Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 04_pp_04_2017.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dszA-/

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/editais/04_pp_04_2017.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dszA-

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:32

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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Pregão Presencial Registro de Preços 04-2017 Transporte de Pacientes
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 04/2017
Tipo de julgamento: Menor Preço por Item
Edital de pregão Registro de Preços para Con-
tratação de empresa para a prestação de serviço de
transporte de pacientes em veículos de no mínimo 28
lugares veículo e motorista, devidamente habilitado pa-
ra as cidades de Porto Alegre/RS; Pelotas/RS, Rio
Grande/RS, Bagé/RS, Piratini/RS e Pinheiro Macha-
do/RS, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complemen-
tar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014
conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 23
mês de fevereiro do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro(a) e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº
4.570/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos ter-
mos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de
janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
1.2. O prazo da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da data da assina-
tura da Ata de Registro de Preços.
1.2.1. Os veículos a serem utilizados para prestar o serviço não poderão ter ida-
de superior a 10 (dez) anos para micro ônibus.
1.4. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta
da dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita-
da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos
envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá-
ria da Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante não apresentar as declaração escritas, previstas no item 2.2, seu repre-
sentante poderá fazê-las de próprio punho, no momento do credenciamento.
2.4 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.5 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no item
7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em
envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n°
1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE PREGÃO Nº ......
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE PREGÃO Nº ......
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

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3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de
carta credenciada, conforme anexo VIII.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser
apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as-
semelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda-
de comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer-
cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos
os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

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Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve-
rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em-
presa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. O (a) Pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas aptas a
participar do certame, que comprovem por meio de instrumento próprio poderes para formu-
lação de ofertas e lances verbais, bem como a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de re-
correr, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes
à licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias,
deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última
datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara,
sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:
a) razão social da empresa;
b) descrição completa do serviço ofertado, referências e demais dados técnicos;
c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar inclu-
ídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a ope-
ração ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante
vencedora;
d) Planilha de Custos;

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e) telefone e e-mail para contato.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subi-
tem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofere-
cer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas
propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos
dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, ver-
bais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classi-
ficada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresen-
tar nova proposta.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

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6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pe-
lo(a) pregoeiro(a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o(a) pregoeiro(a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor
mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 05;
b) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexequíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou
criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro-
posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha-
bilitação e os recursos interpostos.

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6.16. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo
todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao
setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 15.1 deste edital.
6.17. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo II.
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 03 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional),

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d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
b) Registro no ANTT ou no DAER.
c) Certificado de propriedade do (s) veículo (s) em nome do licitante, a ser (em)
utilizado (s) no (s) serviço (s) ou contrato de locação em que o licitante conste como locador;
7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-
tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.

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ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distri-
buidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data da
emissão do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida-
de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen-
tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

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7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogada uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus-
pensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 13, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inuti-
lização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro
(a)inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro
(a)poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para mani-
festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS:

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Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada
neste órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão,
a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o tér-
mino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DA ASSINATURA E VINCULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. Após a homologação da licitação a (s) licitante (s) vencedora (s) de-
verá comparecer em até 03 (três) dias úteis para assinatura e vinculação à ata de registro
de preços acompanhada (s) dos documentos a seguir:
a) Cópia autenticada do Certificado de propriedade do (s) veículo (s) em nome da licitan-
te, devidamente licenciado (s) no DETRAN, a ser (em) utilizado (s) no (s) serviço (s) ou con-
trato de locação em que o licitante conste como locador;
b) Vistoria do veículo, expedida pelo DETRAN, com data de validade em curso;
c) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade, ex-
pedido por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecâni-
co, onde deverá constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte
mecânica, suspensão, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo
vistoriado;
c.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e numero de re-
gistro no CREA do mecânico que realizou a vistoria.;

