Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 19_pp_19_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GKxAww/

Identificador original

/editais/19_pp_19_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GKxAww

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:17

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial nº 019/2010 – Telefonia Móvel
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 19/2010
DATA DE ABERTURA: 12/11/10
HORÁRIO: 15:00 horas

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O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da
sua Central de Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria n° 3.315
de 28 de maio de 2010, torna público para conhecimento dos interessados que no dia e
hora abaixo indicados será realizada a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL,
do tipo Menor Preço Global, que será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a modalidade
Pregão, Decreto Municipal nº 2.700/05, além das demais disposições legais aplicáveis, e
pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para Contratação de
uma Empresa para Prestação de Serviço Telefonia Móvel Pessoal – com 84 (oitenta
quatro) Aparelhos em Comodato.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de
habilitação serão recebidos na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS, na Rua
Cel. Alfredo Born, 202 – na Sala de Licitações, no dia 12 de novembro de 2010, ás 15:00
horas, e será conduzido pelo pregoeiro com o auxilio da equipe de apoio, designados nos
autos do processo em epígrafe.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a CONTRATAÇÃO DE UMA
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – COM 84 (oitenta
quatro) APARELHOS EM COMODATO, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
02 4 4 2 6 339039580000 EXECUTIVO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17072
03 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17084
04 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17091
05 4 4 2 6 339039580000 SUPERVISÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17114

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06 12 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17191
06 13 28 2 86 339039580000 COORDENADORIA
DE CULTURA
SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17215
06 27 67 2 91 339039580000 DESPORTO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17226
07 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17305
08 10 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17354
08 8 49 2 194 339039580000 COORDENADORIA
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17383
09 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17129
10 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17242
2. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (53) 3251.2768 ou e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, solicitar esclarecimentos deste certame em até
02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo.
2.2. As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito,
devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou)
e protocolar na Prefeitura Municipal – Rua Coronel Alfredo Born,145 – Centro São
Lourenço do Sul-RS, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a
abertura oficial deste certame.
2.3. Os esclarecimentos e impugnações serão respondido pelo Pregoeiro por
meio de circular, e encaminhado a todos os interessados, no prazo máximo de 01(hum) dia
a contar do seu recebimento.
2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado á obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste
Edital.

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3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas
01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma,
devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado,
devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento
licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO
QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO CONFORME
(ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do
Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente,
acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare,
expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem
sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e
lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
(Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos
trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de
Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação
pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial,
e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a
sua autenticidade e veracidade.
Parágrafo Único - todos os documentos relativos ao credenciamento deverão
estar fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou
ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente
certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer
manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.

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4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa,
salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser
numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário deste equipamento solicitado, nos quais deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução do objeto desta Licitação; e,
b) indicação da operadora e demais informações de identificação do produto.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) A proposta que não constar á quantidade e a descrição mínima citada no
objeto, será desclassificada por não expressar as exigências neste Edital.
c) garantia contra qualquer defeito nos aparelhos disponibilizados, durante o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no mínimo, contados da data de entrega e aceitação
dos mesmos, pela Prefeitura;
4.3. O valor cotado para a(s) equipamento(s) deverá(ão) ser apresentado com
até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o
descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão
somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 19/2010 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante; até o dia 12/11/10, às 15:00 horas, na Central de Compras
da Prefeitura Municipal.
4.5. A licitante detentora da proposta de menor preço deverá encaminhar
ao Pregoeiro, via fax (53) 3251.2768, sua proposta de preço ajustada ao preço final na
mesma formatação da proposta comercial do anexo V deste edital, em até 01 (hum)
dia após o encerramento da sessão do Pregão, mesmo que essa sessão seja baixada
em diligência, sob pena de desclassificação

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5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi
declarada INIDÔNEA (conforme modelo do anexo II), para licitar ou contratar com a
Administração Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal
(CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
g) Comprovação de que a licitante está regularmente registrada e
capacitada na Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para a prestação do
serviço similar ao objeto da licitação em tela.

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5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a)atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado em nome do proponente, comprovando a prestação do serviço para
este edital
Parágrafo único – Os atestados devem ser emitidos em papel timbrado do órgão/empresa
de origem, com assinatura e identificação dos responsável pelas informações atestadas.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
5.3. Os documentos referidos no itens anteriores deverão ser
apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais..
5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem
indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a
contar da data de sua expedição.
5.5. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º 19/2010
– DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia,
12/11/10 às 15:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.6. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe
de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal nº 3315/10, que poderão ser assessorados
por técnicos e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de
posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação,
“Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos
novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de
Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.

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6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização,
apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na
conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital.
7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes
apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos
valores ofertados.
7.3. No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a
licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer,
por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que
apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços
superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no
inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de
preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores
propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será
dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores
distintos e decrescentes.

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7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço,
em ordem decrescente de valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação
pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances,
excetuando o disposto no item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa
competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor
apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos,
decidindo motivadamente a respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para
confirmação das suas condições habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou
apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada
a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a
decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente
licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de
decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação
ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade
e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva
licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que
seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de
Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.

