Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 04_tp_02_2011.pdf
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- 17/11/2017
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JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2011 DATA DE ABERTURA: 25/02/11 HORÁRIO: 10:00 horas -- 1 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, faz saber que até o dia 25/02/11, às 10:00 horas, na Central de Compras, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente Tomada de Preços, do tipo “Menor preço - Unitário”, processada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, observado o seguinte: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, conforme relação constante do Anexo I. 1.1.1. O prazo da contratação será de 01 (um) período letivo, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, a critério da contratante e com anuência da contratada. 1.1.2. Os veículos deverão ser identificados como Transporte Escolar, conforme artigos. 136, 137 e 138, incisos I, II, IV e V, e art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro; 1.1.3. Os veículos deverão obedecer á idade máxima para os mesmos de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 3047/2009. 1.1.4. Os prestadores de serviço deverão substituir os veículos que atingirem a idade limite, antes do início de cada ano letivo, sob pena de rescisão do contrato 1.1.5. Os licitantes deverão realizar visita aos itinerários, para conhecimento dos mesmos, acompanhados de um servidor da SMECD, o qual estará á disposição dos interessados única e exclusivamente nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2011, com saída do prédio da Secretaria da Educação ás 09:00 horas, na Rua bento Gonçalves, 1032 – bairro Sete de Setembro – São Lourenço do Sul-RS. Parágrafo único: Durante os períodos de recesso escolar (férias) o pagamento será suspenso. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. ÓRGÃO FUN. PRO G D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA DESPESA UNIDADE 06 12 20 2 61 339039650000 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO 22178 TRANSPO RTE ESCOLAR 06 12 20 2 60 339039650000 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO 22181 FUNDO DE MANUTEN ÇÃO E -- 2 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL DESENVO LVIMENT O DA 2. DOS DOCUMENTOS 2.1. Poderão participar desta Licitação as empresas e os condutores autônomos que estiverem devidamente cadastradas até o dia 22/02/2011, quando será emitido o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados que apresentarem os seguintes documentos: 2.1.1. Para pessoa jurídica os documentos apresentados para emissão do CRC deverão ser os seguintes: 2.1.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. 2.1.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); d) prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF). e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei, com a apresentação dos seguintes documentos; g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. -- 3 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 2.1.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem o desempenho anterior de transporte coletivo de pessoas. b) declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da empresa; c) declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo V), assinada por representante(s) legal(is) da empresa. d) atestado de visita, que comprove o conhecimento dos itinerários emitido pelo órgão licitante (SMECD); d.1) O atestado que trata o item anterior, deverá ser solicitado pelo licitante, após realização de visita ao itinerário das linhas licitadas conforme dispõe o item 1.1.5.; d.2) Ao licitante que já presta serviço de transporte ao Município, será dispensado a visita quando concorrer para a mesma linha que possui contrato, salvo se esta sofrer modificações neste processo; d.3) A dispensa da visita não exclui a necessidade do atestado de conhecimento da linha que deverá ser solicitado a SMECD; 2.1.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro do local da sede da empresa. Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007. 2.1.2. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC -- 4 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 2.1.3. Para o condutor autônomo será exigido os seguintes documentos: a) Carteira de Identidade (CI); b) Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) Inscrição no cadastro de contribuintes municipais (ISSQN – Autônomo) d) Certidões constantes no item 2.1.1.2, letras “b” e “e”; e) Comprovação de regularidade junto ao INSS; f) Certidão negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da residência do condutor autônomo; g) Carteira de habilitação na categoria D; h) Comprovação de idade superior a 21 (vinte e um) anos; i) Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; j) Comprovação de aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco; l) Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos; e m) Documentos constantes do item 2.1.1.3. 