Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — extrato do CADPREV — nº 988879-258692 — emitido em 2026-10-16

Origem e integridade

Órgão / fonte

Ministério da Previdência Social — CADPREV — extrato externo dos regimes previdenciários (Órgão fiscalizador)

Endereço de origem

https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/extrato/extratoExterno.xhtml?cnpj=87893111000152

Identificador original

988879-258692

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Controle interno

Competência

2026-10-16

Data de publicação

16/10/2026

Data da coleta

11/11/2026, 09:38

Arquivo original

XML, 218.172 bytes, versão 1

SHA-256 do original

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Resultado da validação automática

Aprovada — Consulta pública concluída; regular; validade até 14/04/2027

Limitações

• Resposta da consulta pública preservada no formato fornecido pelo órgão. A autenticidade deve ser conferida no site do emissor, como o próprio certificado indica.

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

Extrato previdenciário do CADPREV — Município de São Lourenço do Sul - RS — CNPJ 87.893.111/0001-52 — critérios com situação "Regular": 18; "Irregular": 3. CRP vigente nº 988879-258692, emitido em 16/10/2026, vigente até 14/04/2027. Regime Próprio Análise da Legislação do Ente Federativo Critério(s) Descrição do Critério Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Atendimento à solicitação de legislação, documentos ou informações pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar Descrição do Critério Atendimento à solicitação de legislação, documentos ou informações pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar Descrição: Critério instituído com o objetivo de alertar o ente federativo quanto ao atendimento das solicitações de legislação, documentos ou informações pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar. O seu atendimento é feito com o envio, pelo sistema GESCON, da lei legislação previdenciária ou estatutária ou outro documento ou informação solicitada quanto ao cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento dos RPPS. A regularidade neste critério é verificada por meio da análise da documentação encaminhada. Fundamentação Legal: Lei 9.717/98, art. 9°, inciso I e parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247, caput, inciso XII e art. 250, caput, inciso II Fundamentação Legal: Lei nº 9.717/98, art. 9º, inciso I e parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 241, caput, inciso I, art. 247, caput, incisos XII e art. 250, caput, inciso II Exigido desde: 26/03/2004 Unidade Gestora do RPPS: envio de normas. Regular - Filiação ao RPPS e regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios, nos termos do art. 40 da Constituição Federal Descrição do Critério Filiação ao RPPS e regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios, nos termos do art. 40 da Constituição Federal Descrição: Esse critério foi instituído com o objetivo de garantir que os regimes próprios de previdência social observem a vinculação exclusiva, como segurados do RPPS, somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e beneficiários, e aos seus dependentes, nos termos do caput do art. 40, da Constituição Federal de 1988, assim com que observem, na concessão de benefícios, os preceitos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, da Lei nº 9.717, de 1998 e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, principalmente quanto aos requisitos e critérios definidos em ato normativo do Ministério da Previdência Social que estabelece os parâmetros gerais para concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios. A regularidade neste critério é verificada por meio da análise da legislação encaminhada pelo ente federativo via sistema Gescon. Fundamentação Legal: Constituição Federal, art. 40, 1º, incisos I a III e 3º a 5º, 7º e 8º; Lei nº 9.717,98, art. 1º, inciso V, Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 3º, 164, art. 247, caput, inciso VI e XIV e art. 250, caput, inciso II e III. Exigido desde: 01/10/2005 Poderes Executivo e Legislativo: alteração/edição de legislação. Regular - Observância dos limites de contribuição do ente Descrição do Critério Observância dos limites de contribuição do ente Descrição: Esse critério foi instituído com o objetivo de garantir a observância, pelos entes federativos, dos limites da contribuição aos respectivos regimes próprios de previdência social. A alíquota correspondente à contribuição previdenciária do ente federativo não poderá ser inferior à dos segurados e beneficiários, nem superiores ao dobro desta contribuição. Fundamentação Legal: Emenda Constitucional nº 103, art. 9º; Lei nº 9.717/98, art. 2º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 11, art. 247, caput, incisos I e II e art. 250, caput, incisos I e II e 2º. Exigido desde: 01/10/2005 Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei. Regular - Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários Descrição do Critério Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários Descrição: Esse critério foi instituído com o objetivo de garantir a observância, pelos segurados e beneficiários, da alíquota mínima de contribuição não inferior à da contribuição dos servidore