Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 15_pp_14_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CKxALL/

Identificador original

/editais/15_pp_14_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

CKxALL

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:11

Arquivo original

PDF, 349.789 bytes, versão 1

SHA-256 do original

ccc5158e510a642ac659a32333c4ffb8ff30f25eda2399448462637279a93a93

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 55466 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 1
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 014/2011
DATA DE ABERTURA: 31/08/11
HORÁRIO: 10:00 horas

-- 1 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 2
A A P Prreeffeeiittuurraa M Muunniicciippaall ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,
aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 3311//0088//1111 ààss 1100::0000 h hoorraass,, nnaa
S SA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss
lliicciittaanntteess pprreevviiaam meennttee ccaaddaassttrraaddooss,, ppaarraa aa aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R
P PR RE EÇ ÇO O””,, p poorr L LO OT TE E,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º
10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de
Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000,
publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de
01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722,
de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, D Deeccrreettoo M Muunniicciippaall nnºº.. 22..770000//0055,
aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas
condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão,CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO RECUPERAÇÃO
DA ORLA DA PRAIA E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO(HORA/MÁQUINA) ,
conforme relação constante do Anexo I.
1.1.1. O objeto deste edital visa atender ao convênio nº 658/2011 firmado entre o município e o
estado do Rio Grande do Sul.
1.1.2. O fiscal de execução desta dos serviços contratados será o Engº Civil Ivan Gorniak.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 13.15 deste Edital, cabendo
à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

-- 2 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 3
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas
01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se
apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de
documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos
envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e,
ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO, previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº. 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 3.2.a. e 3.2.b., não tenham sido assinadas por
sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no
Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao
signatário das Declarações.
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:

-- 3 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 4
a) conter preço unitário e total do serviço para cada item dos lotes 1 e 2 do edital, nos
quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta
Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal
responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto
desta Licitação;
b) conter preço unitário e total da locação para cada item do lote 3 do edital, nos quais
deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação,
tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal
responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto
desta Licitação;
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para a(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 014/2011 – PROPOSTA”, seguida
do nome do licitante, até o dia 31/08/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura
Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d)Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
(conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada
por representante(s) legal(is) da empresa.

-- 4 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 5
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa a capacidade técnica:
a) Cópia do certificado de propriedade do veículo
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
5.2. Poderão participar desta Licitação as pessoas físicas que apresentarem os
seguintes documentos:
a) Cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
b) Cópia do documento de Registro Geral (RG);
c) Cópia do certificado de propriedade do veículo.
5.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.4. A documentação exigida no item 5.1 pode ser substituída por CRC emitido por
órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no
mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os
documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.3), aos quais não se admite
a substituição.
5.5. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.

-- 5 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 6
5.6. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º 014/2011 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 31/08/11 às
10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
5.6.1. O CRC (Certificado de Registro Cadastral) SUBSTITUI TODOS OS
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LICITAÇÃO (habilitação jurídica, regularidade fiscal e
qualificação econômico-financeira). ASSIM, O ENVELOPE “DOCUMENTOS” DEVE CONTER O
CRC E OS DOCUMENTOS REFERENTES A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, MAIS A CÓPIA
DOS DOCUMENTOS (cópia autenticada ou original) CUJO PRAZO DE VALIDADE TENHA
EXPIRADO.
5.6.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue
a Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Pregoeira e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (Decreto 3477/2011), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário e total, não será considerado válida a
proposta.

