Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 23_pp_20-2018_rp_material_grafico.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

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https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nBxjPw/

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/editais/23_pp_20-2018_rp_material_grafico.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nBxjPw

Data de publicação

11/04/2018

Data da coleta

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PP RP 20/2018
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2018
Edital de pregão Registro de
Preços para Aquisição de Material gráfico.
Exclusivo às Beneficiárias da Lei Com-
plementar 123/2006 alterada pela Lei
Complementar 147/2014, conforme anexo
I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 24
do mês de abril do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº
4682/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
aquisição de bens supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação
nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº 123/2006
com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de
janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de Material gráfico para os itens do lote
estimados até R$ 80.000,00 destinados a participação Exclusiva das Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei complementar
147/2014, conforme anexo I do edital.
1.1.1 Os modelos referentes o anexo I deste edital deverão ser solicitados
junto à Central de Compras ou pelo e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
1.2 A entrega dos itens do anexo I será programada de acordo com a neces-
sidade das secretarias requisitantes, com vigência de 12 meses.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita-
da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora
dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:

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a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá-
ria da Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili-
tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva-
mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta-
mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti-
tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro-
cedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de
credenciamento, conforme anexo IV.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apre-
sentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:

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a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e-
xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar
do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação
de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.

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4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial-
mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-
radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) descrição completa do produto ofertado, marca, referencia e demais dados
técnicos.
OBS: No caso da licitante terceirizar o transporte dos produtos deverá indicar o veículo com
o respectivo alvará atualizado para todos produtos do anexo I do edital.
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corri-
dos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.

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6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço
melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais

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baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva-
damente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;

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7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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7.1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da em-
presa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa
de liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.

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b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da
emissão do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos do-
cumentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em
cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuida-
de ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de a-
companhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da apresenta-
ção de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 13, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu-
tilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:

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8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani-
festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA EXECUÇÃO:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o (s) licitante (s) classificado (s) a comparecer (em) no prazo de até 03 (três) dias
úteis para assinatura da “Ata de Registro de Preços”.

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10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
(m) convidado (s) o (s) licitante (s) remanescentes na ordem de classificação, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao
menor valor.
10.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a
cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às pe-
nalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital;
10.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar
as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licita-
ções para aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições.
10.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da Au-
torização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata
de Registro de Preços.
10.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vi-
gência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo
anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a
critério da Administração.
10.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
10.6.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e
sua adequação aos praticado pelo mercado;
10.6.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assu-
mido; e
10.6.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negocia-
ção.
10.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o for-
necedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compro-
misso, o órgão gerenciador poderá:
10.7.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalida-
de, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunica-
ção ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

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10.7.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
10.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
10.8.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Re-
gistro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
10.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços.
10.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no
item 10.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se compro-
vante nos autos que deram origem ao registro de preços.
10.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá
ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação
das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pe-
dido.
10.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração
quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo
pelo preço da 1ª.
10.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimen-
to emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela de-
corrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata.
11. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
11.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de Pre-
ços, a Secretaria Requisitante encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s)
vencedor (es), que deverá(ão), no prazo de em até 15 (vinte) dias úteis a partir do recebi-
mento dessa, efetuar a entrega do material no setor de almoxarifado sito na Av. Cel. Alfre-
do Born, nº 145, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

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PP RP 20/2018
11.1.1. A empresa vencedora deverá enviar amostra da arte para a-
provação da Secretaria.
11.1.2. O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) entregue(s)
mediante atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal quan-
to à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
11.1.3. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado,
telefone (53) 3251-9553, com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despa-
cho das mercadorias, com vistas à entrega das mesmas.
11. 1.4. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base
no art. 73 da lei 8.666/93.
11.1.5 Os produtos a serem entregues deverão ser de primeira qualidade
conforme a descrição no Anexo I deste edital e adequadamente acondicionados, de forma a
permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
11.2. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipó-
tese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados,
o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazena-
dos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena
de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos rejeitados, por dia de arma-
zenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem median-
te remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica expressamente autoriza-
do.
11.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o
seu objeto.
12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a execução do serviço, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente
atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
12.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-
cimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do
documento fiscal para pagamento.

