Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 07_pp_22_2011.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KBxALw/
Identificador original: /editais/07_pp_22_2011.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: KBxALw
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:10
Arquivo original: PDF, 283.128 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 91d28994766632eb7764dd8c3d6119f58441a5cdc222a81b7b7ee4e1c0494e53
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 58573 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
1
EDITAL DE PREGRÃO PRESENCIAL
Nº 022/2011
DATA DE ABERTURA: 21/10/11
HORÁRIO: 14:30 horas

-- 1 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
2
A A P Prreeffeeiittuurraa M Muunniicciippaall ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà rruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,
aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2211//1100//1111 ,, ààss 1144::3300 h hoorraass,, nnaa
S SA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss
lliicciittaanntteess pprreevviiaam meennttee ccaaddaassttrraaddooss,, ppaarraa aa aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R
P PR RE EÇ ÇO O””,, p poorr iitteem m,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520,
de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do
Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no
DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto
n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001,
alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º
8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a LOCAÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA
PRESTAR SERVIÇO DE HIDROJATEAMENTO E LOCAÇÃO DE UM SEMI-REBOQUE ,
conforme relação constante do Anexo I.
1.1.1. Despesas com combustível e operador ocorrerão por conta do licitante vencedor do
certame.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 13.15 deste Edital, cabendo
à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

-- 2 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
3
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
Paragrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(CONFORME ANEXO IV) previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário e total de cada serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,

-- 3 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
4
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações técnicas, em língua
portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e rápido esclarecimento da proposta,
objeto deste Edital;
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 022/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome
do licitante; até o dia 21/10/11 , às 14:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante; g) Declaração de Idoneidade (conforme anexo II)

-- 4 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
5
e) Declaração de cumprir o art. 5º inc XXXIII da Const. Federal (conforme o
anexo III)
f) Declaração de cumprir os requisitos de habilitação(conforme o anexo IV
g) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
h) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
h.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
h.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.

-- 5 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
6
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. A documentação exigida no item 2.1 pode ser substituída por CRC
emitido por órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de
documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso),
salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.3), aos quais
não se admite a substituição.
5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.5. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou
menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido
Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de
apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de
índices oficiais.
5.6. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º 022/2011 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 21/10/11 às
14:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.7. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 5.1.2 a 5.1.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de
2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 5.1.2. deste edital

-- 6 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
7
5.8. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender
aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f do item 5.1.2, deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
5.8.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.8.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.9. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei n°
8.666/93.
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9.1. O CRC (Certificado de Registro Cadastral) SUBSTITUI TODOS OS
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LICITAÇÃO (habilitação jurídica, regularidade fiscal e
qualificação econômico-financeira) EXCETO OS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
5.9.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do
envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue ao
Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (conforme anexo IV), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de
participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (Decreto 3536/2011), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

-- 7 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
8
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o lote 01, valor
orçado pela a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
b) Apresentarem valor superior a R$ 17.600.00 (dezessete mil e seiscentos reais)
para o lote 02, valor orçado pela a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
c) para sua viabilização, apresente vantagens ou subsídios que não estejam
previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
d) que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente
Edital.
7.1.1 O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de
15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O
acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município
de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
7.2.Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.

-- 8 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
9
7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo
Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

-- 9 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
10
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

-- 10 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
11
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;

-- 11 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
12
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois)
anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por
descumprimento dos prazos de entrega dos veículos, previstos neste Edital,
limitado a 15 (quinze) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer
condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na
reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público

-- 12 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
13
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E ASSINATURA DO
CONTRATO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
03 dias úteis comparecer para a assinatura do contrato e em até 5 (cinco) dias a partir da assinatura do
contrato.Iniciar a efetiva prestação de serviços, sem quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante
atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (Decreto nº 3435/11),
quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.2. Os serviços locados deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias
após a efetiva prestação do serviço ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento bem como a apresentação dos
seguintes documentos:

-- 13 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
14
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos,
químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.3. A despesa com a aquisição dos veículos adquiridos através desta licitação correrá
à conta das dotações orçamentárias de nº 2644 e 2742.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-- 14 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
15
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão
alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
13.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.

-- 15 of 26 --

-- 16 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
17
ANEXO I
LOTE 01
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 60,00 DIA LOCAÇÃO DE UM SEMI-REBOQUE, 03 EIXOS
ANO 2009, COM RAMPAS HIDRÁULICAS .
TOTAL
LOTE 02
Item Qtde. Unid Descrição Unit total
1 80,00 HOR LOCAÇÃO DE UM CAMINHÃO P/ PRESTAR
SERVIÇO DE HIDROJATEAMENTO DE ALTA
PRESSÃO EM REDE PUBLICA, com operador e
combustível
TOTAL
TOTAL GERAL

-- 17 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
18
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 18 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
19
ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa
............................................., CNPJ nº........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo
7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................

