Portaria MTP nº 1.467/2022 — parâmetros dos regimes próprios e regras do CRP (texto consolidado até 29/12/2025)

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Ministério da Previdência Social — RH e previdência

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PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
SUMÁRIO
CAPÍTULO I............................................................................................................................................... 10
DEFINIÇÕES ............................................................................................................................................. 10
CAPÍTULO II.............................................................................................................................................. 14
SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS ................................................................................................... 14
CAPÍTULO III............................................................................................................................................. 15
CARÁTER CONTRIBUTIVO ......................................................................................................................... 15
Seção I ................................................................................................................................................. 17
Limites de contribuição ........................................................................................................................ 17
Seção II ................................................................................................................................................ 18
Base de cálculo das contribuições ........................................................................................................ 18
Seção III ............................................................................................................................................... 20
Parcelamento de débitos ..................................................................................................................... 20
Seção IV ............................................................................................................................................... 22
Dação em pagamento .......................................................................................................................... 22
Seção V ................................................................................................................................................ 22
Contribuição dos segurados cedidos, afastados e licenciados ............................................................... 22
CAPÍTULO IV ............................................................................................................................................ 24
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL....................................................................................................... 24
Seção I ................................................................................................................................................. 25
Avaliação atuarial anual ....................................................................................................................... 25
Seção II ................................................................................................................................................ 26
Nota Técnica Atuarial - NTA ................................................................................................................. 26
Seção III ............................................................................................................................................... 26
Fluxos Atuariais.................................................................................................................................... 26
Seção IV ............................................................................................................................................... 27
Duração do passivo .............................................................................................................................. 27
Seção V ................................................................................................................................................ 27
Regimes financeiros e métodos de financiamento................................................................................ 27
Seção VI ............................................................................................................................................... 28
Hipóteses atuariais............................................................................................................................... 28
Seção VII .............................................................................................................................................. 35
Base cadastral ...................................................................................................................................... 35
Seção VIII ............................................................................................................................................. 36
Apuração dos custos e compromissos .................................................................................................. 36

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2
Seção IX ............................................................................................................................................... 37
Plano de custeio proposto na avaliação atuarial ................................................................................... 37
Seção X ................................................................................................................................................ 39
Equacionamento do deficit atuarial ...................................................................................................... 39
Seção XI ............................................................................................................................................... 40
Equacionamento por plano de amortização ......................................................................................... 40
Seção XII .............................................................................................................................................. 41
Equacionamento pela segregação da massa ......................................................................................... 41
Seção XIII ............................................................................................................................................. 45
Aporte de bens, direitos e demais ativos ao RPPS................................................................................. 45
Seção XIV ............................................................................................................................................. 46
Demonstração de viabilidade do plano de custeio ................................................................................ 46
Seção XV .............................................................................................................................................. 46
Redução do plano de custeio ............................................................................................................... 46
Seção XVI ............................................................................................................................................. 47
Relatório da Avaliação Atuarial ............................................................................................................ 47
Seção XVII ............................................................................................................................................ 47
Acompanhamento atuarial................................................................................................................... 47
CAPÍTULO V ............................................................................................................................................. 48
GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS ............................................................................................................ 48
Seção I ................................................................................................................................................. 49
Requisitos dos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de investimentos dos
RPPS .................................................................................................................................................... 49
Seção II ................................................................................................................................................ 53
Utilização dos recursos previdenciários ................................................................................................ 53
Seção III ............................................................................................................................................... 56
Procedimentos contábeis ..................................................................................................................... 56
CAPÍTULO VI ............................................................................................................................................ 57
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS ............................................................................................................. 57
Seção I ................................................................................................................................................. 57
Gestão da aplicação dos recursos ......................................................................................................... 57
Seção II ................................................................................................................................................ 60
Política de investimentos ..................................................................................................................... 60
Seção III ............................................................................................................................................... 62
Credenciamento de instituições ........................................................................................................... 62
Seção IV ............................................................................................................................................... 63
Alocações dos recursos ........................................................................................................................ 63
Seção V ................................................................................................................................................ 68