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d) Declaração de conhecimento do referido percurso;
e) Cópia autenticada da Carteira nacional de habilitação (categoria “D” ou superior)
do motorista indicado para a realização dos serviços;
f) Cópia autenticada do comprovante de realização de curso de treinamento de con-
dutores específico para transporte coletivo de passageiros emitido pelo órgão competente;
caso o condutor seja o proprietário, apresentar ato constitutivo e declaração de que o mes-
mo realizará os serviços;
g) Comprovação de Não ter o motorista indicado para o transporte, cometido ne-
nhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os do-
ze últimos meses, expedido pelo DETRAN-RS;
h) Indicação do número de telefone celular do condutor, o qual deverá de preferên-
cia, ter uma operadora com sinal ativo, entre o perímetro a ser percorrido do motorista;
i) Indicar um preposto da ata, ou seja, uma pessoa previamente designada, para que
a administração possa contatar;
j) Cópia do vínculo empregatício do motorista com a empresa;
l) Declaração de disponibilidade de veículos.
Observação: Os veículos a serem utilizados para prestar o serviço não poderão
ter idade superior a 10 (dez) anos.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assi-
natura da ata no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
10.1.2. A Secretaria de Saúde encaminhará “Autorizações de Serviço” ao(s)
licitante(s) vencedor (es), de acordo com a necessidade do setor, ao termino de cada
semana, com previsões de viagens para a próxima semana.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por
depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente
atestada, pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato, bem como a apresentação
dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir:

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a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia das rescisões de contrato de trabalho ocorrida no mês, referente aos emprega-
dos que executaram os serviços, objeto deste contrato (quando for o caso);
g) cópia da folha de pagamento do mês referente aos empregados que executaram os
serviços objeto deste contrato;
h) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada;
i) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista atualizada.
11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás insti-
tuições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais
sanções.
12 DAS OBRIGAÇÕES
12.1: São obrigações da CONTRATADA, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON-
TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;

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V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII - Os condutores deverão estar devidamente uniformizados mantendo uma boa
aparência;
VIII – executar o serviço de modo satisfatório e de comum acordo com a Secretaria
de Saúde, obedecendo rigorosamente os horários previstos e predeterminados;
IX- prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas re-
clamações se obrigam a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Ser-
vidor Jones Alberto Heller e o gestor Luis Fernando Almeida;
X- arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços;
XI - A contratada terá que fazer uma identificação no veículo, informando que:
”ESTE VEÍCULO ESTA A SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO
LOURENÇO DO SUL”;
XII - Em caso de afastamento do funcionário, a contratada deverá providenciar a
substituição imediata;
XIII - Arcar com todas as despesas emanadas pelo (s) veículo (s) e com o(s) seu(s)
condutor(es), dentre as quais, cita-se despesas com pedágios; alimentação; manutenção;
combustíveis dentro outras;
XIV - Em caso de problemas ou revisões nos veículos utilizados para os serviços,
bem como problemas durante as viagens exige-se que haja a substituição IMEDIATA dos
mesmos, para que não cause nenhum transtorno aos pacientes, porque as consultas tem
horários agendados;
XV - Tendo em vista que o atendimento dos pacientes se dá por agendamento pré-
vio, realizado pelo Município, não poderá atraso nos horários predeterminados previamente;
XVI - A contratada deverá manter os veículos sempre limpos e em perfeito estado de
conservação, segurança e funcionamento;
XVII - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem a le-
gislação de trânsito;
XVIII - É expressamente proibido que o condutor faça o uso de tabaco (cigarro) no in-
terior do veiculo;
XIX - O serviço poderá ser prestado todos os dias com exceção de sábados, domin-
gos e feriados;

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OBSERVAÇÕES 01: A CONTRATANTE fica responsável por encaminhar ao DAER,
relação com os nomes dos pacientes, anterior a cada viagem a ser realizada, sendo que
será repassada a CONTRATADA uma via, da referida relação.
OBSERVAÇÕES 02: Será realizada periodicamente uma pesquisa de satisfação,
com os pacientes, sobre como o serviço esta sendo prestado pela contratada.
13. DAS PENALIDADES:
13.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a exe-
cução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será con-
siderado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra-
ção pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: decla-
ração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.