2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 a 2.6 e 4.4 à 4.6 -- 5 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital. 2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital 2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas b, c, d, e, f e g do item 2.1.1.2., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 2.6.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão suas informações sujeitas à confirmação. 2.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 2.8. Os documentos (CRC e documentação relativa à qualificação técnica) deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição “Tomada de Preços nº 2/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 25/02/11, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. -- 6 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 2.8.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 3. DA PROPOSTA 3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) preços por quilômetro e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) planilha de custos (Anexo II) em que, obrigatoriamente, constará os custos que compõe o preço referido no item “a”. c) declaração explícita e formal da disponibilidade ou certificado de propriedade dos veículos a serem utilizados nos serviços, com ano de fabricação que atendam as exigências da Lei Municipal nº 3047, de 09 de fevereiro de 2009. 3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei Federal nº 8.666/93). 3.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95) observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta dentro destes limites, não sendo permitido arredondamentos. 3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando- se a proposta no que atender ao instrumento convocatório. 3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 2/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 25/02/11 às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. -- 7 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3334/10), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas. 4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério MENOR PREÇO POR KM, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal n.º 8666/93. 4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder- se-á da seguinte forma: 4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. -- 8 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; e, c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 4.8. Para efeitos de classificação, a proposta apresentada pelos licitantes a seguir identificados, será acrescida do percentual correspondente, encargo patronal do Município: a) Condutor autônomo: 20% b) Cooperativa de transporte: 15% 4.9. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem preços superiores à R$ 2,71 (dois reais e setenta e hum centavos) por KM rodado para veículos tipo ônibus ou que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis; b) contiverem preços superiores à R$ 2,11 (dois reais e onze centavos) por Km Rodado para Veículos tipo microônibus ou que, após análise da Comissão de Julgamento de Licicitação, contiverem preços manifestadamente inexeqüíveis: c) contiverem preços superiores à R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos) por km rodado para veículos tipo Kombi ou que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestadamente inexeqüíveis: b) contiverem na planilha de custos (Anexo II), percentual superior a 45% referente aos gastos com combustível; c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste Edital; d) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente. -- 9 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4.10. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate) e, após obedecido o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do artigo 45, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8666/93. 4.11. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando equívocos quanto a sua cotação. 4.12. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos. 4.13. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal n.º 8666/93. 5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de julgamento, pela Comissão de Julgamento de Licitação. 6. DA ASSINATURA DO CONTRATO 6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Escolar (Anexo III), sem quaisquer ônus adicionais. Parágrafo único: No momento da assinatura do contrato, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão), obrigatoriamente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, apresentar os seguintes documentos: a) laudo de vistoria do(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s), com data atual; b) Certificado de Propriedade do(s) veículo(s), ou outro documento que comprove a declaração de disponibilidade do(s) veículo(s); -- 10 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL c) indicação do(s) motorista(s) responsável(is) pela condução do(s) veículo(s) instruída por documentos que comprovem estar preenchidos os seguintes requisitos, relativos a cada um dos motoristas: c.1.) idade superior a 21 (vinte e um) anos; c.2.) carteira de habilitação na categoria “D”; c.3.) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; c.4.) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco; c.5.) certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos. d) comprovação de que o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s) esteja(m) adequados às determinações do Código Nacional de Trânsito (Lei Federal nº 9503/97) - vistoria DETRAN. e) atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade, expedido por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico, onde deverá constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica, suspensão, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado; e.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do Engenheiro Mecânico, devidamente registrado no CREA, que realizou a vistoria; 6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, até o 10º (Décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, mediante a entrega da Nota Fiscal (ou equivalente) correspondente, devidamente atestada pela(s) Secretaria(s) requisitante(s). 7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a). Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. -- 11 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE 8.1. Os preços apresentados serão reajustados anualmente pela variação do IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo. 9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO 10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades b) multa de 3% do valor total atualizado do contrato pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente; c) multa de 10% nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e de negligência na execução do objeto contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos. 10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades, e dobrarão no caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas que venham a ocorrer ao interesse público. 10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal n.º 8666/93. 10.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato: a) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; b) falta grave a juízo do Município; c) abandono total ou parcial do serviço pelo(a) Contratado(a); -- 12 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL d) falência ou insolvência do(a) Contratado(a); e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; f) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município; k) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; l) manifesta deficiência do serviço; m) não dar início às atividades no prazo estipulado; n) não apresentar, semestralmente, laudo de vistoria do(s) veículo(s) utilizados para a realização do transporte escolar; o) sublocar ou alugar a linha para terceiros. 10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8666/93. 11. DA CONTRATAÇÃO 11.1. São obrigações do(s) licitante(s) vencedor(es), sem que a elas se limitem: a) prestar os serviços na forma ajustada, obedecendo às normas e especificações dos técnicos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto; b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc; c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e) cumprir o itinerário fixado pelo Município de acordo com a necessidade da escola; f) os condutores do transporte escolar deverão freqüentar os cursos, treinamentos, palestras e similares promovidos pelo Município, sempre que solicitados. g) cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do Município; -- 13 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL h) submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo Município e demais determinações legais; i) manter os veículos sempre em boas condições de higiene e segurança; j) adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e normas correlatas; k) manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida; l) manter o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s) esteja(m) adequados às determinações do Código Nacional de Trânsito – Lei Federal nº 9503/97 (art. 136 e seguintes); m) permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de fiscais da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto (SMECD), Diretoria de Transporte e Direção da Escola. n) iniciar a prestação dos serviços, impreterivelmente, em até 02 (dois) dias após a assinatura do contrato. 11.2. A(s) Secretaria(s) Municipal(is) de Educação, Cultura e Desporto, poderá(ão) alterar o roteiro de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço, sempre que houver necessidade, mediante Termo Aditivo ao Contrato. 11.3. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. 11.4. É vedado ao(s) licitante(s) vencedor(es) confiar o(s) veículo(s) a motorista(s) sem habilitação legal e sem vínculo empregatício com o(s) licitante(s). 