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3
Avaliação e monitoramento dos riscos ................................................................................................. 68
Seção VI ............................................................................................................................................... 70
Categorização dos RPPS ....................................................................................................................... 70
Seção VII .............................................................................................................................................. 71
Aplicações em títulos públicos ............................................................................................................. 71
Seção VIII ............................................................................................................................................. 71
Precificação dos ativos integrantes das carteiras do RPPS .................................................................... 71
Seção IX ............................................................................................................................................... 71
Transparência das informações relativas aos investimentos ................................................................. 71
Seção X ................................................................................................................................................ 72
Medidas em caso de desenquadramento ............................................................................................. 72
Seção XI ............................................................................................................................................... 75
Segmento de empréstimos consignados .............................................................................................. 75
CAPÍTULO VII ........................................................................................................................................... 75
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS..................................................................................................................... 75
Seção I ................................................................................................................................................. 75
Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC............................................................. 75
Seção II ................................................................................................................................................ 77
Normas aplicáveis aos benefícios ......................................................................................................... 77
Seção III ............................................................................................................................................... 80
Regras de acumulação de benefícios .................................................................................................... 80
Seção IV ............................................................................................................................................... 81
Disposições gerais sobre benefícios...................................................................................................... 81
CAPÍTULO VIII .......................................................................................................................................... 86
RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERATIVO EM CASO DE EXTINÇÃO DE RPPS ......................................... 86
CAPÍTULO IX............................................................................................................................................. 87
COMPROVAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO ................................................. 87
CAPÍTULO X ............................................................................................................................................. 96
APLICAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUJO CAMPO DE APLICAÇÃO
MATERIAL ALCANCE A LEGISLAÇÃO DOS RPPS ......................................................................................... 96
Seção I ................................................................................................................................................. 96
Disposições preliminares...................................................................................................................... 96
Seção II ................................................................................................................................................ 98
Aplicação dos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil ............................... 98
CAPÍTULO XI........................................................................................................................................... 102
PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPS ..................... 102
CAPÍTULO XII.......................................................................................................................................... 103
ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA .................................................................................................. 103

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4
CAPÍTULO XIII......................................................................................................................................... 103
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS RPPS ................................................................................................... 103
Seção I ............................................................................................................................................... 104
Envio de informações relativas ao RPPS ............................................................................................. 104
Seção II .............................................................................................................................................. 107
Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS ............... 107
Seção III ............................................................................................................................................. 107
Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ............................................................. 107
Seção IV ............................................................................................................................................. 113
Registro de situação no extrato previdenciário................................................................................... 113
Seção V .............................................................................................................................................. 114
Fiscalização do RPPS .......................................................................................................................... 114
Seção VI ............................................................................................................................................. 115
Processo Administrativo Previdenciário ............................................................................................. 115
CAPÍTULO XIV ........................................................................................................................................ 119
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS .................................................................................................... 119
ANEXO I ................................................................................................................................................. 132
NORMAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS DA UNIÃO E DOS ENTES FEDERATIVOS
QUE ADOTAREM AS MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES FEDERAIS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019. ....................................................................................................... 132
Seção I ............................................................................................................................................... 132
Regras permanentes para concessão de aposentadoria ..................................................................... 132
Seção II .............................................................................................................................................. 133
Regras de transição para concessão de aposentadoria ....................................................................... 133
Subseção I ...................................................................................................................................... 133
Regra de transição por soma de pontos para concessão de aposentadoria a segurados em geral e
professores .................................................................................................................................... 133
Subseção II ..................................................................................................................................... 136
Regra de transição com adicional de tempo (pedágio) para concessão de aposentadoria a segurados
em geral e professores ................................................................................................................... 136
Subseção III .................................................................................................................................... 137
Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados policiais, agentes penitenciários e
socioeducativos.............................................................................................................................. 137
Subseção IV .................................................................................................................................... 138
Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados cujas atividades tenham sido
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ........ 138
Seção III ............................................................................................................................................. 138
Regras gerais de cálculo e reajustamento de aposentadoria ............................................................... 138
Seção IV ............................................................................................................................................. 140