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13.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
13.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
14.1. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes
ao menor valor.
14.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a
cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às pe-
nalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital;
14.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar
as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licita-
ções para aquisição dos mesmos produtos, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições.
14.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da Au-
torização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata
de Registro de Preços.
14.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vi-
gência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo
anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a cri-
tério da Administração.
14.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
14.6.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua ade-
quação aos praticado pelo mercado;
14.6.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
14.6.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
14.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o for-
necedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compro-
misso, o órgão gerenciador poderá:
14.7.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, con-
firmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação o-
correr antes do pedido de fornecimento; e

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14.7.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
14.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
14.8.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Re-
gistro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
14.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossi-
bilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.
14.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no i-
tem 14.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se compro-
vante nos autos que deram origem ao registro de preços.
14.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser
formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das
penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
14.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração
quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo
pelo preço da 1ª.
14.12. A licitante vencedora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emi-
tidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente
for prevista para data posterior ao vencimento da ata.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou fax (53) 3251 2131, no horário compreendido entre as

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8:00 às 14:00hs, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data
marcada para recebimento dos envelopes.
15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
15.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po-
derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por ta-
belião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.
15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mes-
mas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
15.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indeni-
zar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia
a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
15.11. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Metodologia de Cálculo;

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Anexo III- Planilha de Custos;
Anexo IV – Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo V – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo VI – Ata de Registro de Preços;
Anexo VII – Termo de Aceite;
Anexo VII – Carta de Credenciamento.
São Lourenço do Sul, 09 de fevereiro de 2017.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 80 SER Prestação de serviço de transporte de pacientes de
micro ônibus com capacidade mínima de 28 lugares,
tipo executivo, em excelente estado de conservação,
equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis,
cinto de segurança, individualizados, possuindo pro-
teção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-
se o padrão de higiene e conforto em todas as via-
gens. Itinerário para Porto Alegre/ RS, ida e volta, a
fim de tratar assuntos inerentes á saúde, saída ás
04:00 hs na Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100
(parte dos fundos), com retorno após a ultima consul-
ta agendada ou alta hospitalar. Ônibus terá que en-
costar 15 minutos antes da saída.
2 60 SER Prestação de serviço de transporte de pacientes de
micro ônibus com capacidade mínima de 28 lugares,
tipo executivo, em excelente estado de conservação,
equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis,
cinto de segurança, individualizados, possuindo pro-
teção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-
se o padrão de higiene e conforto em todas as via-
gens. Itinerário para Pelotas/RS, ida e volta, a fim de
tratar assuntos inerentes á saúde, saída ás 05:00 hs
na Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100 (parte dos
fundos), com retorno após a ultima consulta agenda-
da ou alta hospitalar. Ônibus terá que encostar 15
minutos antes da saída.
3 50 SER Prestação de serviço de transporte de pacientes de
micro ônibus com capacidade mínima de 28 lugares,
tipo executivo, em excelente estado de conservação,
equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis,
cinto de segurança, individualizados, possuindo pro-
teção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-
se o padrão de higiene e conforto em todas as via-
gens. Itinerário para Rio Grande/RS, ida e volta, a fim
de tratar assuntos inerentes á saúde, saída ás 05:00
hs na Rua Senador Pinheiro Machado, n° 100 (parte
dos fundos), com retorno após a ultima consulta a-
gendada ou alta hospitalar. Ônibus terá que encostar
15 minutos antes da saída.
4 50 SER Prestação de Serviços de Transporte de pacientes,
microônibus com capacidade mínima de 28 lugares,
tipo executivo, em excelente estado de conservação,
equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis,
cinto de segurança, individualizados, possuindo pro-
teção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-
se o padrão de higiene e conforto em todas as via-
gens. Itinerário para Bagé-RS, ida e volta, a fim de
tratar assuntos inerentes á saúde – saída – ás 03:00
horas na Rua Senado Pinheiro Machado,100 (parte

