Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 28_pe_84-2018_mat_hosp_e_odont.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KhxPPA/
Identificador original: /editais/28_pe_84-2018_mat_hosp_e_odont.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: KhxPPA
Data de publicação: 25/10/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:22
Arquivo original: PDF, 503.340 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 6582bd40f6ad53f7e29147f5384011d9b8baaa8ce825c629f6bd24c044e2110d
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
PE 84/2018 Telefone: 53 32519563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 084/2018 – REGISTRO DE PREÇOS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 084/2018, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para REGISTRAR
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO cujas especificações
detalhadas constam do documento Anexo I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4819/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 18/10/2018
• Término: às 09h25min do dia 06/11/2018
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30minh do dia 06/11/2018
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO, onde para os itens de 1 a 565, estimados até R$ 80.000,00 são
destinados a participação Exclusiva das Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, alterado pela
Lei complementar 147/2014 nos termos do art.48 inciso I, para os itens 566 a 569 cuja estimativa
ultrapassa 80.000,00 são destinados à Ampla Concorrência garantidas 25% das cotas para as
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei complementar 147/2014 nos termos do
art.48 inciso III, conforme itens 566ª a 569ª do anexo I do edital.
1.2. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO
ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal
e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade
do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo

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ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação,
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, a empresa que atuar no ramo pertinente ao
objeto desta licitação que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante
neste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema,
através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.1.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com
a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo Born,
202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e
subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de encaminhamento da
proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas, valor unitário (até quatro
casas decimais) e valor total (até duas casas decimais), por item e demais informações necessárias, até
o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário específico,
até a data e hora marcadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste Edital contidas
no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances
inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida
pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão considerados válidos;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário para o ITEM, expresso em algarismos com no máximo duas casas após a
vírgula em moeda corrente nacional em conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais),

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obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer natureza, e todos
os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão eletrônico.
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a alterações a
depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.8.1. Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é beneficiária
da Lei Complementar nº 123/2006 (para usufruir dos benefícios), conforme ANEXO III;
4.8.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme ANEXO II.
4.8.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pela pregoeira na
fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo.
5. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1. A pregoeira via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos
neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada ITEM.
5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a pregoeira e os licitantes ocorrerá
exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistema eletrônico. Não
será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
5.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas
que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6. FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar
lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do
seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM,
observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha
sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi
recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo
real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante aviso pelo
sistema;
6.7. No caso de desconexão com a pregoeira no decorrer da etapa competitiva do Pregão
Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances,
retornando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos
participantes;

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6.8. Após o fechamento da etapa de lances a pregoeira poderá encaminhar pelo sistema
eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para
que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto dos itens
destinado à ampla concorrência, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo
assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as Beneficiárias que
atenderem o item 4.8.1 deste edital.
6.10. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
Beneficiárias (que atenderem o item 4.8.1) bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5%
(cinco por cento) à proposta de menor valor.
6.11. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no
prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço,
situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a Beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta,
inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais Beneficiárias
remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova
proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.12. Os itens 6.13 e 6.14, deste edital, não se aplicam às hipóteses em que a proposta de
menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
6.13. Não havendo vencedor para a COTA RESERVADA, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA, mediante sua concordância.
6.14. Não havendo vencedor para a cota destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA, esta poderá
ser adjudicada ao vencedor da COTA RESERVADA, mediante sua concordância.
6.15. Depois do comunicado da pregoeira, o licitante detentor da melhor oferta deverá
encaminhar por meio eletrônico a documentação exigida para habilitação, em até 24h do encerramento
do certame, para julgamento da habilitação, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias
autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis. Os documentos emitidos por meio eletrônico
(via Internet) poderão ser verificados pela Administração quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
6.9.2. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter
os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
6.9.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
6.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado
à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM que atenda as
condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, a pregoeira anunciará o licitante vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação,
segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance
que atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou
análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas
despesas correrão por conta do licitante;

