Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 03_pp_55-2017_rp_aquisicao_pneus.pdf
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- GsxjxL
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- 04/12/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 1 PP 55-2017 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 55/2017 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 55/2017 Tipo de julgamento: menor preço do item Edital de pregão Registro de Preços para Aquisição de Pneus, Câmaras e Protetores. Destinados às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 e a am- pla concorrência conforme anexo I do edi- tal. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 13 do mês de dezembro do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4682/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivan- do a aquisição de bens supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licita- ção nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº 123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para Aquisição de Pneus, Câmaras e Protetores, para os itens do lote I estimados até R$ 80.000,00 des- tinados a participação Exclusiva das Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, alte- rado pela Lei complementar 147/2014 nos termos do art.48 inciso I, para os itens do lote II cuja estimativa ultrapassa 80.000,00 destinados à Ampla Concorrência garantidas 25% das cotas para as Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei comple- mentar 147/2014 nos termos do art.48 inciso III, conforme itens do lote III do anexo I do edital. -- 1 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 2 PP 55-2017 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita- da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital. 2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento: a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá- ria da Lei Complementar nº 123/2006 (para usufruir dos benefícios); e b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. 2.3 Se a licitante não apresentar as declaração escritas, previstas no item 2.2, seu repre- sentante poderá fazê-las de próprio punho, no momento do credenciamento. 2.4 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre- denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação. 2.5 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação. 2.6 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili- tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva- mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .......... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ............. ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) -- 2 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 3 PP 55-2017 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta- mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti- tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro- cedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de car- ta de credenciamento conforme anexo III. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie- dade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e- xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es- trangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou -- 3 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 4 PP 55-2017 b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de- verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame. 3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial- mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue- sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume- radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia- do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais -- 4 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 5 PP 55-2017 empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; a1) telefone e e-mail para contato. a2) descrição completa do produto ofertado, marca, referencia e demais dados técnicos. 