-- 6 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 7
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos
no presente Edital e cujo valor não ultrapasse:
Serão desclassificadas as propostas para o Lote 01:
a) Que apresentem Valor superior a :R$ 0,53(cinqüenta e três centavos de real)para
oTransporte da tonelada do item 01;Conforme Orçamento em Anexo
b) Que apresentem Valor superior a :R$ 0,53(cinqüenta e três centavos de real)para o
oTransporte da tonelada do item 02; Conforme Orçamento em Anexo
c) Que apresentem Valor superior a :R$ 0,53(cinqüenta e três centavos de real)para o
oTransporte da tonelada do item 03; Conforme Orçamento em Anexo
d) Que apresentarem valor superior a: R$ 5,00(cinco reais) para o metro do item 04;
Conforme Orçamento em Anexo
e) Que apresentarem valor superior a: R$ 2,50(dois reais e cinqüenta centavos) para
o metro cúbico do item 05; Conforme Orçamento em Anexo
Serão desclassificadas as propostas para o Lote 02:
a) Que apresentarem Valor superior a :R$ 0,20(vinte centavos de real P/METRO
QUADRADO,)para o item 01; Conforme Orçamento em Anexo
b) Que apresentarem Valor superior a :R$ 3,90(três reais e noventa centavos
P/METRO CÚBICO),para o item 02; Conforme Orçamento em Anexo
c) Que apresentarem Valor superior a :R$ 0,53(cinqüenta e três centavos de
real)P/TONELADA),para o item 03; Conforme Orçamento em Anexo
d) Que apresentarem valor superior a: R$ 3,97(três reais e noventa e sete centavos)
P/METRO CÚBICO,para o item 04; Conforme Orçamento em Anexo
e) Que apresentarem valor superior a: R$ 1,93(um real e noventa e três centavos)
P/METRO CÚBICO,para o item 05; Conforme Orçamento em Anexo
f) Que apresentarem valor superior a: R$ 2.000(dois mil reais)P/UNIDADE,para o
item 06; Conforme Orçamento em Anexo
Serão desclassificadas as propostas para o Lote 03:
a) Que apresentarem Valor superior a : R$ 120,00(Cento e vinte Reais
)P/HORA,para o item 01;
b) Que apresentarem Valor superior a:R$ 160,00(Cento e sessenta
reais)P/HORA,para o item 02;

-- 7 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 8
c) Que apresentarem Valor superior a:R$ 90,00(noventa Reais)P/HORA, para o item
03;
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3. No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dado
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.

-- 8 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 9
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido
preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.

-- 9 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 10
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

-- 10 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 11
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará impedido
de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se
de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois)
anos até 05 (cinco) anos.
9.4 . O licitante vencedor deverá entregar o veículo livre de multas e impedimentos e
quaisquer danos e/ou defeitos do objeto correrá por conta única e exclusiva do licitante.
9.5. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa,
pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por
descumprimento dos prazos de inicio de locação e prestação de serviços dos veículos, previstos neste
Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer
condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

-- 11 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 12
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 03(três) dias úteis comparecer para a assinatura do contrato e apartir da assinatura deste,
iniciar a efetiva prestação de serviço e entrega dos veículos em até três dias, sem quaisquer ônus
adicionais.
Parágrafo Único:Prazo para início da execução dos Serviços.
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante
atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (Decreto nº 3477/11),
quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.2. Os veículos e máquinas usados nesta prestação de serviço deverão estar em
boas condições de uso e possuir documentação e equipamentos de segurança obrigatórios
dentro do prazo de validade.
10.3. Toda e qualquer despesa com manutenção,combustível e motorista
condutor será de única e exclusiva responsabilidade da empresa vencedora.

-- 12 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 13
10.4. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário, em moeda vigente no
país, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao vencido, ficando condicionada à apresentação da
Nota Fiscal (ou equivalente),devidamente atestada pela secretaria requisitante, ficando condicionado
a apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos,
químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando não apresentadas.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.3. Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e

-- 13 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 14
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão
alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.

-- 14 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 15
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
13.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
13.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
13.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, a Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do
Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
13.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local
13.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
13.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
13.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
13.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Pregoeira, com
base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
13.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Modelo de declaração ;
- Anexo III – Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Modelo de Proposta.
São Lourenço do Sul, 18 de agosto de 2011.
Diane S. Henkel.
Pregoeira

