Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_63-2023_aquisicao_de_materiais_saude_bucal_29014941.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dK-xTT/
Identificador original: /editais/pe_63-2023_aquisicao_de_materiais_saude_bucal_29014941.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: dK-xTT
Data de publicação: 29/06/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:51
Arquivo original: PDF, 748.119 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 16b38d4635dd9ac8cfda0855398ae2132140a3c0150d9403b8eb6fc696c858b3
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 63/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9594 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo:
EDITAL 63/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO –
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SAÚDE BUCAL
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 6.235/2023 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO DO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min às 14h, de segunda a
sexta-feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 13 de julho de 2023
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: XX/06/2023 às 09h30min Término: 13/07/2023 às 09h29min
Limite para
Impugnação: 10/07/2023 às 23h59min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9594 E-mail: compras01sls@gmail.com
São Lourenço do Sul/RS, 29 de junho de 2023
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 6.235/2023
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta PGM – Procuradoria Geral do
Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 63/2023
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SAÚDE BUCAL
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial
de Gabinete – Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 63/2023, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para Aquisição de
Material para Saúde Bucal, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e
6.235/2023, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste
certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 29/06/2023
• Término: às 09h29min do dia XX/06/2023
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia XX/06/2023
• Local: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Aquisição de Materiais diversos para a Saúde Bucal,
exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pelas
Leis complementares 147/2014 e 155/2016, conforme discriminado no ANEXO I.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,
provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do

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Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e
de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal
do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.
48 inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem
devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico:
www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta
está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará
o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre
si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos

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estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não
haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do
envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após
o encerramento do envio de lances, no prazo estipulado pela pregoeira.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suasalterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos;
e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregãoeletrônico.

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4.11. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso aos valores máximos
aceitáveis, assim, os preços de referência estão estipulados no anexo I, modelo de proposta, e não serão
aceitos preços superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua
chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado
em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o
horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio
de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos,
sem prejuízo dos atos realizados.

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7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o
critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de
lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um
lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação,
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste
prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art.
3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio de
lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo

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sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja
obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber a contraproposta deverá responder dentro do prazo estipulado pela
pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo estipulado, contado da solicitação da pregoeira no sistema,
o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a proposta e, se
necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível
que será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo
deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste
edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema
do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação
segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance
que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser
anexada no Portal após a sessão e, posteriormente, encaminhada em via física, conforme modelo do
ANEXO I, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações
necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Incluir as especificações exatas do produto cotado. Caso o edital exija uma característica

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mínima e o produto ofertado ofereça característica superior, mencionar a especificação do objeto proposto.
10.1.1.3. Apresentar preço final, unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa
em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.4. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todo o ônusrelativo ao fornecimento;
10.1.1.5. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e,
posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO II.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG,
CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO V.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição
de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO IV.

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10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempode Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior
a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa estáenquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, se for o caso, conforme ANEXO III.
10.7. Demais exigências econdições quanto aos documentos:
10.7.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma
descrita no item 10.7.2, para:
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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 63/2023
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/E-mail/Contato
10.7.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da
imprensa oficial.

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Telefone: 53 3251-9594 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 10
10.7.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.7.4. Todososdocumentosapresentadosparahabilitação deverão estar:
10.7.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.7.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.7.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.7.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando
não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.7.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada pela pregoeira e pela Equipe de
Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
10.7.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
10.7.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.7.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.7.9. O prazo que trata o item 10.7.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.7.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a
sua autenticidade.
10.7.11. Em atendimento à Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, será concedido o
tratamento diferenciado para as beneficiárias da mesma Lei.
10.7.11.1. Em caso de empate ficto, observando-se o Art. 44, § 2º da Lei Complementar 123/06, será
assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.7.11.2. Para obtenção dos benefícios que trata o item 10.7.11 deverá ser apresentada toda a
documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.7.11.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.7.11.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação,sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
10.7.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.

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11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados à pregoeira,
até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através
do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado
da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, através
do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação
no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da
data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
13.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que
o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.

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14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito derecurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo
para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do
objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências,
a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. Em data posterior a homologação da licitação, será encaminhada a Autorização de Compras,
ao licitante vencedor.
17.2. O objeto deverá ser entregue no máximo em até 15 (quinze) dias úteis a contar da emissão
da ordem de fornecimento (Nota de Empenho), no Setor de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul, sito à Rua Coronel Alfredo Born, nº 145, Centro, no horário das 8h às 14hrs, de segunda
a sexta-feira.
17.3. O licitante vencedor deverá comunicar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação.