5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corri- dos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan- tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su- bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe- recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi- tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. -- 5 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 6 PP 55-2017 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela prego- eira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impe- dimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mes- ma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva- damente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. -- 6 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 7 PP 55-2017 Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto dos itens do lote II destinado à ampla concorrência, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de con- tratação para as Beneficiárias que atenderem ao item 2.2.1 letra “a” deste edital. 6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Beneficiárias (que atenderem o item 2.2.1 letra “a”), bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A Beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a Beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais Beneficiárias remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 6.17. O disposto nos itens 6.13 e 6.14, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 6.18. Não havendo vencedor para a COTA RESERVADA, esta poderá ser ad- judicada ao vencedor da cota destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA, mediante sua con- cordância. 6.19. Não havendo vencedor para a cota destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da COTA RESERVADA, me- diante sua concordância. 6.20. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- -- 7 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 8 PP 55-2017 bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- -- 8 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 9 PP 55-2017 dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se- de do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran- do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentar Certificado do INMETRO do fabricante dos pneus ofertados, atenden- do as Normas ABNT pertinentes; b) Apresentar catálogo, cartilha ou qualquer outro documento, em língua portugue- sa, que demonstre especificações técnicas e instruções de uso dos pneus. 7.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da em- presa de saldar suas obrigações à curto prazo. -- 9 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 10 PP 55-2017 ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos do- cumentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação -- 10 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 11 PP 55-2017 condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa- nhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da apresenta- ção de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 13, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu- tilização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili- tará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá ne- gociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira pro- clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifesta- rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. -- 11 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 12 PP 55-2017 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre- gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi- no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o (s) licitante (s) classificado (s) a comparecer (em) no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura da “Ata de Registro de Preços”. 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu- ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será (m) convidado (s) o (s) licitante (s) remanescentes na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao menor valor. -- 12 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 13 PP 55-2017 10.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às pe- nalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital; 10.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licita- ções para aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 10.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da Au- torização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços. 10.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vi- gência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração. 10.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências: 10.6.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua ade- quação aos praticado pelo mercado; 10.6.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e 10.6.