Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 01_pp_12_2014.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RnwPx/

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/editais/01_pp_12_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RnwPx

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:52

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial 12/2014. Página 1 de 32
E D I T A L D E P R E G Ã O Nº 12-2014
Município de São Lourenço do Sul
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Edital de Pregão nº 12/14
Tipo de julgamento: menor preço do Item
Edital de pregão para a Aqui-
sição de Caçambas Estacionárias no-
vas e Caminhão usado 6x2 ano/modelo
de no mínimo 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de su-
as atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 ho-
ras, do dia 22 mês de abril do ano de 2014, na sala de licitações localizada na
Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, de-
signados pela Portaria nº 54.591/13, com a finalidade de receber propostas e docu-
mentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento,
com a entrega imediata e integral dos bens descritos no item 1, processando-se es-
sa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Mu-
nicipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal
nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação para o fornecimento
dos seguintes bens:
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 10,00 UND Caçamba estacionária com tampa, com capaci-
dade de 5m³, nova, para transporte de entulho
em caminhão equipado com poli guindaste. Fa-
bricação de acordo com as normas ABNT-NBR

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1478/2005. Ganchos e eixos confeccionados em
barra maciça. Acabamento com fundo antioxidan-
te e pintura externa em esmalte sintético na cor
AZUL. As caçambas estacionárias deverão ter
sinalização reflexiva em cada uma de suas faces
laterais, composta por duas tarjas de 10cm x
30cm (dez centímetros de altura e trinta centíme-
tros de largura), posicionadas junto às arestas
verticais das faces, na altura média. Além da si-
nalização reflexiva, as referidas faces deverão
conter número de identificação, logotipo e telefo-
ne da Secretaria Municipal de Obras e Urbanis-
mo na cor PRETO. Garantia: De no mínimo 12
meses.
2 10,00 UND Caçamba estacionária sem tampa, com capaci-
dade de 5m³, nova, para transporte de entulho
em caminhão equipado com poli guindaste. Fa-
bricação de acordo com as normas ABNT-NBR
1478/2005. Ganchos e eixos confeccionados em
barra maciça. Acabamento com fundo antioxidan-
te e pintura externa em esmalte sintético na cor
AZUL. As caçambas estacionárias deverão ter
sinalização reflexiva em cada uma de suas faces
laterais, composta por duas tarjas de 10cm x
30cm (dez centímetros de altura e trinta centíme-
tros de largura), posicionadas junto às arestas
verticais das faces, na altura média. Além da si-
nalização reflexiva, as referidas faces deverão
conter número de identificação, logotipo e telefo-
ne da Secretaria Municipal de Obras e Urbanis-
mo na cor PRETO. Garantia: De no mínimo 12
meses.
3 1,00 UND Caminhão usado, 6x2, ano- modelo de no míni-
mo 2007, direção hidráulica, cabine frontal, motor
de no mínimo 218cv,PBT de no mínimo 23000
toneladas. Com todos os equipamentos obrigató-
rios por lei. Equipado com poli guindaste duplo
novo ou usado. Com emplacamento completo.
Garantia: De no mínimo 06 meses.

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A entrega dos produtos deverá ser feita no seguinte endereço, em horário de expe-
diente da Administração: Rua Coronel Alfredo Born, n° 202 - Prefeitura, no horário
das 8:00h às 11:30h das 13:30-16:00h, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de ha-
bilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respecti-
vamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO Nº 12/2014
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO Nº 12/2014
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro,
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regu-
larmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único ad-
mitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação
de documento de identidade, ou outro documento com foto.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 de-
verá ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

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a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio
ou assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamen-
te registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de
sociedade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em
exercício, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes pa-
ra exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do
outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654,
§ 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indi-
cação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da
licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de
propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de manda-
to deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como represen-
tante legal da empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais
de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da

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empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedi-
mento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de re-
correr, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas
referentes à licitação.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art.
42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se en-
quadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.1. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), goza-
rão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme
o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também a-
presentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, fir-
mada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na pre-
sença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pre-
goeira, inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCU-
MENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima re-
feridos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. A pregoeira realizará o credenciamento das interessadas, as quais
deverão:

