Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 23_cc_27_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Rdjj-/

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/editais/23_cc_27_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Rdjj-

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:13

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
CONVITE 27-2011 –
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONVITE
Nº 027/2011
DATA DE ABERTURA: 30/05/11
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 30/05/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a CONTRATAÇÃO DE TECNICOS
DE INFORMATICA E SECRETARIOS DE ESCOLA, PELO PERIODO DE 06/06/2011 -
31/12/2011, conforme relação constante do Anexo I.
Parágrafo Único: A empresa Licitante deverá comprovar, por Ocasião da
assinatura do contrato, a regularidade de seus empregados perante o regime CLT. A
referida comprovação se dará mediante apresentação de cópia das CTPS dos técnicos e
dos Secretários encaminhados para a prestação dos serviços no município.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
05 4 4 2 6 339039050000 SUPERVISÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10394
06 12 20 2 55 339039050000 ENSINO
FUNDAMENTAL
Demais Serviços
Terceiros - Pes.
Jurídic
22896
08 10 4 2 6 339039050000 FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE -
RECURSOS PRÓP
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10522
06 12 24 2 64 339039990400 ENSINO SUPERIOR SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10430
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:

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2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e
2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, que atender ao item
2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos
nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação
de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da
data em que for declarada como vencedora do certame.

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2.4.. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, e
a empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.1. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 27/2011–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
30/05/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não tem cadastro neste Município e que
desejam participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da
apresentação das propostas conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:

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a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação; e,
b) numero de telefone para contato.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº
8666/93); e
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com
até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o
descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão
somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 27/2011 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 30/05/11 às 10:00 horas na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 51.483/11), que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

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4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário , devendo seu
objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital,
utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Unitário , ressalvados os casos em que,
pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos
textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor
valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e
2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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4.10. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário.
4.11. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Contiverem Valor superior a R$ 57.303,82 ( Cinqüenta e sete mil ,
trezentos e três reais e oitenta e dois centavos) para o item 01 Orçado pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
b) Contiverem valor superior a R$ 18.354,14 ( Dezoito mil, trezentos e
cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos ) para o item 02 orçado pela secretaria
Municipal da Fazenda.
c) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
d) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente;
e) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.11.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45
§2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.12. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.13. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.

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5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
em até 2 dia s comparecer para a assinatura do contrato, sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Será Condição para a assinatura do contrato a Apresentação de copia
das CTPS dos Técnicos e Secretários encaminhados para a prestação dos serviços.
6.2. Os serviços deverão ser de primeira qualidade.
6.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s)
licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de
multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de
armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem
mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica expressamente
autorizado.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no pais, só por depósito
bancário até o 10 ° dia útil do mês subseqüente ao serviço executado, ficando
condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela
Comissão de Recebimento.
7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento.
7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.

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8. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
9. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
9.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da
mercadoria, por dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
9.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 05 (cinco) dias
implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a
rescisão da contratação.
9.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
9.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
9.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão
do seu prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;

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e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante
contratado que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do contratado
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal 8666/93.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
10.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da
proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.

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10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
10.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
10.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
10.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Convite nº 27/2011” e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
Licitação.
10.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 -
13:30 ás 16:00 horas dos dias úteis, pelo endereço eletrônico
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste
Edital.
São Lourenço do Sul/RS, 23 de maio de 2011.
Claitom Santos
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
ITEM QTDE UND. DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
TOTAL
ITEM
1 5,00 SER DISPONIBILIZAÇÃO DE 05 (CINCO) TÉCNICOS EM
INFORMÁTICA OU ACADEMICOS DE ENGENHARIA
ELÉTRICA OU INFORMÁTICA, QUE ESTEJAM
CURSANDO, NO MINIMO, O 4º SEMESTRE DO
RESPECTIVO CURSO, PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM
MICROCOMPUTADORES, REDES E DEMAIS
PERIFERICOS DE EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, A FIM DE PREVENÇÃO DE PROBLEMAS
TÉCNICOS E MANUTENÇÃO DOS PROBLEMAS
EXISTENTES, PELO PERIODO DE 06/06/2011 -
31/12/2011, COM CARGA HORARIA DE 36 HORAS
SEMANAIS
2 2,00 SER CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) SECRETARIOS DE
ESCOLA, PARA ATUAR NO PÓLO DA UAB,
DESENVOLVENDO FUNÇÕES CONFORME ANEXO,
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO, CARGA
HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS A SEREM
ORGANIZADAS NOS TURNOS MANHÃ, TARDE E NOITE,
NO PERIODO DE 06/06/2011 A 31/12/2011
AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DO POLO – UAB E E-
TEC SÃO:

 ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADA A
ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO DOS
ALUNOS NOS ARQUIVOS DO POLO PAED – UAB
E E-TEC, ZELANDO PELA GUARDA E
MANUTENÇÃO DOS MESMOS;

