Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 23_pp_58-2018_internet_nos_postos.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RsxPxo/
Identificador original: /editais/23_pp_58-2018_internet_nos_postos.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RsxPxo
Data de publicação: 02/08/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:24
Arquivo original: PDF, 430.619 bytes, versão 1
SHA-256 do original: ae56d5f7ce54c3e017cdad3aca113ec6b0645aea925392ef22d6ff3f71884243
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
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Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 58/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 58/2018
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para
Contratação de prestação de serviços de acesso
a internet, conforme Termo de Referência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09 horas e 30 min, do dia 08 de agosto
de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a
pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4819/2018, com a finalidade de receber
propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no
anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei
Complementar nº 123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal
nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1- DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET EM REGIÓES REMOTAS NO INTERIOR DO
MUNICÍPIO, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48
inciso I, alterado pela Lei complementar 147/2014 para atender necessidades da Secretaria
Municipal da Saúde, conforme descrito e especificado no ANEXO I (Termo de Referência), deste
edital.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento
da sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a
comprovação a qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com
a Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;

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2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4- DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente
ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária
da Lei Complementar nº 123/2006 Anexo VII; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação Anexo V.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo VI deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;

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4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma
delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes
à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos
licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente,
receberá os envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do
certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada de
planilha de custos conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2.; Planilha de custos Anexo III;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas
quais deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no Termo de
Referência - Anexo I;
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95,
não superior ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços,
tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar
da data da sessão deste Pregão.
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender
da necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;

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7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em
ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes
definidas no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de
03 (três) propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço
e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra
ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que
definirá a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 16, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira,
os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de
modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou
superiores ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer
tipos que venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos
recursos interpostos;
7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;

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7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data
para continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8- DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o
Envelope 02 – Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes
na data da abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública - Anexo IV;
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.
8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão
Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita
Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado
na entidade profissional competente;
8.5.2. Certificado de homologação da ANATEL dos equipamentos ofertados.
8.5.3. Registro junto a ANS (Autonomous System Number), estando apta a distribuir IP’s
público.
8.5.4. Autorização de licenciamento de operação junto a ANATEL.

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8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica,
com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos
documentos.
8.6.3. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição
para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
8.6.4. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual
período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
8.6.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da
Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação,
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7 – Demais exigências e condições:

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8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar
acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São
Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de
protocolo em substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista
para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente
expedidor ou por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo,
sob as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e
sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul,
conforme sugestão anexa (Anexo VI).
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste
órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e
o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais,
bem como os encaminhados por e-mail.
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

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E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira
sempre que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade
competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela
pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para
assinatura do Contrato Administrativo.
12.1.2. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10%
sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
12.1.3. Os serviços de instalação deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, em até 10
(dez) dias a contar da ordem de serviços e o serviço de assinatura imediatamente após a instalação.
12.1.3. O prazo para execução do serviço de instalação é de 15 (quinze) dias e de 12
(doze) meses para o serviço de assinatura mensal contar da data da emissão da ordem de
serviço.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DO RECURSO FINANCEIRO:
14.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de
dotação orçamentária própria: 6440.
15. DO PAGAMENTO:
15.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
15.2. O pagamento do material e da implantação será efetuado em moeda vigente no
país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após o recebimento deste e o
pagamento da assinatura mensal até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente, atestada
pela secretaria e/ou fiscal do contrato.
Para o pagamento mensal O CONTRATADO deverá encaminhar à Administração
Municipal, mediante protocolo, a nota fiscal de prestação de serviços até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente, acompanhada de comprovantes de regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à
8.4.6 deste edital.
16- DAS PENALIDADES
16.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o
licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;

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c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias,
será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17- DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde
que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17.2. Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as
eventualidades desse tipo e análogas.
17.3. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela
Pregoeira Oficial, auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei
Federal 8.666/93;
18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão
prestados, de segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e
membros da equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
18.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para terceiros;
18.8. Todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais
como: comunicações, consultas e respostas aos interessados bem como, o nome do vencedor da
licitação serão divulgados no site www.portaldecompraspublicas.com.br e site
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
19- DOS ANEXOS

