Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 37_pp_46_2013.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hsxAjL/

Identificador original

/editais/37_pp_46_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hsxAjL

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:56

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Município de São Lourenço do Sul
PP 46/2013- Serviço em Máquinas Pesadas 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇOS
Nº 46/2013
DATA DE ABERTURA: 15/01/2014
HORÁRIO: 09:30 Horas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O O M Muunniiccííppiioo ddee SSããoo L Loouurreennççoo ddoo SSuull,, ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, aattrraavvééss ddee
sseeuuss PPrreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 1155//0011//22001144,, ààss 0099::3300 hhoorraass,, nnaa SSA AL LA A
D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ESS,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prrooppoossttaa”” ee ““D Dooccuum meennttaaççããoo””,, ppaarraa aa C Coonnttrraattaarr
oo pprreesseennttee oobbjjeettoo,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O uunniittáárriioo”” o qual observará os preceitos de direito
público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº
8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto
n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005,
publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de
21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e,
aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas
condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Pregão Presencial para fins de Registro de Preços, a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS EM MÁQUINAS
PESADAS, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS; conforme relação constante do Anexo I e
Planilhas de Custos.
1.2. O prazo da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da data da
assinatura da Ata de Registro de Preços.
1.3. O fiscal da referida contratação será a servidor Rafael Kruger Jorge, matricula
7643-0.
1.4. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 15.15 deste Edital,
cabendo à (ao) pregoeira (o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

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3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidos apenas
01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se
apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de
documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
Parágrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(conforme o anexo VII), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se cópia de:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do
Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar
todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de
cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes
para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, entregues documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de
preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou
Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes da
abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada,
desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, ou por
publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que
se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada conforme modelo no anexo
I, em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel
timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do
licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas
ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado,
DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:

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a) conter preços unitários dos serviços, nas quantidades e descrições constantes na
planilha de custos, deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos
sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e
alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que
incidam na execução do objeto desta Licitação;
b) apresentar planilha de custos, conforme anexo V;
c) telefone e e-mail para contato.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para o (s) serviço deverá (ão) ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15%
(quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O
acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município
de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 46/2013 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante; até o dia 15/01/2014, às 09:30 horas, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos
estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus
administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo IV)

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Parágrafo Único – As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste
certame deverão apresentar Certificado de Registro Junto a OCERGS, bem como O certificado de
Regularidade expedido por este Órgão e também todos os documentos exigidos por lei no que se
refere à sua constituição.
5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
b) Declaração com firma reconhecida em cartório, de que a empresa participante
não irá terceirizar os serviços, sob pena de proibição temporária da infratora participar de licitações.
c) Declaração, com firma reconhecida em cartório, de que a empresa
participante do certame possui o mínimo de maquinário/equipamento para a efetiva prestação do
serviço, mediante especificação detalhada dos mesmos.
5.1.5. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa.
5.1.6. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:

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a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa
local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão judicial civil negativa, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da
sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada para as Cooperativas de consumo, as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do
artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.6.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante
a aplicação da seguinte fórmula contábil, que deverá ser apresentada devidamente assinada por
contador.
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores
aos estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.4. As empresas que apresentarem no item 5.1.6.1 resultados iguais ou menores do que 01
(um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente
a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação,
na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7 e 5.8 deste edital,
deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que
se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos
previstos no item 5.1.3 deste edital.
5.6. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos
art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7 e 5.8
deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que
se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 5.1.3 deste edital.
5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender
aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f e g do item 5.1.3. deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado por uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei n°
8.666/93 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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5.9. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º46/2013 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 15/01/2014
às 09:30 horas , na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.10. A documentação exigida no item 5.1. pode ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 5.1.4), aos quais não se admite a substituição.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue
ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (anexo V), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do
certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira (o) e Equipe de
Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (portaria nº54591/2013), que poderão ser assessorados
por técnicos e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes,
dando-se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.

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7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos
estabelecidos no presente Edital.
7.1.1 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores a
R$ 57,93, por hora trabalhada; para o ITEM 01;
7.1.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores a
R$ 57,93, por hora trabalhada; para o ITEM 02;
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes,
até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os
preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem
decrescente de valor.
Parágrafo Primeiro: Os lances ofertados serão pelo PREÇO UNITÁRIO, cotados
em moeda vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais;
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo
Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.17.
7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas,
proceder-se-á da seguinte forma:

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7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
informada da situação de empate após o lançamento das propostas, tendo o prazo de 05 minutos para
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado em seu favor o objeto licitado, a não apresentação no prazo estipulado implica em
preclusão.
7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.12 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
7.13 Caso não mais se realize lance verbal, será encerrado, a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas
condições habilitatórias.
7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicada o objeto do certame.
7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido
preço melhor.

