Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 11_pp_07_2017.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qhzAP/

Identificador original

/editais/11_pp_07_2017.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qhzAP

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:32

Arquivo original

PDF, 1.120.741 bytes, versão 1

SHA-256 do original

dbc9fc58b1a6b3f008304670e93c841596e9b5f142db2967eef1cd7dae4f21b9

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 36522 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
1
PP 07/2017
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2017
Município de São Lourenço do Sul
Secretaria de Saúde.
Edital de Pregão nº 07/2017
Tipo de julgamento: menor preço do item
Edital de pregão para Aquisição de
material elétrico e eletrônico, Exclusivo
para Micro Empresas e Empresas de Pe-
queno Porte conforme anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 10
do mês de março do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº
4.570/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos ter-
mos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de
janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de Material Elétrico e
Eletrônico para instalação da Rede Lógica e Elétrica nas Unidades Básicas de
Saúde e Caps. Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte,
disposto no art.48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014, conforme a-
nexo I.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7
deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em
envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de
n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........

-- 1 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
2
PP 07/2017
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto
à pregoeira, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador
regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admiti-
do a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de
credenciamento, conforme anexo IV.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e-
xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;

-- 2 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
3
PP 07/2017
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a
6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenci-
amento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa
ou empresa de pequeno porte.
3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí-
cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis-
ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima.

-- 3 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
4
PP 07/2017
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial-
mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. A pregoeira realizará o credenciamento das interessadas, as q ua is de-
verã o:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-
radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) Marca de demais especificações técnicas.

-- 4 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
5
PP 07/2017
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan-
te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao
que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição
da proposta acarretará a desclassificação do proponente
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

-- 5 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
6
PP 07/2017
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela prego-
eira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impe-
dimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mes-
ma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço
melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva-
damente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior ao orçado pela secreta-
ria requisitante;
b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.

-- 6 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
7
PP 07/2017
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

-- 7 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
8
PP 07/2017
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da
emissão do documento.

-- 8 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
9
PP 07/2017
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida-
de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen-
tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empre-
sa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu-
tilização do envelope.

-- 9 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
10
PP 07/2017
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili-
tará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem
de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,
sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá ne-
gociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira pro-
clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifesta-
rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa,
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas pre-
vistas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada
neste órgão.
9.2. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.3. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.4. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser

-- 10 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
11
PP 07/2017
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão),
no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assina-
tura do Contrato de Prestação de Serviço.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do material, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente ates-
tada pela secretaria.
11.2 A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil vi-
sualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forneci-
mento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se ace-
lerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para
pagamento.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
11.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a
Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.5. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela contratada no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.

-- 11 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
12
PP 07/2017
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às institui-
ções financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais san-
ções.
12. DAS PENALIDADES
12.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do di-
reito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será con-
siderado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra-
ção pelo prazo de até 05 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: de-
claração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.

-- 12 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
13
PP 07/2017
13.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
13.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9514, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e das
13:30 as 16:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da
data marcada para recebimento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.
13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,

-- 13 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
14
PP 07/2017
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo III- Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação
Anexo IV - Carta de Credenciamento.
São Lourenço do Sul, 23 de fevereiro de 2017
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

-- 14 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
15
PP 07/2017
ANEXO I
LOTE 01
ITE
M
QUA
NT.
UNI
D
DESCRIÇÃO UNIT. TOTAL
01 1.440 Uni Abraçadeira plástica para condulete de pvc rígido
3/4 (branco)
02 844 Uni Adaptador para condulete de pvc rígido 3/4 de en-
caixe (branco)
03 180 MT Cabo de cobre nú de 25mm-condutor de fios de
cobre eletrolítico, têmpera meio duro, classe 2 -
conforme nbr 6524
04 950 MT Cabo flexível 1x2,5mm2 camada isolante de pvc 70
graus, termo plástico, anti-chama, na cor azul
05 950 MT Cabo flexível 1x2,5mm2 camada isolante de pvc 70
graus, termo plástico, anti-chama, na cor branca
06 950 MT Cabo flexível 1x2,5mm2 camada isolante de pvc 70
graus, termo plástico, anti-chama, na cor verde
07 410 MT Cabo flexível 1x6,0mm2 camada isolante de pvc 70
graus, termo plástico, anti-chama, na cor verde
08 9 cx Cabo u/utp cabo de 04 pares 24 awg para trafego
de voz, dados e imagens, segundo requisitos das
normas ansi/tia-568-c.2 e isso/iec 11801, categoria
5e, para cabeamento horizontal ou secundário entre
os paines de distribuição (patch panels) e os conec-
tores nas áreas de trabalho. - principais característi-
cas: - cabo de 4 pares traçados compostos por
condutores sólidos de cobre nu, 24awg,isolados em
polietileno de alta densidade; - que a capa externa
seja em pvc não propagante a chama, com marca-
ção seqüencial métrica; - que tenha marcação se-
qüencial métrica decrescente (305 a 001m) na em-
balagem fastbox.
09 51 Uni Caixa de aterramento em pvc para inspeção
200mm
10 422 Uni Caixa para condule te de pvc rígido 3/4 (branco)
11 17 Uni Calha 8 tomadas padrão 19" 10a conforme nbr
14136
12 102 Uni Conector fêmea multilan rj45, para tráfego de voz,
dados e imagens, segundo requisitos da norma
ansi/tia/eia-568c.2 (balanced twisted pai cabling
components), para cabeamento horizontal ou se-
cundário, uso interno, em ponto de acesso na área
de trabalho para tomadas de serviços em sistemas
de cabeamento estruturado - principais característi-
cas : - que exceda os limites estabelecidos nas
normas para cat.5e/classe d; - que tenha performa-

