Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_136-2021-_transporte_de_pacientes_16030420.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RCxwjP/

Identificador original

/editais/pe_136-2021-_transporte_de_pacientes_16030420.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RCxwjP

Data de publicação

16/12/2021

Data da coleta

11/11/2026, 14:02

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
1
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Processo: EDITAL 136/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 7.892/2013 e 10.024/2019; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 5.742/2021 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS - MENOR PREÇO DO
ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h até as 14h, de segunda a sexta
feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 04 de janeiro de 2022
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 15/12/2021 às 9h30min Término: 04/01/2022 às 09h29min
Limite para
Impugnação: 30/12/2021 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 15 de dezembro de 2021.
Josiéle Fredes Lopes
Pregoeira
Decreto 5.742/2021

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 136/2021 - REGISTRO DE PREÇOS
TRANSPORTE DE PACIENTES
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-52, com
sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público para
conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria municipal da Fazenda - Central de Compras e
Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO
136/2021, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a
finalidade de selecionar propostas para registrar preços para eventual CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE
PACIENTES, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 7.892/2013 e 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012
e 5.742/2021, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste certame na
data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no
mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 15/12/2021
• Término: às 09h29min do dia 04/01/2022
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 04/01/2022
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para eventual CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE
DE PACIENTES E/OU PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM VEÍCULOS DO TIPO ÔNIBUS,
MICROÔNIBUS E VAN PARA OS MUNICÍPIOS DE PORTO ALEGRE, PELOTAS, PIRATINI, PINHEIRO
MACHADO, RIO GRANDE E BAGÉ, onde o lote 01 estimado até R$ 80.000,00 é destinados a participação
Exclusiva das Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 e alterações; lote 02, cuja estimativa ultrapassa
80.000,00 é destinado à Ampla Concorrência, garantidas 25% das cotas para as Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 e alterações, conforme lote 03 do ANEXO I do edital.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor do
sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha
pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante
ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes
ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
I. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
a) Empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste
Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do
sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
II. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
a) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante
às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
III. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
a) Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
b) Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
c) Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores,
dissolução, liquidação;
d) Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou
ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
e) Estrangeiras que não funcionem no País;
f) Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
g) O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
h) A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante inserção
da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos estipulados
neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
i) O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a
sessão pública.
j) Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
I. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
II. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
III. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao CRC -
Certificado de Registro Cadastral.
IV. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio
de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
V. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a
conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
a) A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e
na legislação vigente.
VI. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente

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inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
VII. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá ordem
de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
VIII. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
IX. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
X. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas por no
mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.
a) As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas
no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
I. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso ao valores máximos aceitáveis, assim, os
preços de referência estão estipulados no anexo I, modelo de proposta, e não serão aceitos preços superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
I. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela pregoeira.
II. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de
acesso e senha.
III. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
IV. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
a) A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo
real por todos os participantes.
V. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
VI. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
I. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
II. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
III. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
IV. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
V. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
VI. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
VII. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.

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VIII. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
I. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de disputa
aberto e fechado.
II. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério
de julgamento adotado no edital.
III. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
IV. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos
lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será
automaticamente encerrada.
V. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta
de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
VI. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
VII. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
VIII. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício da
etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado,
após esta etapa, o disposto no item 8.7.
IX. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências
para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da
etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
X. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e
45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
XI. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 7.1, caso não haja envio de lances após
o início da fase competitiva.
XII. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
as propostas empatadas.
XIII. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor
proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
a) O licitante que receber a contraproposta deverá responder em até duas horas.
b) A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
XIV. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da pregoeira no
sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a proposta e,
se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
a) No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os documentos
que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que será analisada
pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte e quatro horas
deve ser igualmente observado.

