Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 12_pe_05-2018_vistorias_veiculares.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dqxjoz/
Identificador original: /editais/12_pe_05-2018_vistorias_veiculares.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: dqxjoz
Data de publicação: 26/01/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:27
Arquivo original: PDF, 246.494 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 43209307d838287819f706b5515d9f9dde2ab7a66e85caba58a86f16117462a9
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 56294 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

-- 1 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 05/2018
EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
TIPO MENOR POR ITEM
Edital de Pregão Presencial para
Contratação de Prestação de
Serviços de Vistorias Veiculares para
o ano letivo 2018, Exclusivo para
Micro Empresas e Empresas de
pequeno Porte conforme Termo de
Referência – Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
mediante Pregoeira, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que às 09h30min, do
dia 08 de fevereiro de 2018, na Sala de Licitações, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, se reunirão a Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pelo
Decreto 4570/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
Contratação de Prestação de Serviços de Vistorias Veiculares para atender a demanda do
Transporte Escolar próprio e terceirizado durante o ano letivo 2018, conforme Termo de Referência –
Anexo I, regendo-se este procedimento licitatório nos termos da Lei Federal 10.520/2002, Lei
Complementar 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal 3.599/2012, com aplicação subsidiária
da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações no que couber.
1- DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa para Prestação de
Serviços de Vistorias Veiculares para atender a demanda do Transporte Escolar próprio e
terceirizado durante o ano letivo 2018, conforme descrito e especificado no ANEXO I (Termo de
Referência), deste.
As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia o Pregoeiro e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pelo pregoeiro no momento
da sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a
comprovação a qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
2.5.2. incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com
a Administração Pública;
2.5.4. que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;

-- 2 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
2.5.5. que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 05/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 05/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4- DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro,
diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio
legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo III deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.3.4. Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;

-- 3 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma
delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes
à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos
licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente,
receberá os envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do
certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto ao Pregoeiro.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada do
Projeto Básico conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2. Referência do número deste Edital e do objeto da Licitação correspondente;
6.1.3. As especificações deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item
contida no Anexo I- Termo de Referência;
6.1.4. Preço unitário e total para o item (vistoria) em moeda corrente nacional, expressa
em algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei
9.069/95, não superior ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços,
tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 30 (trinta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão eletrônico. No silêncio será considerado prazo de validade de 60 (sessenta)
dias;
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender
da necessidade da Administração;
6.1.8. Modelo de Ficha de Vistoria onde constem todos os itens examinados nos
veículos;
6.1.9. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.10. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pelo
Pregoeiro, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;

-- 4 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por ítem;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pelo Pregoeiro em
ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por ítem e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes
definidas no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de
03 (três) propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço
e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra
ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que
definirá a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.11.1. A diferença entre cada lance (valor unitário) não poderá ser inferior a R$ 2,00
(dois reais).
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 16 - DAS PENALIDADES, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro,
os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de
modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou
superiores ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer
tipos que venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos
recursos interpostos;
7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto ao Pregoeiro Oficial do
Município;

-- 5 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data
para continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8- DA HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o Envelope 02
– Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do pregão presencial.
8.1 – Declaração de Idoneidade que atende o disposto no artigo 27, V e artigo 32, § 2º,
da Lei 8666/93, conforme modelo do Anexo II, deste;
8.2 – Declaração de Representante ou Termo de Credenciamento, conforme modelo do
Anexo IV, deste;
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76
ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
de diretoria em exercício;
8.3.4. decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (CGC/MF);
8.4.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CGC/TE se houver
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
8.4.3. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal – Inscrição Municipal
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual, expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da
pessoa jurídica;
8.4.4. prova de quitação com a Receita Federal, Estadual, Municipal e Dívida Ativa da
União, na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa
física;
8.4.5. certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS;
8.4.6 certidão negativa de débitos da Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11).
8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Comprovação de cadastro válido no órgão competente (CREA);
8.5.2. Certidão atualizada do registro no CREA (empresa e responsável técnico);
8.5.3. Comprovação de disponibilidade de local (oficina) devidamente equipada e
habilitada para atendimento das vistorias exigidas pelos órgãos competentes no caso dos veículos
de transporte de passageiros, especificamente do transporte de escolares;
8.5.3. Comprovação de aptidão do proponente, mediante atestado fornecido por 02
(duas) pessoas jurídicas de direito público, comprovando o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
OBS: Estes documentos do item 8.5.3 poderão ser substituídos pelo Certificado de
Aptidão Técnica, expedido pelo CREA.
8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. balanço patrimonial (simplificado) e/ou demonstrações contábeis do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa;

