Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_01-2021_assessoria_atuarial_15092438.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nKxzAA/
Identificador original: /editais/pe_01-2021_assessoria_atuarial_15092438.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: nKxzAA
Data de publicação: 15/01/2021
Data da coleta: 11/11/2026, 14:10
Arquivo original: PDF, 492.031 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 70f488d82914221260aa3e028b3c89cb41d9607b66b3d4e1bdd30ed2d19d1baf
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 01/2021 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Processo: EDITAL 01/2021 - Processo administrativo de licitação –
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM
ATUÁRIA
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 5.339/2020 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO DO LOTE
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 28 de janeiro de 2021
Hora da Sessão: 9h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 14/01/2021 às 9h30min Término: 28/01/2021 às 9h29min
Limite para
Impugnação: 25/01/2021 às 9h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 14 de janeiro de 2021.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 5.339/2020
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 01/2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATUÁRIA
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
Especial de Gabinete - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que
estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 01/2021, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa
para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATUÁRIA, cujas
especificações detalhadas constam nos ANEXOS I e II que integram este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.339/2020,
este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 9h30min do dia 14/01/2021
• Término: às 9h29min do dia 28/01/2021
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 9h30min do dia 28/01/2021
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS EM ATUÁRIA, conforme ANEXOS I e II e descriminação abaixo:
1.1.1. Contratação de serviços técnicos especializados em atuária para prestação de serviços
voltados à elaboração de diagnósticos de natureza econômica, financeira e atuarial, com vistas à
proposição de medidas alternativas de custeio viáveis (revisão ou desfazimento da segregação de
massa);
1.1.2. Estudo técnico para implantação do Regime de Previdência Complementar, de acordo com
a determinação da EC 103/2019 e características da massa de servidores do município de São
Lourenço do Sul – RS;
1.1.3. Serviços jurídicos para elaboração de minutas de projetos de leis.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,
provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço
do Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação
e de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

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do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor
do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com
a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos
prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances
inseridos durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não
haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.

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4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento
do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor
classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo estipulado.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos
custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso ao valor máximo aceitável,
assim, os preços de referência estão estipulados no ANEXO I, modelo de proposta, e não serão aceitos
preços superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua
chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado
em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o
horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de
envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após
a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:

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8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme
o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor
da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um
lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em
ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do
art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio
de lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo
estipulado na sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo estipulado pela pregoeira no sistema, o licitante deve
encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a proposta e, se necessário, os
documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível
que será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo
deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável
estipulado no anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por lote, desde que atenda as condições estabelecidas neste

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edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve
ser anexada no Portal, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a documentação,
conforme modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir descrições detalhadas e demais informações necessárias, cujas especificações
devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais,
comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e,
posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverão ser informados, em documento, os dados do representante legal, como nome,
RG, CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando
a atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

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10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não
superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, caso pretenda utilizar dos benefícios, conforme ANEXO V.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por
intermédio do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em
Ciências Contábeis.
10.6.3.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial,
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. PARA A EMPRESA:

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Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 8
10.7.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido por instituições contratantes, que comprove
a experiência em prestação de serviço de consultoria atuarial junto a Regimes Próprios de Previdência
Social compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado;
10.7.1.2. Declaração atualizada de regularidade de inscrição no Instituto Brasileiro de Atuária –
IBA, contendo número e registro de CIBA.
10.7.2. PARA O QUADRO TÉCNICO ATUARIAL:
10.7.2.1. Comprovante de inscrição regular no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA;
10.7.2.2. Atestado(s) de capacidade técnica emitido por entes púbicos, que comprovem
experiência na realização de estudos atuariais para Regimes Próprios de Previdência Social (que
comprove que a empresa já prestou serviços semelhantes, ou seja, estudos para implantação, revisão
ou desfazimento de segregação de massa).
10.7.3. PARA O QUADRO TÉCNICO JURÍDICO:
10.7.3.1. Comprovante de inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
10.7.3.2. Comprovante de especialização preferencialmente em direito previdenciário, público ou
administrativo;
10.7.3.3. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por entes públicos a fim de comprovar a
prestação de serviços semelhantes, ou seja, elaboração de minutas de projetos de leis.
10.7.4. Os atestados apresentados a fim de atender aos itens 10.7.1.1, 10.7.2.2 e 10.7.3.3
deverão conter no mínimo: Serviços prestados e em qual período, juntamente com cópia do contrato
administrativo firmado com o ente no período informado; clara identificação do emitente, visando a
realização de possíveis diligências; e manifestação quanto à qualidade e/ou em relação ao serviços
prestados.
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na
forma descrita no item 10.8.2, para:
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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 01/2021
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais
para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão
da imprensa oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93,
por Certificado de Registro Cadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as

