Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 24_ctp_04_2016.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CdP-P/

Identificador original

/editais/24_ctp_04_2016.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

CdP-P

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:37

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2016
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo
Prefeito Municipal, o Senhor José Daniel Raupp Martins, no uso de suas prerrogativas legais,
comunica aos interessados que esta procedendo ao Chamamento Público nº 04/2016, no
período de 22 de dezembro de 2016 até 09 de janeiro de 2017, no horário das 08:00 às 14:00 hs
na Secretaria Municipal da Fazenda – Central de Compras, Rua Cel. Alfredo Born,202, para fins
de Credenciamento dos interessados em obter o licenciamento de 01 (um) ponto para
exploração de Atividade Náutica na modalidade de BANANA BOAT na praia de São
Lourenço do Sul.
1. DO OBJETIVO
1.1 O presente edital tem por objetivo selecionar pessoas física ou jurídica para exploração de
Atividade Náutica na modalidade de BANANA BOAT na praia de São Lourenço do Sul, sendo que
tal operação se subordinará as exigências legais municipais, estaduais e federais naquilo que
couber.
1.2 As pessoas física ou jurídica selecionadas nos termos deste Edital celebrarão termo de
licenciamento, representado pelo respectivo Alvará de licença, junto a Secretaria Municipal da
Fazenda.
2. DA LOCALIZAÇÃO DA VAGA
2.1 O presente edital trata-se de 01 (um) ponto para a exploração de Atividade Náutica na
modalidade de BANANA BOAT na praia de São Lourenço do Sul.
2.2 A opção de ponto disponível para entrada e saída de equipamentos para esporte náutico com
motor encontra-se em conformidade com o Decreto nº 2.933/2007, conforme art. 1º alínea “H”.

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3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Edital, pessoas físicas ou jurídicas, com ramo de atividade
compatível com o Objeto do presente edital.
3.2 Serão desconsideradas propostas que deixarem de cumprir integralmente ou em parte
quaisquer das disposições deste Edital.
3.3 A participação no Edital implica na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e
condições do mesmo, de seus anexos e das normas que o integram.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1 Os interessados deverão apresentar a documentação exigida no item 05 deste Edital, no
período de 22 de dezembro de 2016 até 09 de janeiro de 2017, no horário das 08:00 ás 14:00 hs,
na Secretaria Municipal da Fazenda – Central de Compras.
5. DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 Para a habilitação no Processo de Chamamento, as pessoas físicas ou jurídicas, deverão
apresentar, obrigatoriamente os documentos referidos no item 05 deste Edital, em envelope
lacrado, para o que se sugere a seguinte inscrição:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2016
NOME DA(S) PROPONENTE(S).
NOME, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO(S) REPRESENTANTE(S)
CREDENCIADO(S).
5.2 A documentação exigida no item 05 deste Edital, deverá ser apresentada em original ou
fotocópia autenticada em cartório ou por servidor efetivo da Administração Pública Municipal, sob
pena de indeferimento da participação.
5.3 Deverá constar no envelope de documentação, PROPOSTA, com valor que será cobrado a
cada usuário da Banana Boat.

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5.4 Os proponentes deverão instruir sua DOCUMENTAÇÃO, obrigatoriamente, contendo cópias
autenticadas de toda a documentação exigida, salvo os emitidos por intermédio da rede mundial
de computadores (internet), como segue:
5.4.1 PESSOA JURÌDICA
I – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Cópia dos atos constitutivos, devidamente registrados;
III - Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo I.
IV – Regularidade fiscal:
a) Certificado de regularidade de situação perante o FGTS.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e
Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional),
c) Prova de Regularidade perante a Fazenda do Estado sede da empresa;
d) Prova de Regularidade perante a Fazenda do Município da sede da empresa (tributos
mobiliários e imobiliários).
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
V - Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF/MF) do representante legal da proponente.
VI - Comprovante de regularidade fiscal com a justiça de trabalho (certidão negativa de débitos
trabalhistas – CNDT).