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a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação
de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisi-
tos de habilitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60
(sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e
rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa,
ser redigida em linguagem clara, não podendo ser manuscrita, ter emendas e/ou ra-
suras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:
a) razão social da empresa;
b) descrição completa do produto ofertado marca, modelo, referências e
demais dados técnicos e período de assistência técnica.
c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar
incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais,
obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente in-
cidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que corre-
rão por conta da licitante vencedora.
d) Cópia do certificado de propriedade do veículo em nome da licitante,
devidamente licenciado no DETRAN. Para o item nº03.
e) Apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
regularizado. Para o item nº03.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores
constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo
desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

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6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edi-
tal, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez
por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na
forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas
no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de
03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os pre-
ços oferecidos em suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos
requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem
novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da
autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será
realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for con-
ferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 05 min. (cinco minutos)
para apresentar nova proposta.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.6.1. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinqüenta reais).
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se
a proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo
pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüente-
mente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço

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apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das pro-
postas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a con-
formidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a
contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que
seja obtido preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas
pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos
lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo
com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta
de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de cus-
tos, decidindo motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos
e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário,
desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações des-
te edital e seja compatível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a1) Apresentar valor superior a R$ 27.733,30 (vinte sete mil, setecen-
tos e trinta e três reais com trinta centavos) para o item 01.
a2) Apresentar valor superior a R$ 22.833,30 (vinte e dois mil, oito-
centos e trinta e três reais com trinta centavos) para o item 02.
a3) Apresentar valor superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais) para o item 03.
b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

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d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não a-
tenderem aos requisitos do item 5;
e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços
manifestamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, ex-
tinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, apro-
veitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens
não previstas no edital.
6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do em-
pate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado,
como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as
empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste
edital.
6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as pro-
postas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem
como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de
menor valor.
6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da
seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa deten-
tora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5
(cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor
preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa,
convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de
menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempre-

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sas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadra-
rem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no
prazo previsto na alínea a deste item.
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou coope-
rativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do
certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipó-
teses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microem-
presa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, con-
tendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas
escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documen-
tação exigida para habilitação e os recursos interpostos.
6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, de-
vendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previa-
mente junto ao setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem
14.1 deste edital.
6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será mar-
cada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo
ato, os licitantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar
dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente re-
gistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por a-
ções, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcio-
namento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação,
dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no
momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Mu-
nicípio, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo
de atividades;
c) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secreta-
ria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administra-
da pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Nega-
tiva);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio
ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio
ou sede do licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), de-
monstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).

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7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra-
balho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943.
7.1.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado da capacitação técnico-operacional, em nome da empresa, for-
necido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfato-
riamente, contrato com objeto compatível com o ora licitado, em características,
quantidades e prazos.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário,
número de registro na Junta Comercial ou entidade correspondente e numeração
das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação fi-
nanceira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplica-
ção da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa li-
quidar suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empre-
sa de liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG= igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante

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RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
ISG – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão
em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais
ou superiores aos estabelecidos neste.
Observação: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provi-
sório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais
de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo dis-
tribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da
data designada para a apresentação do documento;
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo
social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no
órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresen-
tado, sob pena de inabilitação.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condi-
cionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogada uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

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7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão se-
rá suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continui-
dade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a
fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documen-
tos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3,
implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item
8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 13.1, alínea a, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do
pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena
de inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante
que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto
do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitan-
tes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma
que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em
que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para
manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa mani-

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festação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de re-
correr por parte da licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do
pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apre-
sentação das razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresen-
tadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas pa-
ra, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias
úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista ime-
diata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da moti-
vação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos re-
cursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela
que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsi-
derar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste
caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da su-
bida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à
demora.
10. DOS PRAZOS:
10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de
05 (cinco) dias, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