11.5. Se o(s) veículo(s) utilizado(s) para a realização do serviço necessitar(em) de conserto, deverá(ão) ser imediatamente substituído(s) por outro de igual condições, sem interrupção do serviço e sem ônus para o Município. 11.6. Semestralmente deverá ser apresentado laudo de vistoria de todos os veículos utilizados no transporte escolar, devendo os mesmos serem apresentados no início de cada semestre, durante a vigência do contrato, sob pena de suspensão do pagamento e rescisão do contrato. 11.7. É vedada a subcontratação do serviço para outra(s) empresa(s), e quando tal fato for comprovado, será imediatamente rescindido o contrato, sem prejuízo das penalidades previstas. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas. -- 14 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 12.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem. 12.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. 12.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações. 12.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 12.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 12.5. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 12.5.1. Antes de indicar a homologação da licitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira. 12.5.2. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. 12.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 12.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93. 12.8. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do cumprimento da presente contratação. 12.9. Para garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de -- 15 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o termino da contratação. 12.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Tomada de Preços nº 2/2011” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação. 12.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, através do e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. São Lourenço do Sul, 09 de fevereiro de 2011. Luis Carlos C. Vargas Secretário da Fazenda Substituto -- 16 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO I Ítem Quantidade KM Descrição Preço Unit. Total Item 1 22.880 KM Linha D - E.M.E.F. MARTINHO LUTERO Roteiro da Manhã: Saída da escola em direção Santo Antônio, Helmuth Coswig, Benedito, Almiro Pagel, Taquaral, passando na casa Ilton Kunde, Leomar Zilmer, saindo no Walter Kruger, Nildo Nörenberg, saindo no Posto Bahr, RS 265 sentido escola. Meio-dia: mesmo roteiro da manhã Roteiro da Tarde: mesmo roteiro da manhã Total Km/dia: 114 Km/dia Total de alunos: 33 alunos Veículo com no mínimo 19 lugares 2 24.240 KM Linha E - E.M.E.F. GERMANO HÜBNER Roteiro da Manhã: Saída da escola, passando pela estrada Estadual da Cíntia, entrando a direita passando por Cláudio Hüttner, Délcio Koch, Claudir Rehbain, Paulo Oswald, Arneldo Lüdke, entrando em direção a casa de Arnildo Koch seguindo Solismar Koch, Hildomar Tessmer, Cláudio Tessmer, Solismar Holz, Edegar Hense, seguindo até Lindomar Tessmer, Cascalheira passando por Formosa, Igreja Esperança seguindo até a escola. Meio-dia: Mesmo roteiro da manhã. Roteiro da Tarde: Mesmo roteiro da manhã. Total de Km/dia: 121,2 Km/dia. Total de alunos: 22 alunos Veículo com no mínimo 12 lugares 3 6.860 KM Linha D - E.M.E.F. FRANCISCO FRÖMMING Roteiro da manhã: Helmuth Coswig, Benedito, Cerrito, Escola Anita Garibaldi, Harmonia, Márcio Timm, até a escola Anita Garibaldi. Roteiro meio- dia: Saída da Escola Anita Garibaldi, Cerrito, Benedito, Coswig. Roteiro da Tarde: Saída de Helmuth Coswig, Benedito e Cerrito. Total Km/dia: 34,3 Km/dia. Total de alunos: 30 alunos Veículo de no mínimo 15 lugares. 4 24.600 KM Linha E - E.M.E.F. FRANCISCO FRÖMMING -- 17 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Roteiro da manhã - Saída da escola, segue a estrada da Cíntia, entrando no Orobaldo Contreira, seguindo por Picada das Antas, Loescher, Otávio Leitzke e Coxilha do Barão. Retorna por Bom Jesus, Ari Behling, Hedi Malzhan, vindo direto a escola. Após largar estes alunos retorna entrando no Travessão do Renato Blank, passando por Valdomiro Braun vindo direto a Escola. Roteiro do meio-dia - Saindo da Escola, entrando no Albertinho Klug, Waldomiro Braun, Renato Blank, saindo na Casa Comercial de Hedi Maltzahn, descendo o Travessão que passa por Ari Behling, retornando por Otávio Leitzke, Coxilha do Barão, via Picada das Antas, Loescher, Orobaldo Contreira, ponte de ferro, Escola. Roteiro da Tarde- Saindo da Escola Via Ponte de Ferro, entrando no Orobaldo Contreira, Loescher, Otávio Leitzke, Coxilha do Barão, Retorno por Bom Jesus, Ari Behling, Hedi Malzhahn, travessão de Renato Blank, indo até a estrada nova, contornando até chegar ao início da linha, Total de Km 123/dia Total de alunos 87 Veículo com no mínimo 48 lugares 5 12.040 KM LINHA A (NOTURNO) (ônibus) - E.E.E.M. RODOLFO BERSCH Roteiro de Saída: Saída do Coswig, passando