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7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa
e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.24. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no
que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no
qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar
contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:

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a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10
(dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse
mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá
ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis no item 9.4, observado o disposto
nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.21 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:

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a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega dos serviços ficará impedido de licitar e contratar
com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
III - Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor (es)
poderá (ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10 % do valor total contratado, por dia
de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados há 10 dias.
b) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
e) O atraso no início do (s) serviço (s) por mais de 10 (dez) dias ensejará a rescisão contratual,
sem prejuízo da multa cabível.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades
e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os
encargos correspondentes
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87,
da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

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9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de
Preços/Termo de Aceite, a Secretaria Requisitante encaminhará, de acordo com a necessidade do
setor, as “Autorizações de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor(es). A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural irá encaminhar as autorizações de serviço.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura da
ata em um prazo não superior a 02 (dois) dia úteis, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93,
será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da
aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do
direito de participar de licitação.
10.2.O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) prestado(s) mediante atesto
do Fiscal da referida prestação de serviço ou do responsável pela secretaria ordenadora da Despesa,
a Nota Fiscal equivalente ao serviço prestado.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1.O pagamento será efetuado ao (a) CONTRATADO (A), em conta corrente a ser
fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 05° (quinto) dia útil do mês subseqüente

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade
solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante,
devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apresentação
dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso).
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso).
j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando for o caso).
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
p)apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
11.1.1 Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços.
11.1.2 Os itens das letras (h, i, j) devem ser justificadas quando não forem apresentadas.
11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções
12 DAS OBRIGAÇÕES
12.1: São obrigações da CONTRATADA, sem que a elas se limitem:
a) Prestação de serviço em máquinas pesadas, será sem o fornecimento de peças, a qual se dará por
conta da contratante, a não ser que a contratada forneça o material a preço de custo.
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;

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c) executar o serviço de modo satisfatório e de comum acordo com a Secretaria de Desenvolvimento
Rural;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obrigam a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Servidor Rafael Kruger Jorge,
portador da matrícula n° 7643-0.
e) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre os serviços.
f) Se responsabilizar pela execução dos serviços em sua própria oficina, que deverá ser localizada no
raio de no máximo 50 km de distancia do município, disponibilizando para isso, pessoal e
equipamentos necessários para a execução dos serviços, responsabilizando-se civilmente pela
segurança e preservação dos mesmos durante o período de execução dos mesmos, bem como pelo
pagamento de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários até a efetiva
entrega do serviço.
g) Comunicar a unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o
cumprimento das obrigações constantes neste edital.
h) Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações
assumidas.
i) A execução dos serviços mencionados no anexo I deverá ser executada no prazo de 02 (dois) dias
úteis, sem quaisquer ônus adicionais, a partir da data em que será feita a solicitação, por escrita, nas
secretarias e locais indicados na solicitação.
j) A contratação é somente para quando houver a necessidade de conserto e/ou reparo de
maquinários, não ficando a execução dos serviços do empregado da CONTRATADA subordinada
ao CONTRATANTE.
l) Que se para efetuar qualquer tipo de serviço, houver necessidade do deslocamento do (s)
funcionário (s) da empresa contratada, esse não implicará em nenhum custo para o município, sendo
toda esta despesa advinda do deslocamento quilometragem e estadia, correrá por conta da empresa
contratada;
m) A comprovação das horas trabalhadas se dará através de um relatório diário com assinatura de
um servidor designado pelo Município;
n) Na hipótese de haver necessidade de substituição de peças, o município realizará os devidos
procedimentos para aquisição dos mesmos, ou será fornecida pela empresa ganhadora a preço de
custo.
o) A contratada deverá possuir no município para atendimento dos serviços solicitados pela
secretaria requisitante.
p) Será de responsabilidade da CONTRATADA, os custos com o transporte da máquina a ser
consertada.
q) Os serviços executados com montagem devem ter uma cobertura em garantia pelos serviços
executados e peças de 90 (noventa) dias na prestação de serviço e no fornecimento de peças, se
for o caso, contra falhas e montagens incorretas.
r) Cumprir rigorosamente com o projeto básico (anexo I) e ata de registro de preços;
s) O atendimento de eventuais chamadas para diagnóstico deverá acontecer no prazo de no
máximo 24 horas após o comunicado. O deslocamento do técnico será remunerado somente
pelo km rodado, não ultrapassando o valor de R$ 0,70 por km.

