Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 54_pp_01_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qsxAzj/

Identificador original

/editais/54_pp_01_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qsxAzj

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:23

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial nº 001/2010 – Locação de lonas em formato de camarote e Arquibancadas
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL
Nº 001/2010
DATA DE ABERTURA: 11/02/10
HORÁRIO: 09:00 horas

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O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da
sua Central de Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria n° 30.656
de 18 de maio de 2009, torna público para conhecimento dos interessados que no dia e
hora abaixo indicados será realizada a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL,
do tipo Menor Preço Global pelo Lote, que será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a
modalidade Pregão, Decreto Municipal nº. 2.700/05, além das demais disposições legais
aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para
Locação de Lonas em formato de Camarote e Arquibancadas, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
As propostas deverão obedecer ás especificações deste instrumento convocatório e
anexos, que dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS, na Rua Cel. Alfredo Born, 202 – na Sala
de Licitações, no dia 11 de fevereiro de 2010, ás 09:00 horas, e será conduzido pelo
pregoeiro com o auxilio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em
epígrafe.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a Locação de lonas em formato de
Camarote e Arquibancada, para o Carnaval 2010 nos dias 11 á 16 de fevereiro de
2010 - Convenio MTUR 727313/2009, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta
da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 13 26 2 68 339039050000 EVENTOS
MUNICIPAIS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10482
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou
impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço
discriminado no item 13.15 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição até o
prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

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2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada
nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido
apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da
mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário
determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO,
previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02 e conforme Anexo IV do edital.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de
procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida,
na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances
de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do
proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual
se declare, expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que
comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para
formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes
ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos
trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de
Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação
pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial,
e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a
sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou
ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente
certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer
manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.

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4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa,
salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser
numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preço unitário a ser cotado, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições
sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal
responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução do objeto desta Licitação;
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para a prestação do serviço deverá ser apresentado com até
duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos,
não sendo permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 01/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 11/02/10/, às 09:00 horas, na Central
de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas interessadas na
prestação dos serviços descritos no objeto deste Edital e que apresentarem os seguintes
documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;

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b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas
obrigações.
b) declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7°
da Constituição Federal de 1988, conforme anexo II do Edital.
c) Declaração de que a empresa licitante NÃO ESTÁ impedida de participar de licitação
em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal,
estadual ou municipal, conforme Anexo III do Edital.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios,
salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo
a seguinte forma:

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a.1.) para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à
publicação de balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias de publicação de:
I. balanço patrimonial
II. demosntração do resultado do exercício;
III. demonstração das origens e aplicações dos recursos;
IV. demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ou demonstração
de mutação do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela
Companhia;
IV. notas explicativas do balanço.
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação
da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará
mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa
de saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de
renda diferido, etc.)

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
5.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.2. a
5.5 e 7.10 à 7.12 deste edital, deverão apresentar, no momento do credenciamento,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste
edital.
5.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, disciplinados nos itens 5.2. a 5.5 e 7.10 à 7.12 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1
deste edital
5.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 5.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas c, d, e e f, do item 5.1.2, deste edital, terá
sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do
certame.
5.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
5.4.2. O prazo de que trata o item 5.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
5.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.

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5.7. A documentação exigida no item 5.1 pode ser substituída por CRC
emitido por órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de
documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando
for o caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica
(item 5.1.3), aos quais não se admite a substituição.
5.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou
menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio
Líquido Mínimo correspondente a 10% do valor estimado para o serviço, relativamente à
data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta
data, através de índices oficiais.
5.10. Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 5.1
deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o numero do CNPJ e o
respectivo endereço, observado que:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da
filial;
c) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os
documentos exigidos neste
Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial,
simultaneamente.
5.11. A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa a
Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
centralizados junto a matriz.
5.12. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial
nº 01/2010 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue
até o dia, 11/02/10 às 09:00horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.12.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverá ser
entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS

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REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de
participar do certame, conforme Anexo IV do Edital.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela o Pregoeiro e Equipe de
Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (Portaria 30.656/2009), que poderão ser
assessorados por técnicos e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de
posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação,
“Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos
novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de
Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.4. Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de
trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto,
correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município.
6.5. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Para sua viabilização, apresente vantagens ou subsídios que não estejam
previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim
como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos
no presente Edital;
b) Não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;

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c) As propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não
informarem as características do serviço cotado, impedindo sua identificação com o
item licitado;
d) Conflitarem com a legislação em vigor;
e) As propostas de licitantes que não se fizerem presentes na fase competitiva do
certame e apresentarem preços 10% abaixo do valor de mercado constante no
Termo de Referência orçado pela Secretaria requisitante, sendo considerados
manifestamente inexeqüíveis.
7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes
apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos
valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a
licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer,
por beneficiário, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que
apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços
superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no
inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de
preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores
propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será
dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores
distintos e decrescentes.
7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço,
em ordem decrescente de valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação
pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances,
excetuando o disposto no item 7.19.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa
competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por
beneficiário.