por Camping Santa Inês, Estrada Santo Antônio, Comércio de Osmario Bahr, RS 265, Emplem. Kholer, Leopoldo Klug, Cemitério e RS 265 direto para a escola. Roteiro do Retorno: Sentido inverso ao roteiro da saída. Total Km/dia: 60,2 6 8.000 KM LINHA A Auxiliar (NOTURNO) (Kombi) - E.E.E.M. RODOLFO BERSCH Roteiro de saída: Saída da residência do Sr. Dílson Raddatz, passando Poe esquina Guido Kröning, Wilson Ziebell, Jânio Bierhals, RS 265, Osmario Bahr, Almiro Bahr, Bubolz, Hobus, saindo na residência de Ademar Hellwig, onde os alunos serão transferidos para o ônibus que executa o roteiro da linha A. Roteiro do Retorno: sentido inverso ao da saída. Total de Km/dia: 40 Km/dia. -- 18 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 7 13.200 KM LINHA B (NOTURNO) (ÔNIBUS) - E.E.E.M. RODOLFO BERSCH Roteiro de saída: Saída da Escola Francisco Frömming, ponte de ferro, Santana, Nelson Behling, banheiro entra Ervedo Bergmann, Gilberto Leitzke, Reserva, Picada Moinhos, Coxilha do Barão indo até a Escola Rodolfo Bersch. Roteiro de Retorno: Sentido inverso ao roteiro da saída. Total de Km/dia: 66 Km/dia 8 15.640 KM LINHA C (NOTURNO) (ÔNIBUS) - E.E.E.M. RODOLFO BERSCH Roteiro de saída: Saída da Escola Leonídia Franz Gouvêa, passando por todo Rincão dos Azevedos, entrando no Butiá, Coxilha Negra, até a escola Rodolfo Bersch, indo até o Gusmão, Oficina Bartz, retornando pelo Gusmão até a Escola Rodolfo Bersch. Roteiro do Retorno: sentido inverso ao roteiro da saída. Total de Km/dia: 78,2 Km/dia -- 19 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO II PLANILHA DE CUSTOS Transporte Escolar – Ônibus Entrada de Dados Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00 Percurso médio anual R$ 25.000 Litro do combustível R$ 2,09 Pneu R$ 1.100,00 Idade da Frota Veículos % da Frota 0 - 1 ano 0 0,0% 1 - 2 anos 0 0,0% 2 - 3 anos 0 0,0% 3 - 4 anos 0 0,0% 4 - 5 anos 0 0,0% 5 - 6 anos 0 0,0% 6 - 7 anos 0 0,0% 7 - 8 anos 0 0,0% 8 - 9 anos 1 100,0% 9 - 10 anos 0 0,0% > 10 anos 0 0,0% Total 1 Custo Variável Combustível Valor do Combustível R$/L 2,09 Consumo médio Km / L 3,5 Custo por Km R$ / Km 0,5971 -- 20 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Rodagem Valor do pneu R$ 1.100,00 Numero de pneus Un 6 Vida útil Km 50.000 Custo por Km R$ / Km 0,132 Manutenção Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00 Coeficiente de Manutenção % 0,0070 Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,0560 Lubrificantes Valor do Combustível R$ 2,09 Coeficiente de Lubrificantes L / Km 0,0300 Custo por Km R$ / Km 0,0627 Custo Fixo Depreciação da Frota Índice Veículos 0 - 1 ano 0,145455 0 - 1 - 2 anos 0,130909 0 - 2 - 3 anos 0,116364 0 - 3 - 4 anos 0,10 0 - 4 - 5 anos 0,087273 0 - 5 - 6 anos 0,072727 0 - 6 - 7 anos 0,058182 0 - 7 - 8 anos 0,043636 0 - 8 - 9 anos 0,029091 1 0,0291 9 - 10 anos 0,014545 0 - -- 21 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL > 10 anos 0 0 - Índice Total de Depreciação 0,0291 Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00 Custo por Km R$ / Km 0,23273 Remuneração do Condutor Salário R$ / Mês 1000 Coeficiente Despesas sobre Salário % 62 Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,6480 Despesas Administrativas Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00 Coeficiente de Despesas Adm. % 3,00 Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,2400 Custo Bruto 1,968570857 Lucro + Impostos ( % ) 25 2,460713571 Valor Máximo 2,706784929 Transporte Escolar - Micro Entrada de Dados Valor do Veiculo 0 Km R$ 130.000,00 Percurso médio anual R$ 25.000 -- 22 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Litro do combustível R$ 2,09 Pneu R$ 800,00 Idade da Frota Veículos % da Frota 0 - 1 ano 0 0,0% 1 - 2 anos 0 0,0% 2 - 3 anos 0 0,0% 3 - 4 anos 0 0,0% 4 - 5 anos 0 0,0% 5 - 6 anos 0 0,0% 6 - 7 anos 0 0,0% 7 - 8 anos 0 0,0% 8 - 9 anos 1 100,0% 9 - 10 anos 0 0,0% > 10 anos 0 0,0% Total 1 Custo Variável Combustível Valor do Combustível R$/L 2,09 Consumo médio Km / L 6 Custo por Km R$ / Km 0,3483 Rodagem Valor do pneu R$ 800,00 Numero de pneus Un 6 Vida útil Km 60.000 Custo por Km R$ / Km 0,08 Manutenção -- 23 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Valor do Veiculo 0 Km R$ 130.000,00 Coeficiente de Manutenção % 0,0070 Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,0364 Lubrificantes Valor do Combustível R$ 2,09 Coeficiente de Lubrificantes L / Km 0,0300 Custo por Km R$ / Km 0,0627 Custo Fixo Depreciação da Frota Índice Veículos 0 - 1 ano 0,145455 0 - 1 - 2 anos 0,130909 0 - 2 - 3 anos 0,116364 0 - 3 - 4 anos 0,10 0 - 4 - 5 anos 0,087273 0 - 5 - 6 anos 0,072727 0 - 6 - 7 anos 0,058182 0 - 7 - 8 anos 0,043636 0 - 8 - 9 anos 0,029091 1 0,0291 9 - 10 anos 0,014545 0 - > 10 anos 0 0 - Índice Total de Depreciação 0,0291 Valor do Veiculo 0 Km R$ 130.000,00 Custo por Km R$ / Km 0,15127 Remuneração do Condutor Salário R$ / Mês 1000 Coeficiente Despesas sobre Salário % 62 -- 24 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,6480 