Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 15_cp_02_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RBT--/

Identificador original

/editais/15_cp_02_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RBT--

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:22

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência nº 002/2010 – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 02/2010
DATA DE ABERTURA: 30/03/10
HORÁRIO: 10:00horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 30/03/10/2010, às 10:00 horas, na Central de Compras,
serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes habilitados,
para a alienação de bem imóvel objeto da presente Concorrência, processada de acordo
com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e autorização concedida pela Lei Municipal
n°3.124, de 08 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 3.138, de 09 de
fevereiro de 2010, do tipo Maior lance ou oferta - Global , observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FIM EXCLUSIVO DE CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS PREVISTAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE
APARTAMENTOS RESIDENCIAIS – PROMAR, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º
2.983, DE 25 DE MARÇO DE 2008, conforme descrição constante do Anexo I.
Parágrafo Primeiro: É condição para formalização da escritura pública, a licitante
vencedora aprovar junto a Caixa Econômica Federal projeto para execução do Programa
supracitado, devendo o referido projeto ser entregue na CEF em até 60 (sessenta) dias
após a assinatura do contrato de compra e venda.
Parágrafo Segundo: Em caso de não apresentação do projeto junto a CEF no
prazo estipulado no parágrafo anterior, ou em sendo o mesmo reprovado junto a este
órgão, será o valor pago pelo imóvel devolvido ao licitante e chamado à contração o
próximo colocado, se houver, ou aberto novo Edital.
2. DA HABILITAÇÃO
2.1. Poderão participar desta Licitação pessoas jurídicas que estiverem
devidamente habilitadas quando da abertura das propostas, sendo necessário para tal a
entrega da seguinte documentação na data e horário marcados no preâmbulo deste Edital:
2.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;

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b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com a Administração
Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 2..2.1.d e 2.2.1 e, não tenham sido
assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa identificados no Ato Constitutivo, as
mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário
das Declarações.
Parágrafo Único: As Cooperativas que tiverem interesse em participar
deste certame deverão apresentar ainda Certificado de registro na Organização das
Cooperativas do Rio Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade
expedido por este órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua
constituição.
2.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:

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f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Comprovante, emitido pela Caixa Econômica Federal, de que o licitante
está devidamente cadastrado junto este órgão para fins de execução de projetos na área
de habitação popular.
2.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços
provisórios, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de
Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada às Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto
6.204/2007.
2.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante
a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa
de saldar suas obrigações à curto prazo.

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AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis
de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto
de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
2.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data
de sua expedição.
2.4. A documentação ora exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência
nº 02/2010–DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue
até o dia 30/03/10, às 10:00horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.4.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.

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3. DA PROPOSTA
3.1. O envelope nº 02 deverá conter:
a) Dados referentes a identificação da empresa licitante, tais como: razão
social, CNPJ, endereço de sua sede, telefone para contato e nome e CPF de seu
representante neste processo.
Parágrafo único: Caso o representante indicado não conste do quadro de
sócios da empresa, deverá ser anexada também procuração que o habilite devidamente.
b) Valor da proposta.
d) Assinatura reconhecida do proponente.
3.2. O valor cotado para o(s) imóveis(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos,
não sendo permitido arredondamentos.
3.3. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que,
quaisquer inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como
inexistentes, aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 02/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 30/03/10 às 10:00horas, na Central
de Compras da Prefeitura Municipal
4. DO JULGAMENTO
4.1. Será considerada vencedora a maior oferta financeira para o imóvel,
sendo a presente licitação do tipo MAIOR OFERTA.
4.2. O valor de referência estabelecido para apresentação da proposta será o
correspondente ao valor venal do imóvel, avaliado pela Secretaria Municipal da Fazenda,
quer seja R$ 62.529,00, ( sessenta dois mil e quinhentos vinte nove reais).

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4.3. As propostas apresentadas em desconformidade com o exigido neste
Edital e as que contiverem preço inferior ao valor da avaliação serão automaticamente
desclassificadas.
5. DA ALIENAÇÃO
5.1. A alienação do imóvel será feita por escritura pública, correndo por conta
do vencedor da licitação e adquirente do imóvel todas as despesas cartorárias e tributárias
incidentes na alienação.
5.2. A escritura pública de que trata o item anterior será formalizada em até
05 (cinco) dias após a aprovação do projeto de execução do Programa Promar junto a
CEF.
5.3. Em caso de igualdade absoluta das propostas, será adotado como
critério de desempate o sorteio, na forma determinada pela Comissão de Licitação.
6. DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento do valor referente a presente alienação deverá ser
efetuado aos cofres públicos do Município em até 10 (dez) dias após a homologação desta
licitação, oportunidade em que o vencedor será chamado para assinar o contrato de
compra e venda do imóvel.
7. CONDIÇÕES GERAIS
7.1. Ao Município fica assegurado o direito de, em seu interesse, revogar,
anular ou não aceitar nenhuma das propostas apresentadas.
7.2. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
7.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementações,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
7.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.

