Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 12_cc_30_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hdPLT/

Identificador original

/editais/12_cc_30_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hdPLT

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:21

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CONVITE Nº 30/2010 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MAQUINAS PESADAS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONVITE
Nº 030/2010
DATA DE ABERTURA: 20/05/10
HORÁRIO: 14:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 20/05/10, às 14:00 horas, na Sala de Licitações, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM
MAQUINAS PESADAS – SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme relação
constante do Anexo I.
1.1.1. A presente contratação terá vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
Administração.
1.1.2. O serviço deverá ser prestado nos limites do Município de São
Lourenço do Sul até um raio de no máximo de 100 km de
distancia do mesmo .
1.1.3. A Empresa tem que ser apta e capacitada com especialização
técnicas em máquinas pesadas, e ter ponto de atendimento
(oficina) no raio de no máximo 100 km de distância do
Município.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 59 2 124 339039170000 INFRA-ESTRUTURA
RURAL
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
MÁQ.E EQUIP.
13348
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;

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c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e
2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão
dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a
documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos
no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos

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de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora
do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 30/2010–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
20/05/10, às 14:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não tem cadastro neste Município e que
desejam participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da
apresentação das propostas conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.

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3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação; e,
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº
8666/93); e,
b) dar prioridade aos serviços solicitados pela Municipalidade através do
contrato originário deste certame.
3.3. O valor cotado para o(s) serviços(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos,
não sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 30/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 20/05/10 às 14:00 horas na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3119/09), que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.

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4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço – Global – lote 1 , devendo
seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital,
utilizando-se, portanto, o critério Menor preço – Global – lote 1 , ressalvados os casos
em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos
do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor
valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e
2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

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4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a
serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45
§2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.

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5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para
assinatura do Contrato de Prestação de Serviços (Anexo II), sem quaisquer ônus
adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
d) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do contrato;
f) apresentar um representante legalmente credenciado em São Lourenço do Sul,
caso a empresa vencedora do certame não tenha sede no Município, que atenda todas as
exigências para a atividade de armazenamento e distribuição do produto licitado, devendo
as entregas serem efetuadas por este.
g) Atender aventuais chamados para diagnóstico no prazo no máximo de 24 horas
após comunicado.
h) O deslocamento do Técnico será remunerado somente pelo km rodado, não
ultrapassando o valor de R$ 0,70 por km.

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8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. A prestação do(s) serviço(s) deverá(ão) ser feita(s) no prazo de até 03
(três) dias consecutivos, sem quaisquer ônus adicionais, a partir da data em que feita a
solicitação, por escrito, pela Secretaria requisitante, na quantidade e local indicado na
solicitação.
8.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s)
mediante atesto do servidor responsável pelo local onde a(s) mercadoria(s) for(em)
entregue(s) quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
8.2. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
8.3. Havendo rejeição dos serviços pelo servidor responsável pela secretaria
requisitante, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições
em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) alterá-los, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento
excedente - facultado ao Município devolvê-las ao local de origem mediante remessa com
frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária a ser
fornecida pelo licitante vencedor do item, em moeda vigente no país, em até 30 dias
consecutivos após efetiva entrega prestação dos serviços, ficando condicionada à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo servidor
responsável pelo local onde a(s) mercadoria(s) for(em) entregue(s) e/ou Secretaria
requisitante.
9.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
9.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
10. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
10.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os

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contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
11. DAS SANÇÕES E MULTAS E DA RESCISÃO
11.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na prestação dos serviços: multa de 1% do valor total da
mercadoria, por dia de atraso, limitado a 05 (cinco) dias;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
11.1.1. O atraso na prestação do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias
implicará na aplicação da multa de 10% sobre o valor total do contrato e poderá acarretar
a anulação da contratação.
11.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
11.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
11.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato:
a) razões de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do presente contrato;
g) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do acordo entre as partes;

