Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_n_07-2023_laboratorios_06013645.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hn-xzP/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_n_07-2023_laboratorios_06013645.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hn-xzP

Data de publicação

06/07/2023

Data da coleta

11/11/2026, 13:51

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2023
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo
Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 07/2023. No período de 06 de julho
de 2023, no horário das 08:00 às 14:00 horas, a 26 de julho de 2023, até às 09:29, na Central de
Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born,nº 202, estará recebendo os envelopes com os
documentos para fins de Credenciamento.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de interessados em
prestar Serviços Ambulatoriais de Diagnóstico em Laboratório Clínico no Município, para
atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, residentes no município de São Lourenço do Sul
sob Gestão Municipal.
1.2. A Secretaria Municipal de Saúde efetivará as contratações, com base no cadastro de
prestadores credenciados, mediante o atendimento ao disposto neste edital, termo de referência e
nas normas vigentes.
Parágrafo Primeiro: Os envelopes contendo a documentação serão abertos no dia 26 de
julho de 2023 às 09h30min horas na sala de licitações.
Parágrafo Segundo: A fiscalização e acompanhamento da execução do termo deste
Chamamento Público se dará por meio das servidoras: Ane Beatriz Scholl Correa, como Fiscal Titular;
Dóris Kuhn, como Fiscal Suplente e; Eduarda Holz Bracher, como Gestora.
2. DA DOCUMENTAÇÃO
2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social, em vigor, devidamente registrado, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços
atinentes a este termo;
2.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria
em exercício, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços atinentes a este termo;
2.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
2.4. Prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional;
2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

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2.7. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS;
2.8. Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo Município sede da pessoa jurídica;
2.9. Alvará sanitário, segundo a legislação vigente;
2.10. Comprovação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde, como
Laboratório de Análises Clínicas SCNES;
2.11. Certificado de regularidade da instituição e do responsável técnico no órgão competente;
2.12. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo II).
2.13. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente chamamento público.
OBS: O interessado em prestar os serviços objeto deste chamamento público deverá apresentar os
documentos acima relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor
da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto aqueles cuja veracidade poderá ser
confirmada via internet.
3. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
3.2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
3.3. Os serviços operacionalizados pelo prestador deverão atender às necessidades e estar
submetidos às normas do Sistema Único de Saúde.
3.4. As unidades deverão dispor de acesso para as pessoas portadoras de deficiência física ou
disponibilizar meios para viabilizar o atendimento desta população.
3.5. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários do SUS serão, no
mínimo, em horário comercial.
3.6. Os Recursos humanos deverão ser compatíveis com o porte da unidade.
3.7. Os Equipamentos/Aparelhos deverão ser aqueles que possuem recomendação técnica,
considerando o porte do estabelecimento e a complexidade dos exames que realiza, conforme dispõe a
Resolução – RDC/ANVISA nº 302, de 13.10.2005.
3.8. Disponibilizar o agendamento on-line, quando a Contratante estiver com as condições
técnicas adequadas para efetivar esse serviço.
3.9. O Credenciado deverá responsabilizar-se pela entrega dos serviços, buscando o fiel
cumprimento do pedido efetuado e ainda, obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais
contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.

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3.10. O credenciado se responsabiliza pela execução dos serviços ambulatoriais de diagnóstico
em laboratório clínico e pleno atendimento ao usuário no endereço do estabelecimento do contratado
que deverá ser dentro do perímetro urbano do Município de São Lourenço do Sul.
É vedado:
1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
4. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
4. DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até
o quinto dia útil do mês subsequente, somente por depósito bancário, mediante processamento da
produção apresentada e aprovada, nos meios informatizados do SUS, com limite na programação
orçamentária que será definida por meio de contrato, para cada estabelecimento de saúde contratado;
4.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo
e das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.
5. DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para
execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma
hipótese, poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde.
6. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital.
7. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data de
assinatura do termo.
8. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO

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Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades.
8.1. Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência.
8.2. Pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;
8.3. Pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
8.4. Pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
8.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
A rescisão do presente termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo terceiro: Serão feitas periodicamente avaliações, quanto aos serviços prestados.
9. DOS QUANTITATIVOS FÍSICO-FINANCEIROS
9.1. Os estabelecimentos de saúde serão contratados na modalidade ambulatorial, de acordo
com a necessidade do Município, em conformidade com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde, com os procedimentos
constantes no Grupo 02 – Procedimentos com Finalidade Diagnóstica; Subgrupo 02 – Diagnóstico em
Laboratório Clínico, elencados no Anexo II do Termo de Referência, exceto o Exame de Triagem para
Canabinóides e o VDRL Quantitativo que será com valor fixado no Anexo II deste chamamento;
9.2. Os quantitativos físico-financeiros estão discriminados no Anexo I do Termo de Referência,
sendo que se trata de uma estimativa anual;
9.3. A demanda será dividida, entre os estabelecimentos que se credenciarem de acordo com os
quantitativos físico-financeiros estimados para o município, constante no Anexo I do Termo de Referência

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e a capacidade técnica instalada de cada estabelecimento de saúde qualificado, dividida em cotas
igualitárias.
10. DO VALOR DOS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS
O valor corresponde àqueles praticados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e
Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde-SUS, que se encontra disponível no
seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, observados
os reajustes realizados, com complementação de 10% (dez por cento) dos valores da referida tabela,
exceto o Exame de Triagem para Canabinóides no valor de R$ 33,77 e o VDRL Quantitativo no valor de
R$ 16,00 por exame.
11. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras – Secretaria Especial de
Gabinete, na Rua Coronel Alfredo Born, 202 ou pelo telefone (53) 3251-9594 ou dúvidas de ordem
técnica junto à Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Senador Pinheiro Machado, 100, ou pelo telefone
(53) 3251-9557 ou 3251-9517, nos horários das 8hs até às 14hs.
São Lourenço do Sul – RS, 06 de julho de 2023.
Cristian Iepsen
Central de Compras e Licitações

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº /2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo
Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado,
bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominado CREDENCIANTE, e _________________________, Brasileiro,
______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________. E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº
_________________, doravante denominado CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de
Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o dia ___ e de acordo com o nº de atendimento
efetuado, tendo como referência ________________.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo Credenciado das ordens de
serviço e documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
I. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
II. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
III. Para o atendimento do objeto deverá o Credenciado possuir local próprio e os
equipamentos necessários para a prestação de serviço contratado.

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CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
I. Os serviços operacionalizados pelo prestador deverão atender às necessidades e estar
submetidos às normas do Sistema único de Saúde.
II. As unidades deverão dispor de acesso para as pessoas portadoras de deficiência física ou
disponibilizar meios para viabilizar o atendimento desta população.
III. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários SUS serão, no mínimo,
em horário comercial.
IV. Os Recursos humanos deverão ser compatíveis com o porte da unidade.
V. Os Equipamentos/Aparelhos deverão ser aqueles que possuem recomendação técnica,
considerando o porte do estabelecimento e a complexidade dos exames que realiza, conforme dispõe a
Resolução - RDC/ANVISA nº 302, de 13.10.2005.
VI. Disponibilizar o agendamento on-line, quando a Contratante estiver com as condições
técnicas adequadas para efetivar esse serviço.
VII. O Credenciado deverá responsabilizar-se pela entrega dos serviços, buscando o fiel
cumprimento do pedido efetuado e ainda, obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais
contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.
VIII. O credenciado se responsabiliza pela execução dos serviços ambulatoriais de diagnóstico
em laboratório clínico e pleno atendimento ao usuário no endereço do estabelecimento do contratado
que deverá ser dentro do perímetro urbano do Município de São Lourenço do Sul.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo ficando a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, que designará a servidora Adriane Huber Martins.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá
sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.

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Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
a) Pela ocorrência do seu termo final;
b) Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
c) Por acordo entre as partes;
d) Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 07/2023.
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas oriundas do
presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual
teor e forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2023.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
OBJETO DO CREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DO EDITAL
Ao:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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CREDENCIAMENTO Nº 07/2023
(NOME DA EMPRESA/INSTITUIÇÃO) ____________________, CNPJ °.__________________, sediada
_________________ (ENDEREÇO COMPLETO) _______________, declara, sob as penas da lei, que
cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação no procedimento de Credenciamento
Público Nº 007/2023, e concorda com prestação dos serviços de Exames Clínicos Laboratoriais, de nos
termos da Tabela de Referência do SIA/SUS, conforme requisitado pelo edital.
_______, ___ de _________ de 2023
___________________________________
Identificação e Assinatura do Responsável
Pelo Licitante
ANEXO II
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