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9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
I. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
a) Após a fase da disputa não serão aceitos preços superiores aos valores máximos aceitáveis
estipulados no ANEXO I.
II. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
III. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
IV. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender
qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o critério do menor
preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
I. Proposta de Preços:
a) A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser anexada no
Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, conforme modelo do ANEXO I, junto de
toda a documentação, e deve:
10.I.a.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações necessárias, cujas
especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.I.a.2. Apresentar preço final, unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e
suas alterações;
10.I.a.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte, seguros,
fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer natureza, e
todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.I.a.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;
b) No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
II. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
a) No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do sistema
eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente, a
declaração em via física, conforme modelo do ANEXO III.
III. Termo de credenciamento:
a) Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF, endereço,
telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VI.
IV. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação
dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores
de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14
anos, conforme modelo do ANEXO V.
V. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do
FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
VI. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica,
ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a noventa dias antes
da data prevista para apresentação dos documentos.
b) Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como Microempresa
(ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa, (caso pretenda
se utilizar do benefícios) conforme ANEXO IV.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição
por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais
de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.VI.c.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por intermédio
do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município bacharel em Ciências Contábeis.
10.VI.c.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de curto
prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência.

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ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.VI.c.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
10.VI.c.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, poderão
apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital)
à Receita Federal do Brasil.
VII. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
10.7.1 Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica
de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado na entidade profissional
competente;
10.7.2 Registro no DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem);
10.7.3 Declaração de disponibilidade técnica de atendimento do objeto de conformidade com as
determinações do Anexo I – Termo de Referência, deste.
VIII. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
a) Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas, deverão ser
encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no item 10.8.2,
para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 136/2021
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
b) Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original, cópia
autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da imprensa
oficial.
c) Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
d) Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.VIII.d.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.VIII.d.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.VIII.d.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.VIII.d.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver
prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
e) A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela Equipe de Apoio e
anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente
irregularidades.
f) A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as declarações,
poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por Certificado de
Registro Cadastral.
g) A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.

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h) Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades
legais cabíveis.
i) O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
j) Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade.
k) Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas alterações,
deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.VIII.k.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis a partir
da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para
regularização da documentação.
10.VIII.k.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar
123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
l) Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse
público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
I. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de acordo com
o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
I. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados a pregoeira, até três
dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do Portal de
Compras Públicas.
II. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data
de recebimento do pedido.
III. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
I. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, através do
Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
II. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo
de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
III. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
IV. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
I. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de
forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
II. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
III. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.

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IV. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
V. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo
de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
VI. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará
na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado
vencedor.
VII. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.
VIII. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
IX. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no instrumento
convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar, sendo que o
mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
I. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo para
homologação pela autoridade superior competente.
II. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando houver),
constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
III. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do objeto
ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
16. DA VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ASSINATURA DO CONTRATO:
I. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços em
até três dias úteis.
II. Será registrado na ata o menor preço para cada item.
III. A Ata de Registro de Preços caracteriza o vínculo contratual entre o Município e a Licitante,
ficando esta, designada a cumprir as condições estabelecidas neste edital, inclusive sujeita às penalidades.
IV. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações
que dele poderão advir ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos mesmos
bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
V. Dentro da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado
para assinar contrato administrativo decorrente da ata de registro, nas condições estabelecidas no ato
convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de três dias úteis para sua assinatura.
VI. O fornecedor deverá atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de
Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na proposta financeira.
VII. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado
no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
a) Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos
praticado pelo mercado;
b) Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
c) Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
VIII. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento
devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento; e
b) Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

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IX. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
a) Pela Administração, quando:
a) O fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços;
b) O fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
c) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
b) Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente protocolada neste órgão,
comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços.
X. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos casos
previstos no item 17.9.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante
nos autos que deram origem ao registro de preços.
XI. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da entrega dos
bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento
convocatório.
XII. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver se
esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da primeira.
XIII. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emitidas durante a
vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para data posterior ao
vencimento da ata.
XIV. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das
condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do
contrato ou da ata de registro de preços.
XV. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas
no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado,
respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a
proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro
de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
XVI.Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art.
64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante remanescente na ordem de classificação, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito
de participar de licitação.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
I. Poderá ser convocada a licitante vencedora, para formalização de Contrato de prestação de serviços
decorrente da Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional para execução dos Serviços,
devendo comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis da intimação para a sua assinatura.
II. Caso a licitante vencedora não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos
termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com
a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
III. A contratada deverá apresentar em até 02 (dois) úteis, o veículo para vistoria acompanhado dos