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 10.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o for- necedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compro- misso, o órgão gerenciador poderá: 10.7.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, con- firmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação o- correr antes do pedido de fornecimento; e 10.7.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 10.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 10.8.1. Pela Administração, quando: a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços; b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Re- gistro de Preços; -- 13 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 14 PP 55-2017 d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas. f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93. 10.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossi- bilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços. 10.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administra- ção nos casos previstos no item 10.8.1 será feita por correspondência com aviso de rece- bimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços. 10.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o e- xime da entrega dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório. 10.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da 1ª. 10.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimen- to emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela de- corrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata. 11. DOS PRAZOS: 11.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de pre- ços será encaminhada a Autorização de Compras de acordo com a necessidade da secre- taria ao(s) licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega dos produtos, no Setor de Almoxarifado, sito à rua Cel. Alfredo Born, 145 no horário das 08:00 às 14:00 horas. 11.2. Os produtos a serem entregues deverão ser adequadamente acondiciona- dos, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte, sendo de inteira responsabilidade da contratada a descarga do objeto. 11.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 11.4. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a -- 14 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 15 PP 55-2017 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada. 12. DO PAGAMENTO: 12.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 (trinta) dias após a entrega do material, por intermédio do setor financei- ro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato. 12.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne- cimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 12.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 12.4. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 13. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO 13.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do di- reito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; -- 15 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 16 PP 55-2017 b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 5% sobre o valor da nota de empenho; f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será con- siderado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho; g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra- ção pelo prazo de até 05 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho; h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: de- claração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. 13.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 13.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email, com- pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00hrs e -- 16 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 17 PP 55-2017 preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece- bimento dos envelopes. 14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 14.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi- co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in- denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). -- 17 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 18 PP 55-2017 14.