Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_46-2019_aquisicao_de_equipamentos_hospitalares_29114204.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sKxLPz/
Identificador original: /editais/pe_46-2019_aquisicao_de_equipamentos_hospitalares_29114204.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: sKxLPz
Data de publicação: 29/08/2019
Data da coleta: 11/11/2026, 14:17
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
PE 046/2019 Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 046/2019
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS,
CEP 96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
Municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante a Pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 046/2019, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, cujas especificações detalhadas constam do documento ANEXO I
que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000 e 5.450/2005; os Decretos Municipais 3.599/2012 e
5.114/2019, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste
certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 29/08/2019
• Término: às 09h25min do dia 11/09/2019
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 11/09/2019
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES,
exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48, inciso I, alterado
pelas Leis complementares 147/2014 e 155/2016, para atender necessidades da Prefeitura Municipal de
São Lourenço do Sul, conforme discriminados no ANEXO I.
1.1. As despesas decorrentes do presente edital correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias: 5925 (equipamentos adquiridos para a Santa Casa de Misericórdia) e 6007 (demais itens).
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO
ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico;

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2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderão participar do presente pregão eletrônico, exclusivamente as empresas Beneficiárias
da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterada pelas Leis complementares
147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante
deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema,
através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.1.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre
si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites www.portaldecompraspublicas.com.br
e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na Central de Compras na Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e
subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de encaminhamento da proposta
de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas, valor unitário (até duas casas
decimais) e valor total, e demais informações necessárias, até o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário específico, até
a data e hora marcadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste Edital contidas no
ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública;

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4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão considerados válidos;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em algarismos, com
no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei nº 9.069/95 e suas
alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais),
obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer natureza, e todos os
ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão
deste pregão eletrônico.
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a alterações a depender
da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam
o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os fornecedores
que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.8.1. Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é beneficiária da
Lei Complementar nº 123/2006, conforme ANEXO IV;
4.8.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO III.
4.8.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pela pregoeira na
fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo.
5. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1. A pregoeira via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos
neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o ITEM.
5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a pregoeira e os licitantes ocorrerá
exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistema eletrônico. Não
será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
5.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas
que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.5. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6. FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances,
exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu
recebimento e respectivo valor;

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6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR DO ITEM, observando o horário
fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e
registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real,
do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante aviso pelo
sistema;
6.7. No caso de desconexão com a Pregoeira no decorrer da etapa competitiva do Pregão
Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances,
retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do Pregão
Eletrônico será suspensa e terá reínicio somente após a comunicação expressa aos participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances a Pregoeira poderá encaminhar pelo sistema eletrônico
contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja
obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado da pregoeira, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar
por meio eletrônico (anexar em campo próprio no portal de compras públicas) a documentação exigida
para habilitação, para julgamento da habilitação, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias
autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis. Os documentos emitidos por meio eletrônico (via
Internet) poderão ser verificados pela Administração quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
6.9.2. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os
benefícios das Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, e suas alterações.
6.9.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
6.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM que atenda as
condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, a pregoeira anunciará o licitante vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação,
segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou
análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas
despesas correrão por conta do licitante;

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7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do ITEM proposto.
8. DA DOCUMENTAÇÃO:
8.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, conforme ANEXO II;
8.2. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3. Prova de quitação com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
8.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.2.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Qualificação econômica financeira:
8.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias antes da data prevista para apresentação dos
documentos.
8.3.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme ANEXO IV.
8.4. Demais exigências e condições:
8.4.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais
para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da
imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução pro fac-símile (fax), bem como
apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;

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b) Em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa;
c) Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede;
8.4.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento e
oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo
órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.4.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela pregoeira e pela Equipe de Apoio e
depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes
cuja documentação apresente irregularidades.
8.4.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4. Exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
8.4.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.4.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis;
8.4.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.4.9. Deverão ser informados, em termo de credenciamento, dados do representante legal
como nome, endereço, telefone, e-mail, conforme ANEXO V.
8.4.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados a Pregoeira no prazo de até
03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2019
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.10. A critério da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
9. DA HABILITAÇÃO:
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 8, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes
da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização
do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser
consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada nova etapa
do pregão.

