Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 09_chp_02_2017.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- sGxoxL
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- 17/11/2017
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Página 1 de 24 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 02/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Edital de Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, no Município de São Lourenço do Sul/RS. Chamada Pública n.º 02/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 26/2013. A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Alfredo Born, n.º202, inscrita no CNPJ sob n.º87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais e atendendo a Lei nº 11.947/2009, a Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16/07/2009, a Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período do ano letivo de 2017. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no dia 25 de maio de 2017 às 9:30 horas, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, situada na rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, onde serão recebidos e abertos os envelopes contendo os documentos para a habilitação dos interessados, relativos à Aquisição de -- 1 of 24 -- Página 2 de 24 Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. 1. O BJETIVO O objetivo da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo: Nº ITEM PRODUTO UNI QTDE TOTAL 1 Arroz branco polido, tipo 1, classe longo e fino, pacote de 1 kg, embalagem plástica, atóxica, resistente e transparente, com prazo de Validade de no mínimo 12 meses, com registro no Ministério da Agricultura. kg 10.000 2 Biscoito de chocolate, pacote de 400 g, consistência crocante, sem corantes artificiais, sem gordura trans, em embalagem primária Plástica, atóxica, resistente, transparente, não porosa, deve ter impresso data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 04 meses, deve seguir a legislação de rotulagens, embalagem secundária de caixa de papelão ou de saco plástico transparente, contendo de 16 a 20 pacotes cada embalagem secundária. pct 1.000 3 Biscoito doce de milho, pacote de 400 g, consistência crocante, sem Corantes artificiais, sem gordura trans, em embalagem primária plástica, atóxica, resistente, transparente, não porosa, deve ter impresso data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 04 meses, deve seguir a legislação de rotulagens, embalagem secundária de caixa de papelão ou de saco plástico transparente, contendo de 16 a 20 pacotes cada embalagem secundária. pct 1.000 4 Biscoito doce de aveia, em formato achatado, pacote de 400 g, consistência crocante, sem corantes artificiais, sem gordura trans, em embalagem primária plástica, atóxica, resistente, transparente, não porosa, deve ter impresso data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 04 meses, deve seguir a legislação de rotulagens, embalagem secundária de caixa de papelão ou de saco plástico transparente, contendo de 16 a 20 pacotes cada embalagem secundária. pct 1.000 5 Biscoito doce amanteigado, pacote de 400 g, consistência crocante, sem corantes artificiais, sem gordura trans, em embalagem primária plástica, atóxica, resistente, transparente, não porosa, deve ter impresso data de fabricação 15 e prazo de validade de no mínimo 0416 meses, deve seguir a legislação de rotulagens, embalagem secundária de caixa de papelão ou de saco plástico transparente, contendo de 16 a 20 pacotes cada embalagem secundária. pct 1.000 -- 2 of 24 -- Página 3 de 24 Nº ITEM PRODUTO UNI QTDE TOTAL 6 Doce de leite em pasta, peso máximo admitido por embalagem: 5 kg, deve constar na embalagem data de fab. e prazo de Val. de no mín. 8 meses, deve seguir a legislação de rotulagens. kg 1.000 7 Feijão preto tipo 1, novo, pacote de 1 kg, de 1ª qualidade, sem a presença de grãos mofados e/ou carunchados, em embalagem plástica resistente e transparente, deve constar na embalagem prazo de validade de no mínimo 12 meses, com registro no Ministério da Agricultura. kg 4.200 8 Laranja do “céu”, convencional ou ecológico, preferencialmente ecológico, nova, de 1ª qualidade grau médio de amadurecimento, com casca sã, unidade com peso médio entre 120 e 160 g. kg 600 9 Leite em pó integral, pacote de 1 kg, embalagem aluminizada, deve constar na embalagem data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 12 meses, com Registro no Ministério da Agricultura, SIF/DIPOA kg 10.000 10 Ovos de galinha vermelhos, tipo grande, casca lisa, limpos e não trincados com embalagem em cartelas de 2,5 dz. Com registro no Ministério da Agricultura, SIF, DIPOA ou SIM. Prazo de validade de no mínimo 30 dias dz 2.800 11 Queijo mussarela, fatiado, embalagem de 500 gr, 1 kg ou 2 kg. Validade mínima de 60 dias. kg 1.000 12 Suco integral de fruta, nos sabores abacaxi, amora, pêssego, morango, laranja, bergamota, sem adição de álcool, açúcar, corantes ou aromas artificiais, com diluição mínima de 1 litro de suco para 3 litros de água, embalagem de garrafa de vidro de 1 / 1,5 / ou 2 litros, rótulo de acordo com a regulamentação de embalagens e rotulagem, deve apresentar que não contém glúten,data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 12 meses. lt 1.500 § 1º A fiscalização da execução deste contrato será de responsabilidade da servidora – Isolete Bammann, matrículas nº 21865 e 1530-0. 