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún- cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 14.11 Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta e referência de preços; Anexo II – Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo III – Modelo de Credenciamento Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação; Anexo V – Modelo de enquadramento Anexo VI – Ata de Registro de Preços Anexo VII – Termo de aceite São Lourenço do Sul, 23 de novembro de 2017. Teresa Käms Gouvêa Pregoeira Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ___________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 18 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 19 PP 55-2017 ANEXO I LOTE I - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 ALTERADO PELA LC 147/2014. Item Unid Quant Descrição do item Preço unit. Total Item 1 UN 140 Câmara 1000/20 R$ 113,90 R$ 15.945,53 2 UN 24 Câmara 1100/22 R$ 126,24 R$ 3.029,68 3 UN 16 Câmara 12.16-5 R$ 99,65 R$ 1.594,45 4 UN 26 Câmara 12.5/80 R$ 119,82 R$ 3.115,32 5 UN 130 Câmara 1400/24 R$ 215,67 R$ 28.036,67 6 UN 70 Câmara 17.5 x 25, válvula longa R$ 305,37 R$ 21.375,90 7 UN 9 Câmara 195 x 65 R 15 R$ 47,00 R$ 423,00 8 UN 48 Câmara 275 x 80 R$ 104,01 R$ 4.992,32 9 UN 80 Câmara 295/80 22.5 R$ 137,03 R$ 10.962,13 10 UN 40 Câmara 750/R16 R$ 62,41 R$ 2.496,27 11 UN 40 Câmara 750/16 válvula longa R$ 72,11 R$ 2.884,27 12 UN 130 Câmara 900/20 válvula longa R$ 108,41 R$ 14.093,30 13 UN 36 Câmara de ar 12.5 x 80 x 18, válvula curta R$ 107,79 R$ 3.880,26 14 UN 30 Câmara de ar 16.9/19.5 L - 24, válvula curta R$ 296,62 R$ 8.898,60 15 UN 60 Câmara de ar 17.5 x 25, válvula curta R$ 267,99 R$ 16.079,10 16 UN 60 Câmara de ar 175 x 70 x R 13 R$ 37,00 R$ 2.219,70 17 UN 14 Câmara de ar 18.4 x 30, válvula curta R$ 350,00 R$ 4.900,00 18 UN 102 Câmara de ar 185 x 70 x R 14 R$ 45,00 R$ 4.590,00 19 UN 3 Câmara de ar 205 x 55 - R16 c/ selo do INMETRO R$ 75,00 R$ 225,00 20 UN 40 Câmara de ar 225/70 - R - 15 R$ 45,74 R$ 1.829,40 21 UN 15 Câmara de ar 300 x 21 R$ 38,26 R$ 573,83 22 UN 15 Câmara de ar 400 x 18 R$ 37,59 R$ 563,85 23 UN 20 Câmara de ar 700 x 16 - válvula curta R$ 67,00 R$ 1.340,00 24 UN 31 Câmara de ar 700 x 16 - válvula longa R$ 67,00 R$ 2.077,00 25 UN 20 Câmara de ar 900 R$ 95,00 R$ 1.900,00 26 UN 20 Câmara de ar 900 x 16, agrícola, vál- vula curta R$ 79,96 R$ 1.599,20 27 UN 40 Câmara de ar para pneu 3.25 x 8 para carrinho de mão c/ selo do INMETRO R$ 31,95 R$ 1.278,00 28 UN 8 Câmara de ar, 12.4 x 24 R$ 189,00 R$ 1.512,00 29 UN 10 Câmara R.14 R$ 40,89 R$ 408,85 30 UN 10 Câmara R.15 R$ 43,70 R$ 436,95 31 UN 4 Pneu 8.3 - 20 agrícola dianteira c/ selo do INMETRO R$ 807,88 R$ 3.231,50 32 UN 4 Pneu 12.4 - 28 agrícola traseiro c/ selo do INMETRO R$ 1.433,79 R$ 5.735,17 -- 19 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 20 PP 55-2017 33 UN 40 Pneu 1000 x 20 16 lonas borrachudo radial tracionado c/ selo do INMETRO R$ 1.682,74 R$ 67.309,47 34 UN 24 Pneu 1000 x 20-16 lonas liso comum, com selo do INMETRO R$ 1.356,23 R$ 32.549,52 35 UN 20 Pneu 1000 x 20 16 lonas radial tracio- nado c/ selo do INMETRO R$ 1.452,00 R$ 29.040,00 36 UN 10 Pneu 1100/22 16 lonas liso radial c/ selo do INMETRO R$ 1.785,93 R$ 17.859,33 37 UN 16 Pneu 12 x 16.5, 12 lonas, para tração dianteira de retroescavadeira c/ selo do INMETRO R$ 951,66 R$ 15.226,61 38 UN 4 Pneu 12.4 x 24, 10 lonas, R1, diantei- ro para trator c/ selo do INMETRO R$ 1.379,33 R$ 5.517,33 39 UN 22 Pneu 12.5/80 x 18, 12 lonas, para tra- ção dianteira de retroescavadeira c/ selo do INMETRO R$ 1.384,28 R$ 30.454,16 40 UN 15 Pneu 120 x 80-18 (desenho original), com selo do INMETRO R$ 256,50 R$ 3.847,50 41 UN 26 Pneu 14.9 x 24 agrícola, r1, 10 lonas dianteiro c/ selo do INMETRO R$ 2.052,48 R$ 53.364,48 42 UN 20 Pneu 14.9 x 28, agrícola garra baixa, 8 lonas R1, dianteiro c/ selo do INMETRO R$ 1.880,67 R$ 37.613,33 43 UN 4 Pneu 14.9 x 28, agrícola garra baixa, 12 lonas R1, dianteiro c/ selo do INMETRO R$ 1.919,50 R$ 7.678,00 44 UN 20 Pneu 16.9 x 24, 10 lonas, para retro- escavadeira tracionada 4x4 c/ selo do INMETRO R$ 2.667,76 R$ 53.355,10 45 UN 10 Pneu 16/9-28 garra baixa industrial c/ selo do INMETRO R$ 2.528,51 R$ 25.285,05 46 UN 22 Pneu 165 x 70 x 13 c/ selo do INMETRO R$ 199,98 R$ 4.399,45 47 UN 20 Pneu 17.5/25 16 lonas, código de apli- cação E3 L3 c/ selo do INMETRO R$ 3.834,66 R$ 76.693,27 48 UN 24 Pneu 175 x 65 x R 14 c/ selo do INMETRO R$ 255,23 R$ 6.125,40 49 UN 80 Pneu 175 x 70 x R 13 c/ selo do INMETRO R$ 199,23 R$ 15.938,00 50 UN 40 Pneu 175 x 70 x R 14 c/ selo do INMETRO R$ 282,98 R$ 11.319,00 51 UN 14 Pneu 18.4 x 30, 10 lonas, para trator c/ selo do INMETRO R$ 2.849,33 R$ 39.890,62 52 UN 80 Pneu 185 R 14 C 08 lonas c/ selo do INMETRO R$ 361,48 R$ 