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j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município;
11.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na apresentação
da proposta, é aconselhada para dirimir dúvidas.
12.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
12.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
12.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
12.3. Não serão admitidas sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
12.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entre ou
entregues fora do prazo estipulado.
12.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da
proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.
12.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pelas comissões
de licitações, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
12.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
12.8. Para garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contrato, de garantia de execução contratual,

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de acordo com as modalidades previstas no art. 56 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, no
valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
12.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal nº 8666/93.
12.10. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
12.11. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Convite nº 30/2010” e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
licitação.
12.12. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 -
13:30 ás 16:00 horas dos dias úteis, pelo endereço eletrônico
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital.
São Lourenço do Sul/RS, 12 de Maio de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
ITEM QTDE UND. DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
TOTAL
ITEM
1 700,00 HOR SERVIÇO DE SISTEMAS HIDRÁULICOS: CONSERTO E
REGULAGEM DE COMANDOS HIDRÁULICOS,
CONSERTAR E ENCAMISAR, BRUNIR CILINDROS
HIDRÁULICOS, CONSERTAR, PULIR E REGULAR
VÁLVULAS HIDRÁULICAS
2 700,00 HOR SERVIÇO DE TRANSMISSÕES HIDRÁULICAS:
DESMONTAGEM, CONSERTO, REGULAGEM E
COLOCAÇÃO DE CONVERSORES E INVERSORES DE
TORQUE
TOTAL GERAL
LOTE 1
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não
sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da
proposta.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): _____________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº
30/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO EM MAQUINAS PESADAS – SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme
relação constante do Anexo I, conforme constante no(s) item(ns) nº(s) 01 e 02 do Edital da
licitação supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período a critério da
Administração Municipal e com a anuência do licitante vencedor.
III – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA: A prestação do(s) serviço(s) deverá(ão) ser dar no prazo
máximo de até 03 (três) dias consecutivos, sem quaisquer ônus adicionais, a partir da
data em que feita a solicitação de entrega, por escrito, pela Secretaria requisitante, nas
quantidades e locais indicados na solicitação.
Parágrafo único: O(s) serviço(s) prestado(s) deverá(ão) ser de primeira qualidade e
somente será(ão) considerado(s) efetivamente prestado(s) mediante atesto do servidor
responsável pela secretaria requisitante quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.

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IV – DO PREÇO
CLÁUSULA QUARTA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde
1) R$______________(_____________), onde o preço por hora do serviço;
2) R$____________ (_______________) onde o preço por hora do serviço.
V – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante
depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor do item, em moeda
vigente no país, em até 30 dias consecutivos após efetiva prestação dos serviços,
ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente
atestada pelo servidor responsável pelo local onde a(s) mercadoria(s) for(em) entregue(s)
e/ou Secretaria requisitante.
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SEXTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária própria da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 59 2 124 339039170000 INFRA-ESTRUTURA
RURAL
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
MÁQ.E EQUIP.
13348
VI – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando
álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os

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contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a
retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo
CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VII – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se
limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
b) prestar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
d) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do contrato.
f) apresentar um representante legalmente credenciado em São Lourenço do Sul, caso a
empresa vencedora do certame não tenha sede no Município, que atenda todas as
exigências para a atividade de armazenamento e distribuição do produto licitado, devendo
as entregas serem efetuadas por este.
g) Atender aventuais chamados para diagnóstico no prazo no máximo de 24 horas após
comunicado.
h) O deslocamento do Técnico será remunerado somente pelo km rodado, não
ultrapassando o valor de R$ 0,70 por km.
VIII – DAS MULTAS
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) por atraso na prestação dos serviços: multa de 1% do valor total da mercadoria, por dia
de atraso, limitado a 05 (cinco) dias;
c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 10% do
valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

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f) atraso na prestação dos serviços por mais de 05 (cinco) dias: multa de 10% sobre o
valor total da mesma e podendo acarretar a anulação da contratação.
IX - DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) razões de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
g) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordo entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a
rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento,
mais as determinadas em Lei ou regulamento.
X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades
previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul-RS, ____de Maio de 2010.
Rep._____________________ _____________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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