Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_61-2020_aquisicao_de_veiculo_pick_up_11023509.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sGxTTj/
Identificador original: /editais/pe_61-2020_aquisicao_de_veiculo_pick_up_11023509.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: sGxTTj
Data de publicação: 11/09/2020
Data da coleta: 11/11/2026, 14:12
Arquivo original: PDF, 218.209 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 9ccf0e409192e6c1cdfb5e871662d4da0bf8e557146cee552b3da4fa1854b3dc
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 69452 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
Processo: EDITAL 61/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO -
AQUISIÇÃO VEÍCULO PICK-UP
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 5.339/2020 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO DO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 10 de setembro de 2020
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 27/08/2020 às 09h30min Término: 10/09/2020 às 09h29min
Limite para
Impugnação: 04/09/2020 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 27 de agosto de 2020.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 5.339/2020
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

-- 1 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 61/2020
Aquisição de Veículo Pick-up
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
Municipal da Fazenda - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio,
que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 61/2020, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através
do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para
Aquisição de Veículo Pick-up, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra
este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 5.339/2020, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 27/08/2020
• Término: às 09h29min do dia 10/09/2020
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 10/09/2020
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Aquisição de Veículo Pick-up, que será utilizada
para prestar assistência às famílias que estão passando por situações de vulnerabilidade durante a
pandemia da Covid-19, cujas especificações encontram-se no ANEXO I deste Edital.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,
provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São
Lourenço do Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação,

-- 2 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 3
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor
do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br
e www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras
mediante inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços
dentro dos prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os
lances inseridos durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante
da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito
de acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras
Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a

-- 3 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 4
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções
previstas neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante
não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor
classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos
custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico.
4.11. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso ao valor máximo
aceitável, assim, os preços de referência estão estipulados no ANEXO I, modelo de proposta, e não
serão aceitos valores superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela
pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de
sua chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo
próprio disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de
lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os
licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado

-- 4 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 5
no registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados
o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e
quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para
divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo
de disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado,
conforme o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o
autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores
àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão
oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do
prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances
em ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá
o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate
previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido
no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

-- 5 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 6
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja
envio de lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará,
pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que
seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber a contraproposta deverá responder dentro do prazo
estipulado.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo estipulado, contado da solicitação da pregoeira no
sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a
proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de
anexar os documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de
justificativa plausível que será analisada pela pregoeira, ao e-mail
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do
edital.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste
edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou
lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema,
deve ser anexada no Portal após a sessão e, posteriormente, encaminhada em via física, conforme
modelo do ANEXO I, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações
necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Incluir as especificações exatas do produto cotado. Caso o edital exija uma
característica mínima e o produto ofertado ofereça característica superior, mencionar a característica
do bem ofertado.

-- 6 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 7
10.1.1.3. Apresentar preço final, unitário e total para o item em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade
com a Lei 9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.4. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais,
comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.5. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste
pregão eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e
serão contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por
meio do sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e,
posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO II.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome,
RG, CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO V.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO IV.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do

-- 7 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 8
licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado
de Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com
data não superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada
como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, se for o caso, conforme ANEXO III.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante
por intermédio do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em
Ciências Contábeis.
10.6.3.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes
fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto
e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.

-- 8 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 9
10.7. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.7.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na
forma descrita no item 10.7.2, para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 061/2020
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.7.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos
originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por
publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.7.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.7.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.7.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.7.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.7.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.7.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e
pela Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes
cuja documentação apresente irregularidades.
10.7.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6
exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n°
8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.
10.7.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.7.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis.
10.7.9. O prazo que trata o item 10.7.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.7.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade.
10.7.11. Em atendimento à Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, será concedido o
tratamento diferenciado para as beneficiárias da mesma Lei.
10.7.11.1. Em caso de empate ficto, observando-se o Art. 44, § 2º da Lei Complementar
123/06, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
10.7.11.2. Para obtenção dos benefícios que trata o item 10.7.11 deverá ser apresentada toda
a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.7.11.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco
dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.7.11.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da

-- 9 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 10
Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e
vincularão os participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico,
através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da
sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário
eletrônico.
13.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na
sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de
recorrer importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao
licitante declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem

-- 10 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 11
ser aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios
no instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos
(quando houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a
adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela
própria autoridade competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia
para fins de habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. Após a homologação da licitação, será encaminhada a Autorização de Compras, ao
licitante vencedor e convocará o mesmo para, no prazo de até três dias, assinar do contrato.
17.2. A licitante deve realizar a entrega do objeto em até 30 dias, a contar da data da
assinatura do contrato, no setor de almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito
à Rua Alfredo Born, 145, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.
17.3. O veículo deverá ser entregue com seguro obrigatório quitado e devidamente
emplacado, com primeiro emplacamento e licenciamento em nome do Município de São Lourenço do
Sul, e com adesivagem externa (símbolo do município), conforme arte fornecida pelo DECOM –
Departamento de Comunicação.
17.3.1. A arte deve ser solicitada pela licitante vencedora através do telefone (53) 3251-
9509 ou do e-mail decom.prefsls@gmail.com.
17.4. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, pelo telefone (53) 3251-
9523, com antecedência mínima de 24 horas, o horário previsto para a entrega do veículo. Caso haja
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo de entrega previsto (com a devida comprovação)
a empresa vencedora deverá comunicar o setor de almoxarifado no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas que antecede o prazo final de entrega.
17.5. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
17.6. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de
Recebimento designada pelo Prefeito Municipal, quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.