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penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade.
10.8.11. As beneficiárias das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, que queiram usufruir dos benefícios, deverão apresentar toda a documentação solicitada,
mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio
de formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data
fixada para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização
do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões,
no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.

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14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação
do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins
de habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. O serviço, objeto deste, deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas no
edital, seus anexos e no contrato proveniente do mesmo.
17.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até três dias úteis para assinatura do Contrato
Administrativo.
17.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o segundo
menor preço.
17.3. A contratada deverá corrigir irregularidades apontadas pelos fiscais do contrato, durante a
execução do serviço, imediatamente e sem ônus para a municipalidade.
17.4. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativos à prestação do
serviço.
18. DO PAGAMENTO
18.1. O CONTRATADO deverá até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da prestação do
serviço, protocolar junto a Administração Municipal a Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
18.2. O pagamento será efetuado em até 06 (seis) dias após a apresentação da nota fiscal, que
deverá vir acompanhada da entrega do relatório mensal de prestação de serviços e documentação de
comprove a regularidade fiscal e trabalhista da contratada, através da apresentação das certidões
exigidas no procedimento de contratação junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda
Estadual, Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, INSS, FGTS e CNDT.
18.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, calculados pró rata dia, até o efetivo pagamento.
18.4. Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que
regulam a matéria.
18.5. O pagamento será efetuado em parcelas mensais e consecutivas, sendo 50% custeado pela
Secretaria Municipal de Administração e os outros 50% pelo RPPS.

