Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 30_pp_13_2012.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sRxAPP/
Identificador original: /editais/30_pp_13_2012.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: sRxAPP
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:01
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial 13/2012– Telefonia Móvel
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da sua Central de
Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria n° 53.567/12, torna público para
conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a licitação na
modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Global, o qual será regido pela Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002
que institui a modalidade Pregão, Decreto Municipal nº. 2.700/05, além das demais disposições
legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para Contratação
de Empresa para Prestação de Serviço Telefonia Móvel Empresarial – com fornecimento de
100 (cem) Aparelhos Celulares em Comodato.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão
recebidos na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - RS, na Rua Cel. Alfredo Born, 202 – na
Sala de Licitações, no dia 30 de novembro de 2012, às 09h30m, e o certame será conduzido pela
Pregoeira e equipe de apoio, designados pela Portaria Municipal nº. 53.567/2012.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a contratação de prestação de serviço
móvel empresarial – SME, por intermédio de 100 (cem) códigos de acesso devidamente ativados,
mantendo-se a portabilidade dos números existentes, associados a um plano pós-pago de serviço para
uso em ligações telefônicas locais para aparelhos fixos e moveis de qualquer operadora, que
possibilite o atendimento da contratante em todas as localidades atendidas pela contratada em sua
área de prestação, inclusive na condição de visitante em todo território nacional e com
encaminhamento de chamadas de longa distancia nacional, conforme o que dispõe o Anexo I do
presente Edital e nas seguintes condições:
1.2. A Contratada se obrigará além da prestação do serviço previsto no item 1.1.
a:
1. Disponibilizar, em forma de comodato, de 100 (cem) aparelhos celulares;
2. Disponibilizar, em forma de comodato de 10 (dez) Modens 3G com pacote de dados de 5GB.
3. Disponibilizar, em forma de comodato, de 15 (quinze) Tablets, compatíveis com a tecnologia
3G/GB;
5. Prestar o serviço VC2 e VC3 através de sua parceira ou sub-contratada nesta área, ou pela própria
empresa;
6. Isentar a Contratante dos adicionais de chamadas;
7. Fornecer módulo tarifa entre todas as linhas disponibilizadas à Contratante;
8. Disponibilizar o serviço de controle de gastos para todas as linhas;
9. Disponibilizar o serviço de contas on-line.
1.3. Os aparelhos telefônicos entreguem em comodato à Contratante deverão
apresentar, no mínimo, a seguinte configuração:
1. Smartphone na cor preta, com wi-fi,
2. Internet 3G, teclado QWERTY clássico,
3. Memória livre com no mínimo de 256 MB,

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4. Cartão de memória de 2GB, Bluetooth, GPS e navegação,
5. Câmera fotográfica de 5 megapixels, acompanhando bateria,
6. Fones de ouvido,
7. Cabo de dados,
8. Carregador, e
9. Manual de usuário.
1.4. Os aparelhos tipo Tablets entregues em comodato à Contratante deverão
conter, no mínimo, a seguinte configuração:
1. Compatível com a tecnologia 3G;
2. Tela de no mínimo 7”;
3. Resolução mínima de 1024 x 600 pixels;
4. Conexões Bluetooth e Wi-Fi;
5. Memória Interna de no mínimo 16GB;
6. Processador de no mínimo 1GHz;
7. Câmara fotográfica de no mínimo 2 MP;
8. Compatível com envio e recebimento de e-mail e navegação na Internet.
1.4.1. Os aparelhos (telefones e tablets) entregues em comodato deverão ser
obrigatoriamente substituídos por modelo similar e de tecnologia superior nos casos de prorrogação
do prazo de vigência contratual.
1.5. A habilitação da empresa participante no Certame dependerá de
comprovação de que a operadora por ela representada possua área de cobertura, no Município, igual
ou superior a 70%.
1.5.1. A comprovação de que trata o item 1.5. se fará através de teste prático de
medição de sinal/qualidade, a ser agendado para os dias 21 e 22 de novembro de 2012 das 09h00m
às 14h00m, com o servidor Luciano Moraes da Silva pelo telefone (53) 3251-9502.
1.5.2. Os testes de medição se darão nos seguintes locais:
1- Zona Rural: Boqueirão Velho, Santa Augusta, Santa Tereza, Coqueiro, Prado Novo e
Pinheiros.
2- Zona Urbana: Centro, Praia e Lomba.
1.5.3. A presença de um representante da empresa licitante, devidamente
identificado com Carteira de Trabalho e/ou procuração da operadora interessada, é obrigatória, sendo
motivo de inabilitação da proponente o não comparecimento do mesmo em data, horário e local
previamente agendado, nos termos do item 1.5.1.
1.5.4. O representante de que trata o item anterior deverá apresentar, para o
teste em questão, aparelho telefônico de características semelhantes ao exigido no item 1.3.