-- 15 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 16
ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
LOTE 01
1 183.180 TON CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COMERCIAL
CAMINHAO BASCULANTE RODOVIA
PAVIMENTADA SAIBRO DMT 13 KM 183.180
T/KM, POR UM PERIODO DE 30 DIAS.CONFORME
CRONOGRAMA, ORÇAMENTO E MAPAS EM
ANEXO
2 121.087 TON CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COMERCIAL
CAMINHÃO BASCULANTE RODOVIA
PAVIMENTADA CASCALHO DMT 47 KM 121.087
T/KM, POR UM PERIODO DE 30 DIAS.
CONFORME CRONOGRAMA, ORÇAMENTO E
MAPAS EM ANEXO
3 92.595 TON CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COMERCIAL
CAMINHÃO BASCULANTE RODOVIA
PAVIMENTADA AREIA DMT 47 KM 92.595 T/KM,
POR UM PERIODO DE 30 DIAS. CONFORME
CRONOGRAMA, ORÇAMENTO E MAPAS EM
ANEXO
4 1.000 MTS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EXECUÇÃO
ACESSO SOBRE CAMPO, INCLUI CASCALHO,
REDE DE DRENAGEM 12 M Ø 40CM 1000M, POR
UM PERIODO DE 30 DIAS CONFORME
CRONOGRAMA, ORÇAMENTO E MAPAS EM
ANEXO
5 8.000 M³ CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
CARREGAMENTO COM EXTRAÇÃO DE AREIA,
50 A 100M 8.000 M³, POR UM PERIODO DE 30
DIAS. CONFORME CRONOGRAMA,
ORÇAMENTO E MAPAS EM ANEXO
TOTAL
LOTE 02 PREÇO
UNIT TOTAL
1 230.000 M2 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
MOTONIVELADORA 140 HP,NA QUANTIDADE
DE 230.000 METROS QUADRADOS. POR UM
PERIODO DE 30 DIAS. CONFORME
CRONOGRAMA, ORÇAMENTO E MAPAS EM
ANEXO
2 950 M³ CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
RETROESCAVADEIRA (PARA TRABALHAR NA
ÁREA DE 15.300 M²), COM MOVIMENTAÇÃO DE

-- 16 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 17
TERRA DE 950 M CUBICOS DO ATERRO.POR UM
PERIODO DE 30 DIAS. CONFORME
CRONOGRAMA, ORÇAMENTO E MAPAS EM
ANEXO
3 58.000 TON CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COMERCIAL
CAMINHÃO BASCULANTE DMT (17 KM) PARA
TRANSPORTE DE TOCO, SAIBRO E ARGILA.NUM
TOTAL DE 58.000 TONELADAS. POR UM
PERIODO DE 30 DIAS. CONFORME
CRONOGRAMA, ORÇAMENTO E MAPAS EM
ANEXO
4 2.000 M³ CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
CARREGAMENTO COM EXTRAÇÃO NA
JAZIDA.PARA 2.000 METROS CÚBICOS. POR UM
PERIODO DE 30 DIAS.CONFORME
CRONOGRAMA, ORÇAMENTO E MAPAS EM
ANEXO
5 800 M³ CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
COMPACTAÇÃO MECANICA, COMPACTADOR ,
PARA SERVIÇOS EM 800 METROS CÚBICOS. POR
UM PERIODO DE 30 DIAS
6 2 SER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
DUAS(02)MOBILIZAÇÃO E
DESMOBILIZAÇÃO.POR UM PERIODO DE 30
DIAS. CONFORME CRONOGRAMA,
ORÇAMENTO E MAPAS EM ANEXO
TOTAL
LOTE 03 UNIT TOTAL
1 4320 HOR LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) CAMINHÕES TRAÇADOS
CAÇAMBAS, POR UM PERIODO DE 90 DIAS,
SENDO 240 HORAS (MÊS).TOTALIZANDO
720HORAS P/CAMINHÃO.COM COMBUSTIVEL E
OPERADOR . ANO NÃO INFERIOR A 2006.
2 720 HOR LOCAÇÃO DE 01 (UMA) ESCAVADEIRA
HIDRAULICA NO MINIMO 25 TONELADAS, POR
UM PERIODO DE 90 DIAS, SENDO 240 HORAS
(MÊS).TOTALIZANDO 720 HORAS.COM
COMBUSTIVEL E OPERADOR. ANO NÃO
INFERIOR A 2010.
3 720 HOR LOCAÇÃO DE 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA,
POR UM PERIODO DE 90 DIAS, SENDO 240
HORAS (MES).TOTALIZANDO 720 HORAS. COM
COMBUSTIVEL E OPERADOR. ANO NÃO
INFERIOR A 2010.
TOTAL
TOTAL GERAL

-- 17 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 18
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 18 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 19
ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa
............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo
7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................

