Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 52_pe_21-2018_equipamentos_e_material_permanente_para_saude.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RKxjLT/

Identificador original

/editais/52_pe_21-2018_equipamentos_e_material_permanente_para_saude.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RKxjLT

Data de publicação

07/05/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:26

Arquivo original

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Processo: EDITAL 021/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.682/2017 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO DO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 16 de maio de 2018
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 26/04/2018 às 9h30min Término: 16/05/2018 às 09h25min
Limite para
Impugnação: 14/05/2018 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 26 de abril de 2018.
Teresa Kams Gouvea
Pregoeira
Decreto 4.682/2017
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 021/2018
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ANTOPOMETRICOS
E PERMANENTES EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante o (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, que
estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 021/2018, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através
do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ANTOPOMETRICOS E PERMANENTES PARA
UNIDADES DE SAÚDE, cujas especificações detalhadas constam do documento Anexo I que integra
este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
a Lei Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4682/2017, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 25/04/2018
• Término: às 09h25min do dia 16/05/2018
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09:30h do dia 16/05/2018
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário
oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS ANTOPOMETRICOS E PERMANENTES PARA UNIDADES DE SAÚDE Exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014, para atender necessidades da Secretaria da Saúde discriminados no
ANEXO I.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações
orçamentárias: 6009, 6008, 6175, 6007 e 6012.

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2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema
“PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, exclusivamente as empresas
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014 que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do
Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.1.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requesitos de habilitação e
proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao
licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

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4- DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de
encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas,
valor unitário (até duas casas decimais) e valor total, por lote e demais informações necessárias, até
o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, até a data e hora marcadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste
Edital contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como
os lances inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não
correspondam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão considerados válidos;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como:
despesas com transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da
data da sessão deste pregão eletrônico.
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a
alterações a depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pelo (a) pregoeiro (a), erros de natureza formal, desde
que não comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar
por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.8.1 Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO V;
4.8.2 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO IV.
4.8.3 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo
(a) pregoeiro (a) na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos
autos do processo.
5- ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

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5.1 O (a) Pregoeiro (a) via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e
horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o ITEM.
5.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o (a) Pregoeiro (a) e os licitantes
ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistema
eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
5.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.4 O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará,
motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
Edital.
5.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6- FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão
encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente
informado do seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR DO ITEM,
observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados
em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante
aviso pelo sistema;
6.7. No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa
competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes
para recepção dos lances, retornando o (a) Pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame,
sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a
Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa
aos participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar
pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de
menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado do (a) pregoeiro (a), o licitante detentor da melhor oferta
deverá encaminhar por meio eletrônico a documentação exigida para habilitação, em no máximo (30)
trinta minutos do encerramento do certame, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento dos originais ou cópias autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.
Os documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão do (a) pregoeiro (a), esse prazo poderá ser prorrogado.

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6.9.2. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição
para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
6.9.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a
critério da Administração, para regularização da documentação.
6.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43
da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO DO ITEM que
atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, o (a) Pregoeiro (a) anunciará o
licitante vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta
ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar
testes e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal
procedimento, cujas despesas correrão por conta do licitante;
7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido
pelo pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do ITEM proposto.
8- DA DOCUMENTAÇÃO:
8.1 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No
6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de
16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, Anexo III;

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CENTRAL DE COMPRAS
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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
(CGC/MF);
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CGC/TE ou
Municipal se houver relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
8.2.3. Cópia do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura
Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
8.2.4. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.7. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
8.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3 - Qualificação econômica financeira:
8.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias antes da data prevista para
apresentação dos documentos.
8.3.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está
enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) Anexo V.
8.4 – Demais exigências e condições:
8.4.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos
em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução pro
fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.4.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo
estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;

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8.4.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo (a) Pregoeiro (a) e
pela Equipe de Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo
inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.4.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e
8.4. Exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da
Lei n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.
8.4.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.4.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a
declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;
8.4.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno
conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.4.9. Deverá ser informado em documento dados do representante legal como
nome, endereço, telefone, e-mail, conforme sugestão no Anexo VI.
8.4.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao (a)
Pregoeiro (a) no prazo de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.10. A critério do (a) pregoeiro (a), esse prazo poderá ser prorrogado.
9- DA HABILITAÇÃO:
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá ao (a) pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital
poderão ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a
cada nova etapa do pregão.