 COLABORAR COM A COORDENAÇÃO NA
ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROCESSO
SELETIVO DOS CANDIDATOS AOS CURSOS DE
GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO;

 EFETIVAR AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS
APROVADOS NOS PROCESSOS SELETIVOS,
RESPONSABILIZANDO-SE PELA
AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO
RECEBIDA;

 RESPONSABILAZAR-SE PELO RECEBIMENTO E

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EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENTRE
AS INSTITUIÇÕES E O POLO ( PROVAS,
DOCUMENTOS DE MATRÍCULA, ENTRE
OUTROS.);

 INFORMAR SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS, PROCESSOS,
CORRESPONDÊNCIAS E PAPÉIS;

 DIGITALIZAR DOCUMENTOS E PROVAS
ENVIANDO AS COORDENAÇÕES DOS CURSOS;

 MANTER OS MURAIS DA SECRETARIA,
TUTORIAS E LABORATÓRIOS ATUALIZADOS;

 ORGANIZAR REGISTRO DO LIVRO PONTO DOS
TUTORES E FUNCIONÁRIOS;

 COLABORAR COM A COORDENAÇÃO NA
DISCIPLINA E ORDEM DAS DEPENDÊNCIAS DO
POLO;

 ZELAR PELA DISCIPLINA NO RECINTO DA
SECRETARIA, NÃO PERMITINDO A PRESENÇA
DE PESSOAS ESTRANHAS;

 ABRIR E FECHAR AS DEPENDÊNCIAS DO POLO,
SENDO RESPONSÁVEIS PELA SENHA DE
ACESSO AO PRÉDIO;

 MANTER CONTATO COM AS SECRETARIAS E
COORDENAÇÕES DOS CURSOS, CONFORME
SOLICITAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO POLO;

 RESPONSABILIZAR-SE PELA ORGANIZAÇÃO
DAS AGENDAS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
E PÓS GRADUAÇÃO DAS QUATRO
UNIVERSIDADES PARCEIROS, ASSIM COMO
DOS CURSOS TÉCNICOS DAS SEIS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO;

 DOMINAR SOFTWARE DE BASE (WINDOWS E
LINUX) TENDO AINDA AMPLO DOMÍNIO EM
INTERNET;

 EXECUTAR OUTROS SERVIÇOS COMPATÍVEIS
COM AS SUAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
TOTAL GERAL

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)___________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº 27/2011, na
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE
TECNICOS EM INFORMATICA E SECRETÁRIO DE ESCOLA PELO PERIODO DE
06/06/2011 A 31/12/2011 nas respectivas quantidades e condições, conforme constante no item nº
01 E 02 do Edital da licitação supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência até 31/12/2011 , podendo ser
prorrogado por iguais e suscessivos períodos a critério da Administração e com anuência da
CONTRATADA.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a
R$______________(_____________) mensais, entendido como justo e suficiente pelas partes para a
prestação do serviço contratado.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta
corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês
subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à
quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal
semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável),
apresentando os seguintes documentos:

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a) Apresentar os documentos correspondentes ao mês anterior ao da nota fiscal/fatura
apresentada
a.1) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
a.2) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
a.3) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
a.4) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
a.5) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
b) Apresentar junto a nota fiscal/fatura os seguintes documentos relativos aos empregados
utilizados na execução do objeto contratual referente ao mês anterior ao do pagamento:
b.1) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
b.2) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
b.3)As letras(a , b) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação dos serviços
b.4) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
b.5) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
b.6) copia de outros estipulados na convenção coletiva de trabalho
b.7) As letras (d , e, f ) deverão ser justificadas quando não forem apresentadas
b.8 ) cópia dos pagamentos de férias
b.9 ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
b.10) cópia da folha de pagamento do mês
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA QUINTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os

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encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) Dar inicio a Prestação dos Serviços em até 05 dias após a assinatura do contrato
b) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
d) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
f) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
g) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
g) Prestar o serviço com no mínimo 5 Tecnicoss para o item 01;
h) Prestar o serviço com no mínimo 2 agentes para o item 02
j) Pagar aos prestadores o Piso salarial vigente da categoria.
l) Respeitar a carga horária estipulada no anexo I
m) Fornecer EPIS aos prestadores de serviço, bem como todos os equipamentos necessários
para a realização do serviço.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do valor total
do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração

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e) multa de 20% sobre o valor total do serviço no caso de atraso na prestação do mesmo por mais de
05 (cinco) dias, e possível anulação contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) a situação descrita na cláusula oitava;
b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A),
que venha a prejudicar a execução do contrato;
c) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
d) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
f) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a)
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
Par. Único – A fiscalização da execução do Contrato ficar
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
Rep.___________________ _________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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