-- 6 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.6.2. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.6.3. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente
no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto
licitado.
OBS: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja
com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou
anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
8.6.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi
declarada como vencedora do certame.
8.7 – Demais exigências e condições:
8.7.1. O licitante, ao participar do certame, afirma cumprir o disposto no inciso V do artigo
27 da Lei Federal 8.666/93, através de declaração expressa (escrita), responsabilizando-se pela
veracidade desta informação (ANEXO III);
8.7.2. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar
acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São
Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de
protocolo em substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista
para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente
expedidor ou por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo,
sob as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e
sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul,
conforme sugestão anexa (Anexo IV).
8.7.7. A critério do pregoeiro esse prazo poderá ser prorrogado.
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário
eletrônico (06/02/2018);
9.1.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do

-- 7 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de
lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e
o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro;
10.2. O licitante que tiver aceitado sua intenção de interpor recurso, no prazo de 03 (três)
dias corridos deverá apresentar as razões do mesmo, protocolando os documentos referentes ao seu
pedido, junto a Central de Compras para que seja analisado. Igual prazo será disponibilizado para
apresentação de contra razões.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais,
bem como os encaminhados por e-mail;
10.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro
sempre que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade
competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo
pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12- DO CUMPRIMENTO DO OBJETO
12.1. Após a homologação final da licitação, através da Central de Compras, será
encaminhada a Convocação aos licitantes vencedores, para assinatura de contrato.
12.1.1. a prestação de serviços técnicos de vistorias veiculares que integram o objeto
deste Edital serão considerados cumpridos mediante apresentação da Nota Fiscal de Prestação de
Serviços aprovada pelo fiscal do contrato, quanto à fiel observância das especificações do Edital e
seus Anexos e de conformidade com as especificações fornecidas na proposta pelo licitante
vencedor.
12.1.2. No prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento contratual a
contratada deverá apresentar ao fiscal do contrato a carteira de trabalho do condutor onde esteja
devidamente registrado e/ou contrato de trabalho firmado entre contratada e seus empregados, para
que sua cópia seja incorporada a documentação da empresa já apresentada por ocasião da
contratação.
13. DO PREÇO:
O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DO RECURSO FINANCEIRO:
As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
15. DO PAGAMENTO:
A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
15.1. O CONTRATADO deverá encaminhar a Administração Municipal, mediante
protocolo, a nota fiscal de prestação de serviços acompanhada dos laudos de vistoria, com a devida
conferência do Diretor de Transportes que atestará a plena execução dos serviços.

-- 8 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
15.2. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até 30 (trinta)
dias contados do recebimento da documentação do item 1 (nota fiscal e laudos) acompanhado de
comprovantes de regularidade junto ao INSS e FGTS
16- DAS PENALIDADES
Das Penalidades e das Multas:
O LICITANTE se sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as
quais haja concorrido, tais como atrasos, falta de higiene do veículo ou do condutor ou ainda
pequenos defeitos do veículo que não impliquem em suspensão da prestação dos serviços;
b) multas sobre o valor total atualizado do contrato:
de 15 % pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
de 10 % nos casos da prestação de serviços ocorrer com qualquer irregularidade;
de 5 % no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no edital; e
de 2 % por dia de atraso que exceder o prazo fixado na “Autorização de Transporte”para
inicio da prestação de serviços.
A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar 30 % do valor
atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao
interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
c) suspensão do direito de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo
de, no máximo, 02 anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal,
feita pelo Secretário da Administração, nos casos de falta grave, tais como entregar o veículo a
profissional não habilitado tecnicamente para vistoria e que dela ocorram falhas graves que venha a
colocar em risco a segurança e a integridade física e moral dos transportados (alunos).
17- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
No prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento da convocação, o licitante
vencedor deverá contratar com a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL o objeto licitado.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo
Pregoeiro Oficial, auxiliado pela equipe de apoio;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei
Federal 8.666/93;
18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão
prestados, de segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pelo Pregoeiro Oficial e
membros da equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
18.7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na
legislação em vigor;
18.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para terceiros;

