Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 06_cc_14_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dBPPx/

Identificador original

/editais/06_cc_14_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dBPPx

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:22

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
CONVITE Nº 013/2010 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE PALCO PARA 26° REPONTE DA CANÇÃO NATIVA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONVITE
Nº 014/2010
DATA DE ABERTURA: 05/03/10
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 05/03/10, às 10:00 horas, na Sala de Licitações, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
LOCAÇÃO DE PALCO PARA O 26º REPONTE DA CANÇÃO A SER REALIZADO NOS
DIAS 11 A 14 DE MARÇO DE 2010, CONVÊNIO MTUR Nº 731918/10, conforme relação
constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 13 26 2 66 339039050000 EVENTOS
MUNICIPAIS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10479
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;

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2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e
2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão
dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a
documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos
no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora
do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.

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2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 14/2010–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
05/03/10, às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não tem cadastro neste Município e que
desejam participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da
apresentação das propostas conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação; e,
b) c) numero de telefone para contato.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:

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a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº
8666/93); e,
3.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos,
não sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 14/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 05/03/10 às 10:00 horas na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3119/09), que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu
objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital,
utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Unitário, ressalvados os casos em que,
pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo
44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.

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4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor
valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e
2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a
serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor este
orçado pela Secretaria Municipal de Educação e cultura;

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b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45
§2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviço/Compras” ao licitante vencedor que deverá, no
prazo de até 01 (hum) dia, a partir do recebimento dessa comparecer para assinatura do
Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para a
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:

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a) dar início à montagem dos equipamentos necessários para a prestação dos
serviços descritos no Anexo I, de forma que às 15:00 horas do dia 11 de março de 2010,
a mesma esteja concluída;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes ao serviço objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer
responsabilidade, tais como: acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus
empregados, etc.
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo
ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no pais, somente mediante
depósito em conta bancária, em até 15 (quinze) dias após a liberação do Convênio do
Ministério do Turismo nº 731918/2010, ficando condicionada à apresentação da Nota
Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento.
8.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
8.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.

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9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
10.4. Constituirá motivo para a rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;

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h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do acordado entre as partes; e,
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município.
10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
11.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da
proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.
11.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.

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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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11.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
11.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
11.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Convite nº 14/2010” e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
licitação.
11.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 -
13:30 ás 16:00 horas dos dias úteis, pelo endereço eletrônico
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital.
São Lourenço do Sul/RS, 26 de Fevereiro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
ITEM QTDE UND. DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
TOTAL
ITEM
1 1,00 UN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE PALCO
PARA O 26º REPONTE DA CANÇÃO A SER REALIZADO
NOS DIAS 11 A 14 DE MARÇO DE 2010.
NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
LOCAÇÃO DE UM PALCO EM MADEIRA MEDINDO 14M X
10M X 1,80M DE ALTURA, ESTRUTURA COM TELHADO
EM CONCHA REDONDA EM LONA BRANCA COM
SOMBRITE PRETO PINTADO EM ALUMÍNIO PARA 26º
REPONTE DA CANÇÃO.
OBS: A CONTRATADA DEVE DISPONIBILIZAR A ART DA
MONTAGEM DO PALCO.
TOTAL GERAL
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não
sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da
proposta.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)__________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do
Convite nº 14/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE PALCO PARA O 26º REPONTE DA CANÇÃO A SER
REALIZADO NOS DIAS 11 A 14 DE MARÇO DE 2010, CONVÊNIO MTUR Nº 731918/10,
conforme descrito no item 01 do Anexo I do Edital de Licitação.
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução
dos serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Convite
nº 14/2010.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua
assinatura até a perfectibilização do objeto contratual, findo o qual restará
automaticamente rescindido.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação,
correspondente a R$ ______ (_________________), pelo serviço descrito no item 01 do
Edital;

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no pais, somente
mediante depósito em conta bancária, em até 15 (quinze) dias após a liberação do
Convênio do Ministério do Turismo nº 731918/2010, ficando condicionada à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de
Recebimento ou Secretaria(s) requisitante(s).
Parágrafo primeiro: As despesas correlatas deverão estar incluídas no preço dos
serviços, não podendo ser cobrado separadamente.
Parágrafo segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo quarto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária própria da:
V - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a
retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo
CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se
limitem:

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a) dar início à montagem dos equipamentos necessários para a prestação dos
serviços descritos no item 01 do Anexo I, de forma que às 15:00 horas do dia 11 de
março de 2010, a mesma esteja concluída;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes ao serviço objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer
responsabilidade, tais como: acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus
empregados, etc.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86
à 88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado,
por dia de atraso;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato; e,
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) razões de interesse;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;

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h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes; e,
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento,
mais as determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(s) Anexo(s) do Edital da Carta Convite nº 014/2004,
que estão indicados no presente instrumento, são parte integrante do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades
previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul-RS, ________de Março de 2010.
Rep. ____________________ _______________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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