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12.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria-
mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
13. DAS PENALIDADES:
13.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus-
pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e
multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante
a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s) até o limite de 05 (cin-
co) dias, multa diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 10 (dez)
dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de em-
penho;
g) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 30 (trin-
ta) dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de
empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com

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PP RP 20/2018
a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado
do contrato.
13.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
13.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
OBS: Na aplicação das penalidades previstas, a Administração considerará, motivadamen-
te, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo dei-
xar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou (53) 3251 9594, no horário compreendido entre as
8:00 às 14:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data
marcada para recebimento dos envelopes.
14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar
na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po-
derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
14.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.

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14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a).
14.9. O Município de São Lourenço do Sul se reserva o direito de conforme su-
as necessidades, adquirir ou não o total estimado do objeto descrito neste edital.
14.10. Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços os valores
serão irreajustáveis, salvo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme
previsto no artigo 65, II, “d”, da Lei Federal 8666/93 e desde que apresentados documentos
comprobatórios.
14.11. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
14.12. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
14.13. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo III- Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo IV – Modelo de Credenciamento
Anexo V – Modelo declaração de enquadramento;
Anexo VI - Ata de Registro de Preços;
Anexo VII - Termo de aceite.
São Lourenço do Sul, 05 de abril de 2018.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
LOTE - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006
ALTERADA PELA LC 147/2014.
Item Quant Unid Descrição do item Modelo Preço
Unit.
Total
Item
1 200 BLC
Ficha Cínica de Paciente (frente/verso) c/ 50
folhas A4 Modelo 01
2 300 BLC
Ficha laudo de solicitação de exames c/ 100
folhas A4 Modelo 02
3 2.500 BLC
Receituário simples c/ 50 folhas 15cm x
10cm papel jornal Modelo 03
4 150 BLC
Requisição de exame citopatologico (fren-
te/verso) c/ 30 folhas A4 Modelo 04
5 100 BLC
Requisição de mamografia (frente/verso) c/
30 folhas A4 Modelo 05
6 800 BLC
Ficha de atendimento ambulatorial c/ 100
folhas 20cm x 14cm papel jornal Modelo 06
7 700 BLC
Ficha sisprenatal de acompanhamento A4 c/
50 folhas Modelo 07
8 500
BLC
Ficha sisprenatal de interupção A5 c/ 50 fo-
lhas (ou A4, sendo duas fichas por folha c/ 25
folhas) Modelo 08
9 600 BLC
Ficha sisprenatal de conclusão A4 c/ 50 fo-
lhas Modelo 09
10 150 BLC
Ficha comprovante sis. de referencia c/ 30
folhas A4 Modelo 10
11 150 BLC
Ficha cadastro individual e-sus (frente/verso)
c/ 50 folhas A4 Modelo 11
12 100 BLC
Ficha cadastro domiciliar e-sus c/ 50 folhas
A4 Modelo 12
13 150 BLC
Ficha registro das ações ambulatoriais de
saúde - raas (frente/verso) c/ 100 folhas A4 Modelo 13
14 25
BLC
Ficha boletim de produção ambulatorial (indi-
vidualizado) - bpa i - c/ 30 folhas A4 (paisa-
gem) Modelo 14
15 25 BLC
Ficha de boletim de produção ambulatori-
al/bpa (consolidado) - bpac c/ 30 folhas A4 Modelo 15
16 200 BLC
Ficha laudo diagnóstico reagente HIV c/ 30
folhas A4 Modelo 16
17 200 BLC
Ficha laudo diagnóstico não reagente HIV c/
30 folhas A4 Modelo 17
18 200 BLC
Ficha laudo diagnóstico reagente sífilis c/ 30
folhas A4 Modelo 18
19 200 BLC
Ficha laudo diagnóstico não reagente sífilis c/
30 folhas A4 Modelo 19
20 200 BLC Ficha laudo diagnóstico reagente hepatite b Modelo 20