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5.4.2 PESSOA FÍSICA
I - Cópia do documento de Identidade e do CPF.
II - Comprovante de Inscrição, como autônomo, no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
III - Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
IV - Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo I.
V - Comprovante de regularidade fiscal com a justiça de trabalho (certidão negativa de débitos
trabalhistas – CNDT).
5.4.3 DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA
I - Declaração de que prestou serviços iguais ou similares ao objeto deste edital. A apresentação
de alvará de anos anteriores comprovará a prestação dos serviços e dispensará a declaração.
II - Cópia da apólice de seguro vigente contra acidentes pessoais.
III – 01 (Uma) embarcação devidamente especificada para serviços náuticos de reboque,
conforme regras da Capitania dos Portos, documentação (Título de Inscrição de Embarcação –
TIE/Eiem) de acordo com a atividade comercial que irá operar
IV - Inscrição das Embarcações junto a Capitania dos Portos.
V - Laudo de vistoria dos equipamentos com fotos, emitidos pela Capitania dos Portos.
VI - Prova de regularidade de débito decorrente de infração prevista na Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário, emitido pela Capitania dos Portos.
VII - Cópia do documento de propriedade da lancha em nome da proponente, ou declaração do
proprietário e autorização por escrito de uso em favor do titular do ponto, com firma reconhecida
em cartório.
VIII - Documentação de uma Banana Boat dupla e coletas salva-vidas classe V, homologados
pela Diretoria de Portos e Costas, em quantidade igual ou superior a capacidade de transporte do
dispositivo flutuante. A comprovação dar-se-á mediante apresentação de nota fiscal emitida por

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pessoa jurídica ou laudo emitido pela Capitania dos Portos de que a empresa efetivamente dispõe
os equipamentos.
IX - Habilitação de dois tripulantes, sendo da categoria profissional de Marinheiro Auxiliar de
Convés, a habilitação mínima exigida, conforme NORMAM- 13/DPC.
6. DO LICENCIAMENTO
6.1 Os alvarás de licenciamentos serão emitidos pela Secretaria da
Fazenda.
6.2 A licença é pessoal e intransferível, podendo somente operar a pessoa e/ou empresa
contemplada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto, e deverá ser apresentada
à fiscalização municipal sempre que solicitada.
6.3 A presença de pessoas não habilitadas e/ou autorizadas exercendo a atividade em nome do
titular enseja na cassação da licença com revogação do alvará e/ou aplicação de multa.
7. PERIODO PARA EXERCICIO DAS ATIVIDADES
7.1 Os serviços serão iniciados após a liberação do alvará de licenciamento, com término no final
de março/2017, período em que as empresas deverão estar providas de alvará para o exercício
da atividade.
7.2 O certame é valido para a temporada de 2016/2017, desde que atenda as normas desta
licitação e providencie o licenciamento, conforme período estabelecido no item anterior.
8. DO JULGAMENTO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 Havendo mais de um candidato para um determinado ponto, o critério de desempate se dará
pelo MENOR VALOR cobrado ao usuário da Banana Boat.
8.2 As PROPOSTAS DE LICENCIAMENTO serão analisadas em sessão pública a ser realizada
no dia 09 de janeiro de 2017, às 09h30min, na Sala de Licitações da Secretaria da Fazenda.
8.3 A seleção das PROPOSTAS DE LICENCIAMENTO serão processadas e julgada pela
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitação, cabendo-lhe conduzir os trabalhos necessários
à sua realização.

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8.4 A(s) PROPOSTAS DE LICENCIAMENTO recebidas serão submetidas ao exame da Comissão
da seguinte forma:
8.5 Após o início da sessão pública, a Comissão realizará a abertura dos envelopes de todos os
proponentes, verificando o atendimento ao disposto no item 05 deste Chamamento.
8.6 Caso as PROPOSTAS DE LICENCIAMENTO não atendam às exigências previstas no item
anterior, uma vez esgotadas as possibilidades de saneamento, esclarecimento ou diligência, a
Comissão considerará tais propostas inabilitadas.
8.7.1 A Comissão poderá realizar diligências e requerer informações adicionais, inclusive quanto à
capacidade econômica e financeira dos proponentes se assim achar necessário.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Instalar equipamentos de sinalização das Raias numa extensão de 50 metros de profundidade
por 08 metros de largura e demarcação dos 200 metros da linha paralela a costa em toda a
extensão da praia.
9.2 As boias de sinalização e sua instalação deverão ser aprovadas pela Capitania dos Portos.
9.3 Fornecer aos usuários equipamentos de segurança e instruções básicas sobre os cuidados
em praticar o esporte.
9.4 Utilizar os coletes salva-vidas, devidamente homologado pela Autoridade Marítima e
identificados de forma visível, em todos os usuários dos equipamentos náuticos.
9.5 As empresas deverão manter em seu poder, para apresentação sempre que solicitado pela
autoridade fiscal, o Alvará de Licença e demais documentos complementares afetos à atividade.
9.6 A empresa deverá zelar pela limpeza do espaço de atuação, num raio de 30 metros e
disponibilizar recipiente(s) para a coleta de resíduos no local, bem como transportá-los,
diariamente, para a central de recepção de resíduos, localizada em posto estratégico da praia.
9.7 Aprovisionar o material no ponto autorizado até, no máximo, às 09 horas.
9.8 Informar a Capitania dos Portos, tempestivamente, sobre a ocorrência de qualquer acidente ou
incidente marítimo que ocorrer.