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7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação
impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência
entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados,
porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas
razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde
logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a
decadência do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral,
será reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da
aplicação da Lei no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no
endereço referido no subitem 2.2. deste Edital, nos casos de:

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a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no
8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo
de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que
praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela
autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da
Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se
as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no
Diário Oficial da União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão
conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que
não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não

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mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das
demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar
com o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02
(dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e
comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por,
no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a
prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por
descumprimento dos prazos de entrega dos veículos, previstos neste Edital, limitado a 15
(quinze) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a
qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro
na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.

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9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o
direito ao contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.
10. DA ASSINATURA E VIGÊNCIA CONTRATO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura
do Contrato (Anexo VI), sem quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente,
sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
10.2. O prazo para execução dos serviços terá início a contar da assinatura do
contrato, e a vigência do mesmo é 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período até o limite de estabelecido pela Lei Federal 8.666/93 a critério da administração.

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11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
b) prestar os serviços e disponibilizar os aparelhos celulares de modo satisfatório
e de acordo com as determinações do Município;
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
d) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do contrato;
12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. A prestação do(s) serviço(s) deverá(ão) deverá ter início imediatamente
após a assinatura do contrato, bem como a entrega dos aparelhos celulares (devidamente
habilitados e em funcionamento) de no máximo 10 (dez) dias a partir da assinatura do
mesmo.
12.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) prestado(s)
mediante atesto do servidor responsável pela fiscalização do contrato de acordo com à fiel
observância das especificações do Edital e seus Anexos.
12.2. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
12.3. Havendo rejeição do serviço ou dos aparelhos entregues em comodato
pelo servidor responsável pelo contrato, na hipótese de estarem em desacordo com as
especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es)
deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento
excedente - facultado ao Município devolvê-las ao local de origem mediante remessa com
frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito
em conta bancária, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido, ficando
condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo

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servidor responsável pelo local onde a(s) mercadoria(s) for(em) entregue(s) e/ou Secretaria
requisitante.
13.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
13.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
14. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município
para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo
Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não
poderão alegar.
15.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
15.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
15.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo
estipulado.
15.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do
início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em
dia de expediente na Prefeitura Municipal.
15.6. As decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas
depois de homologadas pela Autoridade Competente.

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15.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
15.8. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo.
15.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará
no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
15.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração e a segurança da contratação.
15.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
15.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para
o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será
reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
15.13. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação
dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
15.14. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563, através do e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ou no endereço da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul, das 08:00 às 11h30 e das 13h30 às 16:00 horas, dos dias úteis, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
15.15. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e
aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o
pagamento respectivo local
15.16. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
15.17. Antes de indicar a homologação da licitação, o Pregoeiro, poderá exigir
a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes

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não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua
disponibilidade financeira.
15.18. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pelo
Pregoeiro, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais
de direito.
15.19. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Modelo de declaração ;
- Anexo III – Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Modelo de Proposta;
- Anexo VI – Minuta do Contrato;
- Anexo VII - Projeto Básico.
São Lourenço do Sul-RS, 28 de Outubro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Pregoeiro

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2010
Item Serviços Quant.
estimada
Mensal/minutos
Valor unitário
01 VC1 INTRAREDE 12.000 0,28
02 VC1 FIXO 6.000 0,28
03 VC1 MÓVEL OUTRA OPERADORA 6.000 0,28
04 VC2 INTRAREDE 4.000 0,85
05 VC2 FIXO 2.000 0,85
06 VC2 MÓVEL OUTRA OPERADORA 2.000 0,85
07 VC3 INTRAREDE 1.000 0,85
08 VC3 FIXO 400 0,85
09 VC3 MÓVEL OUTRA OPERADORA 1.000 0,85
10 IRV(INTERURBANO RECEBIDO VIAGEM) 1.000 0,85
11 DESLOCAMENTO 1 (NO ESTADO) 1.000 0,85
12 DESLOCAMENTO 2 (FORA DO ESTADO) 1.000 0,85
13 ADICIONAL DE CHAMADA Isento ******
14 MÓDULO TARIFA ZERO 84 linhas isento
15 MENSALIDADE 84 linhas 20,00
16 CONTROLE GASTOS LINHAS Isento ******
17 CONTA ON LINE isento ******
18 MODENS 3G DE 1 GB - 13 (TREZE) MENSALIDADE 40,00
TOTAL GERAL
OBS: Caso os telefones entregues pela licitante vencedora não
atendam ás especificações contidas no edital e na proposta, ou apresentarem
quaisquer defeitos, o município os rejeitará, devendo a licitante vencedora,
providenciar a sua reparação, nas especificações corretas, no prazo de 02 (dois)
dias, contados a partir da comunicação feita pelo município.

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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____,
bairro __________, cidade _______________, estado ________________________,
declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou
municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando
de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa ............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
......................................., ........de................................. de 2010.