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c/ 30 folhas A4
21 200 BLC
Ficha laudo diagnóstico não reagente hepati-
te b c/ 30 folhas A4 Modelo 21
22 200 BLC
Ficha laudo diagnóstico reagente hepatite c
c/ 30 folhas A4 Modelo 22
23 200 BLC
Ficha laudo diagnóstico não reagente hepati-
te c c/ 30 folhas A4 Modelo 23
24 300 BLC
Ficha monitoramento aedes - acs c/ 30 fo-
lhas A4 (paisagem) Modelo 24
25 2.500 UND
Ficha monitoramento aedes - enfermeira -
A4 (paisagem) c/ 30 folhas Modelo 25
26 850
BLC
Receituário de controle especial azul - b (com
numeração fornecida pela 3ª CRS para ser
informado antes da confecção) conforme a
necessidade da secretaria c/ 20 folhas 18,5
cm comp x 7,5 cm alt Modelo 26
27 800 BLC
Receituário de controle especial 2 vias c/ 50
jogos - 1/2 folha oficio Modelo 27
28 400 UND
Monitorização das doenças diarréicas agu-
das - A4 (paisagem) c/ 50 folhas Modelo 28
29 800 UND Negativa semanal de mdda A4 c/ 50 folhas Modelo 29
30 1.500 UND
Ficha de vacinação espelho (frente/verso),
75gr Modelo 30
31 200 UND
Ficha de solicitação de imunobiológicos es-
peciais-si-crie (frente/verso)- A4 Modelo 31
32 800 UND Ficha controle de temperatura - A4 Modelo 32
33 670 UND Ficha fornecimento de vacinas - A4 Modelo 33
34 5.500 UND
Ficha programa nacional de controle da
dengue -pncd - A4 Modelo 34
35 1.000 UND
Ficha resumo semanal do serviço antivetorial
- A4 Modelo 35
36 1.000 UND
Ficha resumo diário do serviço antivetorial
(frente/verso)- A4 (paisagem) Modelo 36
37 500 UND
Ficha de programa de controle da doença de
chagas - A4 Modelo 37
38 1.000 UND
Ficha mapa de procedimentos mensal (fren-
te/verso)- A4 (paisagem) Modelo 38
39 2.500 UND Ficha clínica odontológica (frente/verso) - A4 Modelo 39
40 5.000 UND
Ficha de visita (papel cartão)- 11,5 cm alt x
15,5 cm comp Modelo 40
41 1.200 UND
Ficha boletim atendimento samu 192 - A4
carbonada em 3 vias Modelo 41
42 840 UND Ficha check-list mecânico A4 Modelo 42
43 250 UND
Ficha boletim de atendimento recusa do a-
tendimento - A4 carbonado em 2 vias Modelo 43
44 600 UND Ficha declaração de comparecimento - A4 Modelo 44
45 480 UND
Caderneta de retorno dobrável 10 cm alt x
14cm comp Modelo 45
46 1.200 UND Ficha consulta dentista A4 (paisagem) Modelo 46
47 1.200 UND Ficha clínica odontológica (frente/verso) - A4 Modelo 47
48 400 UND Ficha ortopedia funcional dos maxilares A4 Modelo 48