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7.10. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
7.10.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.10.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até
05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.11. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 7.10
deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
7.12. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.13. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor
apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos,
decidindo motivadamente a respeito.
7.14. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para
confirmação das suas condições habilitórias.
7.15. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou
apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.16. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada
a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a

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decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente
licitação.
7.17. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de
decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação
ao licitante vencedor.
7.18. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade
e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva
licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.19. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.18
7.20. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de
Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
7.21. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.22. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação
impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência
entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados,
porém não exigidos, prevalecerão ás primeiras.
7.23. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas
razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde
logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a
decadência do direito de recurso.

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8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral,
será reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da
aplicação da Lei no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no
endereço referido no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no
8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo
de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que
praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela
autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da
Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se
as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no
Diário Oficial da União.

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8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão
conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto nos itens 7.14 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 7.18 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que
não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das
demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas
na forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame,
retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e
contratar com o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na prestação dos serviços, ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e
comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por,
no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a
prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):

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a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de
atraso por descumprimento dos prazos na prestação dos serviços,
previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a
qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior,
aplicada em dobro na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o
direito ao contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.

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10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta
Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Serviços” ao licitante vencedor que deverá, no
prazo de até 01 (hum) dia a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do
contrato de prestação de serviços, sem quaisquer ônus adicionais, dando início a
prestação do serviço contratado em até 01 (hum) dia após a assinatura deste.
10.2. A entrega e instalação da(s) lonas e arquibancada(s) deverá(ão) se dar
no prazo de até 12 horas anteriores ao período dos evento, sem quaisquer ônus
adicionais, na quantidade e local indicado na solicitação.
10.3. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante
atesto do servidor responsável pelo local onde a(s) mercadoria(s) for(em) entregue(s)
quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.4. As lonas e arquibancadas entregues para a presente locação deverão ser
de primeira qualidade.
10.5. Caso se verifique que o serviço não corresponda ao exigido no
instrumento convocatório, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da data de notificação expedida pela CONTRATANTE, a sua
adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das
sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei nº 8666/93 e no Código de Defesa
do Consumidor, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos
bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os
bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde
já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente
depósito em conta bancária, em até 30 dias consecutivos após o término do evento,
mediante a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela
Secretaria Requisitante.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.

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Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município
para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo
Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não
poderão alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo
estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do
início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em
dia de expediente na Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas
depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

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13.8. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará
no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para
o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será
reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
13.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente
licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e
horário, anteriormente estabelecidos.
13.14. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação
dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
13.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente
Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeiro, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 –
São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais
informações poderão ser obtidas pelo telefone (53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das
13h30m às 16h, dos dias úteis.
13.16. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação
ao presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, na Prefeitura municipal
de São Lourenço do Sul, no endereço supra.
13.17. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e
aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o
pagamento respectivo local

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13.18. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
13.19. Antes de indicar a homologação da licitação, o Pregoeiro, poderá exigir
a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes
não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua
disponibilidade financeira.
13.20. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio
líquido atualizado e capacidade de rotação.
13.21. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pelo
Pregoeiro, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais
de direito.
13.22. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Termo de Referência;
- Anexo II - Modelo de declaração ;
- Anexo III – Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;.
- Anexo V - Modelo de Proposta;
- Anexo VI – Minuta Contrato.
São Lourenço do Sul/RS, 01 de Fevereiro de 2010.
Marcos das Silva Barbosa
Pregoeiro

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010
1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ARQUIBANCADA DO
CARNAVAL 2010 NOS DIAS 11 A 16 DE FEVEREIRO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES QUE
SEGUEM: 70 METROS DE ARQUIBANCADA DE SEIS DEGRAUS EM PERFIL U DE 7,5 PAREDE DE
2MM, COM TRAVAMENTO EM X EM CANTONEIRA DE 1 X 1/4, ASSOALHO EM MADEIRA DE
CEDRINHO. R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).
2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE LONAS - TENDAS
EM FORMATO DE CAMAROTE DO CARNAVAL 2010 NOS DIAS 11 A 16 DE FEVEREIRO, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES QUE SEGUEM: TENDAS EM FORMATO CAMAROTE EM ESTRUTURA METÁLICA,
COM OS PÉS EM TUBO 2 POLEGADAS, PAREDE 2MM, CERCAS EM TUBO 1,5 POLEGADAS COM
PAREDE DE 2MM, ASSOALHO EM MADEIRA E CHAPA DE COMPENSADO DE 17MM, GUARDA CORPO
COM 1,20M DE ALTURA, ESCADA DE 2M DE LARGURA, 08 TENDAS 5M X 5M INTERLIGADOS COM
CALHAS DE CHAPAS 2MM, COBERTAS COM LONA BRANCA, TENCIONADA COM CORRIMÃO 10
SALAS DIVIDIDAS COM CHAPAS PLÁSTICAS PADRONIZADAS MEDINDO 4M X 4M FIXADAS EM CIMA
DO TABLADO DE 6M X 42M. R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não
sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da proposta.