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Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade
Chamamento Público, regulamentado pelo Edital 07/2023, que a empresa .............................................,
CNPJ .........................:
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores
de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência
do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13
do Decreto nº 3.555/2000.
( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
Chamamento Público - Credenciamento

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Serviços ambulatoriais de diagnóstico em laboratório clínico
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de serviço próprio de Laboratório de
Análises Clínicas.
Considerando-se a necessidade de prestação de serviços de análises clínicas como serviços de
saúde aos munícipes de São Lourenço do Sul, justifica-se a necessidade de realização de chamamento
público para credenciamento de empresas aptas a executar os referidos serviços.
OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a realização de chamamento público com objetivo de
credenciamento de empresas aptas a executar serviços Ambulatoriais de Diagnóstico em Laboratório
Clínico no município, para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, residentes no município de
São Lourenço do Sul sob Gestão Municipal, segundo critérios estabelecidos no presente instrumento e
conforme descrito e especificado no Anexo I deste termo.
DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
Serão contratados até 8.000 (oito mil) exames de laboratórios por mês, com valor financeiro pela Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de
Saúde – SUS acrescido de 10% (dez por cento) como complementação.
O teto financeiro, somando-se os exames de todos os credenciados, será de R$ 36.122,50 mensais.
A contratada deverá realizar a prestação do serviço de análises clínicas, disponibilizados aos usuários do
SUS de segunda a sexta-feira, no mínimo em horário comercial.
A contratada deverá disponibilizar os exames de análises clínicas para atendimento aos usuários do SUS,
discriminados na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais
(OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”, descritos neste Termo e que se encontra disponível no
seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, do Grupo 02 e
Subgrupo 02, com valor estipulado por exame.
A Secretaria Municipal de Saúde efetivará as contratações, com base no cadastro de prestadores
credenciados, mediante o atendimento ao disposto neste termo e nas normas vigentes, pertinentes à
matéria.
A marcação de exames será diretamente pelo paciente na Secretaria Municipal de Saúde, no Setor de
Regulação, de acordo com agenda fornecida pelos laboratórios credenciados.
A distribuição deverá atender pacientes da zona urbana e rural do município.
DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas interessadas devem estar habilitadas e possuir espaço físico para execução dos
serviços deste termo de referência.
Os interessados em prestar os serviços objeto deste termo de referência deverão apresentar os
documentos exigidos no edital.
Apresentar declaração de compromisso de prestação e de responsabilidade de carga horária, compatível

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com a conveniência do chamamento público.
O prestador, para ser credenciado, deve comprovar a capacidade técnica para a execução do objeto do
contrato.
Somente será aceito o credenciamento do prestador que disponibilize local de atendimento ambulatorial
(consultas/exames/procedimentos) com sede no Município de São Lourenço do Sul/RS.
A contratação somente poderá ser efetivada durante o período de vigência do Chamamento Público.
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços, podendo
proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo
específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
O credenciado configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
É vedado o trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública Municipal;
O credenciado deverá possuir local próprio e os equipamentos necessários para a total execução dos
atendimentos/exames/procedimentos;
O termo de credenciamento não contemplará coleta domiciliar. Na existência de pacientes acamados, o
laboratório credenciado poderá disponibilizar este serviço, definindo e adotando os procedimentos e
custos que julgar necessário.
O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do termo, terá
suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
Não poderá exercer a atividade, por credenciamento, o profissional que for servidor público em exercício
de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com
registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
O teto do número de procedimentos corresponderá à divisão da quantidade estimada para determinado
período pelo número de empresas devidamente habilitadas no momento da contratação;
DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS
Os serviços operacionalizados pelo prestador deverão atender às necessidades e estar submetidos às
normas do Sistema Único de Saúde.
As instalações deverão dispor de acesso para as pessoas com mobilidade reduzida ou disponibilizar
meios para viabilizar o atendimento desta população.
Os recursos humanos deverão ser compatíveis com o porte da unidade.
Os equipamentos/aparelhos deverão ser aqueles que possuem recomendação técnica, considerando o porte
do estabelecimento e a complexidade dos exames que realiza, conforme dispõe a Resolução - RDC/ANVISA
nº 302, de 13/10/2005.
DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
A contratação será efetivada com base neste, nas normas vigentes, pertinentes a matéria e após a
comprovação dos requisitos técnicos e da capacidade instalada do prestador.
Os serviços serão contratados na modalidade ambulatorial, conforme a necessidade estimada para o