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7.6. A CONTRATADA deverá fornecer 01 Acess Point (Rádio outdoor), para ser utilizado como
backup, nos mesmos padrões dos fornecidos na instalação. O recurso de utilizar o mesmo, se dará
após o termino legal da garantia de 12 meses e sem custos adicionais para a CONTRATANTE;
7.7. A CONTRATADA deverá atender o objeto deste, nas seguintes Unidades de Saúde, conforme
Tabela 1.
6
Unidades de Saúde Localidade Coordenadas
1 - Unidade de Saúde Santa Tereza
Santa Tereza - 3º
Distrito
S31º 07' 40,1"
W052º 10' 40,7"
2 - Unidade de Saúde Canta Galo Canta Galo - 7º Distrito
S31º 10' 58,3"
W052º 21' 20,1"
3 - Unidade de Saúde Santa Inês Santa Inês - 2º Distrito
S31º 16' 46,1"
W051º 24' 55,2"
4 - Unidade de Saúde Boa Vista Boa Vista - 6º Distrito
S31º 15' 16,7"
W052º 12' 37,2"
5 - Unidade de Saúde Boqueirão Boqueirão - 1º Distrito
S31º 16' 59,8"
w052º 04' 56,0"
6 - Unidade de Saúde Harmonia Harmonia - 4º Distrito
S31º 19' 49,1"
W052º 16' 34,6"
Tabela 1
8. CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL
A CONTRATADA deverá seguir todas as Normas, Políticas e Procedimentos de Segurança
estabelecidos pelo CONTRATANTE para execução do Contrato, tanto nas dependências do
CONTRATANTE como externamente. Manter sob sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, todo e qualquer assunto de interesse do Municipal ou de terceiros de que tomar
conhecimento em razão da prestação do serviço. A presente contratação deve observar a Lei n.°
8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública.
9. GARANTIA E NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
9.1 - O atendimento aos chamados para a CONTRATADA, deverá estar disponível de segunda-feira
a sexta feira, no horário das 8h às 17h, horário de Brasília e sem custos adicionais. A abertura de
chamados pelo CONTRATANTE será efetuada por telefone. A abertura de chamado poderá ocorrer
em qualquer horário do pré estabelecido. No caso de abertura de chamado fora do horário
estipulado, a contagem do prazo para efeitos de SLA se dará no próximo dia útil. A assistência
técnica em garantia deve garantir o fornecimento de acesso irrestrito, ao horário mencionado, à área
de suporte da CONTRATADA, especialmente ao endereço eletrônico (web site) dos fabricantes dos
equipamentos ofertados a toda a documentação técnica pertinente (guias de instalação/configuração
atualizados, FAQ’s, bases de conhecimento e bases de soluções, com pesquisa efetuada através de
ferramentas de busca). O suporte técnico da CONTRATADA deverá ser prestado em caso de falhas,
dúvidas e/ou esclarecimentos. Os serviços de suporte deverão ser corretivos, proativos e consultivos,
envolvendo atividades como auxílio na configuração de políticas e administração da solução,
informativo para instalação de novas versões de firmwares, análise de dúvidas sobre melhores
práticas de configuração, entre outros.
A tabela que segue, estabelece diretrizes claras sobre a freqüência com que a CONTRATADA será
contatado por técnicos do CONTRATANTE sobre o status de um Pedido de Serviço. A Tabela 2
também fornece a duração máxima de uma Solicitação de Serviço.