-- 11 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 12
17.7. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei
8.666/93.
17.8. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as
especificações em que foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-los, de onde estiverem
armazenados, no prazo de quarenta e oito horas da comunicação para assim proceder, sob pena de
multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento
excedente, facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a
pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
17.9. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de dez dias úteis e sem ônus
para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o objeto entregue e as
especificações solicitadas.
17.10. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes
da produção, fornecimento e entrega do veículo, inclusive as despesas de embarque e transporte, de
frete e seguro, e eventuais perdas ou danos.
17.11. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes
e/ou análises de bem entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento,
cujas despesas correrão por conta do licitante.
17.11.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
17.12. O período de garantia deve ser de no mínimo 1 (um) ano, sem limite de
quilometragem, sendo que a licitante vencedora deve responsabilizar-se pelo custo da mão de obra
especializada necessária e da aquisição das peças, durante o período de garantia, nos casos em que
as revisões forem realizadas de acordo com o manual do proprietário, em rede nacional de
concessionárias autorizadas, caso seja necessária substituição de pelas genuínas decorrentes de
vícios de fabricação.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da data da efetiva
entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do
objeto no Município.
18.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
18.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004
da DRCI/GSCI (crimes de internet).
18.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios).
18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
19. DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas oriundas do presente processo correrão a conta da dotação orçamentária

-- 12 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 13
8737 (Órgão: 82 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; Unidade: 84 – Fundo
Municipal de Assistência Social; Fonte de recurso: 1305 – Enfrentamento à Covid-19).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar
a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão:
impedimento de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de cinco dias ou desatendimento
aos itens 17.8 e/ou 17.9, multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
21.1.5. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de dez dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de trinta dias, será considerado
inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco
anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
de fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado
para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na
legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da

-- 13 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 14
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo
Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos
www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. Salientamos que os
questionamentos referentes ao edital e ao processo de pregão eletrônico devem ser realizados
exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas.
22.8. O descritivo dos itens constantes no Anexo I é retirado, na íntegra, do termo de
referência, que é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é de inteira
responsabilidade da mesma. Mais informações acerca da descrição dos itens podem ser obtidas
através do telefone (53) 3251-9660, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
22.9. O acompanhamento da execução do contrato oriundo do presente processo licitatório
se ficará a cargo das servidoras Janaína da Silva Menezes, gestora, Miriane Rodrigues Pritch, fiscal, e
Dóres Schaunemann, fiscal suplente, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
22.10. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade
do licitante vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.11. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo
anulá-la por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme
art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93.
22.12. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
22.13. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão
ser consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova
etapa do pregão.
22.14. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação,
que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados
e nomes dos vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sítios eletrônicos
www.portaldecompraspublicas.com.br e www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente
licitação.
23. DOS ANEXOS
23.1. Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos:
• Anexo I – Modelo de Proposta (com os valores de referência);
• Anexo II – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
• Anexo III – Declaração de Enquadramento ME/EPP;
• Anexo IV – Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;
• Anexo V – Termo de Credenciamento;
• Anexo VI – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul/RS, 27 de setembro de 2020.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 5.339/2020

-- 14 of 24 --

-- 15 of 24 --

-- 16 of 24 --

-- 17 of 24 --

-- 18 of 24 --

-- 19 of 24 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 61/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 20
ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital 61/2020 – Pregão Eletrônico)
MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202,
Centro, nesta cidade de São Lourenço do Sul/RS, representado neste ato pelo Senhor RUDINEI
HÄRTER, Prefeito Municipal, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa
..........................................., CNPJ .................................., empresa estabelecida na
................................................................................., representada neste ato
..............................................................................., doravante denominado CONTRATADO, para o
fornecimento do objeto descrito na cláusula primeira - Do Objeto.
O presente instrumento tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei
Federal 10.520/2002, Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.172/19;
considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 61/2020, para aquisição de Veículo Pick-up,
conforme consta do Processo Administrativo Próprio, bem como, pelos termos da proposta e pelas
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto:
O presente instrumento contratual tem por objeto a aquisição de Veículo Pick-up através do
processo de Pregão Eletrônico 61/2020, que visa atender a execução parcial do contrato de repasse
nº 1059.370-96/873000/2018/SEAD/CAIXA, conforme descrição que segue:
Veículo pick-up, nova, zero km, cabine dupla 4x4, cor branca, potência mínima 175CV, fabricação/modelo
mínimo 2020/2020, diesel capacidade mínima do tanque de 75l, sistema de freios dianteiro – disco ventilado,
sistema de freios traseiro – tambor, airbag duplo, carga útil mínima de 1015 kg, altura livre do solo 210 mm,
capota marítima, protetor de caçamba, protetor de cárter, ar condicionado, direção hidráulica e/ou elétrica,
câmbio manual com 6 marchas, chave com abertura e fechamento das 4 portas, vidros elétrocos, multimídia
completo, para 5 passageiros, incluindo o motorista, suspensão dianteira independente e traseira por eixo rígido.
Incluindo todos os equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN. O veículo deve ser emplacado, com
primeiro emplacamento/licenciamento em nome do Município de São Lourenço do Sul, e adesivado, conforme
arte fornecida pelo DECOM – Departamento de Comunicação.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Preço:
O preço para o presente ajuste é de R$ ................ (em moeda corrente nacional, em
algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da Licitação, aceito pela CONTRATADA,
entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Recurso Financeiro:
As despesas oriundas do presente processo correrão a conta da dotação orçamentária 8737
(Órgão: 82 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; Unidade: 84 – Fundo
Municipal de Assistência Social; Fonte de recurso: 1305 – Enfrentamento à Covid-19).

-- 20 of 24 --

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]