Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 14_pp_30_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RnxATj/

Identificador original

/editais/14_pp_30_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RnxATj

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:08

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Pregão Presencial nº30/2011– Aquisição de Veículos
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 30/2011
DATA DE ABERTURA: 13/12/2011
HORÁRIO: 14:00 horas

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O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da sua Central de
Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pelo Decreto n° 3.315 de 28 de maio de 2010,
torna público para conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Global, que será regido
pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de
2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto Municipal nº 2.700/05, e Decreto Municipal nº
2179/98, que adota padronização da frota de veículos, além das demais disposições legais aplicáveis,
e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para Aquisição de Veículos, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS, na Rua Cel. Alfredo Born, 202 – na Sala de
Licitações, no dia 13 /12/2011, ás 14:00 horas, e será conduzido pela pregoeira com o auxilio da
equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a AQUISIÇÃO DE UM VEICULO
SEMI NOVO, ANO 2009, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO
VEICULO COROLLA, IMQ 0279, ANO/MODELO 2005, DE PROPRIEDADE
DO MUNICIPIO, e complementação do valor faltante em dinheiro, conforme descrição do
veiculo constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
1.3. O Veículo a ser dado como parte do pagamento, esta avaliado em R$ 26.000,00
(vinte seis mil reais) e estará a disposição para avaliação no dia 09/12/2011 em horário de
atendimento do município

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2. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (53) 3251.2768 e 3251.2131 e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, solicitar esclarecimentos deste certame em até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo.
2.2. As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito,
devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou) e protocolar
na Prefeitura Municipal – Rua Coronel Alfredo Born,145 – Centro São Lourenço do Sul-RS, no
prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial deste certame.
2.3. Os esclarecimentos e impugnações serão respondido pela Pregoeira por meio de
circular, e encaminhado a todos os interessados, no prazo máximo de 01(hum) dia a contar do seu
recebimento.
2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado á obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste Edital.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura

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Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
Parágrafo primeiro - todos os documentos relativos ao credenciamento deverão estar
fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.
Parágrafo segundo – a responsabilidade da apresentação dos documentos
autenticados é de competência do licitante.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial (CONFORME ANEXO V), será impressa em uma via, em
língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante
ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter
emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas
e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário de cada veículo solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,
mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) MARCA, MODELO, PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
do(s) veículo(s) ofertado(s) (no campo “condições do proponente”), sendo que para o(s) veiculo(s) o
período mínimo da garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da expedição
do Termo de Recebimento Definitivo, abrangendo peças e componentes contra defeitos de fabricação
ou possíveis falhas que possam surgir no uso dos mesmos;
c) Indicação de Oficina autorizada pelo licitante para atendimento ao veiculo nos termos
da alinea b.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) A proposta que não constar a quantidade e a descrição mínima citada no objeto, será
desclassificada por não expressar as exigências neste Edital.
4.3. O valor cotado para o(s) veiculo(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação

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implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 30/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome do
licitante; até o dia 13/12/2011, às 14:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com a Administração
Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,

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f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa á qualificação técnica:
a) Atestado de capacidade técnica (no mínimo dois), expedido por pessoa jurídica
de direito publico ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira
satisfatória e a contento, veículos compatíveis e similares ao objeto licitação.
Parágrafo único – Os atestados devem ser emitidos em papel timbrado do órgão/empresa de origem,
com assinatura e identificação dos responsável pelas informações atestadas.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)

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c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.2 As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.3. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º 30/2011 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 13/12/2011 às 14:00 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.4. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.

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6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Decreto Municipal nº 3548/2011, que poderão ser assessorados por técnicos e/ou
especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. a) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor total superior
a R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais) para o veículo ofertado, valor orçado pela
Secretaria Municipal Especial de Gabinete.
Parágrafo único: a melhor proposta será a que apresentar o menor valor do
resultado entre o veículo ofertado e veículo dado como pagamento do município, conforme
anexo I e V.
b) Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente vantagens
ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes,
assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente
Edital.
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.

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7.3. No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dado
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo
Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.

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7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.