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7.5. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
7.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão
de Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
7.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
7.8. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
7.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Concorrência nº 02/2010” e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da data da
abertura da licitação.
7.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias
úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul-RS, 24 de fevereiro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Total
Item
1 1,00 UN ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, PARA FIM EXCLUSIVO DE
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
PREVISTAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE
APARTAMENTOS RESIDENCIAIS - PROMAR,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.983, DE 25 DE
MARÇO DE 2008.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito entre as
partes, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, com CNPJ sob nº
87.893.111/0001-52, sediado na rua Cel. Alfredo Born, nº 202, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ SIDNEY NUNES DE ALMEIDA, brasileiro, casado,
engenheiro agrônomo, com CPF/MF sob nº 466.593.900-49, residente e domiciliado neste
município, doravante denominado VENDEDOR, e, de outro lado ____________, CNPJ n.º
________, neste ato representado pelo Sr. _____________, inscrito no CPF sob n.º
________, doravante denominado(a) COMPRADOR(A), têm entre si, justo e contratado, a
compra e venda abaixo descrita, de acordo com a Lei Municipal n° 3.124, de 08 de
dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 3.138, de 09 de fevereiro de 2010, e a
Concorrência nº 02/2010, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O vendedor é legítimo proprietário de um imóvel registrado
em seu nome, sob cadastro n.º 107760000, matrícula n.º 15.909, situado na Av. Moliano
Crespo esquina com a Av. Sony Soares Correa.
Parágrafo único: O referido imóvel consiste em um terreno urbano com 8.937,00m² (oito
mil novecentos e trinta e sete metros quadrados) de área superficial, com medidas e
confrontações de acordo com cópia do livro de registros, anexa.
CLÁUSULA SEGUNDA: O preço certo e ajustado para alienação ora formalizada é
de R$ _______ (_____________________), conforme Carta Proposta apresentada pelo
COMPRADOR.
Parágrafo Primeiro: O COMPRADOR(A) efetuará o pagamento referente a
compra do imóvel no ato de assinatura do presente contrato, em moeda vigente no país
diretamente no caixa da Prefeitura Municipal ou mediante depósito bancário.
Parágrafo Segundo: Caso o pagamento seja feito mediante depósito
bancário, o comprovante do mesmo deverá ser entregue no momento da assinatura deste
ato.

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Parágrafo Terceiro: A escritura pública definitiva somente será outorgada
ao(a) COMPRADOR(A) após a aprovação do projeto de execução do Programa Promar
junto a Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA TERCEIRA: A emissão na posse do imóvel objeto deste contrato será
promovida pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, após o efetivo pagamento do valor
ofertado.
Parágrafo Primeiro: Salvo motivos justificados e aceitos pelo VENDEDOR, o imóvel
retornará ao pleno domínio deste para posterior alienação, resolvendo-se o contrato
automaticamente, livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, revogadas as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade por ato unilateral, nos seguintes casos:
a) No não cumprimento do prazo de em 60 (sessenta) dias após a assinatura deste,
entregar projeto de execução do programa Promar para avaliação e aprovação da Caixa
econômica Federal;
b) Em não sendo o projeto de execução do programa Promar aprovado pela Caixa
Econômica Federal.
Parágrafo Segundo: Na ocorrência das hipóteses previstas nesta cláusula,
o VENDEDOR emitirá notificação premonitória de 30 dias ao(a) COMPRADOR(A), dando-
se por rescindido o contrato de pleno direito.
CLÁUSULA QUARTA: A presente alienação é gravada com cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, vedadas quaisquer cessões, transferências,
empréstimos ou alienações do imóvel, na forma da legislação civil.
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do
Sul para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato.
Estando as partes certas e contratadas quanto a seus propósitos, no
presente documento contratual, aceitando-o na forma como se acha redigido passam a
assiná-lo em 04 (quatro) vias de igual teor e validade, juntamente com as testemunhas
que a tudo assistiram.