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1.5.5. As empresas que participarem do teste prático de medição de
sinal/qualidade receberão, do Município, Atestados Técnicos comprobatórios da efetivação do
referido teste, bem como de indicação de cobertura (sinal/qualidade) auferida no mesmo.
1.5.6. Os Atestados Técnicos serão indispensáveis à habilitação dos licitantes e
serão emitidos em papel timbrado do Município, com assinatura e identificação dos responsáveis
pelas informações atestadas.
15.7. Serão aceitos os atestados emitidos por ocasião dos testes feitos nos
dias 22 e 23 de agosto de 2012 e dias 03 e 04 de outubro de 2012.
1.6. A contratada deverá indicar empresa autorizada - mediante documento de
compromisso entre ambas - para assistência técnica dos aparelhos, sem ônus para a Contratante,
devendo aquela priorizar os atendimentos encaminhados pelo Município.
1.6.1. A empresa autorizada para assistência técnica deverá estar situada na
região.
1.7. O contrato decorrente deste Edital terá como fiscal a servidora Taline
Thurow, matrícula n°. 7164-1.
1.8. As despesas decorrentes da execução do objeto desta Licitação correrão à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE.
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
2. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (53) 3251.2768 ou e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, solicitar esclarecimentos deste certame em até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo.
2.2. As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito,
devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou) e
protocoladas na Prefeitura Municipal – Rua Coronel Alfredo Born, 145 – Centro São Lourenço do
Sul - RS, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial deste certame.

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2.3. Os esclarecimentos e impugnações serão respondidos pela Pregoeira, por meio de
circular, e encaminhados a todos os interessados, no prazo máximo de 01(hum) dia a contar do seu
recebimento.
2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado a obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste Edital.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 As empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto a Pregoeira, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO CONFORME (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº.
10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pela Pregoeira que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
Parágrafo único: Todos os documentos relativos ao credenciamento deverão estar
fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.

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4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº.
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, devendo conter, OBRIGATORIAMENTE:
a) O preço unitário dos serviços solicitados, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,
mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) Indicação da operadora prestadora dos serviços;
c) Descrição e marca dos aparelhos (telefones e tablets) a serem disponibilizados em
comodato;
d) Indicação do nome e código da Operadora parceira ou sub-contratada para os Serviços
de VC2 e VC3.
e) Indicação da empresa para assistência técnica, com endereço e telefone para contato da
mesma;
f) Indicação do encarregado/responsável pelo acompanhamento do contrato junto a
Contratada;
g) Telefone e e-mail para contato;
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) Validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº. 8666/93);
b) A proposta em que não constar à quantidade e a descrição mínima citada no objeto, será
desclassificada por não expressar as exigências deste Edital.
c) Garantia contra qualquer defeito nos aparelhos disponibilizados, durante o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, no mínimo, contados da data de entrega e aceitação dos mesmos, pelo
Município, Sendo a responsabilidade compartilhada entre o licitante e a sua assistência técnica
autorizada;
4.3. O valor cotado para o(s) serviços (s) deverá (ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº. 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº.
1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº. 13/2012 – PROPOSTA”, seguida do nome
do licitante, até o dia 30/11/2012, às 09h30m, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.