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dos fundos), com retorno após a ultima consulta a-
gendado ou alta hospitalar. Ônibus tem que encostar
15 minutos antes da saída.
5 50 SER Prestação de Serviços de Transporte de pacientes,
microônibus com capacidade mínima de 28 lugares,
tipo executivo, em excelente estado de conservação,
equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis,
cinto de segurança, individualizados, possuindo pro-
teção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-
se o padrão de higiene e conforto em todas as via-
gens. Itinerário para Piratini-RS, ida e volta, a fim de
tratar assuntos inerentes á saúde – saída – ás 03:30
horas na Rua Senado Pinheiro Machado,100 (parte
dos fundos), com retorno após a ultima consulta a-
gendado ou alta hospitalar . Ônibus tem que encostar
15 minutos antes da saída.
6 40 SER Prestação de serviços de Transporte de pacientes,
microônibus com capacidade mínima de 28 lugares,
tipo executivo, em excelente estado de conservação,
equipado com ar condicionado, poltronas reclináveis,
cinto de segurança, individualizados, possuindo pro-
teção nas janelas (cortinas), tacógrafo, assegurando-
se o padrão de higiene e conforto em todas as via-
gens. Itinerário para Pinheiro Machado-RS, ida e
volta, a fim de tratar assuntos inerentes á saúde –
saída – ás 03:30 horas na Rua Senado Pinheiro Ma-
chado,100 (parte dos fundos), com retorno após a
ultima consulta agendada ou alta hospitalar. Ônibus
tem que encostar 15 minutos antes da saída
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ................................................

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ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS PARA TRANSPORTE FRETADO
MICRO-ÔNIBUS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Este trabalho visa determinar o custo médio por quilômetro para o transporte fre-
tado a partir da metodologia apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no Manual de Cálculo Tarifário – Sistema Semi-Urbano Interestadual de Passageiros,
adaptada para o Transporte Fretado.
Esta metodologia busca simplificar o cálculo, permitindo que este seja obtido a
partir dos preços unitários de combustível, lubrificantes, pneus, mão de obra e veículo a ser
utilizado.
I – DEFINIÇÃO
1.1-CUSTO TOTAL UNITÁRIO
O Custo Total Unitário é formado de duas parcelas, uma referente ao Custo Variá-
vel e outra ao Custo de Capital, que são apropriados de forma distinta.
O Custo Variável reflete o gasto com o consumo dos itens referentes a combustí-
vel, lubrificantes e pneus, representado em R$/KM, e influenciado pelo tipo de trajeto da res-
pectiva linha, bem como, pelo percurso médio estimado.
O Custo de Capital é relacionado à remuneração do capital investido na prestação
do serviço. Na depreciação, determinam-se os recursos necessários para a substituição, ao
final da sua vida útil, do bem de consumo durável (veículo).
II – DADOS OPERACIONAIS
2.1 – Veículo Padrão
2.1.1 – Micro-ônibus
O veículo padrão adotado para este trabalho, é do tipo micro-ônibus, equipado com
ar condicionado, poltronas reclináveis, capacidade para 28 passageiros e com idade de fabri-
cação inferior a 10 anos.
Para fins de cálculo dos custos foi adotado como preço do veículo o valor de R$

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136.492,00, correspondente ao valor de mercado de um micro-ônibus executivo Volare W9,
com 5 anos de fabricação ( 2011 ), conforme pesquisa no site www.fipe.org.br, especializa-
do no monitoramento do valor de mercado de veículos.
2.2 – Percurso Médio Mensal (PMM)
Define-se como Percurso Médio Mensal (PMM) a quilometragem que o veículo
percorre durante um mês de serviço.
Para determinação do PMM foi considerado o Percurso Médio Diário, composto
pelo deslocamento entre as cidades acrescido do deslocamento médio dentro das cidades,
estimado pela Secretaria Municipal de Saúde, multiplicado pelo número médio de viagens
realizadas em um mês (21 viagens).
Destino Desl. entre cida-
des
Desl. dentro das
cidades
Percurso Médio
Diário
Porto Alegre 402 Km 70 Km 472 Km
Rio Grande 264 Km 20 Km 284 Km
Pelotas 146 Km 30 Km 176 Km
Bagé 496 Km 15 Km 511 Km
Piratini 314 Km 20 Km 334 Km
Pinheiro Machado 334 Km 10 Km 344 Km
III – PARÂMETROS DE CONSUMO E VALOR DOS INSUMOS
3.1 – Coeficiente de Consumo
Os valores apresentados resultam das recomendações sobre operação e manu-
tenção de um veículo, por intervalo e tipo de serviço, estimado de acordo com a quilometra-
gem percorrida no período.
3.2 – Valores dos Insumos
Os valores apresentados foram coletados no mês de novembro do corrente ano,
preferencialmente, junto a três fornecedores, de acordo com o tipo de insumo ou componen-
te, tendo sido adotado no cálculo o valor médio levantado.
IV – CUSTO OPERACIONAL
4.1 – Custos Variáveis com a Produção
O custo variável com a produção está diretamente associado ao Percurso Médio
Mensal (PMM).