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9.9 A embarcação rebocadora deverá, além de seu condutor, dispor de outro tripulante a bordo,
para observar o dispositivo rebocado, de modo a que o responsável pela condução possa estar
com sua atenção permanentemente voltada para as manobras da embarcação.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O número de licenciamentos e locais de pontos por atividades nas praias do Município ficam
definidos em conformidade com o Decreto nº 2.933/2007.
10.2 O ponto fixo é determinados pela Administração e não poderá ser alterados pelo Titular, sob
pena de cassação da licença, aplicação de multa e extinção do ponto.
10.2.1 A localização do ponto poderá ser alterada de acordo com a conveniência e interesse
público da Administração, devendo ser atacado pelo licenciado, sem implicação em direito
adquirido ou indenização.
10.3 Ficam os vencedores responsáveis pela colocação das boias de demarcação para a entrada
e saída da embarcação, nos locais, larguras, comprimentos e, tipos de materiais na forma
regulamentada pela Delegacia da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil e Municipalidade.
10.4 As raias de acesso da embarcação à praia deverão receber sinalização náutica visando
proteger os banhistas.
10.5 Ao término da temporada de verão, ficam os vencedores obrigados a providenciar a retirada
de todo material utilizado para fundear embarcações ou fixação de raias e boias, sob pena de
multa.
10.6 A embarcação deverá ser dotada de protetor de hélice do motor e equipamentos de
salvatagem previstos na NORMAM-02/DPC.
10.7 Não será permitida ocupação da faixa de areia por Banana Boat reserva.
10.8 É vedado guarda e/ou armazenamento de combustível para abastecimento das lanchas em
barracas de atendimento, sob pena de cassação da licença, aplicação da multa e extinção do
ponto.
10.9 Os equipamentos e instalações de todas as atividades envolvidas no processo seletivo serão
de responsabilidade dos licenciados e deverão estar inspecionados pelos órgãos competentes.

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10.10 Os danos ocorridos após a inspeção dos materiais e/ou equipamentos pelos órgãos
competentes serão de responsabilidade dos licenciados, que deverão disponibilizar os serviços
com os equipamentos nas condições exigidas, sob pena de cassação da licença concedida, sem
prejuízo da aplicação das multas dispostas na legislação vigente.
10.11 Os equipamentos danificados serão recolhidos caso não sejam reparados no prazo de 24
horas a partir da notificação e sofrerão as penalidades previstas no item anterior.
10.12 O licenciado que receber 03 notificações por escrito, perderá sua licença.
10.13 O não cumprimento das exigências determinadas neste Edital, implicará na inabilitação do
participante ou na cassação da licença.
10.14 A fiscalização se dará pela Municipalidade através da Secretaria Municipal de Planejamento
e Meio Ambiente, conforme Lei Municipal nº 2765/2006.
10.15 Após a seleção do(s) proponente(s), a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitação
encaminhará o resultado a autoridade competente para devida homologação do procedimento.
10.16 Poderão ser convidados a colaborar com a comissão, assessores técnicos, profissionais de
competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a quaisquer dos proponentes.
10.17 Os interessados poderão obter informações adicionais ou maiores esclarecimentos a
respeito do edital junto à Central de Compras - Secretaria Municipal da Fazenda pelo e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ou telefone (53)3251 9563.
10.18 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações,
que deverá interpretar as regras previstas neste Chamamento e basear suas decisões segundo as
normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública.
São Lourenço do Sul, 22 de dezembro de 2016.
Claudia Lemke
Central de Compras
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÂO DO TRABALHO DO MENOR
Ref.: Edital de Chamamento / 2016
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo
de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa.............................................,
CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal,
ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno,
insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante
a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o
inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................
Assinatura Empresa

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