2. FONTE DE RECURSO 1024 PNAE – MERENDA ESCOLAR 1116 PNAP – PNAE PRÉ ESCOLA 1107 PNAQ – PNAE QUILOMBOLA 1142 PNAE – EJA 1040 PNAC – PNAE CRECHE 1173 – PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO 1189 – MAIS EDUCAÇÃO QUILOMBOLA 1212 – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 32472 – MDE -- 3 of 24 -- Página 4 de 24 3. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO Para o processo de habilitação das propostas, os fornecedores da Agricultura Familiar deverão entregar às Entidades Executoras os documentos prescritos nos § 1º, § 2º e § 3º, do art. 27 da Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013: § 1º Na ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos no processo, a Entidade Executora dará um prazo de 3 dias úteis para a regularização da documentação. A não apresentação dos documentos no prazo previsto, implica na inabilitação do licitante. § 2º Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples (acompanhados dos originais) ou em cópias autenticadas por tabelião. § 3º Os produtores, que ofertarem produtos orgânicos ou agroecológicos, deverão apresentar a certificação adequada para a comprovação dos mesmos. 3.1. ENVELOPE PARA HABILITAÇÃO DE GRUPO FORMAL DE AGRICULTORES FAMILIARES DETENTORES DE DAP JURÍDICA OU AGROINDÚSTRIA DETENTORA DE DAP FÍSICA: Os licitantes deverão apresentar no Envelope HABILITAÇÃO – GRUPO– FORMAL, os documentos abaixo enumerados, sob pena de inabilitação: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Extrato da DAP Jurídica - Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica, quando for o caso de associações e cooperativas – emitido nos últimos 30 dias; c) Extrato da DAP Física - Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, quando for o caso de agroindústria – emitido nos últimos 30 dias; d) Prova de regularidade - cópias das certidões negativas: Estadual, Municipal, junto ao INSS, FGTS e Receita Federal; e) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas; f) Cópia do estatuto a ata de posse da atual diretoria da associação, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações; g) Cópia do Contrato Social, devidamente registrado, no caso de empreendimentos familiares e/ou agroindústrias; -- 4 of 24 -- Página 5 de 24 h) Para produtos processados ou industrializados, cópia do Alvará de Vigilância Sanitária no nome do produtor/agroindustriário fornecedor desse produto; i) Requerimento de empresário, no caso de agroindústria; j) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I); k) Declaração de produção – declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no projeto de venda. l) Declaração de não empregador de menor de idade (Anexo IV) 3.2. ENVELOPE PARA HABILITAÇÃO DE FORNECEDOR DE GRUPO INFORMAL DE AGRICULTORES FAMILIARES, DETENTOR DE DAP FÍSICA, ORGANIZADO EM GRUPO Os licitantes deverão apresentar no Envelope HABILITAÇÃO - GRUPO– INFORMAL, os documentos abaixo enumerados, sob pena de inabilitação: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); b) Extrato da DAP física de cada agricultor participante do grupo, emitido nos últimos 30 dias; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo II), devidamente assinado por todos os agricultores participantes; d) Declaração de produção, em que os agricultores declaram que os gêneros relacionados no Projeto de Venda são produzidos pelos agricultores familiares. e) Declaração de não empregador de menor de idade (Anexo IV) § 1º Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes no Projeto. 3.3. ENVELOPE PARA HABILITAÇÃO DE FORNECEDOR INDIVIDUAL DE AGRICULTOR FAMILIAR, DETENTOR DE DAP FÍSICA, NÃO ORGANIZADO EM GRUPO. Os licitantes deverão apresentar no Envelope HABILITAÇÃO – INDIVIDUAL, os documentos abaixo enumerados, sob pena de inabilitação: -- 5 of 24 -- Página 6 de 24 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); b) Extrato da DAP física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar, devidamente assinado pelo agricultor participante (Anexo III); d) Declaração de produção, em que os agricultores declaram que os gêneros relacionados no Projeto de Venda são produzidos pelos agricultores familiares. e) Declaração de não empregador de menor de idade (Anexo IV) 4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.1. Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública. 4.2. Cada grupo de fornecedores (formal/informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública, na qual está dividida mensalmente a quantidade necessária de cada produto, no anexo I do edital. 4.3. A Comissão de licitação classificará as propostas, considerando-se a ordenação pelos proponentes em âmbito: 1º Local; 2º Regional; 3º Territorial; 4º Estadual ou Nacional. 4.4. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País. III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. 4.5. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: -- 6 of 24 -- Página 7 de 24 I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física); 4.6. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 4.4 e 4.5. 4.7. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. 4.8. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 5. AMOSTRAS Os participantes deverão encaminhar as amostras, indicadas no quadro abaixo, para o Setor de Alimentação Escolar, situado na Av. Sony Corrêa, nº 1968, São Lourenço do Sul, até às 16 horas do 15º dia da publicação desta chamada, para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos imediatamente após a fase de habilitação. As amostras devem estar de acordo com a especificação já descrita acima e serão avaliadas pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação, Simone Radmann Wienke, CRN2 10323, a qual é responsável técnica pelos produtos adquiridos para a merenda escolar. O resultado da análise será publicado em 02 dias após o prazo da apresentação das amostras. -- 7 of 24 -- Página 8 de 24 Somente será exigida amostra dos produtos abaixo relacionados: Nº ITEM PRODUTO Quantidade 1 Arroz branco 1 kg 2 Biscoito de chocolate 1 pct 3 Biscoito doce de milho 1 pct 4 Biscoito doce de aveia 1 pct 5 Biscoito doce amanteigado 1 pct 6 Doce de leite em pasta – kg 1 balde 7 Feijão preto 1 kg 9 Leite em pó integral 1 kg 11 Queijo mussarela (embalagem de 5, 100 ou 150 gr) 1 uni 12 Suco integral de fruta 1 lt 6. LOCAL DE ENTREGA E PERIODICIDADE 6.1. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues no Setor de Merenda Escolar, situado á Av. Sony Soares Correa, n° 1968, Depósito Central de Alimentação Escolar. 6.2. Os pedidos dos produtos perecíveis serão feitos conforme solicitação do setor, sempre via e-mail, com 04 dias de antecedência. Ou seja, os pedidos são feitos sempre às quintas-feiras e deverão ser entregues todas as segundas-feiras/terças-feiras do mês. Os produtos industrializados deverão ser entregues uma vez ao mês, de preferência, às quintas ou sextas-feiras. 6.3. O item nº 11 (queijo mussarela) deverá ser entregue nas escolas, de acordo com o pedido semanal, em transporte refrigerado adequado. PARÁGRAFO ÚNICO – Na possibilidade do licitante não poder entregar o produto por falta (sazonalidade) e querer trocar por outro, deverá fazer por escrito o pedido e enviar ao Setor de Compras – Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – CEP 96.170-000 – São Lourenço do Sul-RS, e o seu não cumprimento estará sujeito as disposições contidas nas sanções administrativas previstos na Lei. -- 8 of 24 -- Página 9 de 24 7. PERÍODO DE FORNECIMENTO O fornecimento deverá ser realizado a partir da assinatura do contrato conforme anexo V, até 20/12/2017, quando se termina o ano letivo. A Relação de Consumo Mensal: PRODUTO UNI MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV TOTAL 1 Arroz Kg 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.000 10.000 2 Biscoito de chocolate pct 100 100 100 200 200 200 100 1.000 3 Biscoito de milho pct 100 100 100 200 200 200 100 1.000 4 Biscoito de aveia pct 100 100 100 200 200 200 100 1.000 5 Biscoito amanteigado pct 100 100 100 200 200 200 100 1.000 6 Doce de leite kg 100 100 100 200 200 200 100 1.000 7 Feijão preto kg 600 600 600 600 600 600 600 4.200 8 Laranja do “céu kg 200 200 200 600 9 Leite em pó kg 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.000 10.000 10 Ovos dz 400 400 400 400 400 400 400 2.800 11 Queijo kg 100 100 100 200 200 200 100 1.000 12 Suco concentrado de fruta, lt 200 200 200 200 200 300 200 1.500 8. PREÇO Conforme o § 1º do art. 29 da Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013, o preço de aquisição* será o preço médio pesquisado. A Entidade Executora prioriza a aquisição de produtos orgânicos ou agroecológicos, podendo acrescentar ao preço médio 30% em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Para a pesquisa foi utilizado os mercados abaixo relacionados: • Preço de Feira Local do Produtor; • Orçamentos de Mercado Local; • Orçamento