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ANEXO II
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa ............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____,
bairro __________, cidade _______________, estado ________________________,
declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou
municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando
de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade _______________, estado ________________________, declara,
sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial nº 001/2010 – Locação de lonas em formato de camarote e Arquibancadas
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
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ANEXO V
RELAÇÃO DOS ITENS / MODELO DE PROPOSTA
Item Qtde Descrição do Objeto
Lote 1
Valor
Unit.
Valor
Total
01 1,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E
DESMONTAGEM DE ARQUIBANCADA DO CARNAVAL
2010 NOS DIAS 11 A 16 DE FEVEREIRO, CONFORME AS
ESPECIFICAÇÕES QUE SEGUEM: 70 METROS DE
ARQUIBANCADA DE SEIS DEGRAUS EM PERFIL U DE 7,5
PAREDE DE 2MM, COM TRAVAMENTO EM X EM
CANTONEIRA DE 1 X 1/4, ASSOALHO EM MADEIRA DE
CEDRINHO.
02 1,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E
DESMONTAGEM DE LONAS - TENDAS EM FORMATO DE
CAMAROTE DO CARNAVAL 2010 NOS DIAS 11 A 16 DE
FEVEREIRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES QUE
SEGUEM: TENDAS EM FORMATO CAMAROTE EM
ESTRUTURA METÁLICA, COM OS PÉS EM TUBO 2
POLEGADAS, PAREDE 2MM, CERCAS EM TUBO 1,5
POLEGADAS COM PAREDE DE 2MM, ASSOALHO EM
MADEIRA E CHAPA DE COMPENSADO DE 17MM, GUARDA
CORPO COM 1,20M DE ALTURA, ESCADA DE 2M DE
LARGURA, 08 TENDAS 5M X 5M INTERLIGADOS COM
CALHAS DE CHAPAS 2MM, COBERTAS COM LONA
BRANCA, TENCIONADA COM CORRIMÃO 10 SALAS
DIVIDIDAS COM CHAPAS PLÁSTICAS PADRONIZADAS
MEDINDO 4M X 4M FIXADAS EM CIMA DO TABLADO DE
6M X 42M.
Total do lote 1 R$
Validade da Proposta: 30 (trinta) dias
Prazo de Execução: em até 01 (hum) dia após assinatura do contrato
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

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ANEXO VI
MINUTA CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, CPF nº
466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão
Presencial nº 001/2010 e com base na L Le eii n n..ºº 1 10 0..5 52 20 0,, d de e 1 17 7//0 07 7//2 20 00 02 2,, n na a L Le eii n nºº 8 8..0 07 78 8,, d de e
1 11 1//0 09 9//1 19 99 90 0,, n no o D De eccrre etto o n n..ºº 3 3..5 55 55 5,, d de e 0 08 8//0 08 8//2 20 00 00 0,, n no o D De eccrre etto o n n..ºº 5 5..4 45 50 0,, d de e 3 31 1//0 05 5//2 20 00 05 5,, n no o
Decreto Municipal nº. 2.700/05 e na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a LOCAÇÃO DE LONAS E
ARQUIBANCADAS PARA O CARNAVAL 2010, NOS DIAS 11 A 16 DE FEVEREIRO DE
2010, conforme constante no item nº 01 e 02 do Edital da licitação supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua
assinatura até o primeiro dia útil seguinte ao término do evento, findo o qual restará
automaticamente rescindido.
III – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA: A entrega e instalação da(s) lonas e arquibancadas(s) deverá(ão)
se dar no prazo de até 12 horas anteriores ao evento, sem quaisquer ônus adicionais, na
quantidade e local indicado na solicitação.
Parágrafo único: A(s) lonas e arquibancadas(s) fornecida(s) deverá(ão) ser de primeira
qualidade e somente será(ão) considerada(s) efetivamente entregue(s) mediante atesto do
servidor responsável pelo local onde a(s) mercadoria(s) for(em) entregue(s) quanto à fiel
observância das especificações do Edital e seus Anexos.

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IV – DO PREÇO
CLÁUSULA QUARTA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde
a R$______________(_____________), onde o preço por mercadoria corresponde a:
a) R$____________ (_______________) por unidade mercadoria descrita no item ____ do
Edital;
V – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente
mediante depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias consecutivos após o
termino do evento, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente),
devidamente atestada pela(s) Secretaria(s) requisitante(s).
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SEXTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária própria da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 13 26 2 68 339039050000 EVENTOS
MUNICIPAIS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10482
VI – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do
CONTRATANTE para o jus

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]