Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 10_cc_23_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nnPLA/

Identificador original

/editais/10_cc_23_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nnPLA

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:22

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Cc nº 023/2010 – SERVIÇO PINTURA E REPAROS NO PRÉDIO DA EDUCAÇÃO
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONVITE
Nº 023/2010
DATA DE ABERTURA: 06/04/10
HORÁRIO: 14:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 06/04/10, às 14:00 horas, na Sala de Licitações, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal
nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, SERVIÇO DE PINTURA E
REPAROS NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme relação constante
do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E EDUCAÇÃO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 12 4 2 6 339036220000 ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
9330
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação para cadastro:
2.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2.1. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame
deverão apresentar Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio
Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este
órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição.

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2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de
suas obrigações.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da
Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA).
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das
propostas, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior detentores de
atestados de responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, emitidas e registradas pela entidade profissional competente (CREA)
que demonstrem possuir os referidos profissionais, experiência comprovada na área de
construção civil de características semelhantes ao objeto deste Edital.
2.3. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a
2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os demais documentos exigidos neste edital.
2.4. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos

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benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, disciplinados nos itens 2.7 a 2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao
envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no
limite de receita referido acima, além de todos os demais documentos exigidos neste
edital.
2.5. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 2.2.2.., deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.5.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.6. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.8. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição “Convite nº 23/2010 -
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia
06/04/2010, ás 14:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.8.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do

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pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação; e,
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº
8666/93); e,
3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 23/2010–
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 06/04/10, às 14:00 horas, na Central
de Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e
pela Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Decreto
nº 3119/09), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à
apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação
apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados
habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as
folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos
licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor Preço - Global, devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-
se, portanto, o critério Menor Preço - Global, ressalvados os casos em que, pela
avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44,
parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:

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4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta
de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo á contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo preço total seja superior a R$ 8.520,00 (oito mil e quinhentos e vinte
reais) para o item de nº 01, orçados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

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b) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem
preços manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações;
c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital; e,
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal
8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos
do art. 45, §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação,
alegando equívocos quanto a sua cotação.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada
ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de
cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de
julgamento, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor
para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus
adicionais.

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6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Educação Cultura
e Desporto emitirá “Autorização de Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que deverá(ão),
no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, iniciar a execução do
serviço.
7.2. O prazo para a execução dos serviços será de 30 dias á partir da
assinatura do contrato, podendo ser renovado uma única vez.
7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas
municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos,
inclusive contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas
sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao
especificado nos documentos que acompanham este Edital.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em
vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
d) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
f) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;

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g) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso;
h) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado,
documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações
assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários, fiscais e comerciais; e,
i) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu
prazo de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que
entregues com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e
mediante atesto de conclusão das obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente.
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no pais, somente
mediante depósito em conta bancária, em até 30 dias consecutivos após efetiva
entrega do Serviço feito, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento.
10.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-

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financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93,
as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido
iniciados;
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso
que exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias,
poderá acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20%
sobre o valor total da mesma.
12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Cc nº 023/2010 – SERVIÇO PINTURA E REPAROS NO PRÉDIO DA EDUCAÇÃO
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
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h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município; e,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
13.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais
de direito.

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13.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da
contratação.
13.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Convite nº 23/2010 e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
licitação.
13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53)3251.2131, das 08:00-1130 às 13:30-16:00 horas, nos dias úteis, no
endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital.
São Lourenço do Sul-RS, 29 de Março de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Setor Compras

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ANEXO I
ITEM QTDE UND. DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
TOTAL
ITEM
1 1,00 UN RECUPERAÇÃO DE PRÉDIO, SERVIÇO DE PINTURA E
REPAROS NO FORRO, JANELAS E PORTAS DO
PRÉDIO SITO A BENTO GONÇALVES Nº 1032 ONDE
FUNCIONA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SENDO:
• PINTURA 650M2 DE FORRO;
• PINTURA DE 20 JANELAS;
• PINTURA 03 PORTAS NO SALÃO PRINCIPAL;
• SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DANIFICADAS DE
20 JANELAS;
• LIXAÇÃO 650M2 DE FORRO (PREPARAÇÃO
PARA PINTURA);
• LIXAÇÃO DE 20 JANELAS E 03 PORTAS
(PREPARAÇÃO PARA PINTURA).
TOTAL GERAL
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não
sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da
proposta.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório,
modalidade Convite nº 23/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a SERVIÇO DE PINTURA E
REPAROS NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme Anexos do Edital.
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução
indireta, regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência será de 30 dias á partir da assinatura do
contrato, podendo ser renovado uma única vez ..
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$
____________________ (_____________________________________), constante da
proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo
e suficiente para a execução das obras, objeto do presente Contrato, onde:
a) R$ _____(_______________), correspondem a mão-de-obra; e
b) R$______(_______________), correspondem a materiais.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra,
encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim,

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todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução desse, não podendo ser
cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – Os pagamentos serão efetuados em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, conforme
cronograma físico-financeiro, ficando condicionado aos seguintes itens:
I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro;
II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos contratados;
III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se
realizou a etapa concluída:
a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de
Informações à Previdência Social;
b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social;
c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos
mesmos;
d) GPS - Guia de Previdência Social;
e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
V - a liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega da Certidão
Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social (INSS) e não
será em valor inferior a 5% (cinco por cento) do total do contrato.
Parágrafo Primeiro. Na realização do pagamento de cada etapa será retido 1% (hum por
cento) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Parágrafo Segundo - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Terceiro - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum
descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.
Parágrafo Quarto - Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta
da dotação orçamentária da:

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E EDUCAÇÃO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 12 4 2 6 339036220000 ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
9330
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a
retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo
CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da
“Autorização de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Educação Cultura
e Desporto;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na
matrícula da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos
integrantes do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da
Secretaria Municipal Planejamento e Meio Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;

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X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo
de validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou
defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos
decorrentes disso.
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s)
vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado,
por dia de atraso, a contar do momento que o(s) serviço(s) deveria(m) ter sido prestado(s);
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
f) atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias: poderá acarretar a anulação
da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades.
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas
seguintes situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;

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III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas
nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA,
sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas
em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na
ocorrência dos seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstância supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

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E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato
de execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma,
com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Sul-RS, ___de Abril de 2010.
Repr._____________________ _____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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