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5
Regras de concessão e cálculo da pensão por morte .......................................................................... 140
Seção V .............................................................................................................................................. 142
Direito adquirido................................................................................................................................ 142
Seção VI ............................................................................................................................................. 143
Abono de permanência ...................................................................................................................... 143
Seção VII ............................................................................................................................................ 144
Disposições gerais .............................................................................................................................. 144
ANEXO II ................................................................................................................................................ 145
NORMAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO
PROMOVERAM ALTERAÇÕES NA SUA LEGISLAÇÃO DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103,
DE 2019 ................................................................................................................................................. 145
Seção I ............................................................................................................................................... 145
Regras Gerais de Concessão ............................................................................................................... 145
Seção II .............................................................................................................................................. 146
Regras de Transição ........................................................................................................................... 146
Seção III ............................................................................................................................................. 147
Regras de Cálculo e Reajustamento dos Benefícios ............................................................................ 147
Seção IV ............................................................................................................................................. 149
Abono de Permanência ...................................................................................................................... 149
Seção V .............................................................................................................................................. 150
Disposições Gerais ............................................................................................................................. 150
ANEXO III ............................................................................................................................................... 152
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA
EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU ASSOCIAÇÃO
DESSES AGENTES, PELO RPPS DA UNIÃO E DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE ADOTAREM AS
MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES FEDERAIS ....................................................... 152
ANEXO IV ............................................................................................................................................... 157
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES
ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA PELOS REGIMES PRÓPRIOS COM BASE NAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À 13 DE NOVEMBRO DE 2019, POR
FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 ................................................................................................. 157
ANEXO V ................................................................................................................................................ 161
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS
COM DEFICIÊNCIA DO RPPS DA UNIÃO E DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE ADOTAREM AS REGRAS
DA UNIÃO, INCLUSIVE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO PROMOVEREM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
RELACIONADA AO RPPS, QUANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SEGURADO COM DEFICIÊNCIA TIVER AMPARO EM ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO. 161
Seção I ............................................................................................................................................... 161
Requisitos e critérios diferenciados .................................................................................................... 161
Seção II .............................................................................................................................................. 163
Avaliação e comprovação da deficiência ............................................................................................ 163

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6
Seção III ............................................................................................................................................. 164
Cálculo e reajuste dos proventos........................................................................................................ 164
Seção IV ............................................................................................................................................. 164
Disposições Finais .............................................................................................................................. 164
ANEXO VI ............................................................................................................................................... 165
APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ................... 165
Seção I ............................................................................................................................................... 165
Conceitos ........................................................................................................................................... 165
Seção II .............................................................................................................................................. 170
Nota Técnica Atuarial ......................................................................................................................... 170
Subseção I ...................................................................................................................................... 171
Hipóteses atuariais e premissas...................................................................................................... 171
Subseção II ..................................................................................................................................... 171
Taxa de administração ................................................................................................................... 171
Subseção III .................................................................................................................................... 171
Formulações matemáticas e metodologias de cálculo .................................................................... 171
Subseção IV .................................................................................................................................... 173
Demais informações e expressões de cálculo ................................................................................. 173
Seção III ............................................................................................................................................. 174
Fluxos atuariais .................................................................................................................................. 174
Seção IV ............................................................................................................................................. 175
Métodos de financiamento ................................................................................................................ 175
Subseção I ...................................................................................................................................... 176
Características dos métodos de financiamento sob o regime financeiro de capitalização ............... 176
Subseção II ..................................................................................................................................... 177
Métodos de Crédito Unitário Projetado.......................................................................................... 177
Subseção III .................................................................................................................................... 179
Método da Idade Normal de Entrada ............................................................................................. 179
Subseção IV .................................................................................................................................... 180
Métodos do Prêmio Nivelado Individual ......................................................................................... 180
Subseção V ..................................................................................................................................... 182
Método Agregado/Ortodoxo .......................................................................................................... 182
Seção V .............................................................................................................................................. 184
Relatório de análise das hipóteses ..................................................................................................... 184
Subseção I ...................................................................................................................................... 184
Probabilidades de ocorrência de morte e invalidez ......................................................................... 184
Subseção II ..................................................................................................................................... 184