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seguintes documentos, conforme o caso:
a) Registro no DAER;
b) Cópia autenticada do certificado de propriedade dos veículos a serem utilizados para prestação dos
serviços, em nome da empresa;
c) Declaração de que conhece o referido percurso;
17.4. A contratada deverá apresentar ao Município a seguinte documentação do motorista:
a) Cópia autenticada da CNH;
b) Certificado do curso específico para transporte coletivo de passageiros;
c) Certidão do prontuário do (s) motorista (s), onde conste não ter cometido nenhuma infração grave
ou gravíssima ou ser reincidente em infrações, média durante os 12 (doze) meses, expedido pelo DETRAN-RS;
d) Cópia do vínculo empregatício do motorista com a empresa;
17.5. Os serviços deverão ser iniciados pela contratada mediante emissão de Autorização de Prestação
de Serviço;
17.6. A contratada deverá informar à Secretaria Municipal de Saúde a placa do veículo e a identificação
do motorista que atenderá a chamada;
18. DO PAGAMENTO
I. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da data da efetiva prestação dos
serviços, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto no
Município.
II. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela
vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
III. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de
internet).
IV. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para depósitos
referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira
dos Estados e Municípios).
V. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que
isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas oriundas do presente processo correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 5770 (Órgão:
58 Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de Saúde - Recurso Próprio - Fonte de
recurso: 40 – ASPS).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
I. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será concedido
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
I. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o licitante,
conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de licitar

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e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: impedimento
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 15 min, multa de 0,5% sobre
o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 30 min, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 1h, será considerado
inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos e multa
de 20% sobre o valor do contrato;
II. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso;
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
I. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, as
diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de
documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
II. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado pela
equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
III. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de
acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
IV. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer
outros documentos.
V. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
VI. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para qualquer
item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento ou desistência
posterior implicará na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
VII. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, ou das 8h às 12h durante o
expediente reduzido devido à pandemia de Covid-19, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul -
Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul,
RS, pelo telefone (53) 3251-9600, ou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e
www.portaldecompraspublicas.com.br, ou ainda, junto a Secretaria Municipal de Saúde, Rua Senador Pinheiro
Machado, n° 100, telefone (53) 3251 9557, e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gv.br ,sendo que os
questionamentos referentes ao edital e ao processo de pregão eletrônico devem ser realizados exclusivamente
pelo Portal de Compras Públicas.
VIII. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante
vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
IX. Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por
ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei Federal
nº 8.666/93.
X. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu
endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
XI. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão ser consultados
no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova etapa do pregão.

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XII. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam
passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e nomes dos
vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sítios eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
23. DOS ANEXOS
I. Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos:
• Anexo I – Modelo de Proposta;
• Anexo II – Planilha de custos
• Anexo III – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
• Anexo IV – Declaração de Enquadramento ME/EPP;
• Anexo V – Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;
• Anexo VI – Termo de Credenciamento;
• Anexo VII– Minuta de Ata de Registro de Preços.
• Anexo VIII – Termo de referência;
• Anexo IX – Minuta de contrato.
São Lourenço do Sul/RS, 15 de dezembro de 2021.
Josiéle Fredes Lopes
Pregoeira
Decreto 5.742/2021

