Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — edital_30-2019_-_aquisicao_de_trator_e_implementos_13112123.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KGxLoA/

Identificador original

/editais/edital_30-2019_-_aquisicao_de_trator_e_implementos_13112123.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KGxLoA

Data de publicação

13/06/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:18

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
Central de Compras e Licitações
PE 30-2019 Secretaria da Fazenda 1
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br / (53) 3251-9563
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Processo: EDITAL 30/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.936/2018 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO - MENOR PREÇO DO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 28 de junho de 2019
Hora da Sessão: 13h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 13/06/2019 às 13h30min Término: 28/06/2019 às 13h25min
Limite para
Impugnação: 26/06/2019 às 13h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9563 E-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 13 de junho de 2019.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.936/2018
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM - Procuradoria Geral
do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 30/2019
AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS,
CEP 96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da
Secretaria Municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante Pregoeira e Equipe de Apoio,
que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 30/2019, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM,
através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas
para AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS, cujas especificações detalhadas constam no
ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000 e 5.450/2005; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 4.936/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 13h30min do dia 13/06/2019
• Término: às 13h25min do dia 28/06/2019
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 13h30min do dia 28/06/2019
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme
discriminado no ANEXO I deste edital.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias: 7606 (valor referente ao repasse do convênio) e 5591 (contrapartida do Município).
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO
ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu

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representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver
devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico,
o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação
previstas no Edital;
3.1.2 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999,
podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo;
3.1.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Municipal de São Lourenço do Sul;
3.2.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente
na Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Rua Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e
subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.5. Condições de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.5.1. Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os
benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
3.5.2. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco)
dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério
da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.5.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei

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Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de encaminhamento da
proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas, valor unitário (até
duas casas decimais) e valor total, por item e demais informações necessárias, até o horário pré-
estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste Edital
contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os
lances inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam
às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão consideradas válidas;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-
fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão eletrônico.
4.6. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio
do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
4.8.1. Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, (caso pretenda se utilizar dos benefícios) conforme
ANEXO II;
4.8.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme
ANEXO IV;
4.8.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pela
pregoeira na fase de habilitação.

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5. ABERTURA E CLASSIFICAÇÂO DAS PROPOSTAS:
5.1. A Pregoeira via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário
previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o ITEM;
5.2. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.3. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente,
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
5.4. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6. FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar
lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada
do seu recebimento e respectivo valor;
6.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM,
observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que
tenha sido anteriormente registrado no sistema, a variação de preços não deve ser inferior a R$
100,00 (cem reais);
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi
recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, as licitantes serão informadas em
tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante aviso
pelo sistema;
6.7. No caso de desconexão com a pregoeira no decorrer da etapa competitiva do Pregão
Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances,
retornando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos
participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances a pregoeira poderá encaminhar pelo sistema
eletrônico contrapropostas diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para
que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no
art.44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência
de contratação para as Beneficiárias que atenderem o item 4.10.1 deste edital.
6.10. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas Beneficiárias (que atenderem o item 4.8.1), sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à
proposta de menor valor.
6.11. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
6.11.1. A Beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada para
apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de
menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

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6.11.2. Se a Beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova
proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais
Beneficiárias remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.10 deste edital, a
apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.12. Depois do comunicado da pregoeira, a licitante detentora da melhor oferta deverá
encaminhar por meio eletrônico a documentação exigida para habilitação, em no máximo 24h do
encerramento do certame, para julgamento da habilitação, com posterior encaminhamento dos
originais ou cópias autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis. Os documentos
emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade;
6.13. Por decisão da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
6.14. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição para
obter os benefícios das Lei Complementar 123/2006, e suas alterações.
6.15. Havendo alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será assegurado o
prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual
período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
6.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item que atendas
as condições contidas neste edital e seus anexos;
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, a Pregoeira anunciará o licitante
vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou
lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes
e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal
procedimento, cujas despesas correrão por conta do licitante;
7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.
8. DA DOCUMENTAÇÃO
8.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76
ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;

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8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, e que não foi declarado inidôneo
para contratar com a administração pública, conforme ANEXO III;
8.2. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal se houver
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.2.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa
de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
8.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.2.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.

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ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica,
com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos
documentos.
8.3.3. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada
como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) (para usufruir dos benefícios),
conforme ANEXO II.
8.4. Demais exigências e condições:
8.4.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada por cartório ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada
dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou
por publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de
reprodução pro fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento
solicitado;
8.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa;
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.4.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento
e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido
pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.4.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de
Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles
proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.4.5. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída
pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo
do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado.
A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4, exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n°
8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.