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7
Taxa real de crescimento da remuneração ..................................................................................... 184
Subseção III .................................................................................................................................... 185
Taxa atuarial de juros ..................................................................................................................... 185
Subseção IV .................................................................................................................................... 186
Demais hipóteses do Relatório de Análise ...................................................................................... 186
Subseção V ..................................................................................................................................... 186
Encaminhamento do Relatório de Análise das Hipóteses ................................................................ 186
Seção VI ............................................................................................................................................. 186
Reposição de segurados ..................................................................................................................... 186
Seção VII ............................................................................................................................................ 187
Compensação previdenciária ............................................................................................................. 187
Seção VIII ........................................................................................................................................... 188
Duração do passivo ............................................................................................................................ 188
Seção IX ............................................................................................................................................. 189
Base cadastral .................................................................................................................................... 189
Seção X .............................................................................................................................................. 190
Planos de amortização do deficit ........................................................................................................ 190
Subseção I ...................................................................................................................................... 190
Cálculo do valor do deficit a ser equacionado ................................................................................. 190
Subseção II ..................................................................................................................................... 193
Cálculo dos prazos máximos do plano de amortização ................................................................... 193
Subseção III .................................................................................................................................... 193
Obrigatoriedade de revisão do plano de amortização ..................................................................... 193
Subseção IV .................................................................................................................................... 194
Demais parâmetros do plano de amortização................................................................................. 194
Seção XI ............................................................................................................................................. 195
Viabilidade orçamentária, financeira e fiscal ...................................................................................... 195
Subseção I ...................................................................................................................................... 195
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio......................................................................... 195
Subseção II ..................................................................................................................................... 196
Indicadores de viabilidade do plano de custeio............................................................................... 196
Subseção III .................................................................................................................................... 197
Avaliação da viabilidade do plano de custeio .................................................................................. 197
Seção XII ............................................................................................................................................ 197
Disposições finais ............................................................................................................................... 197
ANEXO VII .............................................................................................................................................. 200
TAXA DE JUROS PARÂMETRO A SER UTILIZADA NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS......................... 200

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8
Seção I ............................................................................................................................................... 200
Avaliações atuariais dos exercícios de 2019 a 2022 ............................................................................ 200
Seção II .............................................................................................................................................. 202
Avaliações atuariais dos exercícios a partir de 2023 ........................................................................... 202
ANEXO VIII ............................................................................................................................................. 210
APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS ..................................................... 210
Seção I ............................................................................................................................................... 210
Operações com títulos públicos.......................................................................................................... 210
Seção II .............................................................................................................................................. 210
Procedimentos para precificação dos ativos ....................................................................................... 210
Seção III ............................................................................................................................................. 213
Instruções sobre operacionalização da carteira de empréstimos consignados .................................... 213
Subseção I .......................................................................................................................................... 214
Cobertura dos riscos dos empréstimos ............................................................................................... 214
Subseção II ......................................................................................................................................... 215
Recursos alocados .............................................................................................................................. 215
Subseção III ........................................................................................................................................ 216
Consignação e repasse ....................................................................................................................... 216
Subseção IV........................................................................................................................................ 217
Contratação de empréstimo............................................................................................................... 217
Subseção V ........................................................................................................................................ 218
Elegibilidade aos empréstimos ........................................................................................................... 218
Subseção VI........................................................................................................................................ 219
Prazos dos empréstimos .................................................................................................................... 219
Subseção VII....................................................................................................................................... 219
Margem consignável .......................................................................................................................... 219
Subseção VIII...................................................................................................................................... 221
Cálculo das prestações ....................................................................................................................... 221
Subseção IX ........................................................................................................................................ 222
Do acompanhamento e controle ........................................................................................................ 222
ANEXO IX ............................................................................................................................................... 224
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO............................................................................................... 224
ANEXO X ................................................................................................................................................ 228
RELAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO ........................................................................... 228
ANEXO XI ............................................................................................................................................... 229
DECLARAÇÃO PARA REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ............................................ 229
ANEXO XII .............................................................................................................................................. 230

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9
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU EMISSÃO DE
CTC PELO INSS ....................................................................................................................................... 230
ANEXO XIII ............................................................................................................................................. 231
CERTIDÃO ESPECÍFICA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELO SEGURADO AO PRÓPRIO ENTE
INSTITUIDOR PARA FINS DE COMPENSAÇÃO .......................................................................................... 231
ANEXO XIV ............................................................................................................................................. 232
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS PARA APLICAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................................................................................................................ 232
ANEXO XV .............................................................................................................................................. 233
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.................................................... 233
ANEXO XVI ............................................................................................................................................. 234
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTRARREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA
REGISTRO FUNCIONAL ENTRE ÓRGÃOS/ENTIDADES DO MESMO ENTE FEDERATIVO (NÃO APLICÁVEL A
CONTAGEM RECÍPROCA INTER-REGIMES) .............................................................................................. 234
ANEXO XVII ............................................................................................................................................ 237
PARÂMETROS PARA PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS ............................................................... 237
ANEXO XVIII ........................................................................................................................................... 244
PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA .................................................................................. 244