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11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico,
descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10
minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões do
recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão disponibilizados a
todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar contra razões, depois de
decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto, importará
a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela pregoeira ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como
os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que
os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que possam
causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre que não
houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos da
empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser
realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver
recurso, pela própria autoridade competente.
13. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
13.1. Após a homologação da licitação a Central de Compras encaminhará a “Autorização de
Compras” ao licitante vencedor que deverá, a partir do recebimento da mesma, efetuar a entrega dos
itens 01 e 02, em até 30 dias, na Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, sita a Rua
Almirante Abreu, 437, e dos itens 03 e 04, em até 20 dias, no almoxarifado da Prefeitura de São
Lourenço do Sul, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 145.
13.2. Os objetos deste Edital serão considerados entregues mediante atesto da Comissão de
Recebimento designada pelo Senhor Prefeito Municipal quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.
13.3. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, telefone (53) 3251-9523, com
antecedência mínima de 24 horas, o horário de despacho das mercadorias, com vistas à entrega das
mesmas.
13.4. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei 8.666/93.
13.5. Os produtos a serem entregues deverão estar de acordo com as especificações do edital e da
proposta, além de serem de primeira qualidade e adequadamente acondicionados, de forma a permitir a
completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.

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13.6. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
13.7. Havendo rejeição dos bens pela comissão de recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, os licitantes vencedores deverão
retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço
dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao
local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente
autorizada.
13.8. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e sem ônus
para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as
especificações solicitadas.
13.9. Os equipamentos devem ser entregues montados, quando for o caso.
13.10. Os equipamentos devem ser novos, de primeiro uso, sem reformas ou recondicionamentos,
bem como, não poderão estar fora de linha de produção/fabricação.
13.11. A contratada deverá responsabilizar-se por todo ônus relativo ao fornecimento dos materiais,
inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de destino.
13.12. A licitante vencedora deve oferecer assistência técnica durante o período de garantia
solicitado na descrição dos itens.
14. DO PAGAMENTO
14.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva entrega,
devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto no
Município.
14.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com
parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
14.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.5. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Município).
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem
que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
15. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO:
15.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante,
o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
15.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
15.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
15.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;

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15.1.4. Atraso injustificado na entrega do produto, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de
0,5% sobre o valor do contrato;
15.1.5. Atraso injustificado na entrega do produto, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
15.1.6. Atraso injustificado na entrega do produto, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até
05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
15.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
16. OUTRAS DISPOSIÇÕES
16.1. É facultado a Pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas;
16.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
16.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos;
16.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, que,
auxiliada pela equipe de apoio, decidirá com base na legislação em vigor;
16.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;
16.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer ITEM, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento ou
desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
16.6. Mais informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min às 14h00min, na
Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras, Rua Cel. Alfredo Born, 202,
Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, e e-mails:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
16.7. O termo de referência é confeccionado pela secretaria requisitante e não sofre alterações,
assim o seu teor é de inteira responsabilidade da mesma.
16.7.1. As dúvidas referentes ao termo devem ser sanadas através do telefone (53) 3251-9557,
junto a Secretaria Municipal de Saúde.
16.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do
LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
16.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que
sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados bem
como nomes dos vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sites www.saolourencodosul.rs.gov.br e
www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da presente licitação.
17. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
• Anexo I - Modelo de Proposta contendo a descrição dos itens e valor de referência;
• Anexo II - Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 46/2019-Pregão Eletrônico e aplica-se aos itens 1 e 2)
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202,
Centro, nesta cidade de São Lourenço do Sul/RS, representado neste ato pelo Senhor RUDINEI
HÄRTER, Prefeito Municipal, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa
..........................................., CNPJ .................................., empresa estabelecida na
................................................................................., representada neste ato
..............................................................................., doravante denominado CONTRATADO, para o
fornecimento do objeto descrito na cláusula primeira - Do Objeto.
O presente instrumento tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do
objeto contratado, descrito abaixo, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
Lei Federal 10.520/2002, Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 5.114/19; considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 46/2019, para
aquisição de EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, conforme consta do Processo Administrativo
Próprio, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos
direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto:
O presente instrumento contratual tem por objeto a aquisição de Mesa cirúrgica elétrica
para cirurgia geral e ortopédica com kit ortopedia e traumatologia / Reprocessadora
Automática através do processo de Pregão Eletrônico 46/2019 - AQUISIÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, para equipar a Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do
Sul a partir de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição que segue:
Mesa cirúrgica elétrica para cirurgia geral e ortopédica com kit ortopedia e traumatologia.
Especificações Técnicas Mínimas:
• Capacidade para suportar até pelo menos 200 K.
• Base em T com espaço para utilização de aparelho radiológico portátil e arco cirúrgico, construída em aço
inoxidável, tratado com pintura antioxidante ou revestimento em ABS reforçados contra a ação de agentes
desinfetantes, com rodas tipo rodízio com sistema de freio por meio de pedal.
• Coluna de elevação, revestida com chapa de aço inoxidável 304 ou superior.
• Chassi e réguas laterais em aço inoxidável 304 ou superior, com corrediças para colocação de acessórios.
• Tampo radiotransparente, dividido em cabeça, dorso, renal, assento e pernas individuais, completamente
acolchoadas e independentes, com deslocamento longitudinal, de no mínimo 300mm para a direita e 300
mm para esquerda.
• Movimentos de Semi-flexão de perna e coxa, Flexão abdominal, Semi-sentado, Sentado, Proclive,
Trendelemburg, Horizontal, Litotômica, Inclinação lateral direita e esquerda, Renal, Cabeceira e Dorso.
• Grau de proteção contra líquidos: IPX4 (mínimo).
• Dimensões Mínimas Aproximadas: Comprimento mínimo: 2000 mm; Largura mínima: 500 mm; Altura