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8.4.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.4.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo,
sob as penalidades legais cabíveis;
8.4.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e
sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.4.9. Deverá ser informado em documento dados do representante legal como nome,
endereço, telefone, e-mail, conforme ANEXO V.
8.4.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados a Pregoeira no prazo
de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2019
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.4.11. A critério da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
9. DA HABILITAÇÃO:
9.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
8, de acordo com o solicitado, completa e devidamente atualizada.
10. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário
eletrônico;
10.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão
ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada
nova etapa do pregão.
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do
Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de
lances, no prazo de até 10 (dez) minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
do recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);

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11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre
que não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos
da empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só
poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou,
quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. Após a homologação da licitação a Central de Compras encaminhará a “Autorização
de Compras” ao licitante vencedor que deverá no prazo de até 03 dias contratar com a
Administração Municipal o objeto licitado e, posteriormente, realizar a entrega do objeto em até
60 (sessenta dias) da assinatura do contrato.
13.2. A entrega deve ser efetuada no setor de Almoxarifado da Prefeitura Municipal,
localizado a Rua Alfredo Born, 145, das 8h até as 14h, de segunda a sexta-feira.
13.3. O período de garantia do objeto deve ser de no mínimo 12 meses, sem limite de
quilometragem, com assistência técnica do bem adquirido, devendo abranger peças e
componentes contra defeito de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos
mesmos durante o período de garantia.
13.4. Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará nenhum
tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal, veículos,
hospedagem, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros, exceto
peças utilizadas nas revisões obrigatórias, conforme manual do equipamento.
13.5. No momento da entrega do bem, a licitante vencedora deverá fornecer o manual ou
catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em língua portuguesa, e relação da
rede de assistência técnica autorizada.
13.6. A licitante vencedora deve oferecer treinamento de operação e manutenção dos
equipamentos.
13.7. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de
Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.
13.8. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, pelo telefone (53) 3251-
9523, com antecedência mínima de 24 horas, o horário previsto para a entrega do veículo.
13.9. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei
8.666/93.

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13.10. Os bens a serem entregues deverão apresentar as características descritas no
ANEXO I e atender as condições para o seu fornecimento descritas no presente edital e na minuta
de contrato (ANEXO VI);
13.11. A Nota Fiscal/Fatura em nome do Licitante deverá, obrigatoriamente, ser entregue
junto com o seu objeto.
13.11.1. A nota fiscal deve conter a identificação do Contrato de Repasse, informado na
descrição do item.
13.12. A proposta, quando encaminhada em documento físico, deve conter as
especificações do objeto ofertado no certame, e não as especificações mínimas do edital; por
exemplo, citar a largura, em vez da largura mínima.
13.13. Havendo rejeição dos bens pela comissão de recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições que foram licitados, o licitante vencedor deverá
retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o
preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente, sendo facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência
desde já expressamente autorizada.
13.14. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 10 (dez) dias úteis e sem
ônus para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o item entregue
e as especificações solicitadas.
13.15. A contratada deverá responsabilizar-se por todo ônus relativo ao fornecimento do
objeto, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de
destino.
14. DO PAGAMENTO
14.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva
entrega devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do
objeto no Município.
14.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
14.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n°
006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente)
para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios).
14.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente durante o período de garantia,
conforme item 13.4.
15. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
15.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

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16. DAS PENALIDADES
16.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou
de contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeito às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de
0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo
de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17. OUTRAS DISPOSIÇÕES
17.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer
fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
17.2. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
17.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
17.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira,
auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
17.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão,
sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;
17.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance
postado para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do mesmo pelo
sistema. O cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas
neste Edital.
17.6. A fiscalização dos contratos oriundos deste edital ficará a cargo do Senhor Bruno
Leitzke, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.
17.7. Maiores informações serão prestadas aos interessados de segunda a sexta-feira, das

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licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br / (53) 3251-9563
8h às 14h, na Sede da Prefeitura Municipal, Central de Compras e Licitações, sito a Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, em São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site www.saolourencodosul.rs.gov.br.
17.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;
17.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação,
que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos
interessados bem como nome do vencedor da licitação. Publicar-se-á nos sites
www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da
presente licitação.
18. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:

 Anexo I - Modelo de Proposta

 Anexo II - Declaração de Enquadramento

 Anexo III - Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor

 Anexo IV - Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação

 Anexo V - Termo de Credenciamento

 Anexo VI - Minuta de contrato
São Lourenço do Sul/RS, 13 de junho de 2019.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.936/2018

