Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 32_tp_02_2017.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- hhxxxj
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- 17/11/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 1 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 02/2017 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2017 TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO Edital de Tomada de Preços para a Aquisição de equipamentos de proteção (EPI) e uniformes, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 conforme anexo I do edital. . O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 23 do mês de junho do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n.° 4568/17, com a finalidade de receber propostas para contratar os serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a do- cumentação necessária para o cadastro até o dia 21-06-2017 quando será emitido mediante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habi- litados. 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de equipamentos de prote- ção (EPI) e uniformes, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 conforme anexo I e memorial descritivo do edital. -- 1 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 2 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 21/06/2017, os seguintes documentos: 2.1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo IV 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Ne- gativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; -- 2 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 3 f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade perti- nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamente registrado na entidade profissional competente. b) Atestado de Conformidade aos requisitos de acordo com a Portaria 001/CBMRSRU/2015 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de regis- tro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apu- rados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de li- quidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 -- 3 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 4 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empre- sas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabeleci- dos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Co- mercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sis- tema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a a- presentação do documento. 2.1.6 A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresenta- ção de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 2.1.7 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a licitante, da apresenta- ção de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.8 O prazo de que trata o item 2.1.6 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.9 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo faculta- do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.4, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os do- -- 4 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 5 cumentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comis- são de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2017 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2017 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) No momento da entrega dos documentos a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.1 a 2.1.4; c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação, conforme anexo V. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: -- 5 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 6 a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Marca e demais informações de identificação do produto. a3) Telefone e e-mail para contato. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por item e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.1.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direi- tos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS -- 6 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 7 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 8. DO RECEBIMENTO 8.1 Após a homologação da licitação será encaminhada a Autorização de Compras ao(s) licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de em até 30 (vinte) dias úteis, a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega do material, no setor de almoxarifado sito na Rua Santos Abreu, nº 850, no horário das 08:00 as 11:30 hs e das 13:30 as 16:00 hs. A referi- da entrega será acompanhada pelo 1º Sgt Marcelo ou 3º Sgt Cesar do 5° Pelotão de Bombeiro Militar. 8.2 Os bens a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 8.3 A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 8.4 O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso. 8.5 Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) ven- cedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento exce- dente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancá- rio, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela co- missão de recebimento e/ou fiscal do contrato. -- 7 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 8 9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financei- ras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 10. DAS PENALIDADES 10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida pré- via defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessó- rias; II - Atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 05 (cinco) dias, multa de 5% sobre o valor da nota de empenho; IV - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 30 (trinta) dias, multa de 20% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) a- nos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedi- mento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidonei- dade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). -- 8 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 9 § 1º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666- 93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 635 e 15976. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dispo- sições do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas ou quaisquer outros documentos. 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admiti- dos à licitação os participantes retardatários. -- 9 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 10 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláu- sulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma de- terminada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 13.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Memorial Descritivo; III - Modelo de declaração de enquadramento; IV – Modelo de declaração que não emprega menor; V - Carta de Credenciamento; 13.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren- tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Louren- ço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-3251 9563 / 3251 9594 pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 hs e das 13:30 as 16:00 horas, preferencialmen- te, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelo- pes. São Lourenço do Sul/RS 08 de junho de 2017. ____________________________________ Maicon Lucas Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador (a) Jurídico (a) -- 10 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 11 ANEXO I Item Qtde. Un. Descrição Preço Unit. Total Item 01 30 Und Bandeirinha RS padrão CB (conforme portaria nº002/CBMRS-RU/2015) 02 30 Und Brasão Bombeiros padrão CB OF ou praça (conforme porta- ria nº002/CBMRS-RU/2015) 03 30 Und Breve de Bombeiros padrão CB (conforme portaria nº002/CBMRS-RU/2015) 04 30 Und Calça padrão CB (conforme portaria nº003/CBMRS- RU/2015) 05 30 Und Camiseta golo polo padrão CB (conforme portaria nº003/CBMRS-RU/2015) 06 30 Und Camiseta vermelha padrão CB (conforme portaria nº003/CBMRS-RU/2015) 07 30 Und Divisa de Bombeiro (conforme portaria nº002/CBMRS- RU/2015) 08 30 Und Gandola padrão CB padrão CB (conforme portaria nº003/CBMRS-RU/2015) 09 30 Und Gorro padrão CB padrão CB (conforme portaria nº003/CBMRS-RU/2015) 10 30 Und Insignia para gorro (conforme portaria nº002/CBMRS- RU/2015) 11 15 Und Sueteres de lã blusão padrão CB (conforme portaria nº004/CBMRS-RU/2015) 12 30 Und Tarjetas nome bordadas crachá bordado (conforme portaria nº002/CBMRS-RU/2015) 13 07 Und Capacete de combate a incêndio para Bombeiros TOTAL Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 11 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 12 ANEXO II Memorial Descritivo 1. DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DO OBJETO: 1.1 Uniforme Especial de Bombeiro Militar Operacional Combatente (11º OC). Composto por: Camisa manga longa modelo combate – Calça modelo combate – Gorro – Camiseta de gola olímpica – Camiseta gola Polo. 1.1.1. Observar descritivo técnico na Portaria n° 003/CBMRS-RU/2015. TOTAL: 30 Conjuntos. 1.2. Insígnias do Uniforme Especial de Bombeiro Militar Operacional Combatente 11° OC: Ob- servar Portaria 002/CBMRS-RU/2015. 1.2.1 PRAÇAS: DIVISAS: - 1º Sargento - 08 pares - 3º Sargento – 04 pares - Soldado - 18 pares TOTAL: 30 Und 1.2.2 INSÍGNIAS: - Bandeira RS - 30 pares - Brasão Bombeiros - 30 pares - Brevê Bombeiros (Praças) – 30 pares - Targeta de nome Bordada (nome de guerra) – 30 pares - Insígnia de gorro (Praças) – 30 pares -- 12 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 13 1.3. Blusão de Lã (Suéter) Uniforme Especial de Bombeiro MILITAR Operacional Combatente 11º OC: Observar Portaria 004/CBMRS-RU/2015. TOTAL: 15 Und 2. REGULAMENTAÇÃO: 2.1 As empresas deverão atender às Portarias 002, 003 e 004/CBMRS-RU/2015, que regula- mentam os descritos técnicos para a confecção dos Uniformes e Insígnias do Corpo de Bom- beiros Militar do Rio Grande do Sul. A 001/CBMRS-RU/2015 que regula o atestado de confor- midade. As Portarias estão disponíveis no site http://www.cbm.rs.gov.br 2.2 O Atestado de Conformidade será requisito obrigatório para participação das empresas ao procedimento licitatório. Observar requisitos na Portaria 001/CBMRS-RU/2015. 3. MANEQUINS e NOMES DOS BORDADOS NAS CAMISETAS E TARGETAS 3.1 Os manequins, nomes de guerra dos bordados e camisetas serão enviados a empresa vencedora, após a adjudicação do procedimento Licitatório, conforme tabela descrita nas Porta- rias 003 e 004/CBMRS-RU/2015 e que a respectiva empresa vencedora do processo licita- tório, deverá enviar amostras de todos os tamanhos dos uniformes e demais itens para que o efetivo deste Pelotão de Bombeiros prove os mesmos, a fim de montar relação com os respectivos tamanhos necessários. 4. CAPACETE PARA BOMBEIROS Tem por objetivo a proteção total da cabeça e face do bombeiro permitindo o uso em associação a equipamentos de respiração autônoma. Construído respeitando as normas defi- nidas no final deste memorial descritivo, seguindo as orientações a abaixo: CASCO: Moldado em material ignifugo em poliamida com acabamento fosforescente, capaz de refletir a luz com níveis mínimos de luminosidade, os materiais empregados não são conduto- res de eletricidade, seu desenho permite que a viseira quando levantada seja introduzida para dentro do casco externo. Deve ser provido de faixas refletivas distribuídas nas laterais e parte de traz do capacete. O desenho é ergonômico e permite a manutenção de todos os movimen- -- 13 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 14 tos naturais, dotado de quebra telha construída no mesmo casco externa sem emendas ou peças adicionais, extensão para proteção das orelhas e da nuca. Deve permitir a instalação de sistema de comunicação bem como permitir a instalação de lanterna lateral do casco. Deverá possuir barreira contra chamas, radiação e entrada de calor entre o