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13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas,
alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que comprove a
real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito
pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao menor valor.
14.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na sua
íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo
descumprimento de qualquer item deste edital;
14.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações
que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos
mesmos produtos, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de
condições.
14.4. O compromisso de prestação do serviço só estará caracterizado mediante a retirada da
Autorização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de
Registro de Preços.
14.5. O contratado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de
Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na
proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
14.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
14.6.1. convocará o prestador visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos
praticado pelo mercado;
14.6.2. frustrada a negociação, o prestador será liberado do compromisso assumido; e
14.6.3. convocará os demais prestador visando igual oportunidade de negociação.

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14.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o prestador, mediante
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador
poderá:
14.7.1. liberar o prestador do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido
de fornecimento;
14.7.2. convocar os demais licitantes visando igual oportunidade de negociação.
14.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
14.8.1. Pela Administração, quando:
a) o prestador não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços;
b) o prestador der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentado.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
14.8.2. Pelo prestador, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de
cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
14.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no item 12.8.1 será
feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram
origem ao registro de preços.
14.10. A solicitação do prestador para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com
antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no
instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
14.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver se
esgotado a capacidade de fornecimento da primeira.
14.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emitidas
durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista
para data posterior ao vencimento da ata.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá
alegar.

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15.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
15.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
15.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
15.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente
na Prefeitura Municipal.
15.6. As decisões da (o) Pregoeira (o) somente serão consideradas definitivas depois
de homologadas pela Autoridade Competente.
15.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de
qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
15.8. É facultada à (ao) Pregoeira (o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
15.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
15.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
15.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
15.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
15.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
15.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.

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15.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do
Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131- 3251-9563 das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
15.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição
no endereço constante do subitem anterior.
15.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
15.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a (o) Pregoeira (o), poderá exigir
a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não
importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
15.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
15.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela (o) Pregoeira (o),
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
15.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas;
- Anexo II - Minuta de Ata de Registro de Preços
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Modelo de declaração;
- Anexo VI – Planilha de custos;
- Anexo VII – Termo de aceite;
- Anexo VIII- Projeto básico;
São Lourenço do Sul, 11 de dezembro de 2013.
_________________________
Teresa Kams Gouvêa
Pregoeira

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ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1.500,
00
HOR Serviço de sistemas hidráulicos: conserto e regulagem
de comandos hidráulicos; conserto e encamisar; brunir
cilindros hidráulicos; consertar, polir e regular válvula
hidráulica.
2 1.500,
00
HOR Serviço de transmissões hidráulicas, desmontagem
conserto, regulagem e colocação de conversores e
inversores de torque.
TOTAL
GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme EDITAL
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital..........................................
Telefone e e-mail

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ANEXO II
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
Pregão /REGISTRO DE PREÇOS
46/2013
A ------ de ----------------- de 2013 às ----------hs. nas dependências da Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, na sala de Licitações, reuniram-se os integrantes da Equipe de Pregão,
designada pela Portaria N° 54591/2013, para avaliar as propostas apresentadas para o processo de
Pregão Presencial nº 46/2013 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR
SERVIÇOS EM MÁQUINAS PESADAS, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS. Emitiu-se a
presente Ata de Registro de Preços válida por 12 meses com o objetivo de formalizar eventual nas
condições estabelecidas no ato convocatório. Para esta fase, restaram habilitados os licitantes abaixo
descritos:
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a seguir
relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
Nº
Lote Nº Item Fornecedor Valor
Unitário
Ordem de
Classificação
Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros:
Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que depois de lida e
achada conforme, segue assinada por todos os presentes.
Equipe de Pregão
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
3. __________________________ _________________________
4. __________________________ _________________________
5.__________________________ __________________________
Licitantes Presentes:
________________________________________ ________________________
________________________________________ ______________________