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____,
bairro __________, cidade _______________, estado ________________________,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e
entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de 2010.
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA
Item Serviços Quant.
estimada
Mensal/minutos
Valor
unitário
Valor
total
01 VC1 INTRAREDE 12.000
02 VC1 FIXO 6.000
03 VC1 MÓVEL OUTRA OPERADORA 6.000
04 VC2 INTRAREDE 4.000
05 VC2 FIXO 2.000
06 VC2 MÓVEL OUTRA OPERADORA 2.000
07 VC3 INTRAREDE 1.000
08 VC3 FIXO 400
09 VC3 MÓVEL OUTRA OPERADORA 1.000
10 IRV(INTERURBANO RECEBIDO VIAGEM) 1.000
11 DESLOCAMENTO 1 (NO ESTADO) 1.000
12 DESLOCAMENTO 2 (FORA DO ESTADO) 1.000
13 ADICIONAL DE CHAMADA Isento
14 MÓDULO TARIFA ZERO 84 linhas
15 MENSALIDADE 84 linhas
16 CONTROLE GASTOS LINHAS Isento
17 CONTA ON LINE isento
18 MODENS 3G DE 1 GB - 13 (TREZE) MENSALIDADE
TOTAL GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: 10 (dez) dias consecutivos
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

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ANEXO VI
MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): _____________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão
Presencial nº 19/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto
__________________________________________, nas respectivas quantidades,
conforme constante no(s) item(ns) nº(s) ____________________________________ do
Edital da licitação supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses á partir de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos a critério da
Administração.
III – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA TERCEIRA: A prestação dos serviços e disponibilizações dos aparelhos
celulares em comodato deverá se no prazo de 10 (dez) dias a partir da assinatura do
contrato, sem quaisquer ônus adicionais.
Parágrafo único: O(s) serviço(s) prestado(s) deverá(ão) ser de primeira qualidade e
somente será(ão) considerada(s) efetivamente entregue(s) mediante atesto do servidor
responsável pelo contrato quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus
Anexos.

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IV – DO PREÇO
CLÁUSULA QUARTA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde
a R$______________(_____________), entendido como valor justo e suficiente pelas
partes.
V – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante
depósito em conta bancária, em moeda vigente no país, em até o 10 (décimo) dia útil do
mês subseqüente ao vencido., ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pelo servidor responsável pelo contrato e/ou Secretaria
requisitante.
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SEXTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária própria da(s):
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
02 4 4 2 6 339039580000 EXECUTIVO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17072
03 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17084
04 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17091
05 4 4 2 6 339039580000 SUPERVISÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17114
06 12 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17191
06 13 28 2 86 339039580000 COORDENADORIA
DE CULTURA
SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17215

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06 27 67 2 91 339039580000 DESPORTO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17226
07 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17305
08 10 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17354
08 8 49 2 194 339039580000 COORDENADORIA
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17383
09 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17129
10 4 4 2 6 339039580000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA
17242
VI – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do
CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que,
se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
VII – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se
limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
b) prestar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
d) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do contrato;

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f) entregar os aparelhos celulares (devidamente habilitados e em funcionamento) de no
máximo 10 (dez) dias a partir da assinatura do contrato.
VIII – DAS MULTAS
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) por atraso no início da prestação dos serviços: multa de 5% do valor total do contrato,
por dia de atraso, limitado a 10 (dez) dias;
c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 10% do
valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) atraso no início da prestação dos serviços por mais de 10 (dez) dias: multa de 10% sobre
o valor total da mesma e podendo acarretar a anulação da contratação.
IX - DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) razões de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
g) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordo entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a
rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento,
mais as determinadas em Lei ou regulamento.
X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades
previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ___de Novembro de 2010.
Rep._____________________ _____________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2009
Projeto Básico para contração de operadora de serviços de telefonia móvel
Contratação de empresa que detém autorização para prestar o Serviço Móvel
Pessoal – SMP, na cidade de São Lourenço do Sul-RS, por intermédio de 84 (oitenta
quatro) Códigos de Acesso, com o fornecimento de 84 (oitenta quatro) Estações Móveis,
devidamente ativadas, associadas a um Plano Pós-Pago de Serviço, com utilização global
estimada conforme termo de referência para uso em ligações locais para telefones fixos e
celulares de qualquer operadora, que possibilite o atendimento da contratante em todos os
localidades atendidas pela Autorizada, em sua Área de Prestação, inclusive na condição de
visitante em todo território Nacional e com encaminhamento de chamadas de Longa
Distância Nacional, devendo possuir sistema de acompanhamento (consulta de resumos
de minutos e detalhamento de faturas de cada acesso) e o gerenciamento dos serviços,
por meio da internet das linhas deve ser feita pela funcionaria Daiana Vitola Garcia .
A avaliação das propostas seguirá os parâmetros abaixo estabelecidos que deverão
ser utilizados para montagem do preço global a ser ofertado. Estes parâmetros não
excluem outros serviços e custos que componham o plano ofertado, sem prejuízo da
utilização do preço global como critério de classificação. A Administração Municipal pagará
pelos serviços efetivamente utilizados mensalmente, conforme detalhamento apresentado
em conta. Os val

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]