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17.3.1. A entrega, a carga e a descarga dos objetos licitados são de responsabilidade da empresa
vencedora, assim como acondicionar e transportar os produtos de forma correta, garantindo a conservação
dos mesmos.
17.4. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto e nela devem
constar as seguintes especificações: descrição detalhada do bem, número do Contrato e número e nome
do Programa.
17.5. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de
Recebimento designada pelo Prefeito Municipal, quanto à fiel observância das especificações do Edital e
seus Anexos.
17.6. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei 8.666/93.
17.7. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações em
que foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-los, de onde estiverem armazenados, no prazo de
quarenta e oito horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente
a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente, facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já
expressamente autorizada.
17.8. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 3 (três) dias corridos, a contar da
notificação da contratada, e sem ônus para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de
divergências entre o objeto entregue e as especificações solicitadas.
17.9. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou
análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas
despesas correrão por conta do licitante.
17.10. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pela
pregoeira, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados, após o recebimento
definitivo do objeto, devidamente comprovado pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento
do objeto no Município, mediante aprovação do processo licitatório e da contratação.
18.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com
parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
18.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).
18.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios).

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18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem
que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão nas seguintes dotações
orçamentárias: 5291 (Órgão: 58 Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61 – Fundo municipal de saúde
Recursos vinculados, detalhamento fonte de recurso: 4500 – CUSTEIO – Atenção básica), 5309(Órgão: 58
Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61 – Fundo municipal de saúde Recursos vinculados,
detalhamento fonte de recurso: 4500 – CUSTEIO – Atenção básica), 8453(Órgão: 58 Secretaria Municipal
de Saúde, Unidade: 61 – Fundo municipal de saúde Recursos vinculados, detalhamento fonte de recurso:
4500 – CUSTEIO – Atenção básica), 8935(Órgão: 58 Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61 – Fundo
municipal de saúde Recursos vinculados, detalhamento fonte de recurso: 4500 – CUSTEIO – Atenção
básica), 8936(Órgão: 58 Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61 – Fundo municipal de saúde
Recursos vinculados, detalhamento fonte de recurso: 4500 – CUSTEIO – Atenção básica), e 8937(Órgão:
58 Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 61 – Fundo municipal de saúde Recursos vinculados,
detalhamento fonte de recurso: 4500 – CUSTEIO – Atenção básica).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de
licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de três dias ou desatendimento aos itens
17.8 e/ou 17.9, multa diária de 0,5% sobre o valor docontrato;
21.1.5. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de cinco dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;

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21.1.6. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de dez dias, será considerado inexecução
total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos e multa de 20%
sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante
às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento
ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul – Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202,
Centro, na cidade de São Lourenço do Sul, RS, pelo telefone (53) 3251-9594, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.brou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e
www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo que os questionamentos referentes ao edital e ao processo
de pregão eletrônico devem ser realizados exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas.
22.8. O descritivo dos itens constantes no ANEXO I é retirado, na íntegra, do termo de referência,
que é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é de inteira responsabilidade da
mesma. Mais informações acerca da descrição dos itens podem ser obtidas através dos telefones
(53) 3251-9557 ou (53) 3251-9557, na Secretaria Municipal de Saúde.
22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do
licitante vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la
por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei
Federal nº 8.666/93.
22.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital 63/2023 – Pregão Eletrônico)
TERMO DE REFERÊNCIA
Material para ações de saúde bucal
JUSTIFICATIVA
Considerando que o município visa aprimorar os cuidados em saúde à população de São Lourenço
do Sul.
Considerando a necessidade de realizar o cuidado em saúde bucal da população em espaços
comunitários.
Considerando a necessidade de garantir atenção à saúde bucal, por meio da realização de ações de
promoção, proteção e prevenção de agravos e a realização das ações programáticas, coletivas e de
vigilância à saúde.
Justifica-se assim a aquisição de materiais diversos para uso em ações de saúde bucal no
âmbito do município de São Lourenço do Sul.
objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto aquisição de materiais diversos para uso em
ações de saúde bucal no âmbito do município de São Lourenço do Sul, conforme descritivo em anexo.
das obrigações da contratada
Responsabilizar-se por todo ônus relativos ao fornecimento dos produtos.
Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto;
Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas
no procedimento da licitação;
Entregar os materiais de acordo com especificação e preço registrados e na forma prevista;
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes
no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;
Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento,
inclusive as de natureza trabalhista;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa
anuência;
Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos, cuja qualidade, finalidade, eficácia
procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou
suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de
fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e
fabr

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]