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11- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o
licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio
do Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de
lances, no prazo de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os
fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo (a) pregoeiro (a);
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões do recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período
previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo (a) Pregoeiro (a)
ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta
licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
12- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) pregoeiro
(a) sempre que não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos da empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e
só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo (a) pregoeiro
(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. Após a homologação da licitação, a Administração Municipal encaminhará a
“Autorização de Compras” ao licitante vencedor que deverá no prazo de até 20 (vinte) dias, efetuar a
entrega da mercadoria. A entrega será no local informado na requisição, no município, sem quaisquer
ônus adicionais;
13.1.1. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atestado emitido
da comissão de recebimento ou por servidor designado pelo Senhor Prefeito, quanto à fiel
observância das especificações do Edital, seus Anexos e da proposta encaminhada pelo licitante
vencedor;
13.1.2. Os produtos deverão atender na integra a legislação a respeito da validade.

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13.2. Havendo rejeição do produto pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estar em desacordo com as especificações e condições expressas neste Edital, o licitante vencedor
deverá retirá-lo, do lugar onde se encontra armazenado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação, para assim proceder sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o
preço do produto rejeitado, por dia de armazenamento excedente – facultado ao Município devolver o
produto ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica
expressamente autorizado.
14- DO PAGAMENTO
14.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira
e Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
aquisição;
14.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da
efetiva entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do
recebimento do objeto no Município.
14.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
14.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo
da documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n°
006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.5. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta
corrente) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema
Integrado de Administração Financeira dos Estados e Município).
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente
de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
15. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE:
15.1. O valor correspondente ao preço do bem adquirido será equivalente àquele
constante da proposta do licitante vencedor deste Processo de Licitação, não cabendo alteração ou
reajuste do mesmo, até a entrega e efetivo pagamento, conforme previsão para esses fins,
constantes do Edital;
15.2. Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades
desse tipo e análogas.
16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
16.1 São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o Descritivo Técnico e anexo I objeto do presente edital;

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II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII - Garantia mínima e assistência técnica de 12 meses para os aparelhos e
equipamentos;
17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
17.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for
o caso;
18 - DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
18.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e
contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;

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c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5%
sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5
anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública
pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato.
18.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
19- OUTRAS DISPOSIÇÕES
19.1. É facultado ao (a) Pregoeiro (a), auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
19.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
19.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
19.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo (a)
Pregoeiro (a), auxiliado pela equipe de apoio;
19.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão,
sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;
19.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance
postado para qualquer ITEM, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
19.6. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min
às 14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul – Central de Compras, Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo Fone (53) 3251 9563, E-
mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
19.7. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), que decidirá com
base na legislação em vigor;
19.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;

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19.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta
licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos
interessados e nome(s) do(s) vencedor (es) da licitação. Publicar-se-á em jornal de grande circulação
e no site www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da presente licitação.
20- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:

 Anexo I – Modelo de Proposta;

 Anexo II – Descritivo Técnico;

 Anexo III - Não Utilização de Trabalho de Menor;

 Anexo IV – Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

 Anexo V – Declaração do porte da empresa;

 Anexo IV – Termo de Credenciamento.
São Lourenço do Sul/RS, 25 de abril de 2018.
Teresa Kams Gouvêa
Pregoeira
Decreto 4.682/2017