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O valor de cada parcela do custo variável é resultado da divisão do preço de cada
insumo pelo seu respectivo coeficiente específico de consumo.
4.1.1 – Combustível
Para determinação da despesa com combustível, óleo diesel, foi adotado o coefici-
ente 6,0 Km/l.
4.1.2 – Óleos e Lubrificantes
As despesas com lubrificantes foram apuradas a partir da soma dos coeficientes
de consumo de óleos de caixa, motor e transmissão, multiplicados pelo custo do óleo de mo-
tor, uma vez que este é o produto de maior consumo em relação aos demais lubrificantes.
Como coeficiente de consumo de óleos e lubrificantes foi adotado o valor 685 Km/l,
conforme os dados utilizados pela AGERGS na Planilha Tarifária AUSUL – Revisão 2012.
4.1.3 – Rodagem
O custo relativo à rodagem, pneus, é baseado na vida útil do pneu, expressa em
Km.
Conforme o modelo de veículo adotado neste levantamento, considerou-se como
referência o pneu 215/75R17,5, com vida útil estimada em 70.000 km, sem recapagem e 6
pneus por veículo.
4.2 – Custos Variáveis com a Frota
O custo variável com a frota é a parcela do custo associada ao número de veículos
em operação para realização do serviço.
É constituído pelos custos com manutenção, com pessoal de operação e com des-
pesas administrativas.
4.2.1 – Despesas com Manutenção
Os custos com manutenção estão associados ao valor do veículo, sendo determi-
nados através da multiplicação do coeficiente estabelecido pelo valor do veículo.
Neste trabalho foi adotado o coeficiente 0,0769 % do valor do veículo/1.000Km,
fruto da divisão do índice de 0,031973 do valor do veículo pelo percurso médio de 41.586
Km, conforme os dados utilizados pela AGERGS na Planilha Tarifária AUSUL – Revisão
2012.

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4.2.2 – Despesas com Pessoal de Operação
Tal item engloba as despesas com salários relativos à mão-de-obra constituída pe-
lo pessoal de operação, os respectivos encargos sociais e o fornecimento de uniforme.
Neste item foi considerado como remuneração do motorista o valor de R$
1.925,00, referente convenção coletiva de trabalho entre o SINDIRODOSUL (Sindicado dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Freta-
mento no Estado do Rio Grande do Sul) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Pas-
sageiros e Fretamento do Estado do Rio Grande do Sul, disponível no site
www.sidirodosul.org.br.
Como Alíquota de Encargos Sociais foi adotado o índice de 64,61 %, conforme
demonstrativo em anexo.
Na determinação do valor referente ao vale refeição foi considerado a realização
de 21 viagens por mês.
Para apuração do custo com de uniforme foi considerado o fornecimento de 3 con-
juntos ao ano, a um custo médio de R$ 90,00 por conjunto.
4.2.3 – Despesas com Pedágio
Para este item foi apurada a despesa decorrente da passagem pelas praças de pedá-
gio em cada viagem (ida e volta), para cada deslocamento.
Praça \ Destino Porto
Alegre
Rio
Grande
Pelotas Bagé Piratini Pinheiro
Machado
Capão Seco 42,80
Retiro 42,80 42,80 42,80 42,80 42,80 42,80
Cristal 42,80
Eldorado do Sul 27,60
Total 113,20 85,60 42,80 42,80 42,80 42,80
4.2.4 – Despesas Gerais
As despesas gerais, por simplificação do cálculo, correspondem a um valor médio
de despesa mensal capaz de suprir os custos com vistorias, alimentação em viagem, licen-
ças e outras despesas de pequeno valor, inerentes a operação e associadas ao número de
veículos utilizados.