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Do Pagamento:
O CONTRATADO deverá encaminhar a Administração Municipal, mediante protocolo, no
recebimento do objeto, a Nota Fiscal/Fatura com a devida conferência do Fiscal de Contrato que
atestará o mesmo.
Parágrafo primeiro: O CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto licitado como
segue:
Parágrafo segundo: O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente
por depósito bancário, em até 30 (trinta) dias contados da efetiva entrega do objeto, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal Fatura devidamente atestada,
pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Prazos:
No prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento da convocação, o licitante
vencedor deverá contratar com a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL o objeto licitado.
Parágrafo primeiro: Entrega do objeto em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento
da autorização de compras.
CLÁUSULA SEXTA
Da garantia:
Garantia mínima de 12 meses com assistência técnica do bem adquirido deverá abranger
peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso
dos mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo primeiro: Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum, tipo de pagamento ao licitante vencedor a titulo de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, fretes de peças, mão-de-obra e outros.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Direitos e das Obrigações
Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições
avençadas e, do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
Parágrafo primeiro: Constituem obrigações da CONTRATANTE:
I - Receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;
II - Atestar a Nota Fiscal/Fatura correspondente a entrega do veículo por intermédio do
fiscal do contrato;
III - Efetuar o pagamento ajustado mediante Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada;
Parágrafo segundo: Constituem obrigações da CONTRATADA:
I - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e
local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, na qual
constarão as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de
garantia ou validade;
II - Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista,
previdenciária, acidentária, tributária, administrativa, civil, etc., decorrentes da execução do objeto deste
instrumento, isentando, desde já, quaisquer eventuais responsabilidades ao Município de São Lourenço

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do Sul.
III - A CONTRATADA se obriga a conduzir o fornecimento contratado em estrita
observância às Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes ao objeto.
IV - Assumir a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus
empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer
ou causar para o contratante, e seus clientes ou terceiros em geral, em decorrência do fornecimento
contratado;
V - Após a homologação da licitação a Central de Compras encaminhará a “Autorização
de Compras” ao licitante vencedor e convocará o mesmo para, no prazo de até 03 dias, contratar com a
Administração Municipal o objeto licitado e, posteriormente, realizar a entrega do objeto em até 30
(trinta) dias.
VI - A entrega deve ser efetuada na Santa Casa de Misericórdia, na Rua Almirante
Abreu, nº 437 - Centro, sendo que a nota fiscal deve ser entregue no setor de almoxarifado da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, sito a Rua Cel. Alfredo Born, nº 145 - centro
VII - O período de garantia do objeto deve ser de no mínimo 12 meses, com assistência
técnica do bem adquirido.
VIII - Havendo rejeição dos bens pela comissão de recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições que foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-
los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação
para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens
rejeitados, por dia de armazenamento excedente, sendo facultado ao Município devolver os bens ao
local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente
autorizada.
IX - A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 10 (dez) dias úteis e sem
ônus para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o item entregue e as
especificações solicitadas.
X - A contratada deverá responsabilizar-se por todo ônus relativo ao fornecimento dos
equipamentos, inclusive referente à entrega; transporte, seguro, eventuais perdas ou danos, desde a
sua origem até o local de entrega.
CLÁUSULA OITAVA
Da Inexecução do Contrato:
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previsto no art. 77 e seguinte da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA NONA
Da Rescisão:
Este CONTRATO poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da
Lei Federal 8.666/93;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) judicialmente, nos termos da legislação.
d) por inadimplência, a qual se sujeitará a parte inadimplente ao pagamento de
indenização à parte inocente, por quaisquer danos eventualmente apurados, seja por meio de
procedimento judicial ou extrajudicial, arcando ainda, a parte inadimplente, com quaisquer custas
processuais e/ou honorários advocatícios.
d.1) A CONTRATANTE poderá ser considerada inadimplente em caso de atraso na
entrega do objeto por prazo superior a 15 (quinze) dias.

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[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]