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 30/2019, Pregão Eletrônico).
MODELO DE PROPOSTA/VALOR REFERÊNCIA
Item Unid. Qtde. Descrição do objeto Marca Valor Unitário Valor Total
01 UN 02 Roçadeira Hidráulica Articulada,
largura de corte 1,50m.
- Contrato de Repasse 1056.597-81/8710
41/2018/MAPA/CAIXA
R$ 56.000,00 R$ 112.000,00
02 UN 04 Caçamba raspadora, Scraper,
equipamento novo.
- Contrato de Repasse 1059.370-96/873
000/2018/SEAD/CAIXA
R$ 25.300,00 R$ 101.200,00
03 UN 02 Plaina agrícola traseira de arrasto,
largura mínima 4,0m, equipamento
novo.
- Contrato de Repasse 1059.370-96/873
000/2018/SEAD/CAIXA
- Contrato de Repasse 881311/2018/
MAPA/CAIXA
R$ 34.000,00 R$ 68.000,00
04 UN 01 Trator agrícola novo, motor diesel 04
cilindros, potência mínima 85CV,
tração 4x4, caixa de câmbio mínimo 08
marchas à frente e 02 à ré.
- Contrato de Repasse 881311/2018/
MAPA/CAIXA
R$ 139.900,00 R$ 139.900,00
TOTAL: R$ 128.970,00
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ Email .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
______________________________________
ASSINATURA

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
(Este documento é parte integrante do Edital 30/2019 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
A empresa (.......................................Razão
Social................................................), CNPJ(.............Número do CNPJ..............................), com
sede a .......................(endereço completo), por meio de seu representante legal, (......................
nome completo do representante legal ...................., CPF ............................................... e RG
........................................................., residente e domiciliado a ( .................................... endereço
completo................................), fone (.................................................), E-mail
(.....................................................................................), DECLARA QUE:
Se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006
com o porte de:
( ) ME – Micro Empresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
São VERDADEIRAS as informações, estando ciente das SANÇÕES impostas,
conforme disposto neste Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da
presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2019.
Nome do declarante
N°da carteira de identidade
(Represente Legal da Empresa)

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ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital 30/2019 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Pregão, do
tipo Eletrônico, regulamentado pelo Edital ......./2019, que a empresa ............................................., CNPJ
........................., não incorre nas condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores e cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem
em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou
menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir
de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do
artigo 13º do Decreto nº 3.555/2000.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital 30/2019 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa (........................................Razão Social...................................), CNPJ
(.............Número do CNPJ..............................), com sede a .............(endereço completo), por meio de
seu representante legal, (............................Nome completo do representante legal), CPF
......................................... e RG...........................................
DECLARA sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e
entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2019.
Nome do declarante
N° da carteira de identidade (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital 30/2019 – Pregão Eletrônico)
TERMO DE CREDENCIAMENTO
A Empresa ..........................(Razão Social)..........................................................,
CNPJ ........................................, com sede a ..............(endereço completo) .............................
credencia o Senhor(a) ........ (nome completo)..................... residente e domiciliado
a .........................(endereço completo)................................................., fone .................................,
E-mail ................................................., CPF ............................, RG
.................................., conferindo-lhe todos os poderes necessários à prática de quaisquer
atos relacionados ao Edital ........./2019, Pregão Eletrônico, assim como os poderes específicos
para assinar o contrato.
Município do Licitante, ............ de .................................... de 2019.
Diretor, Sócio Gerente ou Equivalente (identificar assinatura)

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital 30/2019 – Pregão Eletrônico)
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202,
Centro, nesta cidade de São Lourenço do Sul/RS, representado neste ato pelo Senhor RUDINEI
HÄRTER, Prefeito Municipal, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa
..........................................., CNPJ .................................., empresa estabelecida na
................................................................................., representada neste ato
..............................................................................., doravante denominado CONTRATADO, para o
fornecimento do objeto descrito na cláusula primeira - Do Objeto.
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei
Federal 10.520/2002, Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.936/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis;
considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 30/2019, para aquisição de trator e
implementos, conforme consta do Processo Administrativo Próprio, firmam o presente Contrato
Administrativo de Fornecimento, obedecidas as disposições da Lei 8.666/93, suas alterações
posteriores e demais legislação pertinente, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a
seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto:
1. O presente instrumento contratual tem por objeto a AQUISIÇÃO DE
TRATOR/IMPLEMENTOS, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural,
conforme descrição abaixo:
Duas Roçadeiras Hidráulicas Articuladas, largura de corte 1,50m.
- Contrato de Repasse 1056.597-81/871041/2018/MAPA/CAIXA
Quatro Caçambas raspadoras, Scraper, equipamentos novos.
- Contrato de Repasse 1059.370-96/873000/2018/SEAD/CAIXA
Duas Plainas agrícolas traseiras de arrasto, largura mínima 4,0m, equipamentos novos.
- Contrato de Repasse 1059.370-96/873000/2018/SEAD/CAIXA
- Contrato de Repasse 881311/2018/MAPA/CAIXA
Um Trator agrícola novo, motor diesel 04 cilindros, potência mínima 85CV, tração 4x4, caixa de
câmbio mínimo 08 marchas à frente e 02 à ré.
- Contrato de Repasse 881311/2018/MAPA/CAIXA
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Preço:
1. O preço para o presente ajuste é de ...........................(especificar valores conforme proposta
apresentada pela empresa vencedora, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso),
constante da proposta vencedora da Licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como
preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA