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19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta das dotações
orçamentárias: 5066 – Órgão 12: Secretaria Municipal de Administração; Unidade 14: Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor; Fonte de Recurso: 50 – RPPS; e 4764 – Órgão 12: Secretaria
Municipal de Administração; Unidade 13: Administração; Fonte de Recurso: 01 – Recurso Livre.
20. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
20.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, conforme o art. 58,
§2º da Lei 8.666/93, será concedido reajuste ao preço proposto com base no Índice Geral de Preços do
Mercado, IGP-M/FGV.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações na condição de participante do pregão, o licitante,
conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento
de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado no início da prestação do serviço ou interrupção do mesmo, até o limite
de cinco dias, multa de 0,5% sobre o valor do contrato;
21.1.5. Atraso injustificado no início da prestação do serviço ou interrupção do mesmo, até o limite
de dez dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Atraso injustificado no início da prestação do serviço ou interrupção do mesmo, até o limite
de trinta dias, será considerado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até cinco anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na
legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 12h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202,
Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
(Este documento é parte integrante do Edital 01/2021, Pregão Eletrônico)
PROJETO BÁSICO
A – CONCEITUAÇÃO
Para fins deste Termo de Referência, conceituam-se:
1. TERMO DE REFERÊNCIA: é a descrição detalhada do objeto a ser contratado, dos serviços
a serem executados, sua freqüência e periodicidade, característico do pessoal, procedimentos a
serem seguidos, cuidados, deveres, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles
a serem adotados;
2. CONTRATADA: licitante vencedora do certame, a quem será adjudicado o objeto desta
licitação, após a assinatura do contrato;
3. CONTRATANTE: Município de São Lourenço do Sul
4. FISCAL DO CONTRATO: é o representante da Contratante, especialmente designado, na
forma dos Art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97, para exercer o
acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Contratante sobre
eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as
soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.
B – OBJETO DA LICITAÇÃO
1. Contratação de serviços técnicos especializados em atuária para a prestação de serviços
voltados à elaboração de diagnósticos de natureza econômica, financeira e atuarial, com vistas à
proposição de medidas alternativas de custeio viáveis (revisão ou desfazimento da segregação da
massa);
2. Estudo técnico para implantação do Regime de Previdência Complementar, de acordo com
a determinação da EC 103/2019 e características da massa de servidores do Município de São
Lourenço do Sul -RS;
3. Serviços jurídicos para elaboração de minutas de projetos de leis.
C – OBJETIVOS
1. A presente contratação tem por objetivo contar com equipe especializada, para assessorar o
Executivo Municipal e o RPPS de São Lourenço do Sul, na tomada de decisão da melhor alternativa
para equacionar o déficit atuarial existente;
2. Atender à necessidade legal em efetuar anualmente, e também em periodicidade inferior, os
serviços descritos neste projeto básico, em conformidade com a Lei Federal nº 9.717/99, que
regulamenta a gestão dos RPPS, a Portaria do MF nº 464/2018, que dispõe sobre as normas
aplicáveis as avaliações atuariais dos RPPS da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios e
estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial, a
Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, os enquadramentos da Lei 9.796/99
e da Portaria MPS nº 402/2008, as emendas constitucionais nº 20, 41, 47, 103 e a Lei 10887/2004 e
toda Legislação Municipal que rege a matéria, Lei nº 2749/05 e Lei nº 3413/12.
3. Por meio dos serviços ora contratados, o RPPS poderá fazer um consistente diagnóstico do
equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos, visando
a uma gestão adequada e também possibilitando adotar medidas de ajuste, buscando sempre a
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do mesmo, conforme exigências da Constituição
Federal.
4. Os serviços a serem executados são considerados de grande relevância para o equilíbrio
financeiro e atuarial do plano e consequente sustentabilidade do mesmo. Como o RPPS não dispõe
dentre o seu quadro de pessoal, técnico especializado habilitado para a realização de tais atividades,
necessário se faz a contratação de empresa especializada.

