Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 08_pp_41_2017.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dBzoP/

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Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dBzoP

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço d Sul
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PP 41-2017
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2017
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 41/2017
Tipo de julgamento: menor preço global
Edital de pregão para Contrata-
ção de empresa para locação de máquina
fotocopiadora, Exclusivo às Beneficiárias
da Lei Complementar 123/2006 alterada
pela Lei Complementar 147/2014 confor-
me anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas
atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia
13 do mês de outubro do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel
Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto
nº 4652/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivan-
do a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos
termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de
janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para lo-
cação de máquina fotocopiadora para até 30.000 cópias mensais abrangendo prestação de
serviços de assistência técnica total, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar
123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei complementar 147/2014, conforme
anexo I do edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita-
da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.

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2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos
envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá-
ria da Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (anexo VI) .
2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili-
tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva-
mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta-
mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti-
tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro-
cedimento licitatório, no interesse da representada.

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3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da car-
ta de credenciamento, conforme anexo IV.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

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Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar
do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação
de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial-
mente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-
radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,

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impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) Planilha de custos (anexo III);
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan-
te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao
que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corri-
dos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

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6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela prego-
eira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impe-
dimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mes-
ma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço
melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva-
damente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;

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d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

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d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da em-
presa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa
de liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.

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a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da
emissão do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari-
dade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apre-
sentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a
da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá à licitante, da apresenta-
ção de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital.

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7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da prego-
eira pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a
licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização
do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili-
tará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem
de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,
sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá ne-
gociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira pro-
clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifesta-
rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa,
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua

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decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DOS PRAZOS E DA EXECUÇÃO:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura
do Contrato de Prestação de Serviço.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
10.2. O treinamento e a instalação do equipamento deveram se dar em até 05
(cinco) dias após assinatura do contrato.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o Termo de Referencia do presente contrato, prestan-
do o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários
ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que em-
pregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou
dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;

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VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII – Prestar assistência técnica referente aos serviços de manutenção pre-
ventiva e corretiva e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manu-
tenção, e o fornecimento de insumos (toner, cilindro, relevador, lâmina de limpeza, fluído e
quaisquer materiais de limpeza e conservação.);
VIII – A manutenção corretiva deverá ser realizada em no máximo 04 horas a
partir da abertura de chamado via telefone ou e-mail, durante o horário de expediente do
Município;
IX – Nos casos em que o equipamento precisar ser retirado da sede da pre-
feitura para manutenção ou reparo, a contratada deverá substituí-lo por outro idêntico e em
perfeito funcionamento, a fim de atender a demanda até a conclusão dos reparos.
X – Prover treinamento para no mínimo prover treinamento para, no mínimo,
02 (dois) servidores indicados pelo Município abordando os seguintes tópicos mínimos:
a) Operação básica dos equipamentos ofertados;
b) Troca e abastecimento de insumos (toner e papel);
c) Procedimentos para resolução de problemas corriqueiros, como atolamento de papel e
outros que não representem reais defeitos passíveis à abertura de chamado para assis-
tência técnica.
XI - A contratada deverá disponibilizar ao Município o manual de utilização dos
equipamentos ofertados.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
12.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com o item 13;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estive-
rem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar a servidora Edimar Ferrreira Luis pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.

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13. DO PAGAMENTO:
13.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido a manutenção
mensal, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota
Fiscal/Fatura, devidamente, atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato, bem como a
apresentação de documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir:
13.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a
Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
13.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
13.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-
cimento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se
acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para
pagamento.
13.5. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Segundo: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às institui-
ções financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais san-
ções.
14. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
14.1. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a
prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participan-
te do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às se-
guintes penalidades:

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a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus-
pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e
multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante
a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s) até o limite de 05 (cin-
co) dias, multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
f) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 10 (dez)
dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
g) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 30 (trin-
ta) dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
14.3. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
14.4. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser-
viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas