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 021/2018, Pregão Eletrônico).
Item Qtde. Unid. Preço Unit. Total
Item
01 08 Unid. BALANÇA PLATAFORMA DIGITAL – Fabricada
exclusivamente para pesagem de pessoas – construída em
material resistente e de fácil higienização, mostrador
(display) digital com indicadores de peso com no mínimo 5
dígitos, capacidade de pesagem de no mínimo 200kg,
graduação(precisão) de pesagem de, no máximo 100g,
plataforma para apoio dos pés constituídos de material
antiderrapante e resistente ao uso, pés reguláveis,
revestidos de material antiderrapante, chave seladora de
tensão de 110/220V, opcionalmente, a base da balança
pode ser ampla o suficiente para permitir que a medição de
indivíduos em cadeira de rodas ou grandes obesos seja
feita confortavelmente (plataforma com, no mínimo 74cm de
largura x 90cm de comprimento), opcionalmente poderá ter
antropômetro acoplado com escala numérica de no mínimo,
200cm úteis, é indispensável que o produto apresente
certificação pelo IPEM/INMETRO(Instituto de Pesos e
Medidas/Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial), equipamento acompanhado de estojo
exclusivo para proteção e transporte, equipamento
acompanhado de estojo exclusivo para proteção e
transporte, equipamento acompanhado de manual de
instrução em português.Garantia mínima de
12(doze)meses.
02 09 Unid. BALANÇA PEDIÁTRICA DIGITAL – Fabricada para
pesagem de crianças menores de 2 anos de idade,
construída em material resistente e de fácil higienização,
mostrador (display) digital com indicadores de peso com no
mínimo, 5 dígitos, função da tecla TARA (zero) no painel
frontal, capacidade de pesagem de, no mínimo 15 kg,
graduação (precisão) de, no máximo 10g, deve possuir
prato em forma de concha para garantir maior segurança e
conforto á criança, prato deve ser de material resistente,
higienizável e atóxica, pés reguláveis, revestidos de
material antiderrapante, chave seletora de tensão de
110V/220V, é indispensável que o produto apresente
certificação pelo IPEM/INMETRO (Instituto de Pesos e
Medidas / Instituto NACIONAL DE Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial), equipamento acompanhado de
estojo exclusivo para proteção e transporte, equipamento
acompanhado de manual de instrução em português.
Garantia mínima de 12 (doze) meses.
03 03 Unid. BALANÇA PLATAFORMA PORTÁTIL – Fabricada
exclusivamente para pesagem de pessoas, construída em
material resistente a impacto (exemplo: não pode ser de
vidro temperado) e de fácil higienização, mostrador (display)
digital com indicadores de peso com no mínimo 5 dígitos,
capacidade de pesagem de no mínimo 200kg, graduação
(precisão) de pesagem de no máximo 100g, desligamento
automático, alimentação por pilha (s) ou bateria (s), deve
incluir as pilha(s) ou bateria(s) necessária(s) para seu
funcionamento, indicador de pilha fraca, pés revestidos de
material antiderrapante, deve apresentar indicador de

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sobrecarga, Istoé, caso haja sobrecarga de peso, a balança
deve indicar erro ao invés de demonstrar o peso máximo
possível, não deve incluir bioimpedanciometria, para não
excluir a tomada de medidas de gestantes e portadores de
marca passo, opcionalmente, deve apresentar função
“mamãe-bebê que possibilita determinar o peso de crianças
e bebês no colo da mãe, é indispensável que o produto
apresente certificação pelo IPEM/INMETRO (Instituto de
Pesos e Medidas / Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial) ou órgão semelhante,
equipamento acompanhado de bolsa com alça exclusiva
para proteção e transporte, acompanhado de manual de
instrução em português. Garantia mínima de 12 (doze)
meses.
04 03 Unid. ANTROPÔMETRO HORIZONTAL - Equipamento
destinado á medição de crianças em decúbito frontal,
fabricado em material rígido, resistente á umidade e de fácil
higienização, deve incluir todas as peças necessárias para
sua utilização, escala numérica em centímetros, com
graduação (precisão) de 1mm, escala numérica com no
mínimo 100cm úteis, escala numérica com indicação de
dezena (em números maiores) a cada 10cm, cursor deve
permitir o deslize suave e estável, mantendo ângulo de
90graus com a escala numérica e boa indicação para a
leitura, deve incluir bolsa ou outra embalagem para seu
armazenamento e transporte, equipamento acompanhado
de estojo exclusivo para proteção e transporte
acompanhado de manual de instrução em português.
Garantia de no mínimo 12 (doze) meses
05 01 Unid. BALANÇA PARA CADEIRANTES – Equipamento
destinado AA pesagem de pessoas sentadas em cadeira de
rodas, possui a capacidade de pesagem de 500kg, deve
possuir a FUNÇÃO TARA (possível fixar o peso de
matérias, facilitando a pesagem de pessoas que
eventualmente precisem descontar o peso da cadeira de
rodas, roupas e etc, bandeja em aço carbono com tapete
antiderrapante em toda a área de pesagem, fácil
higienização, deve possuir RAMPA, especialmente
desenvolvida com menor ângulo possível para facilitar a
subida do paciente, inclinação de 8 graus, extremamente
suave , é indispensável que o produto apresente
certificação pelo IPEM/INMETRO(Instituto de Pesos e
Medidas/Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial), equipamento acompanhado de
manual de instrução em português.Garantia mínima de
12(doze)meses.
06 16 Unid. FITA ANTROPOMÉTRICA – Destinado para medição de
perímetros corporais, deve ser de material maleável,
inelástico, inextensível, resistente e de fácil higienização,
fita fabricada em aço com escala numérica gravada em tinta
resistente ao uso, escala numérica em centímetros, com
graduação (precisão) de 1mm, escala numérica com no
mínimo 200cm úteis, escala numérica com indicação da
dezena (em números maiores) a cada 10cm, fita com área
em branco antes da linha “zero” para permitir mensuração
adequada, fita deverá ter dispositivo de
Retração automática, caixa protetora da fita deve ser
confeccionada em material resistente e leve,
opcionalmente, a caixa protetora da fita deverá ter