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4.3 – CUSTOS FIXOS
O custo fixo é a parcela do custo que não se altera em função da quilometragem
percorrida, ou seja, mesmo quando os veículos não estejam operando.
Expresso em unidade monetária por veículo por mês, é constituído pelos custos re-
ferentes à depreciação e à remuneração do capital.
4.2.1 - Depreciação
É a redução do valor de um bem durável, resultante do desgaste pelo uso ou obso-
lescência tecnológica.
Para efeito de cálculo, considerou-se a operação realizada com um veículo padrão
(2.1), no valor de R$ 136.492,00, com vida economicamente útil de até 10 anos, e como crité-
rio, adotou-se o Método da Depreciação Linear, com valor de 20% ao ano.
A depreciação anual por veículo é obtida pela multiplicação do coeficiente de de-
preciação anual pelo preço do veículo utilizado, e, posteriormente, dividindo-se por 12 meses
e pelo percurso médio mensal, obtendo o custo por Km.
4.2.2 – Licenciamento
O custo com licenciamento anual do veículo é composto pelas despesas com IPVA,
Seguro Obrigatório, Taxa de emissão do CRLV, conforme valores apontados pelo DETRAN.
4.2.3 – Seguro de Passageiros e Casco
Para determinação do custo médio com este seguro foi adotado o índice de 5% sobre
o valor do veículo.
4.3 – Administração
Neste item foi considerado um percentual sobre o faturamento, antes dos tributos,
correspondente aos custos administrativos, societários e lucro da empresa.
Para este item foi adotado um percentual de 20%, correspondente ao valor médio
aplicado pelo mercado, para este tipo de serviço.
4.3 – Tributos
Este item reflete o custo com tributos (impostos, contribuições e taxas) que incidem
sobre a receita operacional das empresas.
Foram considerados PIS de 0,65% e COFINS de 3% incidentes sobre o faturamen-
to bruto e o ICMS de 12%, incidente sobre 80% do valor do serviço, resultando numa alíquota
de 6,05% do faturamento.

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V – CONCLUSÃO
Finalmente, cabe ressaltar que o presente trabalho busca determinar o valor médio
do quilometro rodado, podendo apresentar variações em decorrência da natureza jurídica do
prestador do serviço ou do enquadramento tributário a que o prestador está submetido.
O fato de tratar-se de valor médio permite que sejam admitidos valores superiores
ou inferiores aos aqui apurados.
Integram este trabalho os seguintes documentos anexos:
- Levantamento de preço do veículo padrão
- Levantamentos de preços de pneus, combustível e lubrificantes
- Memória de cálculo dos Encargos Sociais
- Planilha de cálculo – Porto Alegre
- Planilha de cálculo – Rio Grande
- Planilha de cálculo – Pelotas
- Planilha de cálculo – Bagé
- Planilha de cálculo – Piratini
- Planilha de cálculo – Pinheiro Machado
São Lourenço do Sul, Janeiro de 2017.

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ANEXO III
Planilha de Cálculo
Custo de Transporte Fretado - Micro-Ônibus
Destino: Porto Alegre 01/2017
Item Unidade Coef. Básico
Preço Unit.
(R$)
Custo Km
(R$/Km)
Percentual
do Custo
( % )
Custos Variáveis com a Pro-
dução
1. Combustível (Km/litro) 6,0 3,0940 0,5157 30,89%
2. Óleos e Lubrificantes (Km/litro) 685 7,275 0,0106 0,64%
3. Rodagem (Km/pneu) 70.000 822,00 0,0705 4,22%
Custos Variáveis com a Frota
4. Manutenção
(% veícu-
lo/1.000 Km) 0,0769% 136.492,00 0,1049 6,29%
5. Pessoal de Operação (homens/mês) 1,0 2.051,67 0,2070 12,40%
6. Encargos Sociais
(%/pessoal de
operação) 64,61% 2.051,67 0,1337 8,01%
7.Vale Refeição (dias/mês) 21 20,00 0,0424 2,54%
8. Uniforme (uniformes/ano) 3,00 90,00 0,0023 0,14%
9. Pedágio (R$/viagem) 1,0 113,20 0,2398 14,37%
10. Despesas Gerais (R$/mês) 1,0 400,00 0,0404 2,42%
Custos Fixos
11. Depreciação de Veículos
(% veícu-
los/ano) 20% 136.492,00 0,2295 13,75%
12. IPVA
(% veícu-
los/ano) 1,0% 136.492,00 0,0115 0,69%
13. Seguro Obrigatório (R$/ano) 1,0 396,49 0,0033 0,20%
14. CRLV (R$/ano) 1,0 65,09 0,0005 0,03%
15. Seguro Passageiro e Casco
(% veícu-
los/ano) 5% 136.492,00 0,0574 3,44%
CUSTO TOTAL (sem tributos) 1,6995
Percurso Médio Diário 472 (Km/dia) Custo Total 1,6695 (R$/Km)
Viagens por mês 21 (Dias/mês) Administração 0,3339 (R$/Km)
Percurso Médio Mensal 9.912 (Km/veículo.mês) Tributos 0,1290 (R$/Km)
Custo Final 2,1324 (R$/Km)
Administração 20,00 (%)
Tributos 6,05 (%)
Custo p/ via-
gem 1.006,48 (R$/viagem)