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5. E por último, pretende-se alcançar com a presente contratação, a conciliação entre os
menores custos possíveis da contratação e o atendimento adequado do objeto;
D – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
AS SEGUINTES ATIVIDADES DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS:
1. Elaboração e apresentação de um cronograma com as estimativas de tempo para o
desenvolvimento de todas as etapas dos serviços contratados.
2.Discriminação das informações e do layout das bases de dados a serem disponibilizados pelo
RPPS.
3. Análise e crítica das bases de dados.
4. Parecer Atuarial acerca da qualidade, amplitude e atualização da base de dados.
5. Seleção das hipóteses financeiras, econômicas, biométricas, demográficas e atuariais, dos
regimes financeiros e métodos atuariais de capitalização e demais mecanismos de dimensionamento
dos compromissos do RPPS e a realização dos estudos atuariais.
6. Elaboração dos cálculos atuariais de diagnóstico do equilíbrio atuarial incluindo o
levantamento dos custos previdenciários, identificando as provisões matemáticas, o patrimônio
necessário para a preservação do equilíbrio, valor de Superávit ou Déficit Técnico e as alíquotas de
contribuições necessárias.
7. Elaboração de projeções atuariais de fluxos financeiros futuros anuais contendo as receitas e
despesas segmentadas entre benefícios a conceder e benefícios concedidos e também em relação
aos tipos de receitas e tipos de benefícios.
8. Elaboração de relatório de Avaliação Atuarial Anual contendo, no mínimo, resultados da
crítica da base cadastral, a descrição das hipóteses, regimes financeiros e métodos atuariais de
capitalização, descrição dos benefícios do plano, descrição do Plano de Custeio vigente, provisões
matemáticas, patrimônio necessário para a preservação do equilíbrio, valor de Superávit ou Déficit
Técnico, alíquotas de contribuições necessárias, proposta de plano de amortização de déficit atuarial
se houver, comparativo com as Avaliações Atuariais de fechamento dos 03 exercícios anteriores,
resultados das projeções atuariais de fluxos financeiros futuros anuais e Parecer Conclusivo.
9. Revisão do Plano de Custeio com elaboração e simulação de, no mínimo 05 (cinco) cenários
pelo modelo conhecido por Segregação de Massas e 01(um) pelo modelo de contribuição
suplementar. Geração de relatório completo de equacionamento do déficit atuarial contendo a
descrição e os resultados de cada cenário.
10. Em adição a melhor alternativa para o equacionamento do déficit, seja por plano de
amortização ou segregação de massas, realizar estudo do patrimônio municipal, com vistas a possível
aporte de bens, direitos e demais ativos ao RPPS de acordo com a Portaria MF nº 464/18.
11. Elaboração e envio do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA no
formato exigido pela Secretaria da Previdência – SPREV/MF e em conformidade com a Portaria MF nº
464/2018.
12. Elaboração do Demonstrativo das Projeções Atuariais previsto pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentada pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
13. Elaboração de Nota Técnica Atuarial - NTA - para cada Plano de Benefícios contendo a
descrição dos elementos técnicos que compõe os cálculos efetuados para a geração do relatório de
Avaliação Atuarial incluindo a descrição das bases técnicas, das hipóteses, financeiras, econômicas,
biométricas, demográficas e atuariais, utilizando uma das metodologias de cálculos abordadas pela
Portaria da Secretaria da Previdência/SF nº 21 de 18 de maio de 2018, descrição dos regimes
financeiros e métodos atuariais de capitalização, descrição dos benefícios do plano, descrição do
Plano de Custeio vigente, expressões de cálculo do valor atual dos benefícios futuros por tipo de
benefício e por tipo de segurado, expressões de cálculo do valor atual das contribuições futuras por
tipo de contribuinte e por tipo de contribuição, expressões de cálculo das provisões matemáticas e
expressões de cálculo das alíquotas de equilíbrio do plano.
14. Elaborar minuta de projeto de lei reestruturando o RPPS do município de São Lourenço do
Sul;