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neste Edital.
14.5. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
14.6. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente, justificados e comprovados, a juízo da Administração.
14.7. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclu-
são do seu prazo:
a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
d) o atraso injustificado no início do serviço;
e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do con-
tratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,
cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
i) a decretação de falência;
j) a dissolução da sociedade;
l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre-
sa, que prejudique a execução do contrato;
m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está

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subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra-
to;
n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi-
cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas,
assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi-
nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme a contratação;
q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto;
r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san-
ções penais cabíveis
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 13:30 e das

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13:30 as 16:00hs, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data
marcada para recebimento dos envelopes.
15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
15.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar
na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.
15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) pregoeiro(a).
15.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

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15.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Termo de referência;
Anexo III - Planilha de Custos;
Anexo IV - Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo V - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação
Anexo VI - Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 27 de setembro de 2017
Teresa Kams Gouvea
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
01 12 Mês Contratação de empresa para locação de máquina
fotocopiadora para até 30.000 cópias mensais,
abrangendo a prestação de serviços de assistência
técnica total ( manutenção preventiva corretiva),
substituição de peças, componentes e materiais
utilizados, conforme termo de referência.
VALOR GLOBAL
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
1. JUSTIFICATIVA
1.1. Motivação para a Contratação:
A contratação do objeto em questão é justificada em virtude da grande demanda de
cópias existente na Prefeitura, não somente da Secretaria de Administração, mas também
das demais secretarias municipais.
2. DO OBJETO
2.1. Objeto
O certame tem por objeto a contratação de empresa para locação de máquina foto-
copiadora para até 30.000 cópias mensais, abrangendo a prestação de serviços de assis-
tência técnica total (manutenção preventiva e corretiva), substituição de peças, componen-
tes e materiais utilizados na manutenção, e o fornecimento de insumos (toner, cilindro, rele-
vador, etc.).
2.2. Especificações técnicas
A máquina deverá conter no mínimo as seguintes características:
a) Copiadora/impressora/scanner;
b) Processo de cópia: impressão de quatro feixes laser e electrofotográica
c) Velocidade de cópia: 80 cópias por minuto;
d) Resolução produção/digitalização: 1200 dpi/600 dpi
e) Cópia múltipla: até 999
f) Tempo de aquecimento: 60 segundos
g) Velocidade da primeira cópia 3,5 segundos
h) Zoom: 400% (em variações de 1%)
i) Memória standard: 256MB + 80GB Unidade de disco rígido; máxima: 512MB + 80GB
unidade de disco rígido

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j) Capacidade de entrada standard: 2bandejas tandem de 1550 folhas de papel, 2 bandejas
de papel de 550 folhas
k) Bandeja de alimentação manual: 100 folhas
l) Capacidade de saída de papel: máximo 3750 folhas
m) Formato do papel B6 – A3
n) Gramagem do papel: bandejas de papel: 53 – 128g/m2; bandeja de alimentação manual:
53 – 300g/m2; duplex: 64 128g/m2
o) Dimensões (L x A x P): 690 x 790 x 1165mm
p) Peso: Inferior a 206kg
q) Fonte de alimentação: 220 – 240 V, 50/60 Hz.
r) Consumo de energia: Inferior a 1,85KW
3. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
A contratada se encarregará por sua conta, dos serviços técnicos de manutenção pre-
ventiva e corretiva da máquina copiadora, e substituirá, também por sua conta, todas as
peças que se fizerem necessárias, para o perfeito funcionamento dos equipamentos loca-
dos.
Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados uma vez por mês, a fim
de prevenir a ocorrência de quebras ou defeitos nos equipamentos, conservando-os em
perfeito estado de funcionamento.
Além dos cuidados recomendados nos manuais e normas técnicas específicas para
cada equipamento, a manutenção preventiva consistirá na realização das seguintes tarefas:
regulagens, ajustes mecânicos e eletrônicos, lubrificações, limpeza interna e externa, teste
geral de operação, substituição de peças, componentes e/ou dispositivos defeituosos, gas-
tos ou quebrados pelo uso normal do equipamento.
Os serviços de manutenção corretiva deverão ser realizados sempre que solicitado pe-
lo Município de São Lourenço do Sul.
A manutenção corretiva deverá ser realizada em no máximo 04 horas a partir da aber-
tura do chamado via telefone ou e-mail, durante o horário de expediente do Município.
Nos casos em que o equipamento precisar ser retirado da sede da prefeitura para ma-
nutenção ou reparo, a contratada deverá substituí-lo por outro idêntico e em perfeito funcio-
namento, a fim de atender a demanda, até a conclusão dos reparos.