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
(Publicada no D.O.U. de 06 de junho de 2022)
Atualizada até 29 de dezembro de 2025
Alterações:
Portaria MTP nº 1.837, de 30/6/2022, publicada no D.O.U. de 1º/7/2022
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022, publicada no D.O.U. de 22/11/2022
Portaria MPS nº 2.200, de 19/6/2023, publicada no D.O.U. de 28/06/2023
Portaria MPS nº 3.289, de 23/8/2023, publicada no D.O.U. de 25/8/2023
Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, publicada no D.O.U. de 8/12/2023 e republicada no de 12/12/2023
Portaria MPS nº 1.180, de 16/4/2024, publicada no D.O.U. de 18/4/2024 e republicada no de 19/4/2024
Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024, publicada no D.O.U. de 29/05/2024 e republicada no de 3/6/2024
Portaria MPS nº 3.811, de 4/12/2024, publicada no D.O.U. de 13/12/2024
Portaria MPS nº 2.010, de 15/10/2025, publicada no D.O.U. de 16/10/2025
Portaria MPS nº 2.582, de 26/12/2025, publicada no D.O.U. de 29/12/2025
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de
1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e
à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º
da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717, de 1998, que dispõe sobre
regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do §
22 do art. 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, serão regidos
conforme as disposições desta Portaria.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

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II - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência instituído no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até 13 de novembro de 2019, data de
publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que assegure, por lei, aos seus segurados,
os benefícios de aposentadorias e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal;
III - segurados: os segurados em atividade que sejam servidores públicos titulares de cargo efetivo,
membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas
de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações;
IV - beneficiários: os segurados aposentados e os pensionistas amparados em RPPS;
V - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de
aposentadoria e pensão por morte a todos os segurados, mantendo a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados anteriormente à vigência da lei;
VI - unidade gestora: entidade ou órgão único, de natureza pública, de cada ente federativo,
abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que tenha por
finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a
arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios previdenciários;
VII - dirigentes da unidade gestora: representante legal ou o detentor da autoridade mais elevada
da unidade gestora do RPPS, e os demais integrantes do órgão ou instância superior de direção da
unidade imediatamente a ele subordinados, correspondentes aos diretores no caso de diretoria
executiva, ou aos cargos com funções de direção assemelhadas, em caso de outra denominação
do órgão ou instância superior de direção;
VIII - responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS: o dirigente ou servidor da
unidade gestora do RPPS formalmente designado para a função, por ato da autoridade
competente;
IX - benefícios previdenciários: aposentadorias e pensão por morte;
X - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em
estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público
de provas ou de provas e títulos;
XI - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza,
complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente
federativo;
XII - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, inclusive militar,
função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta e indireta de
qualquer dos entes federativos;
XIII - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens
pessoais permanentes, ou pelo valor do subsídio, conforme previsão em lei; (Redação dada pela
Portaria MPS nº 2.010, de 15/10/2025)
Original: XIII - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo subsídio, pelos vencimentos e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;