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15. Estudos técnicos necessários à implantação da Previdência Complementar, levando em
conta as características da massa de servidores do Município de São Lourenço do Sul;
16. Elaborar minuta de projeto de lei para criação de Regime de Previdência Complementar
Municipal;
17. Auxiliar na elaboração de processo seletivo para escolha da entidade que irá gerir os
recursos e benfícios do RPC
18. Disponibilização de no mínimo 01 (um) consultor capacitado e habilitado para realizar
apresentações dos relatórios e participar de reuniões com o Executivo e o RPPS conjuntamente,
membros de órgãos colegiados, como: Conselho Municipal de Previdência – CMP, Comitê de
Investimentos e Sindicato do Municipários - SIMUSSUL), gestor financeiro, e servidores para tratar de
temas relativos à Gestão Atuarial do RPPS.
19. A empresa prestadora de serviços deverá disponibilizar pelo menos 01(um) consultor
capacitado e habilitado para a realização de, no mínimo, uma reunião bimestral (de preferência
presencial) com o Executivo e o RPPS, durante a vigência do contrato, a qual deverá gerar ata desta
reunião com o intuito de manter atualizado o andamento dos serviços.
20. Montagem de toda documentação necessária e exigida pela Secretaria de Previdência, com
vistas ao encaminhamento de solicitação de análise e autorização prévia de revisão ou desfazimento
da Segregação da Massa de Segurados, de acordo com o que os estudos apontarem como melhor
alternativa para o equacionamento do déficit atuarial.
21. Disponibilidade para prestar informações ou fornecer documentos complementares, caso
seja solicitado pela Secretaria de Previdência, enquanto o processo estiver em análise.
22. Disponibilidade de no mínimo 01(um) consultor capacitado e habilitado para explanar ao
Legislativo, sobre todo processo realizado, e dirimir possíveis dúvidas sobre os projetos de Leis a
serem analisados, discutidos e posteriormente colocados em votação.
23. Fornecer a contratante ao final da execução dos serviços, relatório completo em duas vias
de igual teor, impressas em folhas formato A4, devidamente encadernadas, bem como, em arquivo
digital (pdf).
24. Orientar e acompanhar os setores que estarão envolvidos com a implementação, seja qual
for,(revisão ou desfazimento) da Segregação de Massa.
E – DOS REQUISITOS TÉCNICOS
Visando buscar a máxima qualidade nos serviços, é fundamental que a empresa contratada
possua comprovada experiência na prestação dos serviços requeridos e que tenham em seus
quadros, profissionais capacitados habilitados e com necessária experiência profissional.
PARA A EMPRESA
Comprovar experiência em prestação de serviço de consultoria atuarial junto a Regimes
Próprios de Previdência Social, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica expedida
por instituições contratantes, bem como, declaração atualizada de regularidade de inscrição no
Instituto Brasileiro de Atuária –IBA, contendo número e registro de CIBA.
PARA O QUADRO TÉCNICO
ATUARIAL:
1. Comprovar inscrição regular no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA;
2. Comprovar experiência na realização de estudos atuariais para Regimes Próprios de
Previdência Social, através de atestados de capacidade técnica emitidos por entes públicos, a fim de
comprovar que a mesma já prestou serviços semelhantes, ou seja, estudos para IMPLANTAÇÃO,
REVISÃO OU DESFAZIMENTO DE SEGREGAÇÃO DA MASSA.
JURÍDICO:
1. Comprovar inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
2. Comprovar especialização preferencialmente em direito previdenciário, público ou
administrativo;

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 01/2021 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 16
3. Apresentar atestados de capacidade técnica emitidos por entes públicos, a fim de comprovar
que a mesma já prestou serviços semelhantes, ou seja, elaboração de minutas de projetos de leis.
Os atestados deverão conter no mínimo as seguintes informações:
3.1. Serviços fornecidos e em qual período, acompanhado de fotocópia do contrato
administrativo firmado com o ente no período informado;
3.2. Clara identificação do emitente, visando à realização de possíveis diligências;
3.3. Manifestação quanto à qualidade e/ou satisfação dos serviços fornecidos.
F – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O Prazo de vigência desta contratação será de 12 (doze) meses, iniciando-se na data da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, caso haja
necessidade, de acordo com o que reza a Lei nº 8.666/08.
A execução do serviço pela contratada deverá ter inicio em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da
assinatura do contrato.
G – FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em parcelas mensais e consecutivas;
O pagamento somente será realizado mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista
da contratada, através da apresentação das certidões exigidas no procedimento de contratação junto
aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do proponente, INSS, FGTS e CNDT.
O pagamento será efetuado em até 06 (seis) dias após a apresentação da nota fiscal, que
deverá vir acompanhada da entrega do relatório mensal de prestação de serviços e as certidões
negativas de débito.
O pagamento será creditado na conta corrente da Contratada, devendo para isto ficar
explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser
efetivado o crédito.
H – RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Fiscal Titular– Martha Porto Petrucci
Fiscal Suplente – Romilda O. Ludtke
Gestor – Mateus Lamas Valério
I – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. Executar fielmente o objeto deste Termo de Referência e do Edital;
2. Toda e qualquer solicitação feita a contratante (informações, esclarecimentos, dados,
legislações etc..) deverá ser por escrito, contendo prazo máximo para o envio. A solicitação poderá
ser feita via e-mail ou outra que achar conveniente com cópia obrigatória ao RPPS;
3. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como, por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários a contratante e/ou
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo,
quando da execução dos serviços contratados;
5. Reparar e/ou corrigir, as suas expensas, os serviços efetuados e

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