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ANEXO I
ITENS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 E ALTERAÇÕES
Item Unid Quant Descrição Valor Valor Total
01 serv 30
Transporte de pacientes e/ ou profissionais da
saúde – Bagé - veículo tipo Van capacidade
mínima para 15 passageiros, em excelente estado
de conservação, equipado com ar condicionado,
poltronas reclináveis individualizadas, cinto de
segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Bagé/RS, ida e volta a fim de tratar assuntos
inerentes a saúde, horários a combinar com a
Secretaria de Saúde (Santa Casa, etc.), com saída
na Rua Senador Pinheiro Machado, nº 100 (parte
dos fundos), com retorno após a última consulta
agendada ou término de capacitação. O transporte
deverá estar à disposição no local 15 minutos antes
da saída.
R$ 1.400,00 R$ 42.000,00
ITENS DESTINADOS À AMPLA CONCORRÊNCIA, GARANTIDO O DIREITO DO EMPATE FICTO ÀS
BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 E ALTERAÇÕES:
Item Unid Quant Descrição Valor Valor Total
2 serv 150
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Pelotas - veículo tipo Van capacidade
mínima para 15 passageiros, em excelente estado
de conservação, equipado com ar condicionado,
poltronas reclináveis individualizadas, cinto de
segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Pelotas/RS, ida e volta a fim de tratar
assuntos inerentes a saúde (Santa Casa, Hospital
Beneficência, Faculdade de Medicina- FAMED,
Hospital São Francisco, etc.), horários a combinar
com a Secretaria de Saúde, com saída na Rua
Senador Pinheiro Machado, nº 100 (parte dos
fundos), com retorno após a última consulta
agendada ou término de capacitação. O transporte
deverá estar à disposição no local 15 minutos antes
da saída.
R$ 725,00 R$ 108.750,00
4 serv 113
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Pinheiro Machado - veículo tipo Van
capacidade mínima para 15 passageiros, em
excelente estado de conservação, equipado com ar
condicionado, poltronas reclináveis individualizadas,
cinto de segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Pinheiro Machado/RS, ida e volta a fim de
tratar assuntos inerentes a saúde (Santa Casa,
etc.), horários a combinar com a Secretaria de
R$ 1.300,00 R$ 146.900,00

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Saúde, com saída na Rua Senador Pinheiro
Machado, nº 100 (parte dos fundos), com retorno
após a última consulta agendada ou término de
capacitação. O transporte deverá estar à disposição
no local 15 minutos antes da saída.
6 serv 113
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Piratini - veículo tipo Van capacidade
mínima para 15 passageiros, em excelente estado
de conservação, equipado com ar condicionado,
poltronas reclináveis individualizadas, cinto de
segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Piratini/RS, ida e volta a fim de tratar assuntos
inerentes a saúde (Hospital Conceição, etc.),
horários a combinar com a Secretaria de Saúde,
com saída na Rua Senador Pinheiro Machado, nº
100 (parte dos fundos), com retorno após a última
consulta agendada ou término de capacitação. O
transporte deverá estar à disposição no local 15
minutos antes da saída.
R$ 1.175,00 R$ 132.775,00
8 serv 150
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Porto Alegre - veículo tipo Van
capacidade mínima para 15 passageiros, em
excelente estado de conservação, equipado com ar
condicionado, poltronas reclináveis individualizadas,
cinto de segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Porto Alegre/RS, ida e volta a fim de tratar
assuntos inerentes a saúde, horários a combinar
com a Secretaria de Saúde (Hospital Conceição,
Hospital de Clínicas, Santa Casa, Hospital da PUC,
Hospital Banco de Olhos, etc.), com saída na Rua
Senador Pinheiro Machado, nº 100 (parte dos
fundos), com retorno após a última consulta
agendada ou término de capacitação. O transporte
deverá estar à disposição no local 15 minutos antes
da saída.
R$ 1.400,00 R$ 210.000,00
10 serv 113
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Rio Grande - veículo tipo Van capacidade
mínima para 15 passageiros, em excelente estado
de conservação, equipado com ar condicionado,
poltronas reclináveis individualizadas, cinto de
segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Rio Grande/RS, ida e volta a fim de tratar
assuntos inerentes a saúde, horários a combinar
com a Secretaria de Saúde (Santa Casa, FURG,
etc.), com saída na Rua Senador Pinheiro
Machado, nº 100 (parte dos fundos), com retorno
após a última consulta agendada ou término de
capacitação. O transporte deverá estar à disposição
R$ 975,00 R$ 110.175,00