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4.5. A licitante vencedora da etapa de lances deverá encaminhar à Pregoeira, via fax
nº. (53) 3251.2768 ou para o e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br sua proposta de preço
ajustada ao preço final, na mesma formatação da proposta comercial apresentada no envelope
de nº. 01 (modelo do anexo I deste edital), em até 01 (um) dia após o encerramento da sessão do
Pregão, mesmo que a sessão seja baixada em diligência, sob pena de desclassificação.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial;
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
(conforme modelo do anexo II), para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada por
representante (s) legal (is) da empresa.
f) Comprovação de que a licitante está regularmente registrada e capacitada junto a
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para a prestação do serviço similar ao objeto
da licitação em tela.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo, ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,

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f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
g) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome
do proponente, comprovando a regular e eficiente prestação do serviço solicitado neste edital; e
b) Atestado Técnico referente a teste prático de medição de sinal/qualidade a ser
emitido pelo Município licitante.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
c) Índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
Parágrafo único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade de a empresa de
saldar suas obrigações em curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.

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(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade de a empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável em Longo Prazo
ELP – Exigível em Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
5.1.5. Empresas em forma de consórcio deverão apresentar, além daqueles
referentes à Habilitação, os seguintes documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,
subscrito pelos consorciados, sendo vedada a inclusão de dado específico contido na Proposta
(Anexo VI);
b) Termo de indicação da empresa responsável pelo consórcio - empresa líder -
obedecido o disposto no § 1°. do art. 33, da Lei n°. 8.666/93, que deverá representar o consórcio e
manter todos os entendimentos que se fizerem necessários entre o Município de São Lourenço do Sul
e os demais consorciados, bem como junto a terceiros, durante a execução do Contrato;
c) Indicação da participação proporcional de cada consorciado na execução dos serviços,
em consonância com as respectivas especificações;
d) Documentos que confiram amplos poderes à empresa líder para representar as
consorciadas nesta Licitação;
Parágrafo Primeiro: As informações solicitadas no item anterior podem estar contidas no termo e
comprovação de compromisso de constituição de consórcio, não sendo necessário documento
específico.
Parágrafo Segundo: No caso de participação de empresas reunidas em consórcio, todas elas terão
que satisfazer as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-
financeira, na forma prevista neste edital, além de obedecer ao disposto no art. 33 da Lei Federal
8.666/93.
Parágrafo Terceiro: Para empresas reunidas em forma de consórcio, será admitida, para efeito
de atendimento à qualificação técnica, a soma dos quantitativos de cada consorciado, na
proporção de sua respectiva participação neste certame.

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5.2. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.6. a 5.7. deste edital,
deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos
previstos no item 5.1. deste edital.
5.5. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 5.1.2 a 5.1.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de
2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 5.1. deste edital.
5.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f e g do item 5.1.2. deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
5.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.6.2. O prazo de que trata o item 5.6. poderá ser prorrogado por uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.6. implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei n°
8.666/93 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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5.8. A documentação exigida neste Edital deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº. 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “PREGÃO Nº. 13/2012 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia, 30/11/2012,
às 09h30m, na sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5.9. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10. A documentação exigida no item 5.1. pode ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 5.1.3.), aos quais não se admite a substituição.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal, Portaria nº. 53.567/12, que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Pregoeira na conformidade do seguinte:
a) Havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) Havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) Havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.

