Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 54_pp_12_2012.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- RCxAP-
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- 17/11/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2012 DATA DE ABERTURA: 18/07/2012 HORÁRIO: 09:30 Horas -- 1 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 2 A A P Prreeffeeiittuurraa M Muunniicciippaall ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà rruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 1188//0077//22001122 ,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa S SA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess pprreevviiaam meennttee ccaaddaassttrraaddooss,, ppaarraa aa aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee ,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O U UN NIIT TÁ ÁR RIIO O”” o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA a ser disponibilizado aos servidores da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, bem como aos seus dependentes legais, conforme Lei nº 2498 de 05 de março de 2002, conforme relação constante do Anexo I, Parágrafo Único: O fiscal da execução do Contrato deste edital Será o Servidor José Lourenço dos Santos, matrícula 2617-4. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s): SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DESPESA ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 11 4 9 2 16 339039050000 FUNDO DE ASSISTENCIA À SAUDE DO SERVIDOR SERVIÇOS TECNICOS PROFICIONAIS 10370 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 14.15 deste Edital, cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. -- 2 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 3 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira, no horário determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Paragrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (conforme o anexo V), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02. 3.2 Por credenciais entendem-se: a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga. b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto) 3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pela Pregoeira que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. 3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão. 4. DA PROPOSTA 4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada para cada anexo, em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº. do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitário dos serviços, nas quantidades e descrição constante na planilha de custos deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e -- 3 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 4 alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e, b) numero de telefone e e-mail para contato c) apresentar planilha de custo (conforme anexo VI) 4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); 4.3. O valor cotado para o(s) serviços deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005. 4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº. 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº. 12/2012 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 18/07/2012, às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 5. DOS DOCUMENTOS 5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos: 5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo III) e) Declaração de Cumprir o Art. 7° inc XXXIII da CEF (conforme o anexo IV) f) Declaração de Cumprir os requisitos de habilitação ( conforme o anexo V) Parágrafo Único – As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame deverão apresentar Certificado de Registro Junto a OCERGS, bem como O certificado de Regularidade expedido por este Órgão e também todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição 5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; -- 4 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 5 c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e, f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. g) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Odontologia que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações e a execução da prestação de serviços semelhantes aos ora licitados b) Comprovante de a empresa licitante estar registrada no Conselho Regional de Odontologia e possuir responsável (is) técnico (s) com registro no Conselho Regional de Odontologia. c) Registro na ANS (Agencia Nacional de Saúde); d) Alvará de localização de funcionamento, fornecida pelo município sede da pessoa Jurídica interessada. 5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007. 5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: -- 5 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 6 a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade de a empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 5.4. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais. 5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.1.2 a 5.1.5 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1.3 deste edital. 5.6. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.1.2 a 5.1.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que -- 6 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 7 se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 5.1.3 deste edital 5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f e g do item 5.1.4. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.9. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº. 12/2012 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 18/07/2012 às 09:30 horas horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 5.10. A documentação exigida no item 5.1. pode ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.4), aos quais não se admite a substituição. 5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (anexo V), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame. 6. DO JULGAMENTO 6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal ( decreto nº3458/2011), que poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas. 6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando- se início aos trabalhos do Pregão. 6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica. 6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. -- 7 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 8 6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Serão desclassificadas as propostas que: a) apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinqüenta centavos) por consulta, valor orçado pela Secretária Municipal de Administração. b) apresentarem valor total Superior a R$ 19.250,00 (dezenove mil e duzentos e cinquenta reais) mensal para o item 1, valor orçado pela Secretária Municipal de Administração. c) apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que d) não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital. 7.2.A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados. 7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço. 7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 5 % (cinco por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002. Para o critério de desempate serão obedecidos os artigos 44 e 45 de lei 123/06. 7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.8. será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. 7.7. O(a) Pregoeiro(a) convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de valor. 7.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de -- 8 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 9 preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 7.9. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 7.16. 7.12. Caso não mais se realize lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço. 7.13. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito. 7.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 7.15. - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 7.16. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 7.17. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada. 7.18. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação. 7.19. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 7.20. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a -- 9 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 10 apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 7.21. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.18. 7.22. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes. 7.23. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 7.24. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão ás primeiras. 7.25. É facultada à Administração Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso. 8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo. 8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata. 8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação. 8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, caberá: I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de: -- 10 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 11 a) anulação ou revogação da licitação; b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa. II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. 8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93). 8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis. 8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União. 8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO 9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados o disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais; 9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo: -- 11 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 12 a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias; b) Falhar ou fraudar na entrega dos serviços ficará impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos; c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos. 9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital. Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2% do valor total contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados a 10 dias. c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%. d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. g) O atraso no início do (s) serviço (s) por mais de 10 (dez) dias ensejará a rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível. Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. . 9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes 9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. -- 12 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 13 9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 aos 9.7 será garantido o direito ao contraditório e amplo defesa. 9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência; e) inexecução total ou parcial do contrato; f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzido, desde que haja conveniência para o Município. 10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E ASSINATURA DO CONTRATO 10.1.Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), e até 5 dias consecutivos após a assinatura do contrato, iniciar a efetiva prestação de serviços, sem quaisquer ônus adicionais 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 10.2. Os serviços prestados deverão ser de primeira qualidade. 10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos serviços rejeitados, por dia excedente. 10.5. Mensalmente, por ocasião da emissão da Nota Fiscal, deverá a CONTRATADA comprovar à CONTRATANTE a regularidade quanto às suas obrigações sociais e trabalhistas em relação à mão-de-obra contratada para os fins deste Edital, sob pena de retenção do pagamento da parcela devida até que se regularize a situação. -- 13 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 14 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso ) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias m) cópia das recisões de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada. p)apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) 11.1.1 Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços 11.1.2 Os itens das letras (h, i, j) devem ser justificadas quando não forem apresentadas. 11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedado á contratante a cessão de créditos ás instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12 DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA: São obrigações do (a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem: a) A contratada deverá disponibilizar um numero mínimo de 4 profissionais para atendimento, de forma agendada, em consultórios próprios dos profissionais, com cobertura conforme previsto pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no local sede da Contratante;. b) A contratada disponibilizará cartão de atendimento para marcação de consultas diretamente com os profissionais credenciados, com data e hora previamente agendadas a todo servidor que possuir a devida autorização para realização do procedimento;; -- 14 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 15 c) A contratada deverá disponibilizar serviço de urgência para o associado que efetivamente necessitar do serviço, com um prazo máximo de 24 horas até o efetivo atendimento; d) A contratada deverá disponibilizar canal de comunicação direto com os associados, através de escritório local ou profissional devidamente credenciado e linha direta para dirimir eventuais dúvidas a respeito do plano contratado; e) Atender aos segurados com estrita observância a legislação, utilizando os mesmos padrões de conforto dispensados aos demais clientes da empresa contratada, sendo vedado qualquer tipo de discriminação e obedecendo as normas de Biosegurança; f) Marcar consultas, exames e quaisquer outros procedimentos atendendo as necessidades dos usuários/consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de 65 anos de idade, as gestantes, lactantes e crianças até cinco anos, atendendo o disposto na Lei nº 9556/98; g) Manter o quantitativo de profissionais, especialidades e atendimentos necessários, podendo quando necessário, fazer alterações que deverão necessariamente ser comunicadas a Contratante; h) Possuir consultório Próprio (s) ou conveniado (s) no município da contratante; i) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa e dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrente; j) Disponibilizar todos os serviços registrados no Conselho Regional de Odontologia; l) Prestar o serviço de modo satisfatório e ininterrupto, de acordo com as determinações definidas neste Edital e prestar todas as informações e esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente ao fiscal do contrato o Servidor José Lourenço dos Santos, matrícula 2617-4. 13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar. 14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado. -- 15 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 16 14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal. 14.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 14.8. É facultada à (ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos. 14.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção. 14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx- 53) 3251-2131- 3251-9563 das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis ou ainda pelo telefone 53-32519587 com José Lourenço dos Santos. 14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local -- 16 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 17 14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. 14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a (o) Pregoeira(o), poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira. 14.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. 