Despesas Administrativas Valor do Veiculo 0 Km R$ 130.000,00 Coeficiente de Despesas Adm. % 4,00 Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,2080 Custo Bruto 1,534706533 Lucro + Impostos ( % ) 25 1,918383167 Valor Máximo 2,110221483 Transporte Escolar – Kombi Entrada de Dados Valor do Veiculo 0 Km R$ 56.000,00 Percurso médio anual R$ 25.000 Litro do combustível R$ 2,84 Pneu R$ 150,00 Idade da Frota Veículos % da Frota 0 - 1 ano 0 0,0% 1 - 2 anos 0 0,0% 2 - 3 anos 0 0,0% 3 - 4 anos 0 0,0% 4 - 5 anos 0 0,0% 5 - 6 anos 0 0,0% 6 - 7 anos 0 0,0% -- 25 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 7 - 8 anos 0 0,0% 8 - 9 anos 1 100,0% 9 - 10 anos 0 0,0% > 10 anos 0 0,0% Total 1 Custo Variável Combustível Valor do Combustível R$/L 2,84 Consumo médio Km / L 7 Custo por Km R$ / Km 0,4057 Rodagem Valor do pneu R$ 150,00 Numero de pneus Un 4 Vida útil Km 30.000 Custo por Km R$ / Km 0,0200 Manutenção Valor do Veiculo 0 Km R$ 56.000,00 Coeficiente de Manutenção % 0,0070 Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,0157 Lubrificantes Valor do Combustível R$ 2,84 Coeficiente de Lubrificantes L / Km 0,0300 Custo por Km R$ / Km 0,0852 Custo Fixo -- 26 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Depreciação da Frota Índice Veículos 0 - 1 ano 0,145455 0 - 1 - 2 anos 0,130909 0 - 2 - 3 anos 0,116364 0 - 3 - 4 anos 0,10 0 - 4 - 5 anos 0,087273 0 - 5 - 6 anos 0,072727 0 - 6 - 7 anos 0,058182 0 - 7 - 8 anos 0,043636 0 - 8 - 9 anos 0,029091 1 0,0291 9 - 10 anos 0,014545 0 - > 10 anos 0 0 - Índice Total de Depreciação 0,0291 Valor do Veiculo 0 Km R$ 56.000,00 Custo por Km R$ / Km 0,06516 Remuneração do Condutor Salário R$ / Mês 1.000,00 Coeficiente Despesas sobre Salário % 62 Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,6480 Despesas Administrativas Valor do Veiculo 0 Km R$ 56.000,00 Coeficiente de Despesas Adm. % 3,00 Percurso médio anual Km 25.000 Custo por Km R$ / Km 0,0672 Custo Bruto 1,306958126 Lucro + Impostos ( % ) 25 1,633697657 Valor Máximo 1,797067423 -- 27 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO III MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADO(A): ________(qualificação completa do licitante vencedor)_________ Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Tomada de Preços nº 02/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de TRANSPORTE ESCOLAR na(s) seguinte(s) linha(s) e condições: _________________(descrição da linha) ____________________________________________ Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) deverá executar os serviços de forma ininterrupta e contínua durante o período letivo, com estrita observância das normas pertinentes e especificações da Diretoria de Transportes do CONTRATANTE, devendo, ainda, realizar os serviços nas mesmas condições propostas e definidoras do Edital da Tomada de Preços nº 2/2011. Parágrafo segundo: Poderá ser aumentado o número de alunos a transportar ou alterado o roteiro de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço, sendo que o acréscimo no valor a pagar dar-se-á somente em função do aumento do percurso (quilômetro). II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato terá início na data de sua assinatura, e término na mesma data em que encerrar respectivo ano letivo 2011. Parágrafo primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por iguais e suscessivos períodos anos letivos, a critério da contratante e com anuência da contratada, observadas as limitações da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo segundo: Durante o período estipulado e convencionado por este instrumento, o(a) CONTRATADO(A) deverá ficar a disposição do CONTRATANTE, para realizar o transporte escolar de maneira satisfatória. -- 28 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 29 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA: O valor certo e ajustado é de R$___________ ( _______), por quilômetro, para a(s) linha(s) objeto do presente contrato, conforme proposta vencedora da licitação, aceita pelo(a) CONTRATADO(A), entendido como preço justo e suficiente para a execução dos serviços. Parágrafo primeiro: As despesas correlatas deverão estar incluídas no preço dos serviços, não podendo ser cobrado separadamente. Parágrafo segundo: O valor pago será reajustado anualmente, aplicando-se a variação do IGPM do período, ou outro índice que venha a substituí-lo. Parágrafo terceiro: No caso de ser aumentado o número de alunos a transportar ou alterado o roteiro de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço, o acréscimo no valor a pagar dar-se-á somente em função do aumento do percurso (quilômetro). IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito em conta bancária, em moeda vigente no país, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela(s) Secretaria(s) requisitante(s). Parágrafo primeiro: A quilometragem diária correspondente ao percurso mencionado na cláusula primeira, deverá ser multiplicada pelo número