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dispositivos de trava, equipamento acompanhado de
manual de instrução em português. Garantia mínima de
12(doze) meses.
7 04 Mesa para Escritório - confeccionada em MDF com
espessura 20mm, cor branca filetes de acabamentos em
PVC na mesma cor do tampo, cantos arredondados.
Estrutura metálica formada por tubos oblongo haste dupla,
com espessura de 1,2mm; com acabamento em pintura
epoxi- pó na cor preto, co sapatas de polipropileno
.Gaveteiro fixo no mesmo material e acabamento do móvel,
duas gavetas na cor branca e chaveamento simultâneo ,
dimensões de cada gaveta (AXLXP) 10 cm x 36cm x
38cm.Dimensões totais aproximadas da mesa (L X P X A):
120CM X 60CM X 74CM. Garantia mínima de 12 meses
contra defeitos de fabricação).
8 12 Cadeira Fixa - para escritório , na cor azul em polipropileno
e estrutura tubular em aço pintado, sem braços, com
medidas de assento e encosto entre 5mm e 15mm de
espessura. Com largura e profundidade do assento e do
encosto entre 45cm e 55cm, e altura do encosto entre 28cm
e 32cm, altura total cadeira entre 80cm e 82cm. Assento e
encosto com furacão e encosto com furacão para melhor
ventilação. Garantia mínima de 12 meses.
9 02 Mesa para Impressora - pés em aço/ferro pintado com
dimensões aproximadas de 80 x 60 x 70 cm, tampo em
madeira / MDF/similar.Garantia mínima de 12 meses
(contra defeitos de fabricação).
10 05 Armário em aço - 2 portas, 5 prateleiras, com chave,
medidas aproximadas : 198 cm x 98 cm x 40 cm(AXLXP),
chapa 26, cor cinza, pintura eletrostática a pó.Garantia
mínima de 12 meses (contra defeitos de fabricação).
11 01 Mesa de Reuniões - na cor azul em madeira/MDP/ MDF
com espessura mínima de 15mm, estrutura em aço tubular ,
medindo aproximadamente: 1,20mx 1,20m
12 01 Estante de aço desmontável - chapa 24, com 6
prateleiras reforçadas, pintura eletrostática a pó na cor
cinza, dimensões aproximadas: (AXLXP) 198cm x 92cm x
30cm. Garantia mínima de 12 meses(contra defeitos de
fabricação)
13 01 Mesa para computador - com estrutura metálica em tubo
30x40mm com pinturaepóxi-pó tampo em MDF, 03 gavetas,
possui suporte para CPU, teclado e impressora.
14 01 Refrigerador 260 litros - branco, 220volts
15 04 Ventilador de teto- 3 pás branco,220volts
16 07 Condionador de ar 12000BTUS - quente/frio - 220volts
17 01 Aquecedor 220VOLTS - Alça para transporte / Design
compacto / Dois tubos de Quartzo / Duas opções de
potência / Plugue já com nova padronização brasileira /
Dispositivo de segunrança em caso de queda / Cor
Predominante Branco / Mínima -Máxima: 400W-800W / Cor
Branco / Altura (cm) 38,0 / Largura (cm) 27,0 /Profundidade
(cm) 9,0 /Peso aproximado do produto sem embalagem
(Kg) 1,1 / Garantia 1 Ano.
18 01 Bebedoura Aqua - indicado para garrafão de 10 ou 20
litros e conta sistema eletrônico de refrigeração. Conta com
duas torneiras super-resistentes, uma para água natural e