casco e a viseira. Seu aca- bamento externo é de fácil limpeza; cor: amarelo canário ou branco, com a quantidade a ser informada junto à ordem de fornecimento. LOGOTIPO: Deverá ser colado na parte frontal do casco externo, segundo modelo a ser forne- cido pelo corpo de bombeiros. VISEIRA: Externa para o rosto, construída em policarbonato transparente, com correção ótica para que evite a distorção das imagens, possibilita o uso de equipamentos de respiração autô- noma quando introduzida dentro do capacete. Seus componentes de ajuste devem permitir sua substituição e seu fácil manuseio. Tem tratamento contra arranhões nas duas superfícies e anti-embaçamento na superfície interna. ELEMENTO DE AMORTECIMENTO: construído em espuma de alta densidade, com camada de aramida, resiste a impacto, com a finalidade de evitar a reverberação no interior do capace- te. SISTEMA DE SUSPENSÃO: deverá ser através de cintas que se distribuem radialmente den- tro da parte interna do casco, de forma que permitam que a cabeça do usuário não tenha con- tato com o fundo da parte interna do casco, oferecendo ainda conforto ao usuário. Deverá per- mitir que sua profundidade seja regulada. PROTEÇÃO DA NUCA: a proteção térmica da nuca é confeccionada em tecido nomex (ou similar com composição mínima de 91% de meta aramida, 3% de para-aramida e 2% de fibra anti-estatica para cada componente) aluminizado, construído de maneira que proteja a nuca e parte do pescoço, fixada ao casco externo do capacete por meio de velcro de alta aderência; CARNEIRA: construído de forma que permita o ajuste de perímetro da cabeça entre 54 e 64 cm, deverá fazer uso de um sistema de ajuste por catraca, acionado externamente ao casco, sem a necessidade de retirar o capacete da cabeça. Deverá permitir a mudança de sua posi- -- 14 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 15 ção através de velcro, permitindo que a carneira seja posicionada para frente e para trás, para cima e para baixo, permitindo que a posição relativa do capacete em relação à cabeça do usu- ário seja acomodada a sua necessidade ergométrica. A carneira deverá ser construída de ma- neira que a sua parte frontal esteja em contato com a testa do usuário e sua parte superior com a nuca, permitindo que o capacete se bem ajustado não caia da cabeça do usuário, mesmo sem o uso de cinta jugular. Toda a extensão da carneira que tiver contato com a cabeça do usuário deverá ser envolta em uma proteção acolchoada e forrada em nomex( ou similar com composição mínima de 91% de meta aramida, 3% de para-aramida e 2% de fibra anti-estatica para cada componente) para maior conforto. TIRA DE FIXAÇÃO JUGULAR: deverá ser construído em material ignífugo tipo para aramida com largura não inferior a 18mm, com fixação rápida e ajustável sob o queixo de forma que permita a fixação segura do capacete e não impeça a fala normal do usuário. O excedente da tiara de fixação deverá ser fixada por intermédio de aplicações de velcro, impedindo que esta fique pendente ou saliente de forma que possa enroscar-se a algum objeto. PESO: ser leve, podendo ser usado durante o dia inteiro sem causar fadiga, não podendo pe- sar mais que 1,5 kg. PEÇAS DE REPOSIÇÃO: A empresa vencedora do certame assume o compromisso de no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de fornecimento do material, fornecer as peças e a manutenção devida, no prazo não excedente a um mês do encaminhamento da solicitação do serviço ou da peça. CERTIFICAÇÃO: O proponente deverá apresentar certificado emitido por laboratório interna- cional aceito e qualificado comprovando que o capacete atende as norma s internacionais EN 443,EM 166, EM 14458, EM 170 e EM 171. GARANTIA: O equipamento deverá obter garantia de no mínimo 12 (doze) meses considerado o período de garantia contratual, que começará a correr findo o prazo de 90 (noventa) dias da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/90, no qual a licitante se obriga a reparar ou substituir quaisquer peças que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem qualquer ônus. -- 15 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 16 5. OUTRAS INFORMAÇÕES: 5.1 As Camisetas de Gola Olímpica e Gola Polo deverão vir com o nome de guerra bordado ao lado oposto ao brasão do CBMRS, conforme descritivos dos anexos V e VI/ Portaria 003/CBMRS-RU/2015. Será enviada relação para a empresa vencedora do processo licita- tório com os nomes do efetivo para que sejam bordados nas respectivas camisetas. Geancarlo Lemos da Silva 1º Sgt QPM-2 - Resp p/ Cmdo do 5º PelBM -- 16 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 17 ANEXO III DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO TOMADA DE PREÇO nº. _____/2017 Objeto: A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a) ___________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do CPF n.º _______________. DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. Cidade, ______ de _______________ de 2017. __________________________________ Assinatura do Representante legal -- 17 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 18 ANEXO IV D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o dis- posto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima du- rante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... .................................................................... Assinatura Carimbo da empresa -- 18 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 02/2017 Página 19 ANEXO V CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Tomada de preços nº /2017 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar da Tomada de Preços sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reu- niões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos administrati- vos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. Local, e data. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 19 of 19 --