Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 05_cc_73_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sBLAz/

Identificador original

/editais/05_cc_73_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sBLAz

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:16

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Cc nº 073/2010 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UBS COQUEIRO
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONVITE
Nº 73/2010
DATA DE ABERTURA: 27/12/10
HORÁRIO: 16:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo
Born, nº 202, faz saber que até o dia 27/12/10, às 16:00 horas, na Central de Compras,
serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a
aquisição do objeto do presente Convite, processada de acordo com as disposições da
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA
UBS COQUEIRO, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado
relatório fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser
composto por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze) deverão ser
referentes a registros da situação anterior e 12 (doze) da situação posterior do local
onde as mesmas foram executadas.
1.3. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
08 10 41 1 31 449051990000 FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE -
RECURSOS PRÓP
OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19892
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que
apresentarem os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação para cadastro:
2.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos
estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus
administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.

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d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII,
da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi
declarada INIDÔNEA ( conforme modelo do anexo IV ), para licitar ou contratar com a
Administração Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
2.2.1. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste
certame deverão apresentar Certificado de registro na Organização das Cooperativas
do Rio Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido
por este órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua
constituição.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal
(CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou
sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede
do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede
do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento
de suas obrigações.

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b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da
Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA).
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega
das propostas, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior detentores
de atestados de responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, emitidas e registradas pela entidade profissional competente
(CREA) que demonstrem possuir os referidos profissionais, experiência comprovada na
área de construção civil de características semelhantes ao objeto deste Edital.
2.3. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens
2.7 a 2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os demais
documentos exigidos neste edital.
2.4. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais),
gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a 2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital,
conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos
os demais documentos exigidos neste edital.
2.5. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos
documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.2.2.., deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
2.5.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa,
a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os
documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
2.6. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através
da internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem
indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias
a contar da data de sua expedição.

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2.8. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição “Convite nº
73/2010 -DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue
até o dia 27/12/2010, ás 16:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.8.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial deverá ser feita individualmente, para cada Anexo,
e será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do
licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e
contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição
constante nos Orçamentos integrante do Anexo (VI e VII) deste Edital, nos quais
deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto
desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem,
estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) preço total do objeto descrito no Anexo I, que, obrigatoriamente, será
resultado da soma dos preços unitários referidos no item “a”.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto
ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº
8666/93); e,
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no
art. 618 do Código Civil Brasileiro.
3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 73/2010–
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 27/12/10, às 16:00 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.

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4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e
pela Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal
(Decreto nº 3334/10), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão
de Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação
apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes
julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor Preço - Global, devendo seu
objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital,
utilizando-se, portanto, o critério Menor Preço - Global, ressalvados os casos em que,
pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do
artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da
proposta de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior
àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa
de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar,
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos

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estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4
deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a
serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do
seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o
valor indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo preço total seja superior a R$ 81.030,75 (oitenta um mil e trinta
reais e setenta cinco centavos), orçados pela Secretaria Municipal da Saúde;
b) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação,
contiverem preços manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o
artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;
c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital; e,
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do
Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal
8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos
termos do art. 45, §2º da Lei Federal nº 8666/93.

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4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação,
alegando equívocos quanto a sua cotação.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada
ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade
de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo
41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão
analisados, em primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro,
e na de julgamento, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta
Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que
deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer
junto ao Setor para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem
quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Desporto emitirá “Autorização de Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que
deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, iniciar a
execução do serviço, para o qual deverá ser apresentada a ART de execução.

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7.2. O prazo para a execução dos serviços será aquele constante nos
Cronogramas Físico-Financeiros integrante do Anexo (VII) deste Edital.
7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas
municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos,
inclusive contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou
sanadas sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao
especificado nos documentos que acompanham este Edital.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais
em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município
ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
d) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações
do Município;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município,
cujas reclamações se obriga a atender, prontamente;
f) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
g) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso;
h) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado,
documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as
obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
i) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar
seu prazo de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
j) entregar, na conclusão de cada obra, relatório fotográfico à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro)
fotografias, sendo que 12 (doze) deverão ser referentes a registros da situação anterior
e 12 (doze) da situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.