de Mercado Regional; • Orçamento de Feira Local Orgânica. -- 9 of 24 -- Página 10 de 24 ITEM Descrição Uni Qtdade total R$ Unit Conven- cional R$ Total Conven- cional R$ Unit Orgânico R$ Total Orgânico 1 Arroz Kg 10.000 2,62 26.200,00 N/C N/C** 2 Biscoito de chocolate pct 1.000 6,08 6.080,00 N/C N/C** 3 Biscoito de milho pct 1.000 6,05 6.050,00 N/C N/C** 4 Biscoito de aveia pct 1.000 5,00 5.000,00 N/C N/C** 5 Biscoito amanteigado pct 1.000 5,77 5.770,00 N/C N/C** 6 Doce de leite kg 1.000 13,36 13.360,00 N/C N/C** 7 Feijão preto kg 4.200 4,19 17.598,00 6,22 26.124,00 8 Laranja do “céu kg 600 3,19 1.914,00 4,14 2.484,00 9 Leite em pó kg 10.000 22,58 225.800,00 N/C N/C** 10 Ovos dz 2.800 6,06 16.968,00 N/C N/C** 11 Queijo kg 1.000 23,23 23.230,00 N/C N/C** 12 Suco concentrado de fruta, lt 1.500 11,33 16.995,00 14,86 22.290,00 *Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 26/2013, Art.29, §3º). ** N/C = Não cotado 9. CONTRATO O modelo do contrato de compra e venda de gêneros alimentícios deverá ser celebrado entre o Município de São Lourenço do Sul e os habilitados nesta chamada Pública, conforme modelo constante no anexo V. 10. PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente mediante depósito em conta bancária, em até 30 dias consecutivos após efetivo fornecimento dos produtos, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento da Merenda Escolar. -- 10 of 24 -- Página 11 de 24 11. RESULTADO A Comissão de licitação divulgará o resultado do processo em 05 dias corridos, após a conclusão dos trabalhos desta chamada publica. 12. CONTRATAÇÃO Uma vez declarado vencedor pela Comissão de Licitação, o proponente deverá assinar o Contrato de Compra e Venda (anexo V), no prazo de 03 (três) dias úteis após a homologação da Chamada Pública, sem quaisquer ônus adicionais. 13. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES 13.1. Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. 13.2. O fornecedor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas. 13.3. O fornecedor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta chamada pública por pelo período da vigência do contrato. 13.4. O fornecedor compromete-se a entregar os gêneros alimentícios no Setor de Merenda Escolar, situado á Av. Sony Soares Correa n° 1968, Depósito Central de Alimentação Escolar, conforme solicitação do setor. 14. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A participação de qualquer proponente vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos. 15. FORO 17.1. A presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o foro do município de São Lourenço do Sul/RS, para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes. -- 11 of 24 -- Página 12 de 24 16. INFORMAÇÕES 16.1. Maiores informações poderão ser obtidas: • Central de Compras, telefone (53)3251.2131, das 08:00 - 11:30 às 13:30 - 16:00 horas dos dias úteis, pelo endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br; • Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, telefones (53) 32519565, no horário das 08:00 - 11:30 às 13:30 - 16:00 horas; • Setor de Alimentação Escolar, telefone (53) 3251.9553, das 08:00 - 11:00 às 13:00 - 17:00, endereço eletrônico alimentação.escolar.sls@bol.com.br. São Lourenço do Sul/RS, 04 de maio de 2017. ________________________________ Maicon Lucas Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador (a) Jurídico (a) -- 12 of 24 -- Página 13 de 24 ANEXO I PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 02 I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL 1. Nome do Proponente 2. CNPJ 3. Endereço 4. Município/UF 5. E-mail 6. DDD/Fone 7. CEP 8. Nº DAP Jurídica 9. Banco 10. Agência 11. Nº Conta Corrente 12. Nº de Associados 13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006 14. Nº de Associados com DAP Física 15. Nome do representante legal 16. CPF 17. DDD/Fone 18. Endereço 19. Município/UF -- 13 of 24 -- Página 14 de 24 II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município/UF 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail III – RELAÇÃO DOS PRODUTOS 1. Produto 2. Unidade 3. Quantidade 4. Preço de Aquisição unitário* 5. Preço de Aquisição Total Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data: Assinatura do representante legal: Fone/E-mail: -- 14 of 24 -- Página 15 de 24 ANEXO II PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 02 I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO INFORMAL 1. Nome do Proponente 2. CPF: 3. Endereço 4. Município/UF 5. E-mail (se houver) 6. DDD/Fone 7. CEP 8. Organizado por entidade articuladora ( ) Sim ( ) Não 9. Nome da entidade articuladora (quando houver) 10. E-mail/Fone -- 15 of 24 -- Página 16 de 24 II – FORNECEDORES PARTICIPANTES 1. Nome do Agricultor 2. CPF 3. DAP 