Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 09_cc_45_2007.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- 18/11/2017
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JPCF/lcs cc_45_2007.doc 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 045/2007 DATA DE ABERTURA: 14/08/2007 HORÁRIO: 10:00 horas -- 1 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber que até o dia 14/08/07 , às 10:00 horas , na Central de Compras, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente Carta Convite , processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Carta Convite , a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, conforme relação constante dos Anexos I e II. 1.1.2. A contratação vigorará até a homologação da classificação final do concurso. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 0301 4 7 2 4 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSION AIS ADMINISTRACAO SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 61705 2. DOS DOCUMENTOS 2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e, e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. f) atestados, no mínimo 2 (dois), compatíveis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, registrados no Conselho Regional de -- 2 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Administração do RS, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações. g) comprovante de Registro da empresa licitante no Conselho Regional de Administração do RS. 2.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 2.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 2.4. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Carta Convite nº 045/2007– DOCUMENTOS” , seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 14/08/07 , às 10:00 horas , na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 2.4.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 3. DA PROPOSTA 3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, não podendo ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo, obrigatoriamente: a) preço unitário e total para o serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; 3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93); e, 3.2.1. Carece de Validade qualquer proposição em desacordo com as condições referidas no Edital. 3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2 , para o que se sugere a seguinte inscrição: “Carta Convite nº 045/2007– PROPOSTA” , -- 3 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL seguida do nome do licitante, até o dia 14/08/07 às 10:00 horas na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 2741/06), que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas. 4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93. 4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 4.3.3. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis; b) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste Edital; c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente; e, d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital. -- 4 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4.3.4. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.3.5. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93. 4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos. 4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93. 5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação. 6. DA ASSINATURA DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização para Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato Administrativo (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais. 6.1.2. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 6.1.3. A publicação do Edital de Concurso deverá se dar em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato. 6.1.4. O prazo de inscrições deverá ser de 10 (dez) dias úteis. -- 5 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 6.1.5. A prova do Concurso deverá ser aplicada 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do Edital conforme previsão em Lei. 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. São obrigações do(s) licitante(s) vencedor(es), sem que a elas se limitem: 1. Apresentar cronograma de execução de todas as fases do certame; 2. Elaborar o edital com as regras de todas as fases, programas, e referências bibliográficas do concurso que serão utilizados na elaboração das provas, tudo em conformidade com as instruções do Tribunal de Contas, extrato do edital para publicação, bem como, todos os demais editais necessários para o certame, submetendo-o a prévia aprovação da Administração; 3. Divulgar todas as etapas do concurso em site de Internet, jornal local e murais nesta Prefeitura Municipal; 4. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet; 5. Prestar atendimento via e-mail para as informações dos candidatos, durante todo o processo de realização do concurso. 6. Após o período de inscrições e sua homologação, elaborar e imprimir listagem dos candidatos, divididos por prédio e salas em que se realizarão as provas. 7. Elaborar e multiplicar as provas (com alto padrão de resolução); 8. Comprometer-se de que as provas terão no mínimo 40 (quarenta) questões; 9. Apresentar declaração de que as questões das provas serão inéditas e compromisso de manutenção de sigilo das mesmas; 10. Aplicar as provas escritas; 11. Responsabilidade de transportar com segurança as provas e cartões utilizados no certame; 12. Responsabilizar-se pela contratação de pessoal para atuar como fiscais de sala e corredores no dia das provas escritas; 13. A empresa se deverá fazer presente no Município 24 horas antes do início das provas escritas; -- 6 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 14. Responsabilizar-se pela identificação das salas de aula em que se realizarão as provas escritas no mínimo 12 horas antes da realização das mesmas; 15. Elaboração de atas e listas de presenças para todas as etapas de aplicação das provas; 16. Correção dos cartões de resposta com uso de leitora óptica; 17. Definir critérios claros e objetivos para a realização das provas práticas para os cargos que o edital exigir (inclusive tempo para a realização de cada item a ser testado); 18. Elaborar relatório completo de todas as etapas do concurso, contendo: os resultados das provas, a classificação final dos candidatos por ordem alfabética e por cargo, para que seja efetuada a homologação do resultado final do processo eletivo; 19. Analisar e emitir pareceres sobre todos os recursos que ocorrerem durante todo o processo; 20. Realizar desempate se houver necessidade, sendo o critério de sorteio o último a ser adotado; 21. Entregar todo o material a contratante logo após a homologação final; 22. Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul; 23. Responder por todos os encargos sociais, físicos e trabalhistas, previdenciários e comerciais, resultantes da execução do presente contrato; 24. Responsabilizar-se pelas contratações, inclusive de mão-de-obra, isentando o Município, de qualquer vínculo com os terceiros contratados; 25. Obedecer às normas constantes no Edital e seus anexos; 26. Responsabilizar-se pelos eventuais danos que vier a causar ao Município e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato; 7.2 . São obrigações da Contratante: 7.2.1. Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários à aplicação das provas práticas. -- 7 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, de forma parcelada, sendo 30% do valor pago na conclusão das inscrições, 50% após aplicação das provas e 20% na entrega de todo o material ao Município logo após a homologação final, ficando condicionado à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada por servidor da Secretaria requisitante. 7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , até a data da efetivação do pagamento. 7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE 8.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos, entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades desse tipo e análogas. 9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento . 10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO 10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 1% do valor total da mercadoria, por dia de atraso; c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, -- 8 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 10.1.1. O atraso na execução do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias implicará na aplicação da multa de 15% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão da contratação. 10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades. 10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 10.