14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela (o) Pregoeira(o), com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 14.21. Fazem parte integrante deste Edital: - Anexo I - Especificações Técnicas ; - Anexo II - Minuta do contrato - Anexo III - Modelo de declaração ; - Anexo IV - Modelo de declaração; - Anexo V - Modelo de declaração - AnexoVI – Planilha de custos São Lourenço do Sul, 05 de julho de 2012. Jane Pires Pregoeira -- 17 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 18 ANEXO I Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 1 700,00 UN CONSULTAS REFERENTES A SERVIÇOS ODONTOLOGICOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONTRATADOS: 1-Diagnóstico 1.1-Consulta inicial, exame clínico e plano de tratamento (incluindo um raio x principal quando necessário). 1.2-Urgência (dor aguda, fratura dentaria, avulsão dentaria, abcesso, incluindo um raio x periapical quando necessário. 2- Prevenção 2.1- Orientação de higiene bucal e profilaxia (4 hemiarcadas). 2.2-Aplicação tópica de flúor (excluindo profilaxia nas 4 hemiarcadas) 2.1- Orientação de higiene bucal e profilaxia ( 4h em arcadas). 2.3- Tratamento de gengivite, terapia básica ( 4 hemiarcads). 2.4 - Aplicação de selante ( por hemiarcadas). 2.5- Adequação do meio bucal com ionómero de vidro (por hemiarcada). 3- Dentista 3.1- Restauração amálgama – 1 face, 2 faces ou 3 faces. 3.2 -Restauração resina fotopolimerizavel classe I, II, III e IV. 4- Periodontia 4.1 -Tratamento (4 hemriarcadas). 4.2- Imobilização dentária 4.3 -Tratamento periodental de manutenção ( 4 sessões). 4.4- Tratamento de controle de placa bacteriana ( 4 sessões). -- 18 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 19 5- Cirurgia 5.1-Exodontia por elemento, (incluindo raio x periapical e remoção de pontos). 5.2-Exodontia de raiz residual (incluindo raio x periapical e remoção de pontos). 5.3 - Drenagem de abcessos. TOTAL GERAL Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Licitante: CNPJ: Nome e Carimbo: Cargo: RG: Local e Data: Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital ............................................... -- 19 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 20 ANEXO II MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor) Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade Pregão Presencial n° 12/2012, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA a ser disponibilizado aos servidores da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, bem como aos seus dependentes legais, conforme Lei nº 2498 de 05 de março de 2002, conforme Anexos I, do Edital. II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde a 12 meses para o item 01. Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução do motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93. III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________ (_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras, objeto do presente Contrato. Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução desses não podendo ser cobrados separadamente. -- 20 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 21 IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA - O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso ) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) q) Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços r) Os itens das letras ( h, i, j ) devem ser justificadas quando não forem apresentadas. s). Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. t) O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedado á contratante a cessão de créditos ás instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária da: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DESPESA ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 11 4 9 2 16 339039050000 FUNDO DE ASSISTENCIA À SAUDE DO SERVIDOR SERVIÇOS TECNICOS PROFICIONAIS 10370 -- 21 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 22 V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO (A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. VI - DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem: a) A contratada deverá disponibilizar um numero mínimo de 4 profissionais para atendimento, de forma agendada, em consultórios próprios dos profissionais, com cobertura conforme previsto pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no local sede da Contratante;. b) A contratada disponibilizará cartão de atendimento para marcação de consultas diretamente com os profissionais credenciados, com data e hora previamente agendadas a todo servidor que possuir a devida autorização para realização do procedimento;; c) A contratada deverá disponibilizar serviço de urgência para o associado que efetivamente necessitar do serviço, com um prazo máximo de 24 horas até o efetivo atendimento; d) A contratada deverá disponibilizar canal de comunicação direto com os associados, através de escritório local ou profissional devidamente credenciado e linha direta para dirimir eventuais dúvidas a respeito do plano contratado; e) Atender aos segurados com estrita observância a legislação, utilizando os mesmos padrões de conforto dispensados aos demais clientes da empresa contratada, sendo vedado qualquer tipo de discriminação e obedecendo as normas de Biosegurança; f) Marcar consultas, exames e quaisquer outros procedimentos atendendo as necessidades dos usuários/consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de 65 anos de idade, as gestantes, lactantes e crianças até cinco anos, atendendo o disposto na Lei nº 9556/98; g) Manter o quantitativo de profissionais, especialidades e atendimentos necessários, podendo quando necessário, fazer alterações que deverão necessariamente ser comunicadas a Contratante; h) Possuir consultório Próprio (s) ou conveniado (s) no município da contratante; i) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa e dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrente; j) Disponibilizar todos os serviços registrados no Conselho Regional de Odontologia; l) Prestar o serviço de modo satisfatório e ininterrupto, de acordo com as determinações definidas neste Edital e prestar todas as informações e esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente ao fiscal do contrato o Servidor José Lourenço dos Santos, matrícula 2617-4. -- 22 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 23 VII – DAS SANÇÕES E MULTAS CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor (es) poderá (ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2% do valor total contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados a 10 dias. c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%. d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. g) O atraso no início do (s) serviço (s) por mais de 10 (dez) dias ensejará a rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível. Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. VIII – DA RESCISÃO CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes situações: I - razões de interesse público; II - manifesta deficiência do serviço; III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE; V - abandono total ou parcial do serviço; VI - falência ou insolvência do (a) CONTRATADO (A). VII - não der início às atividades no prazo previsto. VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; X - descumprimento de qualquer cláusula contratual; XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do acordado entre as partes; XII - por acordo entre as partes, reduzido termo a no processo licitatório, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. -- 23 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2012 24 CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou regulamento. IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na ocorrência dos seguintes eventos: I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93; II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial; III - outras hipóteses previstas em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São Lourenço do Sul, __de _ de 2012. Repr._____________________ _____________________________ CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul José Sidney Nunes de Almeida Prefeito Municipal CONTRATANTE -- 24 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 12/2 […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]