de dias letivos no mês em que o transporte tenha sido efetivamente realizado. Parágrafo segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. Parágrafo terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo quarto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto. -- 29 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL V - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) vencedor e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A) vencedor, o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. VI – DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem: a) prestar os serviços na forma ajustada, obedecendo as normas e especificações dos técnicos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto; b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc; c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e) cumprir o itinerário fixado pelo CONTRATANTE de acordo com a necessidade da escola; f) os condutores do transporte escolar deverão freqüentar os cursos, treinamentos, palestras e similares promovidos pelo CONTRATANTE, sempre que solicitados. g) cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do CONTRATANTE; h) submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo CONTRATANTE e demais determinações legais; i) manter os veículos sempre em boas condições de higiene e segurança; j) adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e normas correlatas; k) manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida; l) manter o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s) esteja(m) adequados às determinações do Código Nacional de Trânsito – Lei Federal nº 9503/97 (art. 136 e seguintes); m) permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de fiscais da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto (SMECD), Diretoria de Transporte e Direção da Escola. -- 30 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 31 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL n) iniciar a prestação dos serviços, impreterivelmente, em até 02 (dois) dias após a assinatura do contrato. . VII – DAS PENALIDADES CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades: a) advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades; b) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total atualizado do contrato em caso de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente; c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, em caso de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com especificações e negligência na inexecução do objeto contratado; d) suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos. Parágrafo Único: A multa dobrará a cada caso de reincidência não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual. VIII - DA RESCISÃO CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações: a) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; b) falta grave a juízo do Município; c) abandono total ou parcial do serviço pelo(a) Contratado(a); d) falência ou insolvência do(a) Contratado(a); e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; f) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; k) atraso superior a 90(noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; l) manifesta deficiência do serviço; m) não dar início às atividades no prazo estipulado; -- 31 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 32 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL n) não apresentar, semestralmente, laudo de vistoria do(s) veículo(s) utilizados para a realização do transporte escolar; o) sublocar ou alugar a linha para terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a) CONTRATADO(A), sofrerá este(a), além das conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei ou regulamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Em caso de rescisão administrativa, o(a) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A). CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao interesse público sempre através de termo aditivo, devendo, ainda, fazê-lo na ocorrência do(s) seguinte(s) evento(s): a) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do serviço, nos limites da Lei Federal nº 8666/93; b) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial; c) para restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro inicial pactuado; d) outras hipóteses previstas em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. -- 32 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 33 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas. São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______. _____________________ _____________________________ Município de São Lourenço do Sul José Daniel Raupp Martins Prefeito Municipal em Exercício Contratado(a) Contratante -- 33 of 36 -- JPCF/lcs tomada de preços nº 02-2011 - transporte escolar 34 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO L […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]