurecimento, com casca sã, sem rupturas, uni-
dade com peso médio entre 100 g e 130 g.
17 10.000 KG
Mamão formosa, de 1ª qualidade, grau médio de ama-
durecimento, com casca sã, sem rupturas e sem partes
mofadas.
18 7.000 KG Manga Haden, nova, de 1ª qualidade, grau médio de
amadurecimento, com casca sã, sem rupturas.
19 2.000 KG Melancia, nova, de 1ª qualidade, grau médio de amadu-
recimento, com casca sã, sem rupturas.
20 6.000 DZ
Ovos de galinha vermelhos, tipo grande, casca lisa,
limpos e não trincados. Com embalagens em dúzias ou
cartelas de 2,5 dúzias, em caixas de papelão, com re-

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gistro no Ministério da Agricultura, SIF, CISPOA ou SIM.
Deve constar na embalagem prazo de validade de no
mínimo 15 dias.
21 800 KG Pimentão verde, novo, de 1ª qualidade, grau médio de
amadurecimento, com casca sã, sem rupturas.
22 3.000 KG
Repolho verde, limpo, novo, de 1ª qualidade, grau mé-
dio de amadurecimento, com casca sã, sem rupturas.
Unidade média entre 1 e 3 kg.
23 10.000 KG
Tomate, tamanho médio, novo, de 1ª qualidade, grau
médio de amadurecimento, com casca sã, sem ruptu-
ras.
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail ...............

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]