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município com distribuição igualitária de cotas.
A prioridade no processo de contratação será de acordo com as necessidades do Gestor do SUS e em
conformidade com a Constituição Federal/88, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), a Portaria MS GM
Nº 1.034/2010, sendo observada, como prioridade de contratação, a seguinte ordem: entidades públicas,
filantrópicas, privadas sem fim lucrativo, privadas com fim lucrativo.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
O interessado em prestar os serviços objeto deste termo de referência deverá apresentar os documentos a
seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto aqueles cuja veracidade poderá ser
confirmada via internet.
Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor,
devidamente registrado, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços atinentes a este
termo;
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício,
onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços atinentes a este termo;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado,
ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos instituídos por lei;
Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo Município sede da pessoa jurídica;
Alvará sanitário, segundo a legislação vigente;
Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo VI).
Comprovação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, como Laboratório de
Análises Clínicas - SCNES;
Certificado de regularidade da instituição e do responsável técnico no órgão competente;
Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto do presente termo de referência.
DO PROCESSO DE CHAMAMENTO
O chamamento público terá a vigência de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação do edital;
O prazo de vigência do contrato a ser celebrado por decorrência do presente chamamento será de 12
(doze) meses, contados da data de assinatura de Contrato, podendo ser prorrogado por igual período,
limitado ao máximo de 60 (sessenta) meses.
DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
A documentação e credenciamento necessários para participar do processo de Chamamento Público
serão recebidos e realizados no Setor de Compras e Licitações do Município de São Lourenço do Sul/RS,

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sito à Rua Coronel Alfredo Born, 202, de segunda a sexta, no horário das 08 às 14 horas.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cumprir o que está disposto neste termo;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições exigidas para sua
celebração;
Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente ou por seus prepostos, ao Município e
a terceiros;
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para a execução dos
respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser
transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS.
Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Proceder à fiscalização da contratação, mediante o controle do cumprimento de todas as obrigações
relativas ao fornecimento;
Efetuar o devido pagamento ao credenciado referente os serviços executados;
Realizar os encaminhamentos dos usuários através do setor de regulação da SMS (que fará o
agendamento das consultas de avaliação e exames conforme demandas de lista de espera, bem como
respeitando as prioridades), encaminhado pelo médico da Unidade de Saúde. As agendas serão
disponibilizadas pelo credenciado para o setor de Regulação da SMS.
Prestar informações necessárias, com clareza, à contratada, para execução dos serviços contratados;
Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma
estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for
o caso.
DOS QUANTITATIVOS FÍSICOS-FINANCEIROS
Os estabelecimentos de saúde serão contratados na modalidade ambulatorial, de acordo com a
necessidade do Município, em conformidade com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e
Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde, com os procedimentos constantes no
Grupo 02 – Procedimentos com Finalidade Diagnóstica; Subgrupo 02 – Diagnóstico em Laboratório
Clínico, elencados no Anexo II, exceto o Exame de Triagem para Canabinóides e o VDRL Quantitativo que
será com valor fixado neste Termo.
Os quantitativos físico-financeiros estão discriminados no Anexo I, sendo que se trata de uma estimativa
anual.
A demanda será dividida, entre os estabelecimentos que se credenciarem de acordo com os quantitativos
físico-financeiros estimados para o município, constante no Anexo I e a capacidade técnica instalada de
cada estabelecimento de saúde qualificado, dividida em cotas igualitárias.