-- 19 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
20
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo
a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 20 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
21
ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA
ANEXO I
LOTE 01
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 60,00 DIA LOCAÇÃO DE UM SEMI-REBOQUE, 03 EIXOS
ANO 2009, COM RAMPAS HIDRÁULICAS .
TOTAL
LOTE 02
Item Qtde. Unid Descrição Unit total
1 80,00 HOR LOCAÇÃO DE UM CAMINHÃO P/ PRESTAR
SERVIÇO DE HIDROJATEAMENTO DE ALTA
PRESSÃO EM REDE PUBLICA, com operador e
combustível
TOTAL
TOTAL GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias consecutivos
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:
ANEXO VI
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

-- 21 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
22
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr José Sidney
Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ________(qualificação completa do licitante vencedor)_________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de Pregão Presencial nº
022/2011, na Lei Federal nº. 10520/02 e 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a
__________________________________________________, na(s) seguinte(s) linha(s) e condições:
_________________(descrição da linha) ____________________________________________
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) deverá entregar os veículos locados e ou serviços
de forma ininterrupta e contínua durante o período contratado, com estrita observância das normas
pertinentes e especificações da Secretaria requisitante, nas mesmas condições propostas e definidoras
do Edital do Pregão Presencial nº. 022/2011.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta)dias para
os lotes 01 e de 80 horas para o lote 02 .
Parágrafo primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por iguais e suscessivos
períodos , a critério da contratante e com anuência da contratada, observadas as limitações da Lei
Federal nº 8.666/93.
Parágrafo segundo: Durante o período estipulado e convencionado por este instrumento, o(a)
CONTRATADO(A) deverá ficar a disposição do CONTRATANTE.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor certo e ajustado é de R$___________ ( _______) mensais, para
o(s) objeto do presente contrato, conforme proposta vencedora da licitação, aceita pelo(a)
CONTRATADO(A), entendido como preço justo e suficiente para a execução dos serviços.
Parágrafo primeiro: As despesas correlatas deverão estar incluídas no preço dos serviços, não
podendo ser cobrado separadamente.
Parágrafo segundo: O valor pago será reajustado anualmente, aplicando-se a variação do IGPM do
período, ou outro índice que venha a substituí-lo.

-- 22 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
23
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito
em conta bancária, em moeda vigente no país, em até 30 dias subseqüente ao da prestação de
serviços, condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente
atestado pela(s) Secretaria(s) requisitante(s) e dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias,
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês,
n) cópia da folha de pagamento do mês,
o) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos,
químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada
dos empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando
não apresentadas.
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo quarto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social.
V - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) vencedor e a retribuição do CONTRATANTE para o justo
pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada

-- 23 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
24
e justificada pelo CONTRATADO(A) vencedor, o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá
ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) prestar os serviços na forma ajustada, obedecendo as normas e especificações dos técnicos das
Secretarias requisitantes, para os lotes 01 e 02.
b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do
presente contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidente
de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) entregar o veículo licitado livre de multas e quaisquer impedimentos;
f) estar a disposição da CONTRATANTE para todo e qualquer esclarecimento.
g) cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do CONTRATANTE;
h)Disponibilizar os veículos, com Combustível e Motorista com Cópia carteira de habilitação dos
condutores dos veículos,impreterivelmente, em até 03 (três) dias após a assinatura do contrato
para o lote 02.
VII – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades;
b) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total atualizado do contrato em caso de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, em caso de inexecução
total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com especificações e negligência na
inexecução do objeto contratado;
d) suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Único: A multa dobrará a cada caso de reincidência não podendo ultrapassar a 30%
(trinta por cento) do valor total atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos
que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.

-- 24 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
25
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
b) falta grave a juízo do Município;
c) abandono total ou parcial do serviço pelo(a) Contratado(a);
d) falência ou insolvência do(a) Contratado(a);
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
f) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas
pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o CONTRATANTE;
k) atraso superior a 90(noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em
casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
l) manifesta deficiência do serviço;
m) não dar início às atividades no prazo estipulado;
n) não apresentar, semestralmente, laudo de vistoria do(s) veículo(s) utilizados para a realização do
transporte escolar;
o) sublocar ou alugar a linha para terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a) CONTRATADO(A),
sofrerá este(a), além das conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei ou
regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Em caso de rescisão administrativa, o(a)
CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, previstos no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente
contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia
de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da
contratação.

-- 25 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 22-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 22-2011.doc
26
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público sempre através de termo aditivo, devendo, ainda, fazê-lo na
ocorrência do(s) seguinte(s) evento(s):
a) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa do serviço, nos limites da Lei Federal nº 8666/93;
b) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial;
c) para restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro inicial pactuado;
d) outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2011.
_____________________ _____________________________
Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratado(a) Contratante

-- 26 of 26 --