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49 360 BLC
Bloco requisição de chamada de ambulân-
cias c/ 50 und em 2 vias (branca/amarela) Modelo 49
50 360 UND Diário de bordo - A4 (paisagem) Modelo 50
51 600 UND
Ficha relatório de viagens p/ utilização de
diárias A4 Modelo 51
52 720 UND
Cartão cadastro da farmácia 7 cm alt x 9,5
cm comp - papel cartão Modelo 52
53 800
BLC
Comprovante de marcação de transporte,
com numeração, 15cm (altura) x 17,5cm
(comp.), c/ 50 jogos com 02 vias. Modelo 53
54 800 UND
Cartão nacional da saúde 7cm (altura) x
9,5cm (comp.), papel cartão Modelo 54
55 100 UND
Ficha roteiro visita domiciliar com as gestan-
tes (frente/verso) A4 Modelo 55
56 100 UND
Ficha roteiro visita domiciliar p/ famílias com
as crianças (frente/verso) A4 Modelo 56
57 870 UND
Ficha relação mensal de crianças e gestan-
tes - A4 Modelo 57
58 100 UND
Ficha cronograma de visitas de acompanha-
mento monitora/supervisora A4(paisagem) Modelo 58
59 150 UND
Ficha cronograma de visitas de acompanha-
mento visitadora A4(paisagem) Modelo 59
60 660 UND
Ficha de visita de acompanhamento p/ crian-
ças A4 Modelo 60
61 660 UND
Ficha de visita de acompanhamento p/ ges-
tante A4 Modelo 61
62 100 UND Ficha termo de desistência A4 Modelo 62
63 216 UND Ficha informe mensal (frente/verso) A4 Modelo 63
64 216 UND
Ficha de avaliação de resultados (fren-
te/verso) A4 Modelo 64
65 216 UND Ficha informe mensal visitador ficha 1a A4 Modelo 65
66 100 UND Ficha formulário f censo da família A4 Modelo 66
67 100 UND Ficha formulário f censo grupo familiar A4 Modelo 67
68 100 UND Ficha formulário c dados de identificação A4 Modelo 68
69 100 UND
Ficha formulário c acompanhamento clinico
multiprofissional A4 Modelo 69
70 100 UND Ficha formulário c convivência familiar A4 Modelo 70
71 100 UND
Ficha capa censo caracterização e diagnósti-
co Modelo 71
72 1.100 UND Ficha formulário c A4 Modelo 72
73 218 UND
Ficha monitoramento integral da criança 18
a 24 meses A4 Modelo 73
74 218 UND
Ficha monitoramento integral da criança 12 a
18 meses A4 Modelo 74
75 1.100 UND
Ficha monitoramento integral da criança a1
A4 Modelo 75
76 16.500 UND Ficha plano de modalidade de atenção A4 Modelo 76
77 280
BLC
Bloco de controle de abastecimento, 1x2x50,
com capa, papel autocopiativo, tamanho:
10cm x 10cm, a 1ª via branca, com micro
serrilha próxima a borda superior, a 2ª via Modelo 77

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amarela, numeração a combinar
78 5
BLC
Bloco para requisição de almoxarifado, 50
requisições por bloco em 02 (duas) vias,
sendo a 1ª via na cor branca, com micro ser-
rilha próxima a borda superior, e a 2ª a cor
amarela, tam. 15,5 x 21,5 cm, em numeração
sequencial (a combinar), mesma fonte, espa-
çamentos e número de linhas. O mesmo de-
ve conter capa. Modelo 78
79 20 BLC
Autorização de numeração da CEEE, c/ 50
folhas Modelo 79
80 20 BLC
Autorização de numeração da CORSAN c/
50 folhas Modelo 80
81 24 UND
Carimbo automático pequeno (nome do ser-
vidor, cargo e matrícula), texto a combinar Modelo 81
82 13 UND
Carimbo automático grande retangular 40 x
60mm, texto a combinar Modelo 82
83 3 UND
Carimbo automático redondo, 40mm, texto a
combinar Modelo 83
84 1.000 UND
Carteira Especial de Transporte, gramatura
250gr Modelo 84
85 1.000 UND
Passaporte Especial de Transporte, gramatu-
ra 250gr Modelo 85
86 2
BLC
"Termo de intimação", tamanho folha A4 -
papel autocopiativo 1x3x50, com capa, nu-
merador 001 a 100 (em numeração sequen-
cial, 50 em cada um dos blocos), 3 vias, sen-
do a 1ª via branca - Contribuinte/Proprietário,
2ª via azul claro - Sec. Desenvolvimento Ru-
ral e 3ª via amarela - Sec. Desenvolvimento
Rural Modelo 86
87 2
BLC
"Termo de Advertência", tamanho folha A4 -
papel autocopiativo 1x3x50, com capa, nu-
merador 001 a 100 (em numeração sequen-
cial, 50 em cada um dos blocos), 3 vias, sen-
do a 1ª via branca - Contribuinte/Proprietário,
2ª via azul claro - Sec. Desenvolvimento Ru-
ral e 3ª via amarela - Sec. Desenvolvimento
Rural Modelo 87
88 2
BLC
"Auto de Infração", tamanho folha A4 - papel
autocopiativo 1x3x50 com capa, numerador
001 a 100 (em numeração sequencial, 50 em
cada um dos blocos), 3 vias, sendo a 1ª via
branca - Contribuinte/Proprietário, 2ª via azul
claro - Sec. Desenvolvimento Rural e 3ª via
amarela - Sec. Desenvolvimento Rural Modelo 88
89 2
BLC
"Auto de Apreensão e/ou Inutilização", tama-
nho folha A4 - papel autocopiativo 1x3x50
com capa, numerador 001 a 100 (em nume-
ração sequencial, 50 em cada um dos blo-
cos), 3 vias, sendo a 1ª via branca - Contribu-
inte/Proprietário, 2ª via azul claro - Sec. De- Modelo 89