4. Banco 5. Nº Agência 6. Nº Conta Corrente III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município/UF 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7. CPF III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS 1. Identificação do Agricultor Familiar 2. Produto 3. Unid 3. Quant 4. Preço de Aquisição unitário* 5. Preço de Aquisição Total Total Agricultor Total Agricultor Total Agricultor Total Agricultor Total Agricultor Total Projeto -- 16 of 24 -- Página 17 de 24 IV – TOTALIZAÇÃO DO PRODUTO 1. Produto 2. Unid 3. Quant 4. Preço Unit 5. Valor Total do Produto Total Projeto Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/E-mail: CPF: Local e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal Assinatura -- 17 of 24 -- Página 18 de 24 ANEXO III PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 02 I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDOR FORNECEDOR INDIVIDUAL 1. Nome do Proponente 2. CPF: 3. Endereço 4. Município/UF 5. CEP 6. Nº da DAP Física 7. DDD/Fone 8. E-mail (se houver) 9. Banco 10. Nº da Agência 11. Nº Conta Corrente -- 18 of 24 -- Página 19 de 24 II – RELAÇÃO DOS PRODUTOS Produto Unid Quant 4. Preço de Aquisição unitário* 5. Preço de Aquisição Total III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município/UF 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7. CPF Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data Assinatura do Fornecedor Individual CPF: -- 19 of 24 -- Página 20 de 24 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR MENOR DE IDADE Ref.: Chamada Pública n° 02/2017 DECLARAÇÃO Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de Chamada Pública nº 02/2017, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2017. Razão Social: __________________________________________ _______________________________________________________________ Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa -- 20 of 24 -- Página 21 de 24 ANEXO V MODELO DO CONTRATO DE VENDA CONTRATO N.º /2017 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Alfredo Born, N.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Rudinei Härter, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado _________________________________, com situado à _____________, n.º____, em (município), inscrita no CNPJ sob n.º ________________________, (para grupo formal), CPF sob n.º_____________ ( grupos informais e individuais), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, a Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16/07/2009, a Resolução/CD/FNDE n° 26, de17/06/2013, e da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº _______, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ___ semestre de 2017, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública n.º _____, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA: O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. CLÁUSULA QUARTA: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da -- 21 of 24 -- Página 22 de 24 Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________). a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato. b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. Produto Unidade Quantidade Periodicidade de entrega R$ Unitário (divulgado) R$ Total Valor Total do Contrato CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: ____________________ PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. CLÁUSULA SÉTIMA: O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de -- 22 of 24 -- Página 23 de 24 Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação. CLÁUSULA NONA: É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá: a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; c) fiscalizar a execução do contrato; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º _________/2017 pela Resolução CD/FNDE nº n.º 26/2013, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade -- 23 of 24 -- Página 24 de 24 se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a) por acordo entre as partes; b) pela inobservância de qualquer de suas condições; c) por quaisquer dos motivos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até ______de __________de _________. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: É competente o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. São Lourenço do Sul, ____de________ de ________. _____________________________________________ CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal) ______________________________________________ CONTRATADA (Grupo Formal) ______________________________________________ PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: 1. ________________________________________ 2. ________________________________________ -- 24 of 24 --