28.918,00 53 UN 8 Pneu 185 x 60 - R14, com selo do INMETRO R$ 262,09 R$ 2.096,72 54 UN 10 Pneu 185 x 65 x R 15 c/ selo do INMETRO R$ 329,48 R$ 3.294,75 -- 20 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 21 PP 55-2017 55 UN 28 Pneu 185 x 70 - R13 c/ selo do INMETRO R$ 225,65 R$ 6.318,20 56 UN 14 Pneu 185 x 80 R 14 C c/ selo do INMETRO R$ 319,05 R$ 4.466,70 57 UN 40 Pneu 185/70 R14 radial c/ selo do INMETRO R$ 277,27 R$ 11.090,80 58 UN 12 Pneu 19.5L-24 garra baixa industrial c/ selo do INMETRO R$ 2.625,00 R$ 31.500,00 59 UN 18 Pneu 195 x 60 - R15 radial c/ selo do INMETRO R$ 324,70 R$ 5.844,60 60 UN 130 Pneu 195 x 65 R15 c/selo INMETRO R$ 347,30 R$ 45.149,33 61 UN 60 Pneu 195 x 75 R x 16 C c/ selo do INMETRO R$ 535,83 R$ 32.149,80 62 UN 20 Pneu 205 x 55 - R16 c/selo do INMETRO R$ 350,25 R$ 7.005,00 63 UN 52 Pneu 205 x 75-R 16, com selo do INMETRO R$ 597,63 R$ 31.076,93 64 UN 34 Pneu 215/75 – R 17.5 borrachudo, com selo do INMETRO R$ 902,67 R$ 30.690,67 65 UN 58 Pneu 215/75 – R 17.5 liso, com selo do INMETRO R$ 892,97 R$ 51.792,07 66 UN 52 Pneu 225 x 70 - R15 radial c/ selo do Inmetro c/ selo do INMETRO R$ 536,63 R$ 27.904,93 67 UN 20 Pneu 225/75 R16 110/107 S, com selo do INMETRO R$ 770,28 R$ 15.405,55 68 UN 10 Pneu 255 x 75 - R15 radial c/ selo do INMETRO R$ 543,00 R$ 5.429,95 69 UN 30 Pneu 275/80 R 22.5 radial liso c/selo do INMETRO R$ 1.543,00 R$ 46.290,00 70 UN 44 Pneu 295 x 80 R 22.5, 16 lonas liso radial c/ selo do INMETRO R$ 1.626,75 R$ 71.576,85 71 UN 20 Pneu 750 / R16 borrachudo c/ selo INMETRO R$ 844,78 R$ 16.895,53 72 UN 24 Pneu 750 / R16 liso c/ selo INMETRO R$ 758,61 R$ 18.206,72 73 UN 24 Pneu 900 / R20 borrachudo c/ selo INMETRO R$ 1.534,07 R$ 36.817,68 74 UN 56 Pneu 900 / R20 liso c/ selo INMETRO R$ 1.420,40 R$ 79.542,59 75 UN 40 Pneu 900 / R20 liso, 16 lonas, Radial c/ selo INMETRO R$ 1.778,00 R$ 71.120,00 76 UN 14 Pneu 900 x 16 - agrícola, 10 lonas c/ selo do INMETRO R$ 789,16 R$ 11.048,17 77 UN 10 Protetor 700 x 16 R$ 38,88 R$ 388,80 78 UN 140 Protetor 900 x 20 R$ 33,54 R$ 4.694,90 79 UN 50 Protetor aro 24 - largura acima de 40 cm R$ 72,62 R$ 3.631,00 80 UN 50 Protetor aro 25 - largura acima de 50 cm R$ 176,76 R$ 8.837,75 81 UN 10 Protetor para aro 28 R$ 537,93 R$ 5.379,30 82 UN 6 Protetor para aro 16 R$ 26,45 R$ 158,70 -- 21 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 22 PP 55-2017 83 UN 6 Protetor para aro 18 R$ 110,90 R$ 665,40 84 UN 100 Protetor para aro 20 R$ 31,88 R$ 3.188,00 85 UN 12 Protetor para aro 22 R$ 39,95 R$ 479,40 86 UN 160 Protetor para aro 22.5 R$ 44,63 R$ 7.140,00 87 UN 90 Protetor para aro 24 R$ 72,62 R$ 6.535,80 88 UN 20 Protetor para aro 25 R$ 155,44 R$ 3.108,70 89 UN 46 Protetor para aro 750/R16 R$ 38,78 R$ 1.783,88 90 UN 26 Pneu 750/16, 12 ou 14 lonas liso ro- doviário c/ selo do INMETRO R$ 629,65 R$ 16.370,81 91 UN 8 Pneu 750 x 16, -12 ou 14 lonas borra- chudo rodoviário c/ selo do INMETRO R$ 702,97 R$ 5.623,73 92 UN 80 Pneu borrachudo 700 x 16,10 lonas c/ selo do INMETRO R$ 475,88 R$ 38.070,40 93 UN 40 Pneu 900 /20 14 lonas liso c/ selo do INMETRO R$ 1.048,07 R$ 41.922,80 94 UN 15 Pneu 90x90 - 21 (Desenho original), c/ selo INMETRO R$ 258,19 R$ 3.872,85 95 UN 40 Pneu 3.25 x 8 para carrinho de mão c/ selo do INMETRO R$ 29,90 R$ 1.196,00 96 UN 20 Anel de vedação em borracha para aro 24 ou 25 c/ selo do INMETRO R$ 57,50 R$ 1.150,00 Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 22 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 23 PP 55-2017 LOTE II - DESTINADO À AMPLA CONCORRÊNCIA GARANTIDO O DIREITO DO EMPATE FICTO ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 ALTERADO PELA LC 147/2014. Item Quant Unid Descrição do item Valor Unit Valor total 1 60 Und Pneu 1000 x 20 16 lonas liso radial c/ selo do INMETRO R$ 1.466,09 R$ 117.287,47 2 52 Und Pneu 1100/22 16 lonas borrachudo radial c/ selo do INMETRO R$ 1.836,32 R$ 128.542,17 3 60 Und Pneu 900 /20 16 lonas borrachudo c/ selo do INMETRO R$ 1.027,82 R$ 82.225,60 4 60 Und Pneu 900 / R20 borrachudo, 16 lonas, Radial c/ selo INMETRO R$ 1.888,50 R$ 151.080,00 5 90 Und Pneu 1400/24 16 lonas c/ selo do INMETRO R$ 2.643,27 R$ 317.192,00 6 30 Und Pneu 17.5/25 16 lonas l2 c/ selo do INMETRO R$ 3.259,87 R$ 130.394,67 7 15 Und Pneu 23.1 x 26, 12 lonas, R1 (garra baixa), c/ selo do INMETRO R$ 4.497,52 R$ 89.950,47 8 15 Und Pneu 23.1 x 30, agrícola garra baixa, 12 lonas R1, traseiro c/ selo do INMETRO R$ 4.471,00 R$ 89.420,00 9 64 Und Pneu 275 x 80 – R 22.5 radial - borrachudo - 16 lonas c/ selo do INMETRO R$ 1.849,45 R$ 159.052,41 10 66 Und Pneu 295 x 80 R 22.5, 16 lonas borrachudo ra- dial c/ selo do INMETRO R$ 1.924,97 R$ 169.397,07 11 60 Und Pneu 900 / R20 borrachudo c/ selo INMETRO R$ 1.534,07 R$ 122.725,60 Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 23 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 24 PP 55-2017 LOTE III – 25 % DAS COTAS DESTINADAS AS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 ALTERADO PELA LC 147/2014. Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 1 20 Unid. Pneu 1000 x 20 16 lonas liso radial c/ selo do INMETRO R$ 1.466,09 R$ 29.321,87 2 18 Unid. Pneu 1100/22 16 lonas borrachudo radial c/ selo do INMETRO. R$ 1.836,32 R$ 33.053,70 3 20 Unid. Pneu 900 /20 16 lonas borrachudo c/ selo do INMETRO R$ 1.027,82 R$ 20.556,40 4 20 Unid. Pneu 900 / R20 borrachudo, 16 lonas, Radial c/ selo INMETRO R$ 1.888,50 R$ 37.770,00 5 30 Unid. Pneu 1400/24 16 lonas c/ selo do INMETRO R$ 2.643,27 R$ 79.298,00 6 10 Unid. Pneu 17.5/25 16 lonas l2 c/ selo do INMETRO R$ 3.259,87 R$ 32.598,67 7 5 Unid. Pneu 23.1 x 26, 12 lonas, R1 (garra baixa), c/ selo do INMETRO R$ 4.497,52 R$ 22.487,62 8 5 Unid. Pneu 23.1 x 30, agrícola garra baixa, 12 lo- nas R1, traseiro c/ selo do INMETRO R$ 4.471,00 R$ 22.355,00 9 22 Unid. Pneu 275 x 80 – R 22.5 radial - borrachudo - 16 lonas c/ selo do INMETRO R$ 1.849,45 R$ 40.687,83 10 22 Unid. Pneu 295 x 80 R 22.5, 16 lonas borrachudo radial c/ selo do INMETRO R$ 1.924,97 R$ 42.349,27 11 20 Unid. Pneu 900 / R20 borrachudo c/ selo INMETRO R$ 1.534,07 R$ 30.681,40 Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 24 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 25 PP 55-2017 ANEXO II D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 25 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 26 PP 55-2017 ANEXO III CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Pregão nº /2017 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi- nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. Local, e data. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 26 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 27 PP 55-2017 ANEXO IV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita- ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 27 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 28 PP 55-2017 ANEXO V DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PREGÃO nº. _____/2017 Objeto: A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do CPF n.º _______________. DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. Cidade, ______ de _______________ de 2017. __________________________________ Assinatura do Representante legal -- 28 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 29 PP 55-2017 ANEXO VI ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS PREGÃO/REGISTRO DE PREÇOS -------/2017 Aos -------- de------------ de 2017 às ------------hs nas dependências da Prefeitura Mu- nicipal de São Lourenço do Sul, na sala de Licitações, reuniram-se a Equipe de Pregão, designada pela Portaria N° , para avaliar as propostas apresentadas para o processo de --------- RP nº -------/2017. Emitiu-se a presente a Ata de Registro de Preços válida por 12 meses com o objetivo de formalizar eventual aquisição ----- , nas condições estabelecidas no ato convocatório. Para esta fase, restaram habilitados os licitantes abaixo descritos: A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a seguir relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias: Nº Lote Nº Item Fornecedor Valor Unitário Ordem de Classifi- cação Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros: Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que de- pois de lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. Comissão de Licitação 1. __________________________ _________________________ 2.__________________________ _________________________ 3. __________________________ _________________________ 4. __________________________ _________________________ Licitantes Presentes: 1. __________________________ _________________________ 2.__________________________ _________________________ -- 29 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 30 PP 55-2017 ANEXO VII TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de Registro de Preços referente ao Pregão RP---- /2017– Aquisição de Material de Construção a qual nos foi repassada em / /2017. Local e data. Razão social da Empresa: CNPJ: -- 30 of 30 --