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outra para água gelada. E com sistema perfurador – permite
a colocação do garrafão.
19 01 Forno de microondas 30 litros, display digital, ajustar
relógios, teclas pré programadas com receitas, potência,
teclas rápidas de tempo, tecla parar/cancelas,
descongelamento, 220v, classificação “A” em eficiência
energética garantindo um consumo menor. Garantia de no
mínimo 12 meses, cor branca.
20 01 Biombo - confeccionado em aço/ferro, com rodízios,
tamanho triplo, com PVC.
21 01 Mesa de exames – posição do leito fixo, com material de
confecção em aço/ferro pintado, acessório suporte para
papel.
22 01 Cadeira de rodas pediátrica – material de confecção em
aço/ferro pintado, braços fixos, pés removíveis, com
elevação de pernas, com suporte de soro.
23 01 Autoclave horizontal de mesa – câmara de esterilização
em aço inoxidável, modo de operação digital, capacidade
75 litros.
24 01 Seladora – aplicação grau cirúrgico, tipo manual/pedal.
25 03 Balança antropométrica adulto – modo de operação
digital.
26 01 Braçadeira para injeção - material de confecção aço
inoxidável, apoio do braço aço inoxidável, tipo pedestal
altura regulável.
27 01 Reanimador pulmonar manual pediátrico (Ambu) – com
reservatório, material de confecção silicone, aplicação
infantil.
28 03 Escada com 2 degraus – material de confecção aço
pintado inoxidável e degrau anti derrapante.
29 01 Reanimador pulmonar manual adulto (Ambu) – com
reservatório, material de confecção silicone.
30 02 Mesa ginecológica – material de confecção aço/ferro
pintado, posição do leito móvel, gabinete com portas e
gavetas.
31 02 Suporte de soro – tipo pedestal altura regulável c/ rodigio,
4ganchos, aste inóx, material de confecção aço inoxidável
pintado.
32 02 Oftalmoscópio – bateria convencional , composição
mínimo de 3 aberturas, 19 lentes, cabo de metal, 2 pilhas
AA, marcador iluminado, interrup´tor lig/des, e clip de bolso.
33 02 Negatoscópio – tipo aço inoxidável, parede, 1corpo
34 02 Detector fetal – tipo portátil, tecnologia digital.
35 02 Mesa de Mayo – material de confecção aço inoxidável.
36 02 Lanterna clínica – material de confecção alumínio, tipo
LED
37 02 Balança antropométrica infantil – modo de operação
digital
38 02 Foco refletor ambulatorial – iluminação halogênio - luz
fria, haste flexível, altura variável (90 à 164cm c/ 4 rodizios,
pedestal inferior pintado ( pintura epóx), com aste superior

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flexivel e cromada.
39 01 Nebulizador portátil – tipo ultrassônico, número de saídas
simultâneas 01.
40 01 Maca antopométrica
41 03 Balde a pedal – material de confecção polipropileno,
capacidade de 30 até 49 L.
TOTAL
Garantia mínima de 12 meses para os aparelhos e equipamentos;
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
(Este documento é parte integrante do Edital 021/2018 – Pregão Eletrônico)
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de
licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº
........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não
tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do
artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Município do Licitante, ....................de................................. de ...................
Nome do declarante
N°da carteira de identidade (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Este documento é parte integrante do Edital 021/2018 – Pregão Eletrônico)
A empresa (........................................Razão Social...................................),
CNPJ (.............Número do CNPJ..............................), com sede a .............(endereço completo), por
meio de seu representante legal, (............................Nome completo do representante legal), CPF
......................................... e RG...........................................
DECLARA sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de
habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2018.
Nome do declarante
N°do RG (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
(Este documento é parte integrante do Edital 021/2018 – Pregão Eletrônico)
A empresa (.......................................Razão Social................................................),
CNPJ(.............Número do CNPJ..............................), com sede a .......................(endereço completo),
por meio de seu representante legal, (...................... nome completo do representante legal
...................., CPF ............................................... e RG .........................................................,
residente e domiciliado a ( .................................... endereço completo................................), fone
(.................................................), E-mail (.....................................................................................),
DECLARA QUE:
Se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o
porte de:
( ) ME – Micro Empresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
São VERDADEIRAS as informações, estando ciente das SANÇÕES impostas,
conforme disposto neste Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente
declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2018.
Nome do declarante
N°do RG
(Represente Legal da Empresa)

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ANEXO V
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 021/2018 – Pregão Eletrônico)
A Empresa ..........................(Razão Social).........................................................., CNPJ
........................................, com sede a ..............(endereço completo) ............................. credencia o
Senhor(a) ........ (nome completo)..................... residente e domiciliado a
.........................(endereço completo)................................................., fone ................................., E-
mail ................................................., CPF ............................, RG ..................................,
conferindo-lhe todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados ao Edital
040/2017, Pregão Eletrônico, assim como os poderes específicos para assinar o contrato.
Município do Licitante, ............ de .................................... de 2018.
Diretor, Sócio Gerente ou Equivalente (identificar assinatura)

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