Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_107-2021-_raCOes_21024703.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dhxwxx/

Identificador original

/editais/pe_107-2021-_raCOes_21024703.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dhxwxx

Data de publicação

21/10/2021

Data da coleta

11/11/2026, 14:04

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE – CENTRAL DE COMPRAS
PE 107/2021 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 1
Fone: 53 32519563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Processo: EDITAL 107/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 7.892/2013 e 10.024/2019; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 5.618/2021 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS - MENOR PREÇO DO
ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h até as 14h, de segunda a
sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 04 de novembro de 2021
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 21/10/2021 às 9h30min Término: 04/11/ 2021 às 09h29min
Limite para
Impugnação: 29 de outubro de 2021 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9600 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 21 de outubro de 2021.
Josiéle Fredes Lopes
Pregoeira
Decreto 5.618/2021

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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 107/2021 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 107/2021 - REGISTRO DE PREÇOS
AQUISIÇÃO DE RAÇÕES
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-
52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público
para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria municipal da Fazenda - Central de
Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO
ELETRÔNICO 107/2021, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para registrar preços para
eventual AQUISIÇÃO DE RAÇÕES cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra este
Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 7.892/2013 e 10.024/2019; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 5.618/2021, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste
certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 21/10/2021
• Término: às 09h29min do dia 04/11/2021
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 04/11/2021
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para eventual Aquisição de Rações para
cães, visando atender a necessidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, exclusivo
às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pelas Leis
complementares 147/2014 e 155/2016 conforme, discriminado nos ANEXO I.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor
do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul, através
do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

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Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.
48 inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas
junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,
ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3.7. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.3.8. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos
estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3.9. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública.
3.3.10. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao CRC
- Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.

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4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste
edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá
ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de
lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas por no
mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis, assim,
os preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos imediatamente após o encerramento
da fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave
de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em
tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

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7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio
de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos,
sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o
critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances
será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício
da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo,
observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir
o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º
da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 7.1, caso não haja envio de
lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida

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Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber a contraproposta deverá responder em trinta minutos.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas,
a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que
será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte e
quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase da disputa não serão aceitos preços superiores aos valores máximos aceitáveis
estipulados no ANEXO I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e
seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o critério
do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser
anexada no Portal após a sessão e, posteriormente, encaminhada em via física, conforme modelo do ANEXO
I, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações necessárias,
cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço final, unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e
suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.1.5. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.

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Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente,
a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO II.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF,
endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO V.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de
aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO IV.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.3. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a
noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.4. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa,
conforme ANEXO III.

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10.6.5. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.5.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por
intermédio do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em Ciências
Contábeis.
10.6.5.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e longo
prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de
curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de
falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.5.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
10.6.5.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
10.7. Da Qualificação Técnica:
10.7.1. Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (MAPA);
10.7.2. Autorização de funcionamento do estabelecimento.
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.3. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da
imprensa oficial.
10.8.4. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.5.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.5.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.5.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.5.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando

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não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.6. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
10.8.7. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.3, 10.4 e 10.5 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
10.8.8. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.9. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados à pregoeira, no prazo de até
três dias úteis, após a sessão na forma descrita no item 10.8, para:
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RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.11. O prazo que trata o item 10.8.8 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.12. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a
sua autenticidade.
10.8.13. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.13.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.8.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
10.8.14. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.5. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados a pregoeira, até
três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do Portal
de Compras Públicas.
12.6. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da
data de recebimento do pedido.
12.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os

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participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.5. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, através
do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
13.6. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação
no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.7. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da
data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
13.8. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.5. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.6. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.7. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.8. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.9. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.10. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.11. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.12. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.13. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.5. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo
para homologação pela autoridade superior competente.
15.6. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.7. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do
objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.5. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão