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7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
1) Para o LOTE 1:
a.1) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 0,28 (vinte e oito centavos), para o
minuto do item 1 do anexo I, valor orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
. a.2) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 0,28 (vinte e oito centavos), para o
minuto do item 2 do anexo I, valor orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
a.3) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 0,28 (vinte e oito centavos) para o
minuto do item 3 do anexo I, valor orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
a.4) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 0,59 (cinqüenta e nove centeavos),
para o minuto do item 04 do anexo I, valor orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
a.5) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 1,28 ( um real e vinte e oito
centavos), para o minuto do item 5 do anexo I , valor orçado pela Secretaria da Fazenda;
a.6) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 0,79 ( setenta e nove centavos ),
para o minuto do item 6 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
a.7) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 0,59 ( cinquenta e nove centavos ),
para o minuto do item 7 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
a.8) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 1,28( um real e vinte e oito centavos
) para minuto do item 8 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda
.
a.9) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 0,79 ( setenta e nove centavos ),
para o minuto do item 9 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
a.10) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 8,20 ( oito reais e vinte centavos
),mensal para o item 11 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
a.11) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 5,25 ( cinco reais e vinte e cinco
centavos ) mensal ,para o item 12 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
a.12) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 5,45 ( cinco reais e quarenta e
cinco centavos ) mensal ,para o item 13 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
a.13) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 2,50 ( dois reais e cinqüenta centavos
) mensal ,para o item 14 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.

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a.14) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 99,90 ( noventa e nove reais e noventa
centavos ) mensal ,para o item 15 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
a.15) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 99,90 ( noventa e nove reais e
noventa centavos ) mensal ,para o item 16 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
a.16) Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 12,40 ( doze reais e quarenta centavos
) mensal ,para o item 17 do anexo I, valor orçado pela Secretaria da Fazenda.
b) apresentem vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes, assim como, as que:
c) não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital.
7.2.A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço Global.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4. será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. A (a) Pregoeira (a) convidará todas as licitantes classificadas, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem
decrescente de valor.
7.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos
do art. 44, § 2.º da Lei Complementar 123/06, poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a
verificação da proposta de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior
àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto
licitado;

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7.9. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
7.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da
Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.16.
7.12. Casos não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.13. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
7.15. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
7.16. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.17. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.18. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora.
7.19. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.20. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

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7.21. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.22. A (o) Pregoeira (o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.18.
7.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.24. Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.25. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa
e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.26. É facultada à Administração Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.

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8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - Recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 2.2. deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - Pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº. 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do art. 64, § 2º da
Lei 8.666/93.

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9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até
90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na efetiva prestação dos serviços contratados ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos
até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) Por atraso no início da prestação dos serviços: multa de 2% do valor total do
empenho, por dia de atraso, limitado a 10 (dez) dias;
c) Descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 5%
do valor total do empenho;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração;
f) Atraso no início da prestação dos serviços por mais de 10 (dez) dias: multa de 20%
sobre o valor total do empenho, podendo ainda acarretar a anulação da contratação.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e
deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº. 6.830/80, com os
encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº. 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

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9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 aos 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e amplo defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) Razões de interesse público;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a Juízo do Município;
d) Falência ou insolvência;
e) Inexecução total ou parcial do contrato;
f) Alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) Descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;
j) Por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DA ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO.
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo
de até 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento dessas, comparecer para assinatura do Contrato
(Anexo V) e iniciar os serviços, sem quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº. 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar
de licitação.
10.2. O prazo para execução dos serviços terá início a contar da assinatura do contrato, e
a vigência do mesmo é 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de
estabelecido pela Lei Federal 8.666/93 a critério da administração e com anuência da contratada.