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São Lourenço do Sul, ____ de __________ de 2010.
__________________________________ _______________________________
José Sidney Nunes de Almeida
Comprador Prefeito Municipal
Vendedor
Testemunhas: ________________________ _______________________________
RG: RG:

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ANEXO III
Ref.: Concorrência nº 02/2010
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Concorrência nº 02/2010, em cumprimento ao inciso
XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2010.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Concorrência nº 02/2010
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................,
através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi
considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2010.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO V
LEI N.º 2.983 DE 25 DE MARÇO DE 2008.
“Cria o Programa Municipal de Apartamentos
Residenciais – PROMAR, voltado à população
de baixa renda”
O Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, faço saber em cumprimento ao
disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica criado o Programa Municipal de Apartamentos Residenciais -
PROMAR, voltado à população de baixa renda.
§ 1º - Dos Objetivos:
I – Minimizar o déficit habitacional, aumentando a oferta de unidades habitacionais
à disposição da sociedade;
II – Propiciar condições dignas de acessibilidade à moradia às famílias
enquadradas no programa;
III – Garantir o disposto no artigo 6º da Constituição Federal;
IV – Criar mecanismos que facilitem as famílias que ainda não possuem moradia
própria, a aquisição destas.
§ 2.º Para viabilizar este programa o município poderá disponibilizar mediante
venda, área pública, para a edificação de unidades habitacionais, construídas na forma de
apartamentos, condomínio vertical e/ou horizontal.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - população de baixa renda: o grupo familiar com renda bruta de até 5 (cinco)
salários mínimos;
II – apartamentos: unidades habitacionais, na forma de condomínio vertical e/ou
horizontal;
III – área pública: imóvel de propriedade do município destinado à edificação.
Art. 3.º Na execução do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo

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estabelecerá em consonância com o Plano Diretor, mediante lei específica, as áreas
urbanizadas ou urbanizáveis a serem ocupadas pelos planos habitacionais.
Art. 4.º Poderão habilitar-se ao Programa os inscritos no cadastro de interessados
em habitação popular, conforme Edital n.º 001/07, de 21 de março de 2007, expedido pelo
Conselho Municipal de Habitação.
Art. 5.º A seleção dos candidatos e a respectiva ordem de classificação serão feitas
pelo Conselho Municipal de Habitação levando em consideração as determinações
previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Setor de Habitação juntamente com o Conselho Municipal de
Habitação poderá acrescentar novos critérios desde que estejam em consonância com
esta Lei.
Art. 6.º O Setor de Habitação juntamente com o Conselho Municipal de Habitação
definirá e divulgará através de Resolução os critérios de desempate.
Art. 7.º Caberá ao Setor de Habitação, juntamente com o Conselho Municipal de
Habitação, mediante Resolução, divulgar a lista de classificados por ordem de
classificação.
Parágrafo único. No PROMAR terão prioridade os moradores ou ocupantes de
áreas de risco e de outras sub-habitações, bem como aqueles que estejam ocupando
áreas públicas ou de interesse público, desde que devidamente enquadrados nesta Lei.
Art. 8.º Encerradas as inscrições e realizado o procedimento seletivo e de
classificação, divulgar-se-á por edital publicado na imprensa local e afixado no quadro de
avisos da Prefeitura, a relação dos candidatos classificados até o número correspondente
de habitações, figurando os demais como suplentes.
CAPÍTULO II
DA VENDA DO IMÓVEL PÚBLICO
Art. 9.º A venda do(s) terreno(s) de que trata esta Lei obedecerão as seguintes
condições:
I – o município receberá pela venda deste, o valor venal do imóvel quando da
assinatura do contrato de compra e venda, nos termos da legislação vigente;

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II – cada adquirente pagará o valor proporcional com fração ideal à área do bem;
III - o uso do imóvel terá a finalidade exclusiva de estabelecer moradia para o
beneficiário e sua família, não podendo ser alugado, emprestado ou de qualquer forma
cedido a terceiros;
IV - todos os tributos e demais encargos que recaiam ou vierem a recair sobre o
imóvel serão, suportados pelo beneficiário, nas épocas próprias.
§ 1.º Os contratos de compra e venda celebrados serão formalizados através de
termo lavrado em livro próprio, com as cláusulas e condições estipuladas nesta Lei; do
termo serão extraídos traslados para registro do ofício imobiliário, entregando-se uma (01)
via para o beneficiário.
§ 2.º O adquirente de imóvel no PROMAR que pretender mudar de domicílio,
comunicará à Coordenadoria Municipal de Assistência Social/Setor de Habitação, para
que esta possa informar o próximo colocado seguindo a ordem de classificação dos
suplentes interessados, sendo deste a preferência de compra do imóvel, assumindo todos
os compromissos previstos nesta lei.
§ 3.º As unidades habitacionais que integram os planos desenvolvidos nos termos
desta Lei, somente poderão ser alienadas ou ter seu uso transferido nos termos da
legislação vigente, mediante anuência do Poder Executivo.
§ 4.º O adquirente que ocupar imóvel deste Programa sem a anuência do
município, sujeitar-se-á à retomada do bem pelo Poder Público Municipal.
Art. 10. Ao adquirir o terreno público, o beneficiário terá o prazo de até 3 (três)
meses para iniciar a construção, devendo a mesma estar concluída, com “habite-se” do
Município em 12 (doze) meses, sob pena de rescisão do contrato.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através
de Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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São Lourenço do Sul, 25 de março de 2008.
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito

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