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fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
16.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências,
a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DA VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ASSINATURA DO CONTRATO:
17.5. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços
em até três dias úteis.
17.6. Será registrado na ata o menor preço para o item.
17.7. A Ata de Registro de Preços caracteriza o vínculo contratual entre o Município e a Licitante,
estando esta designada a cumprir as condições estabelecidas neste edital, inclusive sujeita às penalidades.
17.8. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações
que dele poderão advir ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos mesmos
bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
17.9. Dentro da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado
para assinar contrato administrativo decorrente da ata de registro, nas condições estabelecidas no ato
convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de três dias úteis para sua assinatura.
17.10. O fornecedor deverá atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro
de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na proposta financeira,
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
17.11. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
17.11.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação
aos praticado pelo mercado;
17.11.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
17.11.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
17.12. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador
poderá:
17.12.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento; e
17.12.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
17.13. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
17.13.1. Pela Administração, quando:
a) O fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro
de preços;
b) O fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
c) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
17.13.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente protocolada

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neste órgão, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu
origem ao registro de preços.
17.14. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos casos
previstos no item 17.9.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante
nos autos que deram origem ao registro de preços.
17.15. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da entrega
dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no
instrumento convocatório.
17.16. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver se
esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da primeira.
17.17. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emitidas
durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para data
posterior ao vencimento da ata.
17.18. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das
condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do
contrato ou da ata de registro de preços.
17.19. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação
consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá
ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para
habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o
contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na
legislação vigente.
17.20. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante remanescente na ordem de
classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de participar de licitação.
18. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
18.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será
encaminhada a Autorização de Compras, de acordo com a necessidade da secretaria requisitante, ao licitante
vencedor, que deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da mesma, efetuar a
entrega dos produtos no Setor de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, nº 145, centro, no horário das 8h ás 14h, de segunda a sexta-feira.
18.2. A entrega, a carga e a descarga dos produtos são de responsabilidade da empresa vencedora,
assim como acondicionar e transportar os produtos de forma correta, garantindo a conservação dos mesmos.
18.3. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
18.4. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei 8.666/93.
18.5. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de
Recebimento designada pelo Prefeito Municipal, quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus
Anexos.
18.6. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações em
que foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-los, de onde estiverem armazenados, no prazo de
quarenta e oito horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a
0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente, facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já
expressamente autorizada.

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18.7. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de três dias úteis e sem ônus para a
municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as
especificações solicitadas.
18.8. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativos ao fornecimento dos
materiais, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de destino.
18.9. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou
análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas
despesas correrão por conta do licitante.
18.10. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pela
pregoeira, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
19. DO PAGAMENTO
19.1. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da data da efetiva entrega,
devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto no Município.
19.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com
parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
19.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).
19.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração
Financeira dos Estados e Municípios).
19.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que
isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de
licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de dois dias, multa diária de 0,5% sobre o
valor do contrato;
21.1.5. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de cinco dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de dez dias, será considerado

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inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos e
multa de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso
21.3. O impedimento de licitar e contratar também se aplica aos integrantes do cadastro de reserva
que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido.
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado
pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento ou
desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro,
na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e
www.portaldecompraspublicas.com.br.
22.8. A fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto deste edital ficarão a cargo dos
seguintes servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente: Carlos Rodrigo Uarth fiscal,
Thiago dos Santos Tuchtenhagen gestor;
22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante
vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la
por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei
Federal nº 8.666-93.
22.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu
endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
22.12. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão ser
consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova etapa do
pregão.
22.13. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que
sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e nomes dos
vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sítios eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.

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23. DOS ANEXOS
23.1. Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos:
• Anexo I – Modelo de Proposta, valor de referência;
• Anexo II – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
• Anexo III – Declaração de Enquadramento ME/EPP;
• Anexo IV – Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;
• Anexo V – Termo de Credenciamento;
• Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços.
• Anexo VII – Termo de Referência.
São Lourenço do Sul/RS, ... outubro de 2021.
Josiéle Fredes Lopes
Pregoeira
Decreto 5.618/2021

