Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 27_chamamento_publico_nº_09-2018_fisioterapia.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CGxP-T/
Identificador original: /editais/27_chamamento_publico_n%C2%BA_09-2018_fisioterapia.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: CGxP-T
Data de publicação: 04/09/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:23
Arquivo original: PDF, 164.077 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 522a91041e9dbe5a83b2553d4980468bdcf7665948be68abc92f7a394df6eb2c
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 26567 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2018
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à
Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica
aos interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 09/2018 – Serviços
Especializados na área de Fisioterapia para atendimento Domiciliar e estará recebendo os
envelopes com os documentos para fins de Credenciamento do seguinte serviço:
a) Serviços especializados de Fisioterapia para atendimento Domiciliar de até 200
(duzentos) seções mensais, conforme demanda de pacientes.
b) O valor estabelecido é de RS 22,00 (vinte e dois reais) por seção
Parágrafo Primeiro:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 30 de agosto de
2018 a 30 de agosto de 2019, sendo que, aqueles que forem recebidos até as 09h30min do
dia 17 de setembro de 2018, serão abertos nessa data. Posteriormente, permanecerá aberto o
período para envio de documentos, caso haja mais interessados, ocorrendo à abertura dos
envelopes em até 05 dias após o recebimento dos mesmos pela Central de Compras.
Parágrafo segundo: O fiscal do termo deste Chamamento Público será Adriane Huber
Martins.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados e
deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada
em tabelionato.
II. DOCUMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS
1. Comprovante de regularidade do CPF;
2. Carteira de Identidade;
3. Comprovante de Registro e regularidade no órgão de classe
4. Comprovante de conclusão de nível superior em fisioterapia
5. Prova de Inscrição municipal
6. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida
pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede;
8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede;
9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943.
10. Cadastro no PIS/PASEP/NIT/INSS;
11. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador;
12. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
13. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, (conforme Anexo II).
14. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade

-- 1 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
2
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente
chamamento público.
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no
Cartório de Títulos e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos
serviços acima indicados;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (CGC/MF);
3. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida
pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
6. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS
7. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador;
8. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
9. Comprovante de Registro e regularidade no órgão de classe
10. Comprovante de conclusão de nível superior em Fisioterapia do profissional que irá
realizar os serviços.
11. Comprovação de vínculo empregatício do profissional com a credenciada por meio
de CTPS ou contrato de prestação de serviços;
12. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe
trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que
qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de
14 anos, (conforme Anexo II).
13. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de
atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto do presente chamamento público.
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má
prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da
ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
3. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul.
4. É vedado:
4.1. O trabalho do credenciado nas dependências ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
4.2. A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
4.3. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do
Município;

-- 2 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
3
4.4. O credenciamento de profissional que venha a ser servidor público em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em
exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para
qualquer desses cargos.
4.4.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação
durante a vigência do termo,
4.4.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
V. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente, somente por depósito bancário, tendo
em conta o número de interpretações efetivamente realizado por encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal
idôneo e das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.
3. O credenciado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos
atendimentos realizados, constando nome do paciente; endereço; patologia e procedimento
realizado.
VI - DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para a
execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários,
sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em
nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data
de assinatura do termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor estimado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;

-- 3 of 11 --

-- 4 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
5
ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2018
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e
_________________________,
Brasileiro, ______________ (profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado CREDENCIADO,
tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93
e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data de assinatura
do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o dia ___ e de acordo com o nº de
atendimento efetuado, tendo como referência ________________.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado
das ordens de serviço e documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em
casos de má prestação, verificada em processo administrativo especifico, com
garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
3. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul;
4. É vedado o trabalho do credenciado nas dependências ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
5. É vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
6. O profissional credenciado que venha a ser Servidor Público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo
ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos, terá suspenso
seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
7. Durante a vigência deste termo poderá haver alterações de quantitativos e
custos, caso se realize credenciamento de novos interessados.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:

-- 5 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
6
1. Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para
sua celebração;
4.2 Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente ou por seus
prepostos, ao Município e a terceiros;
4.3 Entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos atendimentos realizados, constando
nome do paciente; endereço; patologia e procedimento realizado;
4.4 A freqüência de atendimento poderá ser semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a
necessidade do paciente, realizado em horário comercial em dias úteis;
4.5 Para o atendimento das sessões de Fisioterapia Domiciliar deverá o credenciado possuir
veículo próprio e dispor dos equipamentos necessários para os serviços de:
4.5.1 Traumato-Ortopedia: Infra Vermelho, Bolsas térmicas, halteres, caneleiras,
bolas para exercício, bastões para Cinesioterapia;
4.5.2 Pneumologia: estetoscópio, massageador para vibro terapia, flutter, materiais
descartáveis (luvas, copos plásticos etc.)
4.5.3 Neurologia: bola bobath, tábuas de propriocepção , bastões.
4.5.4 Material de Avaliação: Esfignomanômetro, estetoscópio, fita métrica,
goniômetros, câmara digital e ficha clínica.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo ficando a cargo
da Secretaria Municipal de Saúde, que designará a servidora Adriane Huber Martins.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
V. Pela ocorrência do seu termo final;
VI. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
VII. Por acordo entre as partes;
VIII. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 09/2018
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.

