Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 32_pp_23_2016.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GszLA/

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/editais/32_pp_23_2016.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GszLA

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço d Sul
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PP 23-2016 Segurança Desarmada
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2016
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 23/2016
Tipo de julgamento: menor preço do lote
Edital de pregão para Contratação
de empresa para a prestação de serviços
de para eventos, Exclusivo para Micro
Empresas e Empresas de pequeno Porte
conforme anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 11
do mês de agosto do ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfre-
do Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo De-
creto nº4.306/15 e 4.453/16, com a finalidade de receber propostas e documentos de habili-
tação, objetivando a contratação supramencionada descritos no item 1, processando-se
essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal
nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para pres-
tação de serviços de segurança desarmada, para eventos, Exclusivo para Micro
Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art.48,I, de acordo com a
Lei complementar 147/2014, conforme anexo I.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7
deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em
envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de
n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:

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AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de
credenciamento, conforme anexo V.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e-
xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de

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todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a
6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenci-
amento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa
ou empresa de pequeno porte.
3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí-
cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis-
ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei

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11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais
dever ão:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue-
sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume-
radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia-
do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;

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b) telefone e e-mail para contato.
c) Planilha de custos (anexo II);
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan-
te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao
que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição
da proposta acarretará a desclassificação do proponente
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

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6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo
(a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de va-
lor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior a R$ 5.290,00 (Cinco mil
duzentos e noventa reais) para o lote nº01
b) Apresentarem após a fase dos lances valor superior a R$ 9.615,00 (Nove mil
seiscentas e noventa reais) para o lote nº02

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d) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
e) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
f) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
g) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:

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a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, de-
vidamente registrado na entidade competente.
b) Prova de registro vigente no GSVG da Brigada Militar e ou autorização na
Polícia Federal.
c) Prova de Registro no Conselho Regional de Administração, (CRA), devida-
mente regularizado.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da
emissão do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida-
de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen-

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tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuida-
de ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de a-
companhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empre-
sa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu-
tilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para mani-

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festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas pre-
vistas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada
neste órgão.
9.2. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.3. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.4. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura
do Contrato de Prestação de Serviço.

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10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente
atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato, bem como a apresentação dos seguintes
documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.

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11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a
Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-
cimento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se
acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para
pagamento.
11.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria-
mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.6. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das o-
brigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às institui-
ções financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais san-
ções.
12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti-
ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto no
item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera-
ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do
item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem
a contratação.

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12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre-
sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti-
ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo
ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina-
ções legais;
12.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a exe-
cução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com
o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na execução do serviço ficará impedido de licitar e con-
tratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-
se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
12.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a
prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, por descumprimento
dos prazos, previstos neste Edital;
b) de 10% (dez por cento) do valor do contrato por infração a qual-
quer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, a-
plicada em dobro na reincidência.
12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser-
viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a

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ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.
12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
12.8. Para as penalidades previstas no item 12.4 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente, justificados e comprovados, a juízo da Administração.
12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da con-
clusão do seu prazo:
a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
d) o atraso injustificado no início do serviço;
e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do con-
tratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,
cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;

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i) a decretação de falência;
j) a dissolução da sociedade;
l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre-
sa, que prejudique a execução do contrato;
m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, jus-
tificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subor-
dinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi-
cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas,
assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi-
nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação;
q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto;
r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.

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s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san-
ções penais cabíveis
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou 053-3251 9581, ou ainda pelo email,
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30
horas e das 13:30 as 16:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três)
dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.
13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,

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por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo V - Carta de Credenciamento;
Anexo VI – Termo de Referência;
Anexo VII - Minuta de Contrato;
São Lourenço do Sul, 28 de julho de 2016.
Mateus Lamas Valério
Pregoeiro
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
LOTE 01
Item Qtde. Unid. Descrição Total Lote
01 01 Ser Contratação de empresa para prestação de
serviço de segurança desarmada para o 27º
Festival de Bandas, a realizar-se no dia 21 de
agosto de 2016, em frente a praça central.
Serão necessários no mínimo:
19/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das
16h às 07h do dia 20/08;
20/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das
07h às 19h;
20/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das
19h as 07h do dia 21/08;
21/08 – 10 agentes para o evento das 07h às
21h;
21/08- 01 agente das 10h às 14h no local do
almoço
21/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das
21h às 09h do dia 22/08.
No dia 21/08 das 07:00h às 21:00h deve cons-
tar também na prestação de serviço:
- 01 viatura devidamente abastecida de plan-
tão no evento
- Rádios de comunicação, para todos os agen-
tes e 04 para a equipe organizadora.
- 400 m de grades de contenção
- É necessária a comprovação, por meio de
documento original ou de cópia autenticada,
de que a empresa possui registro no GSVG da
Brigada Militar para a execução do serviço.
Total do Lote
Na realização da prestação de serviço a empresa deverá disponibilizar:
- Responsabilizar-se pela correta utilização de crachás de identificação, uniforme com logo-
marca da empresa, rádios de comunicação para os agentes e as grades de contenção solicita-
das.
- Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, transporte
e alimentação dos agentes.
- A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento (grades de contenção) mon-
tado conforme a necessidade (vistoria p/ PPCI) em até 48 horas antes do inicio da prestação de
serviço e sua desmontagem no término do evento.