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Do Recurso Financeiro:
1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias: 7606 (valor referente ao repasse do convênio) e 5591 (contrapartida do Município).
CLÁUSULA QUARTA
Do Pagamento:
1. O CONTRATADO deverá encaminhar a Administração Municipal, mediante protocolo, no
recebimento do objeto, a Nota Fiscal/Fatura com a devida conferência do Fiscal de Contrato que
atestará o mesmo.
2. O CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto licitado em moeda vigente no país,
somente por depósito bancário em até 30 (trinta) dias contados da efetiva entrega do objeto, por
intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal Fatura
devidamente atestada, pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Prazos:
1. No prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento da convocação, o licitante vencedor
deverá contratar com a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e realizar a entrega do objeto licitado em até
60 dias da assinatura do contrato.
CLÁUSULA SEXTA
Da garantia:
1. Garantia mínima de 12 meses com assistência técnica do bem adquirido que deverá
abranger peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir
com o uso dos mesmos durante o período da garantia;
2. Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará nenhum, tipo
de pagamento ao licitante vencedor a titulo de deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem,
fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros, exceto peças utilizadas
nas revisões obrigatórias, conforme manual do bem adquirido.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Direitos e das Obrigações:
1. Dos direitos:
a) Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições
avençadas e, do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
2. Das Obrigações:
2.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) Atestar a Nota Fiscal/Fatura correspondente a entrega do bem por intermédio do fiscal do
contrato;
b) Efetuar o pagamento ajustado mediante Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada;
2.2. Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) Firmar contrato com a Administração Municipal em 3 (três) dias a contar do recebimento da
autorização de compras;
b) Realizar a entrega do objeto em até 60 (sessenta dias) da assinatura do contrato, no setor
de Almoxarifado da Prefeitura Municipal, localizado a Rua Alfredo Born, 145, das 8h até as 14h, de
segunda a sexta-feira;

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
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licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br / (53) 3251-9563
c) Fornecer o objeto com garantia mínima de 12 meses, com assistência técnica do bem
adquirido, devendo abranger peças e componentes contra defeito de fabricação ou possíveis falhas
que possam surgir com o uso dos mesmos durante o período de garantia;
d) Responsabilizar-se pela assistência técnica durante o período de garantia, incluindo
deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes
hidráulicos, mão-de-obra e outros, exceto peças utilizadas nas revisões obrigatórias, conforme
manual do bem adquirido;
e) Oferecer treinamento de operação e manutenção do bem adquirido;
f) Fornecer, no momento da entrega do bem, o manual ou catálogo de operação e
manutenção do mesmo, com tradução em língua portuguesa, e relação da rede de assistência
técnica autorizada;
g) Realizar a entrega dos bens cujas características devem estar em conformidade com o
edital do Pregão 30/2019, seus anexos, e proposta;
h) Comunicar ao almoxarifado, pelo telefone (53) 3251-9523, com antecedência mínima de 24
horas, o horário previsto para a entrega do objeto;
i) Entregar, junto ao trator/equipamento, a Nota Fiscal/Fatura em nome do Licitante, que deve
conter a identificação do Contrato de Repasse, informado na descrição do item;
j) Responsabilizar-se por todo ônus relativo ao fornecimento do objeto, inclusive frete, seguro,
cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de destino.
CLÁUSULA OITAVA
Da Inexecução do Contrato:
1. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previsto no art. 77 e seguinte da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA NONA
Da Rescisão:
1. Este CONTRATO poderá ser rescindido nos casos que discorrem os incisos do art. 78 da
Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Penalidades e das Multas:
1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeito às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5%
sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado

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inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo
de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência e Eficácia:
1. O presente contrato tem prazo de vigência contado da data da assinatura deste instrumento
até que se extinga o prazo de garantia obrigatória de 12 meses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das Disposições Gerais:
1.1. A CONTRATANTE indica como fiscal de contrato o senhor Bruno Leitzke, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Rural, o qual ficará encarregado de tratar diretamente com a
CONTRATADA os assuntos ligados ao objeto deste instrumento, assim como acompanhar a
execução do mesmo.
1.2. Fica eleito o Foro de São Lourenço do Sul/RS para dirimir quaisquer dúvidas e/ou
questões oriundas do presente contrato.
São Lourenço do Sul/RS, ..... de ...............de 2019.
Contratada Contratante
CNPJ Município de São Lourenço do Sul
Representante Legal Rudinei Härter
CPF Prefeito Municipal

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