-- 15 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
16
PP 07/2017
ce garantida para até 4 conexões em canais de 100
metros; - que tenha o corpo em termoplástico de
alto impacto não propagante á chama (ul 94 v-0); -
que as vias de contato produzidas em bronze fosfo-
roso com camadas aproximadas de 2,54m de ní-
quel e 1,27m de ouro; - que seja montado em placa
de circuito impresso dupla face; - que tenha a pos-
sibilidade de fixação de ícones de identificação; -
que os terminais de conexão sejam em bronze fos-
foroso estanhado, padrão 110 idc, para condutores
de 22 a 26 awg; - que possua capa traseira já for-
necidas com o conector; - que seja disponibilizado
em pinagem t568a/b; - que permita a instalação em
ângulo de 180°, oferecendo melhor performance
elétrica, maior agilidade e organização na monta-
gem, reduzindo os raios de curvatura dos cabos; -
que seja compatível com todos os patch panels
descarregados, espelhos e tomadas.
13 950 Uni Conector rj45 macho cat.5e para cabo solido e fle-
xível - confo. as normas, eia/tia 568 c.2 e seus a-
dendos, isso/iec 11801, nbr 14565 e fcc 68.5
14 360 Uni Curva plástica para condulete de pvc rígido 3/4 de
encaixe (branco)
15 540 Bar Eletroduto de pvc rígido 3/4 de encaixe (branco)
c/3mts
16 99 Uni Grampo para haste de aterramento 5/8
17 99 Uni Haste de aterramento cobreada 5/8x2,40m - núcleo
de aço, revestido em cobre, camada mínima de 254
micra, conf. norma abnt nbf 13571
18 204 Uni Kit parafusos+porcas tipo gaiola p/racks
19 180 Uni Luva plástica para condulete de pvc rígido 3/4 de
encaixe (branco)
20 2.290 Uni Parafuso galvanizado para bucha 6mm+bucha 6mm
21 17 Uni Patch panel multilan 24 portas 100/1000 cat. 5e,
19", para trafego de voz,dados e imagens,segundo
requisitos da norma ansi/tia/eia - 568b.2 (balanced
twisted pair cabling components), para cabeamento
horizontal ou secundário, em salas de telecomuni-
cações (cross-connect) na função de distribuição de
serviços em sistemas horizontais e em sistemas
que requeiram margem de segurança sobre especi-
ficações normalizadas para a categoria 5e, proven-
do suporte ás aplicações como gigabit ethernet
(1000 mbps). - que exceda os requisitos estabeleci-
dos nas normas para cat.5e/classe d; - que tenha
uma performance garantida para até 4 conexões
em canais de até 100 metros; - que o corpo seja
fabricado em termoplástico de alto impacto não
propagante á chama (ul 94 v-0); que tenha 24 posi-

-- 16 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
17
PP 07/2017
ções rj-45; - que o painel frontal seja em plástico
com porta etiquetas para identificação; - que os
terminais de conexão sejam em bronze fosforoso
estanhado, padrão 110 idc, para condutores de 22 a
26 awg; - que as vias de contato sejam produzidas
em bronze fosforoso com camadas aproximadas de
2,54 um de niquel e 1,27 um de ouro; - deve possuir
borda de reforço para evitar empenamento; - deve
ser fornecido com parafusos e arruelas para fixa-
ção; - deve ser fornecido na cor preta; - deve ser
fornecido com ícones de identificação (preferenci-
almente ícones na cor azul e ícones na cor verme-
lha) e velcros para organização; - que seja possível
instalação direta em racks de 19"; - que atenda fcc
part 68.5 (emi - indução eletromagnética); - que seja
fornecido com guia traseiro para melhor organiza-
ção dos cabos; - que tenha identificação da catego-
ria e rohs compliant.
22 119 Uni Tampa para condulete de pvc rígido 3/4 p/tomada
2p+t (branco)
23 102 Uni Tampa para condulete de pvc rígido 3/4 p/tomada
rj45 (branco)
24 216 Uni Tampa cega para condulete de pvc rígido 3/4 (bran-
co)
25 119 Uni Tomada interna 2p+t
VALOR TOTAL
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
Assinatura

-- 17 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
18
PP 07/2017
ANEXO II
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

-- 18 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
19
PP 07/2017
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

-- 19 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
20
PP 07/2017
ANEXO IV
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2017
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
_____________, ____ de __________de ________.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

-- 20 of 20 --