-- 9 of 19 --

-- 10 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 05/2018 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DA APRESENTAÇÃO:
A presente Licitação visa a Contratação de Prestação de Serviços de Vistorias Veiculares
para atender a demanda do Transporte Escolar próprio e terceirizado durante o ano letivo 2018. Para
cumprimento do objeto o fornecedor deverá:
1.1. Dar suporte técnico a Comissão de Licitação na formulação e execução do pregão
presencial (elaboração de edital, especificações de exigências técnicas legais e outros atos atinentes
ao objeto);
1.2. Preparar exposição e esclarecimentos sobre a forma e os requisitos da vistoria
preventiva, que deverá acontecer no dia da sessão pública do pregão, no momento que a Comissão
considera como preparatório para a sessão de lances e que antecede a mesma e que tem como
finalidade esclarecer todas as dúvidas dos licitantes interessados;
1.3. Realizar as vistorias num total de 104 (cento e quatro) - NESTE MUNICÍPIO, de
acordo com o seguinte cronograma:
Fevereiro – 32 (trinta e duas) vistorias em veículos próprios (nove) e veículos sob a
titularidade das empresas classificadas no pregão (vinte e três) em data a ser definida no momento
da homologação provisória do Pregão Presencial para contratação de prestação de serviços de
transporte escolar;
Março a Junho – 05 (cinco) vistorias (por mês/ do dia 15 ao dia 30) sendo 01 (um)
veículo próprio e 04 (quatro) veículos terceirizados que serão escolhidos mediante sorteio;
Julho – 32 (trinta e duas) vistorias em veículos próprios (nove) e veículos sob a
titularidade das empresas classificadas no pregão (vinte e três) e prestadoras de séricos de
transporte escolar;
Agosto a Novembro – 05 (cinco) vistorias (por mês/ do dia 15 ao dia 20) sendo 01
(um) veículo próprio e 04 (quatro) veículos terceirizados que serão escolhidos mediante sorteio.
2. DO PREÇO:
Será considerado excessivo, acarretando a desclassificação da proposta, o preço unitário
para cada item, superior ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), de conformidade com o
art. 48, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:
3.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das
obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE;
3.2. Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando documentação comprobatória sempre
que solicitado pelo CONTRATANTE, durante todo o processo de aquisição;
3.3. Colocar à disposição do CONTRATANTE os meios necessários à comprovação da
efetiva prestação dos serviços permitindo a verificação de conformidade com a legislação e normas
técnicas vigentes;
3.4. Responsabilizar-se pela prestação de serviços de vistorias veiculares dos veículos
do transporte escolar, no ano letivo de 2018, que integram o objeto deste Termo de Referência,
atendidos os requisitos e observadas às normas constantes deste instrumento;
3.5. Responsabilizar-se pela conduta de seus empregados que deverão estar
uniformizados e se portar de maneira respeitosa e cortes no seu relacionamento com passageiros,
colegas, servidores da SMECD e demais cidadãos, bem como por qualquer ato ilícito que venha a
causar danos morais, patrimoniais ou prejuízos financeiros, desde que devidamente comprovado;

