Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 41_tp_07_2014.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- 17/11/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 1 de 19 E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 07/2014 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMERCIO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 07/2014 TIPO MENOR PREÇO DO ITEM Edital de tomada de preços para a Contratação de Empresa para realizar o cerca- mento de imóvel com arame, localizado na RS 265 antiga Escola José Maria Soares - Pedri- nhas 1º Distrito. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le- gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor- na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 01ºdo mês de abril do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Porta- ria n.° 54.592/13, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 27-03-2014 quando será emitido mediante requerimen- to protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação para o fornecimento dos seguintes pro- dutos: Ítem Qtde. Un. Descrição Preço Unit. Total Ítem 1 1 Empresa para realizar o cercamento de imóvel com arame, localizado na RS 265 antiga Escola José Maria Soares – Pedrinhas 1º Distrito. Conforme Memo- rial e Projeto Anexo TOTAL GERAL -- 1 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 2 de 19 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 27 de março de 2014, os seguintes documentos: 2. 1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de pro- va de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); ou prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme Art.29 da lei nº8666/93. b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional), Estadual e Municipal, relativas ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; -- 2 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 3 de 19 e) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median- te a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, forne- cido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato com objeto compatível com o ora licitado, em características, quantidades e prazos. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen- tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo -- 3 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 4 de 19 AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passí- veis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, impos- to de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a a- presentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do- cumentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. -- 4 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 5 de 19 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa- cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.2 a 2.1.5, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário deste Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 2.1.3 poderão, ainda, se- rem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2. deve ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre- âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 1 e n.° 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 07/2014 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- -- 5 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 6 de 19 AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 07/2014 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) o documento descrito no item 2.1.4; c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando os preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição constante nos Orçamentos integrantes deste edital de- vendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. a3) Telefone e e-mail para contato. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço global. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE -- 6 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 7 de 19 5.1 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recur- sal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamen- to definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla- rada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten- tor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). -- 7 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 8 de 19 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço do item ofertado não exceda o valor de R$ 22.951,44 (vinte e dois mil novecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e qua- tro centavos) do valor orçado pela Secretaria. 6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 7. DOS RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93. 8. DOS PRAZOS 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 dias, convo- cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo indexador previsto neste edital (item 9.2), ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 8.3 O prazo da execução dos serviços é de 30 dias a contar da assinatura do contrato. 8.4 O termo inicial do contrato contará a partir de sua assinatura e o final ocorrerá ao término dos 30 dias. 9. DAS PENALIDADES 9.1 multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 10 dias, após o qual será considerado inexecução contratual. -- 8 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 9 de 19 9.2 multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Adminis- tração pelo prazo de 01 (um ano); 9.3 multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Adminis- tração pelo prazo de 02 (dois anos). Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1 O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da fatu- ra aprovada pelo CONTRATANTE, através da servidora Dóris Klasen responsável pela fiscalização do contrato. 10.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração com- pensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 10.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 11.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO DESPESA: 35837 -- 9 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 10 de 19 As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer da disposi- ções do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas ou quaisquer outros documentos. 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Cadastro E Julgamento de Licitações. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Memorial Descritivo em CD, Anexo II - minuta do contrato. 13.9 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor- rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, -- 10 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 11 de 19 compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 13 de março de 2014. ________________________________________ Joselaine de Quevedo. Coordenadora da Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 11 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 12 de 19 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBRA: Cercamento de imóvel com arame LOCAL: RS265 (antiga Escola José Maria Soares)- Pedrinhas (1º Distrito) ÁREA: 30.000m² (3 ha) PERÍMETRO: 823.00m Geral: A obra deve atender basicamente as normas do DNIT 099/2009-ES e es- pecificação de material DNER-EM 174/94. Consiste do cercamento com mourão de concreto e cerca com 5 fios de arame farpado e uma ponteira de arame. Limpeza: O terreno deve ser limpo para retirada de galhos, capins, arbustos com 2,00m de largura em toda a extensão. Cerca: Será executada com mourões de concreto de 11 cm de face e 2,00m no mínimo de comprimento, espaçados de 2,50m no máximo, devendo possuir a cada 50 metros no máximo um mourão esticador de 15 cm de face, com escoras de cada lado. Cantos e extremos: Em cada extremo, inflexão ou canto 90º, deve ser executado dois mourões de concreto com 15 cm de face, escora horizontal entre eles de 1,50m a 1,00 do chão, ancoragem de arame atilho nº8 em duplo amarrio e fixado um mourão de “morto” de 1,50m na base do canto. Porteira: Será executada uma porteira de 4,00m de largura com piques de madei- ra de eucalipto, 7 cm de face, 1,40m de altura, separado de 1,00m entre si, com fecha- mento de retranca de alavanca de pique e arame atilho nº 10, duplo. Ivan Born Gorniak Eng. Civil – CREA 49973 -- 12 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 13 de 19 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços de ________________________, vinculado ao edital de licitação nº ______/____ e à proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de _______, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de Contratação de Empresa para realizar o cercamento de imóvel com arame, pela CONTRATADA, a serem executados conforme o edital de licitação nº 07/2014 e a proposta vencedora, que fazem parte integran- te desse contrato, como se nele estivessem transcritos. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: FISCAL DESTE CONTRATO- Será a servidora Dóris Klasen. Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato emitida pelo CONTRATANTE. -- 13 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 14 de 19 O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, tendo como prazo inicial o dia da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado, dentro dos limites que a Lei, estabelece. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato, como, de acordo com Memorial e Cronograma. II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obri- gações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - apresentar, mensalmente, cópia das guias de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, conforme previsto no §1º da Cláusula Sexta; (conforme o ca- so). V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município; CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; -- 14 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 15 de 19 II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado mediante depósito bancário, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da fatura aprovada pelo CONTRATANTE, responsável pela fiscalização do contrato é a servidora Dóris Klasen. § 1º Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utili- zados na prestação do serviço, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT. § 2° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari- amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra- ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculado pró rata dia, até o efetivo pagamento. § 3º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos ter- mos das leis que regulam a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: -- 15 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 16 de 19 I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo1 de 02 (dois) anos (es); V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor- rer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; -- 16 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 17 de 19 III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra- tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- -- 17 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 18 de 19 segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça- mentária: -- 18 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 07/2014 Página 19 de 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO DESPESA: 35837 CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. _____________________, ___ de ____________ de 20___. _________________________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Assessoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 19 of 19 --