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GRAVIDADE Tempo de
Resposta Atualização do Status
1 - O Serviço está parado 03 horas Imediato
2 - O Serviço está severamente parado 04 horas De hora em hora
3 - Serviço impedido, mas funcionando 02 dias Diariamente
4 - Serviço não afetado, existem sintomas 05 dias Semanalmente
5 - Pedido de informação 10 dias A cada duas semanas
Tabela 2
9.2 - A CONTRATADA deverá obrigatoriamente, disponibilizar a velocidade de internet de 5Mb/Full,
e IP público fixo para cada ponto contratato, salvo eventuais alteração nas condições climáticas da
região ou obstáculos que por ventura venham interferir na visada do link.
9.3 - Correrá por conta da CONTRATADA, a substituição dos equipamentos que estiverem no
período de garantia ( 12 meses ) seguindo os mesmos critérios da tabela 2 e sem custos adicionais.
Após o período de garantia dos equipamentos, o fornecimento se dará por conta do
CONTRATANTE, pelo qual seguirá os trâmites de aquisição, que tem como base a Lei n.° 8.666, de
21 de junho de 1993. Imediatamente após a aquisição será informado a CONTRATADA para a
instalação e configuração, nos mesmos critérios já estabelecidos, sem ônus ao CONTRATANTE.
10. MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO
A forma de comunicação e acompanhamento da execução do contrato se dará por chamados
telefônicos e/ou email. As notas fiscais e certidões poderão ser enviadas por e-mail ou entregues
pessoalmente.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. A CONTRATANTE arcará com o custo único de implantação de cada Unidade de Saúde,
conforme Tabela 2, bem como um custo mensal pelo serviço prestado;
11.2 A CONTRATANTE disponibilizara, estrutura de rede interna de cada Unidade de Saúde, bem
como um rack de parede com no-break e aterramento, para acondicionar os equipamentos a serem
instalados, não ficando a cargo da CONTRATADA, eventuais problemas técnicos na infra estrutura
interna da Unidade;
11.3. Atestar a nota fiscal correspondente ao mês de execução dos serviços prestados, por
intermédio do fiscal do contrato.
11.4. Efetuar o pagamento do objeto deste contrato, mediante nota fiscal devidamente atestada.
12. DO VALOR E DO PAGAMENTO
12.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo objeto até o limite unitário de:
Implantação:....................................................................................R$900,00 x 6 = R$5.400,00
Mensal:........................................................................................... R$231,50 x 6 = R$1.389,00
Aquisição de 01 Acess Point de Backup (item 7.6):................................................... R$500,00
13. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se dará por meio do servidor
Luciano Moraes da Silva.
14. DA GESTÃO DO CONTRATO
A gestão e acompanhamento do presente contrato se dará por meio do servidor Alison Roveré
Villar.

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ANEXO VIII
(Este documento é parte integrante do Edital 58/2018 – Pregão Presencial)
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Alfredo Born, 202, Centro, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, RUDINEI HÄRTER, brasileiro, casado, bacharel em direito,
CPF 350.174.650-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: Empresa ..........................................., CNPJ ..................................,
CGC/TE ............................, empresa estabelecida na
................................................................................., representada neste ato
..............................................................................., CPF ......................................, RG
..............................., residente e domiciliada ............................................................................
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do
objeto contratado, descrito abaixo, constante do Processo Administrativo de Licitação 000/2018, no
que dispõem a Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014, Decretos Federais 3.555/2000,
5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018, este edital e demais
legislação pertinente, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
I - O presente Contrato tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ACESSO A INTERNET EM REGIÓES REMOTAS NO INTERIOR NO MUNICÍPIO, conforme
descrito e especificado no ANEXO I (Termo de Referência), do instrumento convocatório.
Parágrafo único: A fiscalização e acompanhamento da execução do contrato se dará por meio do
servidor Luciano Moraes da Silva. A gestão e acompanhamento do presente contrato se dará por
meio do servidor Alison Roveré Villar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS PARA O INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
I - Os serviços de instalação deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, em até 10 (dez)
dias a contar da ordem de serviços e o serviço de assinatura imediatamente após a instalação.
II - O prazo para execução do serviço de instalação é de 15 (quinze) dias e de 12 (doze)
meses para o serviço de assinatura mensal contar da data da emissão da ordem de serviço
podendo, neste segundo, ser prorrogado por igual período até o limite legal permitido, a critério da
Administração e com a anuência da contratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEI

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]