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9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que
entregues com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e
mediante atesto de conclusão das obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente.
9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão
Negativa de Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS- Instituto Nacional de
Seguridade Social .
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. Os pagamentos serão efetuados em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, conforme
cronograma físico-financeiro, ficando condicionado aos seguintes itens:
a) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
b) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou
autenticados, correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:
b.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social;
b.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social;
b.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários,
com assinatura dos mesmos;
b.4) GPS - Guia de Previdência Social;
b.5) declaração do contador de que a nota apresentada está
contabilizada.
c) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
10.2. A liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a
entrega da Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de
Seguridade Social (INSS) e não será em valor inferior a 5% (cinco por cento) do total
do contrato.
10.3. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o número
de uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados os
depósitos de pagamento.
10.4. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.

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10.5. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a).
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo
ao presente instrumento.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº
8666/93, as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor
total contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam
ter sido iniciados;
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de
atraso que exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias,
poderá acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20%
sobre o valor total da mesma.

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12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante
vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº
8666/93.
12.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município; e,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo
Município, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a
80 da Lei Federal nº 8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes
às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.

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13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não
estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá
apresentar procuração ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
13.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão
de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
13.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação,
fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.
13.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem
que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes,
ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do
objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-
símile, endereçados à “Central de Compras – Convite nº 73/2010 e serão
respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da
abertura da licitação.

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13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53)3251.2131, das 08:00 hs às 14:00 hs, nos dias úteis, no endereço
eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital.
14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
- Edital;
- Anexo I – Objeto;
- Anexo II: Contrato de Prestação de Serviços:
- Anexo III: Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
- Anexo IV: Declaração de Idoneidade.
- Anexo V: Memorial descritivo;
- Anexo VI: Orçamento;
- Anexo VII: Cronograma físico-financeiro;
- Anexo VIII: Plantas;
São Lourenço do Sul, 17 de Dezembro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Setor Compras

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ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
01 1,00 UN AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UBS COQUEIRO -
CONFORME PROJETO EM ANEXO.
TOTAL GERAL
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente,
não sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da
proposta.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro
agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório,
modalidade Convite nº 73/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como
nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a AMPLIAÇÃO E
REFORMA DA UBS COQUEIRO, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do
Edital.
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução
indireta, regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos
prazos indicados nos Cronogramas Físico-Financeiros do Anexo VII do Edital.
Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a
concordância de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo
prazo necessário para solução do motivo determinante da prorrogação, desde que
devidamente justificado e comprovado, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$
____________________ (_____________________________________), constante da
proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço
justo e suficiente para a execução das obras, objeto do presente Contrato, onde:
a) R$ _____(_______________), correspondem a mão-de-obra; e

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b) R$______(_______________), correspondem a materiais.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-
obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas
enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução desse, não podendo
ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – Os pagamentos serão efetuados em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, conforme
cronograma físico-financeiro, ficando condicionado aos seguintes itens:
I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro;
II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos contratados;
III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se
realizou a etapa concluída:
a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de
Informações à Previdência Social;
b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social;
c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos
mesmos;
d) GPS - Guia de Previdência Social;
e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
V - a liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega da
Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social
(INSS) e não será em valor inferior a 5% (cinco por cento) do total do contrato.
Parágrafo Primeiro. Na realização do pagamento de cada etapa será retido 1% (hum
por cento) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Parágrafo Segundo - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento,
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do
pagamento.
Parágrafo Terceiro - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum
descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

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Parágrafo Quarto - Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais
sanções.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à
conta da dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
08 10 41 1 31 449051990000 FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE -
RECURSOS PRÓP
OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
19892
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a
relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do
CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada
e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá
ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da
“Autorização de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria do Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes
na matrícula da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos
integrantes do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da
Secretaria Municipal Planejamento e Meio Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;

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VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE,
cujas reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais
e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu
prazo de validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro,
pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos
ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos
decorrentes disso.
XV - entregar relatório fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente,
o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12
(doze) deverão ser referentes a registros da situação anterior e 12 (doze) da
situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s)
vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento que o(s) serviço(s) deveria(m) ter
sido prestado(s);
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;

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e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
f) atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias: poderá acarretar a
anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total
da mesma;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as
demais penalidades.
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas
seguintes situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que
haja conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo
CONTRATANTE, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem
interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as
previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA,
sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.

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IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato
quando conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda,
fazê-lo na ocorrência dos seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo
ou diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstância supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento
serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições
posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente
contrato de execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor
e forma, com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Sul-RS, ___de_____________ de 2010.
Repr._____________________ ____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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ANEXO III
Ref.: Convite nº 073/2010
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Convite nº 073/2010, em cumprimento ao inciso XXXIII,
do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul, _____ de _____________de 2010.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Convite nº 073/2010
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ)
........................................................................, através de seu Diretor ou Responsável
Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou
contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul,______ de __________________ de 2010.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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