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no local 15 minutos antes da saída.
12 serv 135
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Pelotas - veículo tipo Micro-ônibus
capacidade mínima para 28 passageiros, em
excelente estado de conservação, equipado com ar
condicionado, poltronas reclináveis individualizadas,
cinto de segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Pelotas/RS, ida e volta a fim de tratar
assuntos inerentes a saúde (Santa Casa, Hospital
Beneficência, Faculdade de Medicina - FAMED,
Hospital São Francisco, etc.), horários a combinar
com a Secretaria de Saúde, com saída na Rua
Senador Pinheiro Machado, nº 100 (parte dos
fundos), com retorno após a última consulta
agendada ou término de capacitação. O transporte
deverá estar à disposição no local 15 minutos antes
da saída.
R$ 975,00 R$ 131.625,00
14 serv 98
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Pinheiro Machado - veículo tipo Micro-
ônibus capacidade mínima para 28 passageiros,
em excelente estado de conservação, equipado
com ar condicionado, poltronas reclináveis
individualizadas, cinto de segurança, possuindo
proteção nas janelas (cortinas), tacógrafo,
assegurando-se o padrão de higiene e conforto em
todas as viagens. Itinerário para Pinheiro
Machado/RS, ida e volta a fim de tratar assuntos
inerentes a saúde, horários a combinar com a
Secretaria de Saúde (Santa Casa, etc.), com saída
na Rua Senador Pinheiro Machado, nº 100 (parte
dos fundos), com retorno após a última consulta
agendada ou término de capacitação. O transporte
deverá estar à disposição no local 15 minutos antes
da saída.
R$ 2.100,00 R$ 205.800,00
16 serv 98
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Piratini - veículo tipo Micro-ônibus
capacidade mínima para 28 passageiros, em
excelente estado de conservação, equipado com ar
condicionado, poltronas reclináveis individualizadas,
cinto de segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Piratini/RS, ida e volta a fim de tratar assuntos
inerentes a saúde, horários a combinar com a
Secretaria de Saúde (Hospital Conceição, etc.),
com saída na Rua Senador Pinheiro Machado, nº
100 (parte dos fundos), com retorno após a última
consulta agendada ou término de capacitação. O
transporte deverá estar à disposição no local 15
minutos antes da saída.
R$ 1.850,00 R$ 181.300,00
18 serv 135 Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Porto Alegre - veículo tipo Micro-ônibus R$ 2.225,00 R$ 300.375,00

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18
capacidade mínima para 28 passageiros, em
excelente estado de conservação, equipado com ar
condicionado, poltronas reclináveis individualizadas,
cinto de segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Porto Alegre/RS, ida e volta a fim de tratar
assuntos inerentes a saúde (Hospital Conceição,
Hospital de Clínicas, santa Casa, Hospital da PUC,
Hospital Banco de Olhos, etc.), horários a combinar
com a Secretaria de Saúde, com saída na Rua
Senador Pinheiro Machado, nº 100 (parte dos
fundos), com retorno após a última consulta
agendada ou término de capacitação. O transporte
deverá estar à disposição no local 15 minutos antes
da saída.
20 serv 98
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Rio Grande - veículo tipo Micro-ônibus
capacidade mínima para 28 passageiros, em
excelente estado de conservação, equipado com ar
condicionado, poltronas reclináveis individualizadas,
cinto de segurança, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Rio Grande/RS, ida e volta a fim de tratar
assuntos inerentes a saúde, horários a combinar
com a Secretaria de Saúde (Santa Casa, FURG,
etc.), com saída na Rua Senador Pinheiro
Machado, nº 100 (parte dos fundos), com retorno
após a última consulta agendada ou término de
capacitação. O transporte deverá estar à disposição
no local 15 minutos antes da saída.
R$ 1.300,00 R$ 127.400,00
22 serv 75
Transporte de pacientes e/ou profissionais da
Saúde - Pelotas – veículo tipo ônibus com
capacidade mínima de 42 lugares, tipo executivo,
em excelente estado de conservação, equipado
com ar condicionado, banheiro, poltronas
rodoviárias reclináveis, cinto de segurança,
individualizados, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Pelotas/RS, ida e volta, a fim de tratar
assuntos inerentes á saúde (Santa Casa, Hospital
Beneficência, Faculdade de Medicina- FAMED,
Hospital São Francisco, etc.), saída às 05h00min na
Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100 (parte dos
fundos), com retorno após a última consulta
agendada ou alta hospitalar ou capacitação. Ônibus
deverá estar à disposição no local 15 minutos antes
da saída.
R$ 1.166,67 R$ 87.500,00
24 serv 98
Transporte de pacientes e/ou profissionais da
Saúde - Pinheiro Machado – veículo tipo ônibus
com capacidade mínima de 42 lugares, tipo
executivo, em excelente estado de conservação,
R$ 2.000,00 R$ 196.000,00