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ANEXO III
Ref.: Pregão Presencial nº 46/2013
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 46/2013, em cumprimento ao inciso XXXIII,
do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não
possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2013 .
Razão Social: __________________________________________
__________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Pregão Presencial nº 46/2013
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2013 .
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO V
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO VI
PLANILHA DE CUSTOS
1 - MÃO DE OBRA
1.1 - Operador de equipamentos hidráulicos de manutenção
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE TOTAL
Salário Normal hora 1 14,56
Insalubridade % 20 2,91
Valor total de remuneração 17,48
1.2 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSS s/Salário % 11 1,92
FGTS s/Salário % 8 1,40
SAT % 3 0,52
Férias + 1/3 constitucional % 11,11 1,94
13º Salário % 8,3 1,45
Aviso prévio indenizado % 1,65 0,29
Multa rescisória FGTS % 50 0,70
Total por Operador 25,70
2 - EQUIPAMENTO
2.1 - Brunidor, torno, aparelho de teste
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
Depreciação hora 1 5,14
Custo material rodante hora 1 5,07
Custo com eventuais manutenções hora 1 5,00
Total do Equipamento 15,22
3 - Outras Despesas
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
Despesas administrativas hora 1 1,40
Impostos: ISS, Simples Nacional, IRPJ,
PIS/CONFINS % 10,28 5,95
Total de Outras Despesas 7,35
4 - Margem de Lucro
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
Margem de Lucro % 20 9,65
TOTAL GERAL (1+2+3+4) 57,93

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ANEXO VII
TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de Registro de
Preços referente ao Pregão Presencial RP 46/2013 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUTAR SERVIÇOS EM MÁQUINAS PESADAS, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS,
a qual nos foi repassada em ------/--------/20 .
Local ___________ , de de 2013.
Nome da Empresa: _
____________________________________
Responsável: _____
______________________________________
CPF: _________________________

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ANEXO VIII
PROJETO BÁSICO
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente para Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, visando a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM MÁQUINAS
PESADAS, conforme relação constante no Anexo I.
1.2. O fornecimento de peças, quando necessários à realização do serviço, poderá ser
disponibilizado pela Contratada na Condição de serem fornecidos a preço de Custo, conforme
declaração expressa em Nota Fiscal própria para fornecimento de materiais.
1.3. O fiscal deste contrato será o servidor Rafael Kruger Jorge, portador da matrícula nº 7643-0.
1.4. O Município de São Lourenço do Sul se reserva ao direito de inspecionar os serviços e materiais
utilizados, podendo recusá-los ou solicitar sua substituição, e ainda, se reserva ao direito de revogar,
anular, adquirir no todo ou em parte, rejeitar todas as propostas, desde que justificadamente haja
inconveniência administrativa para seus serviços e por razões de interesse público.
2 – JUSTIFICATIVA
2.1. Prestação de serviço que visa assegurar o bom funcionamento da frota de máquinas pesadas,
constante no Anexo III, a fim de preservar a execução dos serviços da Administração Municipal,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, especificadamente na área rural do
município.
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Processo Licitatório os interessados que atenderem a todas as
exigências exigida no Edital, observando-se as seguintes condições:
3.2. A(s) licitante(s) arcará(ão) com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de
suas propostas.
3.3. Não será permitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação; tenha sido
decretada a sua falência ou estejam em processo de liquidação ou recuperação judicial; estejam
cumprindo suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração
Municipal, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração

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Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou impedidas de licitar ou contratar com
o Município de São Lourenço do Sul, bem como as licitantes que se apresentem constituídas na
forma de empresa em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda,
qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.3.2. estrangeiras que não funcionam no País;
3.3.3. reunidas sob a forma de consórcio;
3.3.4. pertencentes ao ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação.
3.4. A(s) licitante(s) que fizer(em) declaração(ões) falsa(s) ou deixar(em) de apresentar a
documentação exigida para o presente certame ficará impedido de contratar com a Administração
Municipal pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa no importe de 20%
(vinte por cento) do valor de sua proposta. Cumulativamente a essas sanções mencionadas, poderá a
Administração enquadrar o autor da prática prejudicial à lisura do procedimento licitatório, em
crime contra a Administração Pública (Previstos no Código Penal), e, ainda, nos tipos penais
previstos na Lei nº 8.666/93.
3.5. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os documentos para
qualificação, além dos relativos ao processo licitatório em questão:
a) Declaração, com firma reconhecida em cartório, de que a empresa participante não irá terceirizar
os serviços, sob pena da proibição temporária da empresa infratora concorrer novamente.
b) Declaração, com firma reconhecida em cartório, de que a empresa participante do certame possui
o mínimo de maquinário/equipamento p

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