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8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÂO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim

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sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará impedido
de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se
de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois)
anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por
descumprimento dos prazos de entrega dos veículos, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze)
dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer
condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço

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prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1. ao 9.7. será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato
(Anexo VI) e de 30 (trinta) dias para efetuar a entrega do veiculo no Almoxarifado da Prefeitura
Municipal, na rua Cel. Alfredo Born, nº 145, sem quaisquer ônus adicionais.

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10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto
da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal , Decreto nº 3548/2011, quanto à
fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.2. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em
conta bancária,Após 30 (trinta) dias da efetiva entrega do(s) veiculo, ficando condicionada ainda à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.

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13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão
alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.8. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

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13.13. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
13.14. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax (53)3251.21.31 3251.2768 ou 3251.9503, através do e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou no endereço da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, das 08:00 às 11h30 e das 13h30 às 16:00 horas, dos
dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
13.15. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local
13.16. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
13.17. Antes de indicar a homologação da licitação, o Pregoeiro, poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
13.18. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pelo Pregoeiro, com
base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
13.19. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Modelo de declaração ;
- Anexo III – Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Modelo de Proposta;
- Anexo VI – Minuto do Contrato.
São Lourenço do Sul-RS,30 de novembro de 2011
Jane Pires
Pregoeira

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ANEXO I
Item Qtde. Und. Descrição do Objeto Marca Valor
Total
01 01 UNID Veículo ano e modelo no mínimo de 2009, cor
preta, fabricação nacional, c/ direção elétrica,
faróis de neblina, câmbio automático, air bag
duplo, freios ABS, rodas de liga leve, alarme
e travas elétricas,desembaçador de vidro
traseiro, porta malas de 470 lts, tanque p/ 55
lts, motor flex de 136 CV, rádio MP3, quatro
portas,cinco lugares,com todos os
documentos exigidos pela Lei.
PLANILHA DE PREÇO
ITEM PREÇO
UNITÁRIO
QUANTIDADE PREÇO
TOTAL
1. VEÍCULO OFERTADO R$ 01 R$
2. COROLLA ANO 2005 R$ 01 R$
PREÇO GLOBAL R$ _________________
Observação: O preço global equivale á diferença entre o item 1 e item 2.
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não sendo
admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da proposta.

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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade _______________, estado ________________________, declara, sob as penas
da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa
............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo
7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
......................................., ........de................................. de 2011.

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade _______________, estado ________________________, declara, sob as penas
da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes
contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de 2011.
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
OBS: Este documento é obrigatório apresentar junto ao credenciamento.

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ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA
Item Qtde. Und. Descrição do Objeto Marca Total
PLANILHA DE PREÇO
ITEM PREÇO
UNITÁRIO
QUANTIDADE PREÇO
TOTAL
1. VEÍCULO OFERTADO R$ 01 R$
2. COROLLA ANO 2005 R$ 01 R$
PREÇO GLOBAL R$ _________________
Observação: O preço global equivale á diferença entre o item 1 e item 2.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias consecutivos
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Oficina autorizada para garantia contratual
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

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ANEXO VI
MINUTA DOCONTRATO
GARANTIA CONTRATUAL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney
Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): .
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº
014/2010, na L Leeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto Garantia Contratual do seguinte
veiculo(s): ________________ – conforme edital , adquiridos através do Pregão Presencial 30/2011,
com assistência técnica necessário para eventuais consertos e perfeito funcionamento dos
__________________, conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação supra
mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos
mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (hum) ano a partir de sua
assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse
instrumento restará automaticamente rescindido.

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III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;
b) Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da
data do recebimento da ordem de compra/serviço;
c) Observar para transporte seja ele de que tipo forem ás normas adequadas para o mesmo;
d) responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado,
inclusive frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de
compra/serviço;
e) manter durante toda a execução da ordem de compra/serviço, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) no caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no
máximo de 48 horas;
g) Substituição do veiculo entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás especificações
contidas neste edital.
IV – DAS MULTAS
CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) por atraso no atendimento solicitado: multa de 2% do valor total da mercadoria, por dia de atraso;
c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do valor total
do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) multa de 20% sobre o valor total da mercadoria no caso de atraso na entrega da mesma por mais de
05 (cinco) dias, e possível anulação contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
V– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato,
fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução

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contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no
valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública,
em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato
para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a)
CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDO: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do
Sul/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, --------- de------------- 20
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Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Contratado Prefeito
Contratante

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