-- 19 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 20
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo
a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 20 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 21
ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total Item
LOTE 01
1
2
3
4
5
TOTAL
LOTE 02 UNIT TOTAL
1
2
3
4
5
6
TOTAL
LOTE 03 UNIT TOTAL
1
2
3
TOTAL
TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme contrato
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

-- 21 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 22
ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr José Sidney
Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ________(qualificação completa do licitante vencedor)_________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de Pregão Presencial nº
014/2011, na Lei Federal nº. 10520/02 e 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a
__________________________________________________, na(s) seguinte(s) linha(s) e condições:
_________________(descrição da linha) ____________________________________________
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) deverá entregar os veículos locados e ou serviços
de forma ininterrupta e contínua durante o período contratado, com estrita observância das normas
pertinentes e especificações da Secretaria requisitante, nas mesmas condições propostas e definidoras
do Edital do Pregão Presencial nº. 014/2011.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato será de 30(Trinta dias) para os
lotes 01 e 02 e de 90(noventa dias) para o lote 03 .
Parágrafo primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por iguais e suscessivos
períodos , a critério da contratante e com anuência da contratada, observadas as limitações da Lei
Federal nº 8.666/93.
Parágrafo segundo: Durante o período estipulado e convencionado por este instrumento, o(a)
CONTRATADO(A) deverá ficar a disposição do CONTRATANTE.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor certo e ajustado é de R$___________ ( _______) mensais, para
o(s) objeto do presente contrato, conforme proposta vencedora da licitação, aceita pelo(a)
CONTRATADO(A), entendido como preço justo e suficiente para a execução dos serviços.
Parágrafo primeiro: As despesas correlatas deverão estar incluídas no preço dos serviços, não
podendo ser cobrado separadamente.

-- 22 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 23
Parágrafo segundo: O valor pago será reajustado anualmente, aplicando-se a variação do IGPM do
período, ou outro índice que venha a substituí-lo.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito
em conta bancária, em moeda vigente no país, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da
prestação de serviços, condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante,
devidamente atestado pela(s) Secretaria(s) requisitante(s) e dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias,
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês,
n) cópia da folha de pagamento do mês,
o) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos,
químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas quando não apresentadas.
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo quarto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social.
V - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e

-- 23 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 24
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) vencedor e a retribuição do CONTRATANTE para o justo
pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada
e justificada pelo CONTRATADO(A) vencedor, o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá
ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) prestar os serviços na forma ajustada, obedecendo as normas e especificações dos técnicos das
Secretaria requisitantes, para os lotes 01 e 02.
b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do
presente contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidente
de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) entregar o veículo licitado livre de multas e quaisquer impedimentos;
f) estar a disposição da CONTRATANTE para todo e qualquer esclarecimento.
g) cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do CONTRATANTE;
h)Disponibilizar os veículos, com Combustível e Motorista com Cópia carteira de habilitação dos
condutores dos veículos,impreterivelmente, em até 03 (três) dias após a assinatura do contrato
para o lote 03.
VII – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades;
b) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total atualizado do contrato em caso de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, em caso de inexecução
total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com especificações e negligência na
inexecução do objeto contratado;
d) suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Único: A multa dobrará a cada caso de reincidência não podendo ultrapassar a 30%
(trinta por cento) do valor total atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos
que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.

-- 24 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 25
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
b) falta grave a juízo do Município;
c) abandono total ou parcial do serviço pelo(a) Contratado(a);
d) falência ou insolvência do(a) Contratado(a);
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
f) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas
pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o CONTRATANTE;
k) atraso superior a 90(noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em
casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
l) manifesta deficiência do serviço;
m) não dar início às atividades no prazo estipulado;
n) não apresentar, semestralmente, laudo de vistoria do(s) veículo(s) utilizados para a realização do
transporte escolar;
o) sublocar ou alugar a linha para terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a) CONTRATADO(A),
sofrerá este(a), além das conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei ou
regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Em caso de rescisão administrativa, o(a)
CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, previstos no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente
contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia
de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da
contratação.

-- 25 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 014/2011 26
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público sempre através de termo aditivo, devendo, ainda, fazê-lo na
ocorrência do(s) seguinte(s) evento(s):
a) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa do serviço, nos limites da Lei Federal nº 8666/93;
b) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial;
c) para restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro inicial pactuado;
d) outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2011.
_____________________ _____________________________
Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratado(a) Contratante

-- 26 of 26 --