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DO VALOR DOS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS
O valor corresponde àqueles praticados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses
e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde-SUS, que se encontra disponível no seguinte
endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, observados os
reajustes realizados, com complementação de 10% (dez por cento) dos valores da referida tabela, exceto
o Exame de Triagem para Canabinóides no valor de R$ 33,77 e o VDRL Quantitativo no valor de R$ 16,00
por exame.
DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DO PAGAMENTO
A forma de pagamento será mensal, mediante processamento da produção apresentada e aprovada, nos
meios informatizados do SUS, com limite na programação orçamentária que será definida por meio de
contrato, para cada estabelecimento de saúde contratado.
O processamento dos serviços prestados será realizado por meio do Sistema de Informação Ambulatorial
– SIA – do Ministério da Saúde, portanto, a instituição interessada deverá ter conhecimento destes ou de
outros sistemas que possam vir a ser adotados pelo MS.
A produção dos exames realizados deverá ser registrada e apresentada mensalmente através do
instrumento de registro BPA - Boletim de Produção Ambulatorial e os relatórios da produção física I e II
(Anexos III e IV) devem ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente à prestação do serviço.
Para fins de pagamento do Exame de Triagem para Canabinóides e VRDL quantitativo, deverá ser
entregue junto dos relatórios da produção física I e II (Anexos III e IV) as requisições de solicitação dos
referidos exames.
Após 20 (vinte) dias da entrega dos relatórios, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório
de crítica contendo os valores aprovados para pagamento.
A partir da divulgação do relatório de crítica do arquivo processado, o prestador deverá apresentar a Nota
Fiscal junto a Secretaria Municipal de Saúde para o "atesto" pelo fiscal do contrato e posteriormente será
encaminhado para a Secretaria da Fazenda efetuar o pagamento.
O pagamento será efetuado através da apresentação da Nota Fiscal, em reais, devidamente conferida e
aceita pelo contratante, mediante depósito em conta bancária, correspondente aos serviços efetivamente
prestados.
O pagamento será realizado de acordo com o registro dos exames no sistema vigente.
Os valores serão calculados a partir da produção aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais do
Ministério da Saúde, sendo necessário notas fiscais separadas para valores pagos com os recursos
advindos do MS e aqueles pagos com recursos próprios do FMS.
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
O Município de São Lourenço do Sul-RS, a qualquer tempo, em despacho fundamentado, poderá revogar
o presente processo no todo ou em parte, por razões de interesse público, e deverá anulá-lo por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, sem obrigação de indenizar.

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DO FINANCIAMENTO
Os recursos serão da Fonte do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade, repassados pelo Ministério
da Saúde, por meio do Fundo Nacional da Saúde, conforme Resolução CIB/RS nº 197/18, e de dotações
orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, para ampliação de oferta de exames e da
complementação da tabela.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão a conta das dotações orçamentárias:
3749
5638 GFR: 9449
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização e acompanhamento da execução deste Termo de Referência se darão por meio de:
Fiscal: Ane Beatriz Scholl Correa
Fiscal Suplente: Simone Kruschardt Bottermund
Gestora: Eduarda Holz Bracher
NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
________________________________
Adriane Hüber Martins
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
TABELA DE QUANTITATIVOS FÍSICO-FINANCEIROS

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GRUPO 02
0202 -
Quant.
Físico/ano
MS Estimado
Complementação
Quant. Físico
Município
Estimado
Total Físico
Exames/ano
Estimado
Teto
Financeiro
MS
Complementação
Município/ano R$
Total
valor/ano
R$
Exames
constantes do
Anexo II
69.660 26.340 96.000 R$
313.470,00 R$ 120.00,00 R$
433.470,00
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS
Relação de Procedimentos em Diagnóstico de Análises Clínicas

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Exames Grupo 02 Subgrupo 02
Item Código Nome
1. 0202010023 DETERMINACAO DE CAPACIDADE DE FIXACAO DO FERRO
2. 0202010040 DETERMINACAO DE CURVA GLICEMICA (2 DOSAGENS)
3. 0202010120 DOSAGEM DE ACIDO URICO
4. 0202010155 DOSAGEM DE ALFA-1-ANTITRIPSINA
5. 0202010163 DOSAGEM DE ALFA-1-GLICOPROTEINA ACIDA
6. 0202010180 DOSAGEM DE AMILASE
7. 0202010201 DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES
8. 0202010210 DOSAGEM DE CALCIO
9. 0202010228 DOSAGEM DE CALCIO IONIZAVEL
10. 0202010279 DOSAGEM DE COLESTEROL HDL
11. 0202010287 DOSAGEM DE COLESTEROL LDL
12. 0202010295 DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL
13. 0202010317 DOSAGEM DE CREATININA
14. 0202010325 DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK)
15. 0202010368 DOSAGEM DE DESIDROGENASE LATICA
16. 0202010384 DOSAGEM DE FERRITINA
17. 0202010392 DOSAGEM DE FERRO SERICO
18. 0202010406 DOSAGEM DE FOLATO
19. 0202010422 DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA
20. 0202010430 DOSAGEM DE FOSFORO
21. 0202010465 DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT)
22. 0202010473 DOSAGEM DE GLICOSE
23. 0202010503 DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSILADA
24. 0202010562 DOSAGEM DE MAGNESIO
25. 0202010570 DOSAGEM DE MUCO-PROTEINAS
26. 0202010600 DOSAGEM DE POTASSIO
27. 0202010627 DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES
28. 0202010635 DOSAGEM DE SODIO
29. 0202010643 DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA (TGO)
30. 0202010651 DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP)
31. 0202010660 DOSAGEM DE TRANSFERRINA
32. 0202010678 DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS
33. 0202010694 DOSAGEM DE UREIA
34. 0202010708 DOSAGEM DE VITAMINA B12
35. 0202010724 ELETROFORESE DE PROTEINAS
36. 0202010767 DOSAGEM DE 25 HIDROXIVITAMINA D