-- 6 of 11 --

-- 7 of 11 --

-- 8 of 11 --

-- 9 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
10
ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. Este Chamamento Público tem por objetivo o Credenciamento de Serviços
especializados na área de Fisioterapia para atendimento Domiciliar, até 200
(duzentos) sessões mensais, com valor máximo de R$ 22,00 (vinte reais) por
sessão.
1.2. Este Chamamento Público terá a vigência de 01 (hum) ano, á partir do
credenciamento do objeto descrito, podendo se prorrogado por iguais sucessivos
períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, com possibilidade de reajuste anual
pelo IGPM.
2. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
2.1. A documentação e credenciamento necessários para participar deste processo de
Chamamento Público serão recebidos e realizados no Setor de Compras e Licitações
do Município de São Lourenço do Sul-RS, sita à Rua Coronel Alfredo Born, 202, de
Segunda a Sexta, no horário das 08h00 às 14hs (sem fechar ao meio dia).
3. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO
I. O Credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviço;
II. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul;
III. É vedado o trabalho do credenciado nas dependências ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
IV. É vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
V. O profissional credenciado que venha a ser Servidor Público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo
ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos, terá suspenso
seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
VI. Apresentar comprovação da conclusão do nível superior em Fisioterapia;
VII. Estar inscrito e em situação regular no CREFITO;
4. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:
4.1 Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para
sua celebração;
4.2 Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente ou por seus
prepostos, ao Município e a terceiros;
4.4 Entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos atendimentos realizados, constando
nome do paciente; endereço; patologia e procedimento realizado;
4.4 A freqüência de atendimento poderá ser semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a
necessidade do paciente, realizado em horário comercial em dias úteis;
4.5 Para o atendimento das sessões de Fisioterapia Domiciliar deverá o credenciado possuir
veículo próprio e dispor dos equipamentos necessários para os serviços de:
4.5.1 Traumato-Ortopedia: Infra Vermelho, Bolsas térmicas, halteres, caneleiras,
bolas para exercício, bastões para Cinesioterapia;
4.5.4 Pneumologia: estetoscópio, massageador para vibro terapia, flutter, materiais
descartáveis (luvas, copos plásticos etc.)
4.5.5 Neurologia: bola bobath, tábuas de propriocepção, bastões.

-- 10 of 11 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
11
4.5.4 Material de Avaliação: Esfignomanômetro, estetoscópio, fita métrica,
goniômetros, câmara digital e ficha clínica.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
5.1 Efetuar o devido pagamento ao Credenciado referente os serviços executados;
5.2 O agendamento do serviço a ser prestado será feito pela Unidade Básica de Saúde
Central;
5.3 Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
6. AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
6.1 Serão feitas periodicamente pesquisas de satisfação dos usuários ao serviço prestado,
para avaliar a qualidade do atendimento dos profissionais. Quanto consistirem
negativamente os resultados das pesquisas poderá o prestador ser descredenciado.
Estas avaliações poderão ser realizadas de maneira informal de acordo com o poder
discricionário da administração pública.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente, de acordo com o número de
atendimento efetuado, somente por depósito bancário, mediante apresentação dos
atendimentos realizados (fichas de atendimento) com apresentação de relatório
conforme modelo a ser oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
7.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal
idôneo, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde.
7.3. O Credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subseqüente ás fichas
de atendimento dos pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 4791
9. FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
9.1. Após a formalização da contratação dos serviços, a fiscalização se dará pela
servidora Adriane Huber Martins, conforme legislação vigente.
10. INFORMAÇÕES
10.1. Maiores informações poderão ser obtidas junto ao setor de Compras e Licitações,
sito á Rua Coronel Alfredo Born, 202, ou pelos telefones (53) 3251-9563 / 3251-
9594, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário 08:00
hs ás 14:00 hs e também junto á Secretaria de Saúde, na Rua Senador Pinheiro
Machado, 100, ou pelos telefones (53) 3251.1108 e 3251.9557, no horário 08:00 hs
ás 14:00 hs.
11. NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
Arita Bergmann
Secretária Municipal de Saúde

-- 11 of 11 --