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A contratada deverá fornecer, durante toda a vigência do contrato, sem qualquer ônus
adicional para o município, todos os materiais e peças necessárias ao correto funcionamen-
to das máquinas instaladas, tais como: toner, cilindro, revelador, lâmina de limpeza, fluído e
quaisquer materiais de limpeza e conservação a serem utilizados, os quais serão disponibi-
lizados conforme necessidade do Município e durabilidade dos mesmos.
4. DO TREINAMENTO DE USUÁRIOS
A contratada deverá prover treinamento para, no mínimo, 02 (dois) servidores indicados
pelo Município abordando os seguintes tópicos mínimos:
d) Operação básica dos equipamentos ofertados;
e) Troca e abastecimento de insumos (toner e papel);
f) Procedimentos para resolução de problemas corriqueiros, como atolamento de papel e
outros que não representem reais defeitos passíveis à abertura de chamado para assis-
tência técnica.
A contratada deverá disponibilizar ao Município o manual de utilização dos equipamentos
ofertados.
5. DO REGIME DE EXECUÇÃO
O prazo para início da prestação do serviço é de 05 (cinco) dias, contado a partir de da data
de assinatura do contrato.
6. DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93,
sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente.
7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orça-
mentária 830 – Locação de Máquinas e Equipamentos da Secretaria de Administração.

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8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Iniciar a prestação do serviço em até 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do contra-
to;
8.2. Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação apli-
cável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em
vigor;
8.3. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a tercei-
ros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
8.4. Responsabilizar por todas as despesas referentes ao objeto do contrato: mão de obra,
substituição de toners, locomoção, seguro acidente, impostos federais, estaduais e munici-
pais, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem de-
vidas à execução do serviço contratado;
8.5. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços, nos termos da Legislação vigente;
8.6. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços em
perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos;
8.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento por parte de seus empregados, das normas dis-
ciplinares determinadas pela administração;
8.8. Cumprir além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança da administração;
8.9. Responsabilizar-se por peças e a assistência técnica para a perfeita execução da Lo-
cação;
8.10. Atender ao chamado da Secretaria Requisitante em um período máximo de 4(quatro)
horas para resolução do problema.
8.11. Instalar a copiadora no local indicado pelo Locatário, Prédio central da Prefeitura Mu-
nicipal, Rua Cel Alfredo Born, n° 202, no prazo da alínea a;
8.12. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo município, cujas reclama-
ções se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato o servidor Edimar Ferreira Luís.
9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Apresentar atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove que a licitante forneceu, de maneira satisfatória e a contento, materiais/serviços
de natureza similar ao ora licitado.

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10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Atestar a nota fiscal correspondente ao mês de execução dos serviços prestados, por
intermédio do fiscal do contrato.
10.2. Efetuar o pagamento do objeto deste contrato, mediante nota fiscal devidamente ates-
tada.
11. DO VALOR E DO PAGAMENTO
11.1. O contratante pagará à contratada, pelo objeto deste contrato, o valor de R$ 1.020,00
(um mil e vinte reais) mensalmente, além de R$0,06 (seis centavos) por cópia excedente ao
número estipulado.
11.2. O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA através de depósito bancário
até o 10° dia útil do mês subseqüente ao vencido.
12. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se darão por meio do
servidor Edimar Ferreira Luís.
13. DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do instrumento contratual a ser firmado com a CONTRATADA será de
12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, até o limite legal permitido.
Edimar Ferreira Luís
Secretário Municipal de Administração