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Pregão Presencial Registro de Preços 04-2017 Transporte de Pacientes
Planilha de Cálculo
Custo de Transporte Fretado - Micro-Ônibus
Destino: Rio Grande 01/2017
Item Unidade Coef. Básico
Preço Unit.
(R$)
Custo Km
(R$/Km)
Percentual
do Custo
(%)
Custos Variáveis com a Pro-
dução
1. Combustível (Km/litro) 6,0 3,0940 0,5157 23,30%
2. Óleos e Lubrificantes (Km/litro) 685 7,275 0,0106 0,48%
3. Rodagem (Km/pneu) 70.000 822,00 0,0705 3,18%
Custos Variáveis com a Frota
4. Manutenção
(% veícu-
lo/1.000 Km) 0,0769% 136.492,00 0,1049 4,74%
5. Pessoal de Operação (homens/mês) 1,0 2.051,67 0,3440 15,55%
6. Encargos Sociais
(%/pessoal de
operação) 64,61% 2.051,67 0,2223 10,04%
7. Vale Refeição (dias/mês) 21 20,00 0,0704 3,18%
8. Uniforme (uniformes/ano) 3,00 90,00 0,0038 0,17%
9. Pedágio (R$/viagem) 1,0 85,60 0,3014 13,62%
10. Despesas Gerais (R$/mês) 1,0 400,00 0,0671 3,03%
Custos Fixos
11. Depreciação de Veículos
(% veícu-
los/ano) 20% 136.492,00 0,3814 17,24%
12. IPVA
(% veícu-
los/ano) 1,0% 136.492,00 0,0191 0,86%
13. Seguro Obrigatório (R$/ano) 1,0 396,49 0,0055 0,25%
14. CRLV (R$/ano) 1,0 65,09 0,0009 0,04%
15. Seguro Passageiro e Casco
(% veícu-
los/ano) 5% 136.492,00 0,0954 4,31%
CUSTO TOTAL ( sem tributos ) 2,2129
Percurso Médio Diário 284 (Km/dia) Custo Total 2,2129 (R$/Km)
Viagens por mês 21 (Dias/mês) Administração 0,4426 (R$/Km)
Percurso Médio Mensal 5.964 (Km/veículo.mês) Tributos 0,1710 (R$/Km)
Custo Final 2,8265 (R$/Km)
Administração 20,00 (%)
Tributos 6,05 (%)
Custo p/ via-
gem 802,74 (R$/viagem)

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Pregão Presencial Registro de Preços 04-2017 Transporte de Pacientes
Planilha de Cálculo
Custo de Transporte Fretado - Micro-Ônibus
Destino: Pelotas 01/2017
Item Unidade Coef. Básico
Preço Unit.
(R$)
Custo Km
(R$/Km)
Percentual
do Custo
( % )
Custos Variáveis com a Pro-
dução
1. Combustível (Km/litro) 6,0 3,0940 0,5157 17,08%
2. Óleos e Lubrificantes (Km/litro) 685 7,275 0,0106 0,37%
3. Rodagem (Km/pneu) 70.000 822,00 0,0705 2,43%
Custos Variáveis com a Frota
4. Manutenção
(% veícu-
lo/1.000 Km) 0,0769% 136.492,00 0,1049 3,62%
5. Pessoal de Operação (homens/mês) 1,0 2.051,67 0,5551 19,16%
6. Encargos Sociais
(%/pessoal de
operação) 64,61% 2.051,67 0,3587 12,38%
7. Vale Refeição (dias/mês) 21 20

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]