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11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrente;
b) Prestar os serviços e disponibilizar os aparelhos celulares de modo satisfatório e de
acordo com as determinações do Município;
c) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente:
d) Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
e) Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do contrato;
f) Disponibilizar, em forma de comodato, 100 (cem) aparelhos celulares;
g) Disponibilizar, em forma de comodato 10 (dez) Modens 3G com pacote de dados de
5GB.
h) Disponibilizar, em forma de comodato, 15 (quinze) Tablets, compativel com a
tecnologia 3G/5GB.
i) Disponibilizar os serviços de VC2 e VC3 através de parceira ou sub-contratação ou pela
própria empresa;
j) Oferecer isenção do adicional de chamada;
l) Disponibilizar módulo tarifa entre linhas disponibilizadas ao Município;
m) Disponibilizar o controle de gastos de linhas;
n) Disponibilizar as contas on-line isenta de mensalidade;
o) Entregar os aparelhos celulares (devidamente habilitados e em funcionamento) no
máximo 10 (dez) dias a partir da assinatura do contrato, na Secretaria da Fazenda sito a Rua Cel.
Alfredo Born, nº. 202;
p) No caso de substituição das Estações Móveis, por qualquer motivo, bem como na
rescisão do contrato, o recolhimento de tais unidades é de inteira responsabilidade da contratada
compartilhada com a sua assistência técnica autorizada;
q) Se comprovado, tanto pelo contratante como pela prestadora do Serviço, que o defeito
da Estação Móvel não foi ocasionado por mau uso, o reparo ou substituição da referida Estação
Móvel não pode representar nenhum ônus para a CONTRATANTE;
r) A prestadora SME deverá prover os recursos necessários de modo que o atendimento
para substituição, retirada e devolução das estações Móveis que apresentem defeito ocorra nas
dependências da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul;
t) Indicar a Assistência Técnica Autorizada;
u) Indicar a Operadora Parceira ou sub-contratada (nome e código) para os serviços de
VC2 e VC3;
v) É de responsabilidade de a contratada substituir qualquer uma das 100 Estações Móveis
que porventura apresente defeito, no prazo máximo de 7 dias a partir da solicitação do serviço, caso
não seja cumprida, a contratante poderá aplicar multa contratual;
w) Manter a portabilidade dos números dos telefones que já existem junto a Contratante;

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x) A prestadora do serviço deverá deixar 10 unidades de celulares de reserva, para
eventuais trocas, para substituir o aparelho que for enviado para a assistência técnica;
z) Em situações de falta de abastecimento de energia elétrica, a operadora tem a
obrigatoriedade de manter os serviços por prazo mínimo de 12h00m.
12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. A prestação do(s) serviço(s) deverá (ão) deverá ter início imediatamente após a
assinatura do contrato, bem como a entrega dos aparelhos celulares (devidamente habilitados e em
funcionamento) de no máximo 10 (dez) dias a partir da assinatura do mesmo.
12.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) prestado(s) mediante
atesto do servidor responsável pela fiscalização do contrato de acordo com a fiel observância das
especificações do Edital e seus Anexos.
12.2. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
12.3. Havendo rejeição do serviço ou dos aparelhos entregues em comodato pelo
servidor responsável pelo contrato, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e
condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde
se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim
proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por
dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolvê-las ao local de origem mediante
remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta
bancária ou pagamento de boleto bancário em nome do contratado, conforme o vencimento da fatura,
ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo
servidor responsável pelo local onde o(s) serviço(s) for (em) entregue(s) e/ou Secretaria requisitante.
13.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
13.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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14. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de
documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
15.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
15.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
15.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
15.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o
do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura
Municipal.
15.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de homologadas
pela Autoridade Competente.
15.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse
público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
15.8. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
15.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da
licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua
proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

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15.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a
segurança da contratação.
15.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.
15.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das
propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
15.13. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos
desenvolvidos durante a presente seção.
15.14. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax
(53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563, através do e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br ou
no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, das 08h00m às 11h30m e das 13h30m
às 16h00m, dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
15.15. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no endereço
constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local.
15.16. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
15.17. Antes de indicar a homologação da licitação, a Pregoeira, poderá exigir a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em
diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
15.18. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Pregoeira, com base nas normas
jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
15.19. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Modelo de proposta;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV - Modelo de declaração;
- Anexo V - Minuta do contrato
- Anexo VI - Comprovação do compromisso público ou particular de constituiçã

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]