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37. 0202020029 CONTAGEM DE PLAQUETAS
38. 0202020037 CONTAGEM DE RETICULOCITOS
39. 0202020070 DETERMINACAO DE TEMPO DE COAGULACAO
40. 0202020096 DETERMINACAO DE TEMPO DE SANGRAMENTO-DUKE
41. 0202020134 DETERMINACAO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP
ATIVADA)
42. 0202020142 DETERMINACAO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP)
43. 0202020150 DETERMINACAO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTACAO (VHS)
44. 0202020177 DOSAGEM DE ANTITROMBINA III
45. 0202020304 DOSAGEM DE HEMOGLOBINA
46. 0202020355 ELETROFORESE DE HEMOGLOBINA
47. 0202020371 HEMATOCRITO
48. 0202020380 HEMOGRAMA COMPLETO
49. 0202020410 PESQUISA DE CELULAS LE
50. 0202020541 TESTE DIRETO DE ANTIGLOBULINA HUMANA (TAD)
51. 0202030075 DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE
52. 0202030083 DETERMINACAO QUANTITATIVA DE PROTEINA C REATIVA
53. 0202030091 DOSAGEM DE ALFA-FETOPROTEINA
54. 0202030105 DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)
55. 0202030121 DOSAGEM DE COMPLEMENTO C3
56. 0202030130 DOSAGEM DE COMPLEMENTO C4
57. 0202030164 DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA E (IGE)
58. 0202030202 DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA
59. 0202030300 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 + HIV-2 (ELISA)
60. 0202030350 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SS-A (RO)
61. 0202030369 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SS-B (LA)
62. 0202030474 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESTREPTOLISINA O (ASLO)
63. 0202030555 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMICROSSOMAS
64. 0202030598 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTINUCLEO
65. 0202030628 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTITIREOGLOBULINA
66. 0202030636 PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA
HEPATITE
67. 0202030644 PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO E DO VIRUS DA HEPATITE B
(ANTI-HBE)
68. 0202030679 PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA HEPATITE C (ANTI-HCV)
69. 0202030725 PESQUISA DE ANTICORPOS EIE ANTICLAMIDIA
70. 0202030741 PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTICITOMEGALOVIRUS
71. 0202030768 PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITOXOPLASMA
72. 0202030784 PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA

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HEPATITE
73. 0202030806 PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGG)
74. 0202030814 PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA
75. 0202030857 PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTICITOMEGALOVIRUS
76. 0202030873 PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTITOXOPLASMA
77. 0202030890 PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA
HEPATITE
78. 0202030911 PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGG)
79. 0202030920 PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA
80. 0202030962 PESQUISA DE ANTIGENO CARCINOEMBRIONARIO (CEA)
81. 0202030970 PESQUISA DE ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE B (HBSAG)
82. 0202031012 PESQUISA DE FATOR REUMATOIDE (WAALER-ROSE)
83. 0202031039 PESQUISA DE IMUNOGLOBULINA E (IGE) ALERGENO-ESPECIFICA
84. 0202031098 REACAO DE HEMAGLUTINACAO (TPHA) P/ DIAGNOSTICO DA SIFILIS
85. 0202031110 TESTE DE VDRL P/ DETECÇÃO DE SIFILIS
86. 0202031128 TESTE FTA-ABS IGG P/ DIAGNOSTICO DA SIFILIS
87. 0202031136 TESTE FTA-ABS IGM P/ DIAGNOSTICO DA SIFILIS
88. 0202031179 VDRL P/DETECÇÃO DE SÍFILIS EM GESTANTE
89. 0202031217 DOSAGEM DO ANTIGENO CA125
90. 0202040038 EXAME COPROLOGICO FUNCIONAL
91. 0202040089 PESQUISA DE LARVAS NAS FEZES
92. 0202040127 PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS
93. 0202040143 PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES
94. 0202050017 ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA
95. 0202050025 CLEARANCE DE CREATININA
96. 0202050092 DOSAGEM DE MICROALBUMINA NA URINA
97. 0202050114 DOSAGEM DE PROTEINAS (URINA DE 24 HORAS)
98. 0202060080 DOSAGEM DE ADRENOCORTICOTROFICO (ACTH)
99. 0202060136 DOSAGEM DE CORTISOL
100. 0202060160 DOSAGEM DE ESTRADIOL
101. 0202060217 DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA (HCG, BETA HCG)
102. 0202060225 DOSAGEM DE HORMONIO DE CRESCIMENTO (HGH)
103. 0202060233 DOSAGEM DE HORMONIO FOLICULO-ESTIMULANTE (FSH)
104. 0202060241 DOSAGEM DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH)
105. 0202060250 DOSAGEM DE HORMONIO TIREOESTIMULANTE (TSH)
106. 0202060276 DOSAGEM DE PARATORMONIO
107. 0202060292 DOSAGEM DE PROGESTERONA
108. 0202060306 DOSAGEM DE PROLACTINA
109. 0202060349 DOSAGEM DE TESTOSTERONA

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110. 0202060357 DOSAGEM DE TESTOSTERONA LIVRE
111. 0202060373 DOSAGEM DE TIROXINA (T4)
112. 0202060381 DOSAGEM DE TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE)
113. 0202060390 DOSAGEM DE TRIIODOTIRONINA (T3)
114. 0202070050 DOSAGEM DE ACIDO VALPROICO
115. 0202070158 DOSAGEM DE CARBAMAZEPINA
116. 0202070255 DOSAGEM DE LITIO
117. 0202070280 DOSAGEM DE METABOLITOS DA COCAINA
118. 0202080013 ANTIBIOGRAMA
119. 0202080048 BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR TUBERCULOSE (DIAGNÓSTICA)
120. 0202080064 BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR TUBERCULOS (CONTROLE)
121. 0202080072 BACTEROSCOPIA (GRAM)
122. 0202080080 CULTURA DE BACTERIAS P/ IDENTIFICACAO
123. 0202080145 EXAME MICROBIOLOGICO A FRESCO (DIRETO)
124. 0202090035 CITOLOGIA P/ CLAMIDIA
125. 0202120023 DETERMINACAO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO
126. 0202120082 PESQUISA DE FATOR RH (INCLUI D FRACO)
127. 0202120090 TESTE INDIRETO DE ANTIGLOBULINA HUMANA (TIA)
Exames não previstos na Tabela SUS
1. EXAME DE TRIAGEM PARA CANABINÓIDES
2. VDRL QUANTITATIVO
ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA
RELATÓRIO DE PRODUÇÃO MENSAL I
NOME FANTASIA:

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RAZÃO SOCIAL:
CNES:
PERÍODO:
DATA:
CÓDIGOS DOS
PROCEDIMENTOS
NOMES DOS
PROCEDIMENTOS
QUANTIDADE DE
PROCEDIMENTOS
EXECUTADOS
VALOR TOTAL
MENSAL DA
PRODUÇÃO
(TABELA SIGTAP)
VALOR TOTAL
MENSAL DA
COMPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Responsável Técnico da Empresa Responsável Faturamento
Carimbo Carimbo
ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA
RELATÓRIO DE PRODUÇÃO MENSAL II

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NOME FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL:
CNES:
PERÍODO:
DATA:
NOME DO
PACIENTE
CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO
NOME DO
PROCEDIMENTO
VALOR
PROCEDIMENTO
(TABELA
SIGTAP)
VALOR
COMPLEMENTA ÇÃO
Responsável Técnico da Empresa Responsável Faturamento
Carimbo Carimbo

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