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ANEXO III
Planilha de Custos Estimados
Município de São Lourenço do Sul – RS
CNPJ n°. 87.893.111/0001-52
PLANILHA DE CUSTOS
Item Indicadores de Custo
Base de
Calculo
Valor
Mensal
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra/assistência técnica 64%
Total do Custo do Objeto
II Encargos Financeiros
2 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ,
INSS, ISS) 13%
3 Despesas Adm./ Finan./ Come 13%
4 Lucro Operacional 10%
TOTAL GERAL DO OBJETO
Edimar Ferreira Luis
Secretário da Administração

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ANEXO IV
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2017
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
_____________, ____ de __________de ________.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO V
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Município de São Lourenço do Sul, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, CPF 350.17 4.650-49, residente
e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: ______________________, CNPJ 03.644.009./0001-23, sediada na Rua
______________________, n° _____, Município/Estado, neste ato representada por
______________, CPF _______________, RG _______________, residente e domiciliado
em Município/Estado.
Firmam o presente instrumento, conforme Pregão ___/______, prevista na Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven-
cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante
desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
O FISCAL DESTE CONTRATO - Será o servidor Edimar Ferreira Luis.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato
emitido pelo CONTRATANTE.
A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até
os limites da Lei 8.666/1993.

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CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o termo de referência objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissí-
dios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados me-
diante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifi-
carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – Prestar assistência técnica referente aos serviços de manutenção preventiva e correti-
va e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, e o forne-
cimento de insumos (toner, cilindro, relevador, lâmina de limpeza, fluído e quaisquer materi-
ais de limpeza e conservação.);
VIII – A manutenção corretiva deverá ser realizada em no máximo 04 horas a
partir da abertura de chamado via telefone ou e-mail, durante o horário de expediente do
Município;
IX – Nos casos em que o equipamento precisar ser retirado da sede da pre-
feitura para manutenção ou reparo, a contratada deverá substituí-lo por outro idêntico e em
perfeito funcionamento, a fim de atender a demanda até a conclusão dos reparos.
X – Prover treinamento para no mínimo prover treinamento para, no mínimo,
02 (dois) servidores indicados pelo Município abordando os seguintes tópicos mínimos:
a) Operação básica dos equipamentos ofertados;
b) Troca e abastecimento de insumos (toner e papel);

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c) Procedimentos para resolução de problemas corriqueiros, como atolamento de papel e
outros que não representem reais defeitos passíveis à abertura de chamado para assis-
tência técnica.
XI - A contratada deverá disponibilizar ao Município o manual de utilização dos
equipamentos ofertados.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a cláusula sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estive-
rem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Edimar Ferreira Luis pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será
fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da
Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I- O valor da contratação será -----------
II - O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente a ser
fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês
subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspon-
dente à quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou do-

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cumento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento e/ou fis-
cal do contrato, bem a apresentação de documentos originais ou autenticados, conforme o
financeiro exigir.
III - O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obriga-
ções assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
V- Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
VI- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás insti-
tuições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais
sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pre-
gão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes pe-
nalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus-
pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e
multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante
a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

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e) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s) até o limite de 05 (cin-
co) dias, multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
f) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 10 (dez)
dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
g) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 30 (trin-
ta) dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de até 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado
do contrato.
14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
14.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
OBS: Na aplicação das penalidades previstas, a Administração considerará, motivadamen-
te, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo dei-
xar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
II Após o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao preço proposto, dedu-
zido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme
art. 40 inc. XI e art. 55 inc. III da Lei de Licitações.

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CLÁUSULA NONA FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da
Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado
que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma.
___________________, ___ de ____________ de 20___.
______________________________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador

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