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7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8. DA DOCUMENTAÇÃO:
8.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando
a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na
condição de aprendiz a partir de 14 anos, ANEXO IV;
8.2. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (CGC/MF);
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal se houver relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.2.7. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS.
8.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Qualificação Técnica:
8.3.1. Licenciamento da empresa perante o órgão sanitário competente da sua sede.
8.3.2. Autorização de funcionamento da empresa distribuidora - AFE, emitido pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Será admitida a comprovação através de documento
originário do site oficial da ANVISA.
8.3.3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção, emitido pela
Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, obrigatoriamente, identificado com o número
do item correspondente no Anexo I. Será admitida a comprovação através de documento original do site
oficial da ANVISA ou do DOU.
8.3.4. Registro do produto junto ao Ministério da Saúde, devidamente publicado no Diário Oficial
da União, conforme previsão da lei Federal nº 6360/76 e Decreto Federal nº 79094/77 obrigatoriamente,
identificado com o número do item correspondente no Anexo I. Será admitida a comprovação através de
documento originário do site oficial do Diário Oficial da União ou da ANVISA.
8.3.4.1. Estando o registro vencido, deverá ser apresentada cópia da petição de revalidação,
acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e/ou do pedido de
revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação da proposta em relação ao item cotado.
8.3.4.2. Para os produtos isentos de registro deverá ser apresentado comprovante da isenção,
conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

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8.4. Qualificação econômica financeira:
8.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante
por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em
Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data não
superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.5. Demais exigências e condições:
8.5.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos
originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por publicação em
órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução pro fac-símile (fax),
bem como apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.5.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão
estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa;
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede;
8.5.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento e
oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo
órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.5.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela pregoeira e pela Equipe de Apoio

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e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles
proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.5.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4. Exceto
as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93,
por Certificado de Registro Cadastral.
8.5.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.5.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis;
8.5.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.5.9. Deverá ser informado em documento dados do representante legal como nome,
endereço, telefone, e-mail, conforme sugestão no ANEXO V.
8.5.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados à pregoeira no prazo de
até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.11. A critério da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
9. DA HABILITAÇÃO:
9.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 8,
de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário
eletrônico;
10.1.1. Caberá à pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser
consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada nova etapa
do pregão.
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema
Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de lances, no prazo
de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões do
recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão disponibilizados a
todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar contra razões, depois
de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela pregoeira ao vencedor;

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11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele
que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que
possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre que
não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos da
empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá
ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando
houver recurso, pela própria autoridade competente.
13. DA VINCULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante classificado a comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura da “Ata de
Registro de Preços”.
13.1.1. Será registrado o menor preço para cada item.
13.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na sua
íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo
descumprimento de qualquer item deste edital;
13.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as
contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para
aquisição dos mesmos bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em
igualdade de condições.
13.4. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser
convocado para assinar o termo de contrato administrativo decorrente da ata de registro de preços nas
condições estabelecidas no ato convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de 03 (três) dias
úteis para sua assinatura.
13.4.1. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante remanescente
na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
13.6. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da
Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na
proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
13.7. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
13.8.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua
adequação aos praticado pelo mercado;
13.8.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
13.8.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.9. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
13.9.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer
antes do pedido de fornecimento; e
13.9.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

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13.10. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
13.10.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro
de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
13.10.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente protocolada
neste órgão, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que
deu origem ao registro de preços.
13.11. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos
casos previstos no item 13.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se
comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
13.12. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da
entrega dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades
previstas no instrumento convocatório.
13.13. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver
se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da 1ª.
13.14. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emitidas
durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para
data posterior ao vencimento da ata.
14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
14.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de preços será
encaminhada a Autorização de Compras de acordo com a necessidade da secretaria ao licitante
vencedor, que deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da mesma,
efetuar a entrega dos produtos, no pátio das ambulâncias, Rua Senador Pinheiro Machado, nº 100,
das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
14.2. A entrega dos itens será parcelada de acordo com as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
14.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
14.4. Os produtos a serem entregues deverão ser de primeira qualidade conforme a descrição
no Anexo I deste edital e adequadamente acondicionados, de forma a permitir a completa preservação
do mesmo e sua segurança durante o transporte.
14.5. O prazo de validade dos produtos não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento)
do total indicado pelo fabricante.
14.6. A contratada deverá responsabilizar-se por todo ônus relativos ao fornecimento dos
materiais, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de
destino.
14.7. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei
8.666/93.
14.8. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es)
deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o
preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os
bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já
expressamente autorizada.
14.9. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e sem ônus

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para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as
especificações solicitadas.
15. DO PAGAMENTO:
15.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva
entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do
objeto no Município.
15.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
15.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).
15.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Município).
15.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
16. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
16.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO:
17.1 Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5%
sobre o valor do empenho;
e) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do empenho;
f) Atraso injustificado na entrega do item, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de
até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do empenho;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
18. OUTRAS DISPOSIÇÕES:
18.1. É facultado à pregoeira, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas;
18.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;

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