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LOTE 02
Item Qtde. Unid. Descrição Total Lote
01 01 Ser Prestação de serviço de segurança desarmada para o
Desfile de Cavalarianos, a realizar-se no dia 20 de se-
tembro de 2016, em frente a Praça Central e no trajeto
do desfile, que ocorre pelas ruas da cidade, das 08h às
15h
Serão necessários no mínimo:
-18/09 – 01 agente para cuidar as estruturas das 13h
às 20h.
- 19/09 – 01 agente para cuidar as estruturas das 13h
às 20h.
- 19/09 – 01 agente para cuidar as estruturas das 20h
às 08h do dia 20/09
-- 20/09 – 25 agente para cuidar as estruturas das 07h
às 15h
No dia 20/09 das 07h às 15h deve constar também na
prestação de serviço:
01 viatura devidamente abastecida de plantão no even-
to – 06 litros de combustível para o trajeto do desfile
- rádios de comunicação, para todos os agentes e 06
para a equipe organizadora
- 600m de grades de contenção
Total do Lote
Na realização da prestação de serviço a empresa deverá disponibilizar:
- Responsabilizar-se pela correta utilização de crachás de identificação, uniforme com logomarca
da empresa, rádios de comunicação para os agentes e as grades de contenção solicitadas, lanter-
nas de alto alcance para o turno da noite.
- Responsabilizar-se pelas despesas de frete, montagem, desmontagem, transporte e alimentação
dos agentes e transporte das grades de contenção até o local do evento, bem como a retirada das
mesmas após o termino do evento.
- A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento(grades de contenção)montado
conforme a necessidade (vistoria para PPCI) em 48 horas antes do inicio da prestação de serviço e
sua desmontagem no término do evento.
- É necessária a comprovação, por meio de documento original ou de cópia autenticada, de que a
empresa possuiu registro no GSVG da Brigada Militar para a execução do serviço.
- Em caso de chuva ou alterações por parte das entidades colaboradoras, serão usados os mes-
mos serviços com possibilidades de nova data, local e horários a combinar.
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
Assinatura

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ANEXO II
LOTE 01
Serviço de segurança desarmada para o 27º Festival de Bandas
Descrição % R$
Despesas Administrativas/Financ./Comerc./ Materiais 60%
Impostos e Taxas 20%
Lucro Operacional 20%
Valor Total
LOTE 02
Serviço de segurança desarmada para o Desfile de Cavalarianos
Descrição % R$
Despesas Administrativas/Financ./Comerc./ Materiais 60%
Impostos e Taxas 20%
Lucro Operacional 20%
Valor Total

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)
ANEXO V
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2016
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
_____________, ____ de __________de ________.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO VI
Termo de Referência
1. Justificativa
A Coordenadoria de Cultura encontra-se incumbida de realizar os eventos 27° Festival de
Bandas e Desfile dos Cavalarianos, e para tanto, providenciar toda a infra-estrutura neces-
sária para a realização dos eventos.
Os referidos eventos são de grande importância para o desenvolvimento do município, pois
são atividades de intensa participação popular, propiciando lazer, cultura, entretenimento
para toda população do município, além de fomentar o turismo local movimentando a eco-
nomia e uma série de serviços.
2. Objeto
O presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa para Seguran-
ça, na organização dos eventos, acima citados a realizar-se na cidade de São Lourenço do
Sul com objetivo cultural de manter suas tradições.
3. Descrições
Para o Festival de Bandas será necessário:
19/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das 16h às 07h do dia 20/08;
20/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das 07h às 19h;
20/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das 19h as 07h do dia 21/08;
21/08 – 10 agentes para o evento das 07h às 21h;
21/08- 01 agente das 10h às 14h no local do almoço
21/08 – 1 agente para cuidar as estruturas das 21h às 09h do dia 22/08.
No dia 21/08 das 07:00h às 21:00h deve constar também na prestação de serviço:
- 01 viatura devidamente abastecida de plantão no evento
- Rádios de comunicação, para todos os agentes e 04 para a equipe organizadora.
- 400 m de grades de contenção
Para o Desfile dos Cavalarianos:

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-18/09 – 01 agente para cuidar as estruturas das 13h às 20h.
- 19/09 – 01 agente para cuidar as estruturas das 13h às 20h.
- 19/09 – 01 agente para cuidar as estruturas das 20h às 08h do dia 20/09
- 20/09 – 25 agente para cuidar as estruturas das 07h às 15h
No dia 20/09 das 07h às 15h deve constar também na prestação de serviço:
01 viatura devidamente abastecida de plantão no evento – 06 litros de combustível para o
trajeto do desfile
- rádios de comunicação, para todos os agentes e 06 para a equipe organizadora
- 600m de grades de contenção
4. Das Condições prévias para participação na licitação
A documentação conforme as leis de licitação nº 123/06, nº 8.666/93 e nº
10.520/02.
5. Das obrigações Da Contratada
Responsabilizar-se pela correta utilização de crachás de identificação, uniforme com logo-
marca da empresa, rádios de comunicação para os agentes e as grades de contenção soli-
citadas, lanternas de alto alcance para o turno da noite.
- Responsabilizar-se pelas despesas de frete, montagem, desmontagem, transporte e ali-
mentação dos agentes e transporte das grades de contenção até o local do evento, bem
como a retirada das mesmas após o termino do evento.
- A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento (grades de contenção)
montado conforme a necessidade (vistoria para PPCI) em 48 horas antes do inicio da pres-
tação de serviço e sua desmontagem no término do evento.
- É necessária a comprovação, por meio de documento original ou de cópia autenticada, de
que a empresa possuiu registro no GSVG da Brigada Militar para a execução do serviço.
- Em caso de chuva ou alterações por parte das entidades colaboradoras, serão usados os
mesmos serviços com possibilidades de nova data, local e horários a combinar.
6. Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da contratação ocorrerão da seguinte dotação orçamentária:
18809

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7 - Das Condições de Pagamento
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, por depósito bancário em até 30
(trinta dias), depois da apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor de
recebimento e/ou fiscal do contrato.
ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço
do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do
Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, portador do CPF
n°446.936.210-72 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°.....................,
com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, nes-
te ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da cartei-
ra de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua..............,
n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93,
assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta,
firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação
de serviços de segurança desarmada, para eventos, Exclusivo para Micro Em-
presas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art.48,I, de acordo com a Lei
complementar 147/2014, conforme anexo I.
OBS: Fiscal para contratação será – Cleonice Figueiredo de Ávila

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CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização
contratual, ou conforme anexo I do edital.
Parágrafo Único - Em caso de intempéries que impossibilitem a realização do e-
vento, deverá manter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do
mesmo, conforme ficar acordado com a Secretaria.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referencia;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários
ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as o-
brigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empre-
gar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dis-
sídios coletivos;
IV - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do
Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual
(EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado,
V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VIII – Uniforme padrão da empresa com logotipo para os agentes, composto
de no mínimo: calça, camiseta, e calçados, crachá com o nome legível do agente,
rádios de comunicação e as grades de contenção solicitadas;

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IX - Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM
DESMONTAGEM, transporte e alimentação dos agentes.
X - estar com todo equipamentos (grades de contenção) montado conforme a
necessidade (vistoria p/ PPCI) para os lotes em 48 horas antes do inicio da presta-
ção de serviço e sua desmontagem no término do evento;
XI- Fornecer rádios conforme termo de referência;
XII- A empresa deverá fornecer grades de contenção de público conforme
termo de referência;
XIII- No momento da assinatura do contrato, o responsável pelo mesmo,
deverá apresentar relação do efetivo de pessoal a ser disponibilizado para o ser-
viço, acompanhada de cópia do Documento de Identidade e Negativa Criminal de
cada agente, sob pena de decair seu direito sobre a contratação.
XIV - Todos os agentes contratados pela empresa deverão possuir experiência
para executar adequadamente os serviços que lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções pertinentes, quando for o caso;
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi-
ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en-
caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica-
ção das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

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O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos ban-
cário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro
do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela
secretaria e/ou fiscal do contrato, bem a apresentação dos seguintes documentos originais
ou autenticados: conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada
dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser
justificadas quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a
Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.

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11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-
cimento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se
acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para
pagamento.
11.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria-
mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.6. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das o-
brigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às institui-
ções financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais san-
ções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou
de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades:
I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o
valor estimado da contratação;
II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

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V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início
do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por
hora sobre o valor atualizado do contrato;
VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de até 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente
ao montante não adimplido do contrato;
VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do con-
trato;
VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado
do contrato.
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;

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V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra-
tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre-
sa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justi-
ficadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subor-
dinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi-
cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas,
assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad-
ministração 

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