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senvolvimento Rural e 3ª via amarela - Sec.
Desenvolvimento Rural
90 20
BLC
"Notificação de Lançamento do S.I.M.", ta-
manho folha A4 - papel autocopiativo, 1x3x50
com capa, sendo a 1ª via branca - Secretaria
Municipal da Fazenda, 2ª via azul claro - Via
do Contribuinte e 3ª via amarela - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural Modelo 90
91 3
UND
Confecção de carimbo autoentintado, arte a
combinar. Tamanho de no máximo 23x59mm
(15/16" x 2 3/8")
92 500 UND Pasta verde, aprox. 33,5x24cm, papel cartão Modelo 91
93 3
UND
Carimbo automático retangular, medindo
60mmx15mm, tinta preta, com a inscrição
"CÓPIA" (fonte Britannic Bold nº 28) Modelo 92
94 4
UND
Carimbo automático retangular, medindo
60mmx10mm, tinta preta, com a inscrição
"EM BRANCO" (fonte Britannic Bold nº 22) Modelo 93
95 4
UND
Carimbo automático retangular, medindo
60mmx10mm, tinta vermelha, com a inscri-
ção "URGENTE" (fonte Britannic Bold nº 22) Modelo 94
96 4
UND
Carimbo automático retangular, medindo
60mmx20mm, tinta preta, com a inscrição
"Atesto que o material foi adquirido" (fonte
Britannic Bold) Modelo 95
97 3
UND
Carimbo automático retangular, medindo
60mmx20mm, tinta preta, com a inscrição
"Atesto que o serviço foi realizado" (fonte
Britannic Bold) Modelo 96
98 2
UND
Carimbo automático retangular, medindo
100mmx20mm, tinta preta, com a inscrição
"REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL" (fonte Britannic Bold) Modelo 97
99 4
UND
Carimbo automático retangular, medindo
60mmx20mm, tinta preta, com a inscrição
"RECEBIDO EM" (fonte Britannic Bold nº 11) Modelo 98
100 4
UND
Carimbo automático retangular, medindo
60mmx20mm, tinta preta, com a inscrição
"CONFERE COM O ORIGINAL" (fonte Bri-
tannic Bold nº 10) Modelo 99
101 3 UND Carimbo com datador nº 43
102 3 UND Almofada para carimbo datador 43 x 43mm
103 2
UND
Carimbo automático, tinta preta, tamanho 3,8
x 1,4cm, modelo C30, com escrita a combi-
nar
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO IV
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2018
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
Local, e data.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
PREGÃO nº. _____/2018
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º
_________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte,
DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme
disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da
presente declaração.
Cidade, ______ de _______________ de 2018.
__________________________________
Assinatura do Representante legal

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ANEXO VI
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
PREGÃO/REGISTRO DE PREÇOS
-------/2018
Aos -------- de------------ de 2018 às ------------hs nas dependências da Prefeitura Mu-
nicipal de São Lourenço do Sul, na sala de Licitações, reuniram-se a Equipe de Pregão,
designada pelo Decreto N° , para avaliar as propostas apresentadas para o processo de
--------- RP nº -------/2018. Emitiu-se a presente a Ata de Registro de Preços válida por 12
meses com o objetivo de formalizar eventual aquisição ----- , nas condições estabelecidas
no ato convocatório. Para esta fase, restaram habilitados os licitantes abaixo descritos:
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a
seguir relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
Nº
Lote Nº Item Fornecedor Valor
Unitário
Ordem de
Classifi-
cação
Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros:
Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata
que depois de lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.
Equipe de Pregão
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
3. __________________________ _________________________
4. __________________________ _________________________
Licitantes Presentes:
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
3.__________________________ _________________________

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ANEXO VII
TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de
Registro de Preços referente ao Pregão RP---- /2018– Aquisição de Alimentos a qual nos foi
repassada em / /2018.
Local e data.
Razão social da Empresa:
CNPJ:

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