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público; b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência; e) inexecução total ou parcial do contrato; f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município. k) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. 10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas. 11.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem. -- 9 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. 11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações. 11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência expondo os motivos da declinação. 11.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 11.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente. 11.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. 11.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. 11.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Carta Convite nº 045/2007” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação. -- 10 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 1.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131 das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:00 horas dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. São Lourenço do Sul, 01 de agosto de 2007. Denise da Fonseca Central de Compras -- 11 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO I Item Qtde Unid. Med. Descrição Preço Unit. Total Item 1 01 SER Contratação de Empresa especializada em Elaboração e Aplicação de provas para concurso Público para os cargos constantes do Anexo III. TOTAL GERAL -- 12 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO II MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL , CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADO(A) : _____________(qualificação completa do licitante vencedor) Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Carta Convite nº 45/2006 , na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS PARA CONCURSO PÚBLICO. II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: A contratação vigorará até a homologação da classificação final do concurso. III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA : O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a R$ __________________ para o objeto da presente contratação. IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, de forma parcelada, sendo 30% do valor pago na conclusão das inscrições, 50% após aplicação das provas e 20% na entrega de todo o material ao Município logo após a homologação final, ficando condicionado à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada por servidor da Secretaria requisitante. Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , até a data da efetivação do pagamento. Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a), especialmente no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. -- 13 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CLÁUSULA QUINTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. VI – DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A) , sem que a elas se limitem: a) Apresentar cronograma de execução de todas as fases do certame; b) Elaborar o edital com as regras de todas as fases, programas, e referências bibliográficas do concurso que serão utilizados na elaboração das provas, tudo em conformidade com as instruções do Tribunal de Contas, extrato do edital para publicação, bem como, todos os demais editais necessários para o certame, submetendo-o a prévia aprovação da Administração; c) Divulgar todas as etapas do concurso em site de Internet, jornal local e murais nesta Prefeitura Municipal; d) As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet; e) Prestar atendimento via e-mail para as informações dos candidatos, durante todo o processo de realização do concurso. f) Após o período de inscrições e sua homologação, elaborar e imprimir listagem dos candidatos, divididos por prédio e salas em que se realizarão as provas. g) Elaborar e multiplicar as provas (com alto padrão de resolução); h) Comprometer-se de que as provas terão no mínimo 40 (quarenta) questões; i) Apresentar declaração de que as questões das provas serão inéditas e compromisso de manutenção de sigilo das mesmas; j) Aplicar as provas escritas; k) Responsabilidade de transportar com segurança as provas e cartões utilizados no certame; -- 14 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL l) Responsabilizar-se pela contratação de pessoal para atuar como fiscais de sala e corredores no dia das provas escritas; m) A empresa se deverá fazer presente no Município 24 horas antes do início das provas escritas; n) Responsabilizar-se pela identificação das salas de aula em que se realizarão as provas escritas no mínimo 12 horas antes da realização das mesmas; o) Elaboração de atas e listas de presenças para todas as etapas de aplicação das provas; p) Correção dos cartões de resposta com uso de leitora óptica; q) Definir critérios claros e objetivos para a realização das provas práticas para os cargos que o edital exigir (inclusive tempo para a realização de cada item a ser testado); r) Elaborar relatório completo de todas as etapas do concurso, contendo: os resultados das provas, a classificação final dos candidatos por ordem alfabética e por cargo, para que seja efetuada a homologação do resultado final do processo eletivo; s) Analisar e emitir pareceres sobre todos os recursos que ocorrerem durante todo o processo; t) Realizar desempate se houver necessidade, sendo o critério de sorteio o último a ser adotado; u) Entregar todo o material a contratante logo após a homologação final; v) Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul; w) Responder por todos os encargos sociais, físicos e trabalhistas, previdenciários e comerciais, resultantes da execução do presente contrato; x) Responsabilizar-se pelas contratações, inclusive de mão-de-obra, isentando o Município, de qualquer vínculo com os terceiros contratados; y) Obedecer às normas constantes no Edital e seus anexos; z) Responsabilizar-se pelos eventuais danos que vier a causar ao Município e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato; 7.2 . São obrigações da Contratante: -- 15 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 7.2.1. Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários à aplicação das provas práticas. VII – DAS MULTAS CLÁUSULA SÉTIMA : O(A) CONTRATADO(A) , sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da mercadoria, por dia de atraso; c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 1% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. f) pelo atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por 05 (cinco) dias ou mais: multa de 20% sobre o valor total da mercadoria, sendo possível a anulação contratual. Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades VIII - DA RESCISÃO CLÁUSULA OITAVA : O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações: a) a situação descrita na cláusula sétima; b) razões de interesse público; c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; d) falta grave a Juízo do CONTRATANTE ; e) falência ou insolvência; f) não entregar as mercadorias no prazo previsto; g) inexecução total ou parcial do contrato; h) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A) , que venha a prejudicar a execução do contrato; i) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; j) descumprimento de qualquer cláusula contratual; k) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; l) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a) CONTRATANTE, CLÁUSULA NONA: A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. -- 16 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A) , de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A) . CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações. . CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria da(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 0301 4 7 2 4 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRACAO SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 61705 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2007. Rep._____________________ _____________________________ Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul José Sidney Nunes de Almeida Prefeito Municipal Contratante -- 17 of 18 -- JPCF/lcs cc_45_2007.doc 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO III CARGOS A SEREM PREENCHIDOS PELO CONCURSO PÚBLICO CARGOS N° DE VAGAS TIPO DE PROVA 04 PSF BOA VISTA ESCRITA 05 PSF SANTA TERESINHA ESCRITA 01 PSF SANTATA INÊS ESCRITA 01 PSF HARMONIA ESCRITA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 01 PSF BOQUEIRAO ESCRITA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 03 ESCRITA FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 01 ESCRITA -- 18 of 18 --