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XIV - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus
rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, de que trata o art. 6º da Lei nº
9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor do
benefício, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira prevista nos
§§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e os recursos destinados à taxa de administração;
XV - equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os
bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e
a liquidez do plano de benefícios;
XVI - taxa de administração: o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser somada
às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS ou outra forma prevista em lei de cada ente,
para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao
funcionamento do regime, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites
anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento
de benefícios; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: XVI - taxa de administração: o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser
somada às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS previstas em lei de cada ente, para
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao
funcionamento do regime, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites
anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao
pagamento de benefícios;
XVII - base de cálculo: valor das parcelas da remuneração ou do subsídio adotadas como base para
contribuição ao RPPS e para cálculo dos benefícios por meio de média aritmética;
XVIII - cálculo por integralidade: regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria
e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao
subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios
quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário;
XIX - cálculo por média: regra de definição dos proventos, que considera a média aritmética simples
das bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência a que esteve filiado o segurado
ou das bases para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período
contributivo, ou a parte deste, conforme regra vigente na data do implemento dos requisitos de
aposentadoria;
XX - paridade: forma de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte aos
quais foi assegurada a aplicação dessa regra, que ocorrerá na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos segurados, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de
pensão por morte, desde que tenham natureza permanente e geral e sejam compatíveis com o
regime jurídico dos segurados em atividade, na forma da lei;
XXI - reajustamento anual: forma de revisão dos proventos e das pensões por morte aos quais não
foi garantida a aplicação da paridade, para preservar, em caráter permanente, o valor real desses
benefícios, conforme índice definido na legislação de cada ente federativo;
XXII - proventos integrais: regra de definição do valor inicial de proventos, sem proporcionalização,
que corresponderão à 100% (cem por cento) do valor calculado conforme inciso XVIII ou, pelo

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menos a 100% do valor calculado conforme inciso XIX, de acordo com a regra constitucional ou
legal aplicável em cada hipótese;
XXIII - proventos proporcionais: proventos de aposentadoria concedidos ao segurado que não
cumpriu os requisitos para obtenção de proventos integrais, calculados conforme fração entre o
tempo de contribuição do segurado e o tempo mínimo exigido para concessão de proventos
integrais, calculado em dias, fração que será aplicada sobre a integralidade da remuneração do
segurado ou sobre o resultado da média aritmética das bases de cálculo de contribuição com os
percentuais a ela acrescidos, conforme regra constitucional ou legal aplicável em cada hipótese;
XXIV - contribuições normais: as contribuições do ente e dos segurados e beneficiários destinadas
à cobertura do custo normal do plano de benefícios, e as contribuições dos aposentados e
pensionistas, inclusive em decorrência da ampliação da base de cálculo para o valor dos proventos
de aposentadoria e de pensões por morte que supere o valor a partir do salário mínimo;
XXV - contribuições suplementares: as contribuições a cargo do ente destinadas à cobertura do
custo suplementar, que corresponde às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas,
referentes ao tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit e outras finalidades para
o equilíbrio do regime não incluídas nas contribuições normais;
XXVI - Notificação de Ação Fiscal - NAF: documento que instaura o Processo Administrativo
Previdenciário - PAP, emitido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB credenciado
pela Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP;
XXVII - Decisão-Notificação - DN: ato pelo qual AFRFB designado pela SPREV decide sobre
impugnação apresentada no PAP;
XXVIII - Decisão de Recurso - DR: ato pelo qual a autoridade competente decide sobre o recurso
administrativo no PAP;
XXIX - Despacho-Justificativa: ato praticado no PAP por AFRFB designado pela SPREV, homologado
pela autoridade imediatamente superior e que não constitua DN ou DR; e
XXX - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP: documento instituído pelo Decreto no
3.788, de 11 de abril de 2001, que atesta, para os fins do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717, de
1998, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências
aplicáveis aos RPPS e aos seus fundos previdenciários, conforme previsão do inciso IV do art. 9º
dessa Lei.
§ 1º Nas referências desta Portaria:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e os Tribunais de Contas; e
b) as respectivas administrações diretas, fundos previdenciários, autarquias e fundações de direito
público;
II - a Tribunais de Contas, estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do
Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município; e
III - a cargos efetivos, estão incluídos os cargos vitalícios.
§ 2º Considera-se instituído o RPPS a partir da entrada em vigor da lei que assegurou a concessão
dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, independentemente da criação de unidade
gestora ou do estabelecimento de alíquota de contribuição, observadas as condições
estabelecidas na própria lei de criação.

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§ 3º Quando os benefícios de aposentadoria e pensão por morte estiverem previstos em leis
distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais recente que estabeleça
a concessão de um desses benefícios.
CAPÍTULO II
SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS
Art. 3º O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo
efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e
dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
§ 1º Aplica-se ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao
RGPS.
§ 3º O segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou
outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou
fundacional, continua filiado exclusivamente ao RPPS, observado o disposto no art. 12, não sendo
devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função.
§ 4º A filiação do segurado ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular,
nos limites da carga horária que a legislação do ente federativo fixar.
§ 5º Quando houver ex

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