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ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA E VALORES DE REFERÊNCIA
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico 107/2021)
Item Quant Unid Descrição Valor
Unitário
Valor total
01 180 SCO
Ração para cão saco de 20 kg
• condições nutricionais mínimas exigidas:
Umidade(máx.) 110g/kg
Proteína Bruta (mín.) 190g/kg
Extrato Etéreo (mín.) 80 g/kg
Matéria Fibrosa (máx.) 50 g/kg
Matéria Mineral (máx.) 110 g/kg
Cálcio (máx.) 24 g/kg
Cálcio (mín.) 10 g/kg
Fósforo (mín.) 7000 mg/kg
Omega 6 (mín.) 12g/kg
Ômega 3 (mín.) 2000 mg/kg
R$ R$
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................
E-mail ...........................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ....................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico 107/2021)
PREGÃO ELETRÔNICO 107/2021
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________
(Número do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu
representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA que cumpre plenamente os requisitos
de habilitação exigidos no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e seus anexos, estando ciente de todos os
seus termos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2021 (data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico 107/2021)
PREGÃO ELETRÔNICO 107/2021
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________
(Número do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu
representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA que se ENQUADRA como
__________________________ (indicar a condição na qual a empresa se enquadra: se Microempresa (ME),
Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa), não havendo nenhum
dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 11 do
Decreto nº 6.204/2007. DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme
disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2021 (data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico 107/2021)
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________
(Número do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu
representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº
___________________ e RG nº _______________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,
referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento
do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2021 (data).
(Assinatura do representante legal)
_______________________________________
(Nome do representante legal)
(RG do representante legal)
(Cargo/função do representante legal)

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ANEXO V
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico 107/2021)
A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº______________________
(Número do CNPJ), com sede na ___________________________ (endereço completo), CREDENCIA o
Senhor(a) ________________ (nome completo) residente e domiciliado a______________________
(endereço completo), telefone_________________ (número de telefone), e-mail_________________
(endereço de e-mail), CPF nº___________________(número do CPF do credenciado),
RG__________________ (número do RG do credenciado), conferindo-lhe todos os poderes necessários à
prática de quaisquer atos relacionados ao Edital de Pregão Eletrônico 53/2021, assim como os poderes
específicos para assinar a ata de registro de preços e o contrato.
__________________(município do Licitante), ______de___________de 2021 (data).
(Assinatura do diretor, sócio gerente ou equivalente)
_______________________________________
(Nome do diretor, sócio gerente ou equivalente)
(RG do diretor, sócio gerente ou equivalente)

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico 107/2021)
Pregão Eletrônico 107/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
........./2021
Aos ............................ de 2021, compareceram de um lado o Município de São Lourenço do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 87.893.111/0001-52,
com sede administrativa localizada na Rua Coronel Alfredo Born, 202, bairro Centro, CEP nº. 96.170-000, na
cidade de São Lourenço do Sul, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, o Sr. Rudinei Harter inscrito no
CPF sob o nº 350.174.650-49, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e a empresa abaixo qualificada,
doravante denominada DETENTORA DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de
acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº....../2021, processo
licitatório nº ......../2019, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a
eventual AQUISIÇÃO DE RAÇÕES . De acordo com as especificações constantes no Edital.
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços do fornecedor a seguir relacionado,
estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
(fornecedor)............................., CNPJ nº ............................., com sede na Rua ..........................,
(nº)........., (bairro)....................., (cep).........................., (município)....................., (estado)....................
Representada nesse ato, por seu representante legal, Sr(a)................................, portador do
CPF/CNPJ nº .................................
CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a AQUISIÇÃO DE RAÇÕES
PARA CÃES, em conformidade com as especificações constantes no Edital, seus anexos, propostas de preços
e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
1. A presente Ata de Registro de preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de
sua assinatura.
2. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que
dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos mesmos
bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
3. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado
para assinar o termo de contrato administrativo decorrente da ata de registro de preços nas condições
estabelecidas no ato convocatório, devendo o licitante comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis para sua
assinatura.
3.1 Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos
termos do art. 64 da Lei Federal nº 8.666/93, será convidado o licitante remanescente na ordem de
classificação, sem pre

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