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
19
equipado com ar condicionado, banheiro, poltronas
rodoviárias reclináveis, cinto de segurança,
individualizados, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Pinheiro Machado-RS, ida e volta, a fim de
tratar assuntos inerentes á saúde (Santa Casa, etc.)
– saída – às 03h30min na Rua Senador Pinheiro
Machado, 100 (parte dos fundos), com retorno após
a última consulta agendada ou alta hospitalar ou
capacitação. Ônibus tem que encostar 15 minutos
antes da saída.
26 serv 98
Transporte de pacientes e/ou profissionais da
Saúde - Piratini – veículo tipo ônibus com
capacidade mínima de 42 lugares, tipo executivo,
em excelente estado de conservação, equipado
com ar condicionado, banheiro, poltronas
rodoviárias reclináveis, cinto de segurança,
individualizados, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Piratini- RS, ida e volta, a fim de tratar
assuntos inerentes á saúde (Hospital Conceição,
etc.) – saída – às 03h30min na Rua Senador
Pinheiro Machado,100 (parte dos fundos), com
retorno após a última consulta agendada ou alta
hospitalar ou capacitação. Ônibus tem que encostar
15 minutos antes da saída.
R$ 1.950,00 R$ 191.100,00
28 serv 90
Transporte de pacientes e/ou profissionais da
Saúde - Porto Alegre – veículo tipo ônibus com
capacidade mínima de 42 lugares, tipo executivo,
em excelente estado de conservação, equipado
com ar condicionado, banheiro, poltronas
rodoviárias reclináveis, cinto de segurança,
individualizados, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Porto Alegre/ RS, ida e volta, a fim de tratar
assuntos inerentes á saúde (Hospital Conceição,
Hospital de Clínicas, Santa Casa, Hospital da PUC,
Hospital Banco de Olhos, etc.), saída às 04h00min
na Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100 (parte
dos fundos), com retorno após a última consulta
agendada ou alta hospitalar ou capacitação. Ônibus
deverá estar à disposição no local 15 minutos antes
da saída.
R$ 2.350,00 R$ 211.500,00
30 serv 38
Transporte de pacientes e/ou profissionais da
Saúde - Rio Grande – veículo tipo ônibus com
capacidade mínima de 42 lugares, tipo executivo,
em excelente estado de conservação, equipado
com ar condicionado, banheiro, poltronas
rodoviárias reclináveis, cinto de segurança,
individualizados, possuindo proteção nas janelas
(cortinas), tacógrafo, assegurando-se o padrão de
R$ 1.683,33 R$ 63.966,67

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
20
higiene e conforto em todas as viagens. Itinerário
para Rio Grande/RS, ida e volta, a fim de tratar
assuntos inerentes á saúde (Santa Casa, FURG,
etc.), saída às 05h00min na Rua Senador Pinheiro
Machado, n° 100 (parte dos fundos), com retorno
após a última consulta agendada ou alta hospitalar
ou capacitação. Ônibus deverá estar à disposição
no local 15 minutos antes da saída
ITENS RESERVADOS - 25 % DAS COTAS DESTINADAS ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 E
ALTERAÇÕES
Item Unid Quant Descrição Valor Valor Total
3 serv 50
Transporte de pacientes e/ ou Profissionais da
saúde – Pelotas - veículo tipo Van capacid

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