-- 11 of 19 --

-- 12 of 19 --

-- 13 of 19 --

-- 14 of 19 --

-- 15 of 19 --

-- 16 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
(Este documento é parte integrante do Edital 06/2018 – Pregão Presencial)
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Alfredo Born, 202, Centro, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, RUDINEI HÄRTER, brasileiro, casado, bacharel em direito,
CPF 350.174.650-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: Empresa ..........................................., CNPJ ..................................,
CGC/TE ............................, empresa estabelecida na
................................................................................., representada neste ato
..............................................................................., CPF ......................................, RG
..............................., residente e domiciliada ............................................................................
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do
objeto contratado, descrito abaixo, constante do Processo Administrativo de Licitação 000/2018, no
que dispõem a Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014, Decretos Federais 3.555/2000,
5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 4.570/2017, este edital e demais
legislação pertinente, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto:
O presente Contrato tem por objeto a contratação de Prestação de Serviços de Vistorias
Veiculares para atender a demanda do Transporte Escolar próprio e terceirizado durante o ano letivo
2018, abaixo descrito:
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Preço:
O preço para o presente ajuste é de R$ ................... (............................), aceito pelo
CONTRATADO, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
Os preços corresponderão sempre aqueles que foram apresentados na proposta
vencedora desta licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Recurso Financeiro:
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da SMECD, abaixo relacionadas:
........................................
........................................
CLÁUSULA QUARTA
Do Reajustamento dos Preços:
O valor contratual poderá ser reajustado a critério da administração sempre que houver
alteração efetiva dos preços, devidamente requerido e demonstrado, segundo os índices oficiais
deferidos para os bens objetos deste instrumento, de acordo com o art. 40, XI e art. 65, II, d), da Lei
Federal 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA
Do Pagamento:
O CONTRATADO deverá até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação do
serviços, protocolar junto a Administração Municipal a Nota Fiscal de Prestação de Serviços
acompanhada dos Laudos de Vistoria, devidamente aprovada pelo fiscal do contrato, devidamente

-- 17 of 19 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
autorizada pela SMECD contendo as quantidades (vistorias) e valores (unitário e total)
correspondente ao serviço prestado durante o mês.
O CONTRATANTE efetuará o pagamento do valor constante da Nota Fiscal de
Prestação de Serviços até o 30º (trigésimo) dia do mês subseqüente ao da prestação.
Parágrafo Único: A partir do pagamento efetuado no mês de abril, o licitante vencedor
CONTRATADO deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e outros
documentos pertinentes, cópia da GFIP do mês anterior.
CLÁUSULA SEXTA
Da execução:
Após a homologação final da licitação e efetiva contratação, através da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto será encaminhada “Autorização de Serviços” ao licitante
vencedor, que poderá então dar início ao serviço contratado.
Parágrafo Único: o prazo de vigência desta contratação será contado da data da
homologação da licitação e se estenderá até 31/12/2018 (ano letivo 2018).
CLÁUSULA SETIMA
Da fiscalização:
Por designação da SMECD os fiscais de contrato serão os servidores TIAGO MORAES –
Matrícula 7323-7 e PAULO ROBERTO DOS SANTOS SPECHT – Matrícula 2687-5 que poderão
atuar em conjunto ou separadamente nos atos de fiscalização do pleno cumprimento do objeto
contratado, tomando para tanto todas as providências legais cabíveis, bem como deverão comunicar
a SMECD toda e qualquer irregularidade que por ventura tenham identificado.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Direitos e das Obrigações
1. Dos Direitos:
Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições
avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e prazos convencionados.
2. Das Obrigações:
2.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado;
b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias a regular execução do contrato.
2.2 Constituem obrigações do CONTRATADO:
a) prestar os serviços de transporte escolar de acordo com as especificações e normas
técnicas que regem esta atividade e as cláusulas deste instrumento;
b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre medicina e segurança
do trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos de proteção individual,
previsto na legislação vigente;
c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprove
estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente instrumento,
em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes do presente
contrato;
f) cumprir rigorosamente a legislação vigente sobre esta categoria de transporte de
passageiros (Código de Transito Brasileiro);
g) assegurar-se que seus empregados tem feito cumprir as normas de segurança
pertinentes ao objeto contratado.
CLÁUSULA NONA
Da Inexecução do Contrato:
O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previsto no art. 77 e seguintes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA

-- 18 of 19 --

-- 19 of 19 --