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10.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez
e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.
10.3 O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, a contar da emis-
são da ordem de fornecimento.
10.4 O termo inicial do contrato será o de sua assinatura e o final ocorrerá
em 12 meses posteriores.
11. DO RECEBIMENTO:
11.1. Os bens deverão ser entregues na Prefeitura de São Lourenço do
Sul, Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30 as
16:00h, além da entrega deverá a licitante vencedora também descarregar e condu-
zir o equipamento até o local indicado pelo servidor,comprometendo-se, ainda , inte-
gralmente com eventuais danos ou quebras causadas aos mesmos.
11.2. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante
vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cin-
co) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital.
11.3. Os bens a serem entregues deverão ser adequadamente acondicio-
nado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança du-
rante o transporte.
11.4. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com
o seu objeto.
12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente
por deposito bancário em até 30 dias, após efetiva entrega do bem, ficando
condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada
pelo fiscal do contrato.

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12.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local
de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da
ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e
posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
12.3. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 30 dias da en-
trega do bem.
12.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos mone-
tariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a
Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
13. DAS PENALIDADES:
13.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participan-
te do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às
seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo
de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus-
pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e
multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante
a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

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e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) di-
as, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de
0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contra-
tar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor corres-
pondente ao montante não adimplido do contrato;
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado
do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contra-
tar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor
atualizado do contrato.
13.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando
for o caso.
13.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto
pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor
em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como
aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito,
ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax
053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horá-
rio compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30 as 16:00 horas, preferencialmen-

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te, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento
dos envelopes.
14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com rela-
ção ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no
Município, setor de Compras e Licitações.
14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente
que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste
edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente
normal subseqüente ao ora fixado.
14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam
constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocató-
rios poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia auten-
ticada, por tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em
órgão da imprensa oficial.
14.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item
7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de
seus dados e certificação digital conferidos pela Administração.
14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem neces-
sários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65,
§ 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse
público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obri-
gação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).

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14.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa
renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
São Lourenço do Sul, 03 de abril de 2014.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Assessoria
Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Assessor(a) Jurídico(a)

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MINUTA DE CONTRATO
DE FORNECIMENTO DE BENS N°
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do
Sul e a empresa ....................., tendo como objeto o fornecimento de................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lou-
renço do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n°
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato re-
presentado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, ca-
sado, portador do CPF n°446.936.210-72 residente e domiciliado nesta cidade, do-
ravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita
no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bair-
ro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo sr. ....................,
brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de identidade n°....................,
CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro..............,
na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na lici-
tação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformida-
de com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

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Pregão Presencial 12/2014. Página 22 de 32
Cláusula Primeira:
DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto o fornecimento de - 10 Caçambas
estacionárias com tampa, com capacidade de 5m³, nova, para transporte de entu-
lho em caminhão equipado com poli guindaste. Fabricação de acordo com as nor-
mas ABNT-NBR 1478/2005. Ganchos e eixos confeccionados em barra maciça. A-
cabamento com fundo antioxidante e pintura externa em esmalte sintético na cor
AZUL. As caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em cada uma de
suas faces laterais, composta por duas tarjas de 10cm x 30cm (dez centímetros de
altura e trinta centímetros de largura), posicionadas junto às arestas verticais das
faces, na altura média. Além da sinalização reflexiva, as referidas faces deverão
conter número de identificação, logotipo e telefone da Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo na cor PRETO; Garantia: De no mínimo 12 meses. - 10 Caçambas es-
tacionárias sem tampa, com capacidade de 5m³, nova, para transporte de entulho
em caminhão equipado com poli guindaste. Fabricação de acordo com as normas
ABNT-NBR 1478/2005. Ganchos e eixos confeccionados em barra maciça. Acaba-
mento com fundo antioxidante e pintura externa em esmalte sintético na cor AZUL.
As caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em cada uma de suas
faces laterais, composta por duas tarjas de 10cm x 30cm (dez centímetros de altura
e trinta centímetros de largura), posicionadas junto às arestas verticais das faces, na
altura média. Além da sinalização reflexiva, as referidas faces deverão conter núme-
ro de identificação, logotipo e telefone da Secretaria Municipal de Obras e Urbanis-
mo na cor PRETO; Garantia: De no mínimo 12 meses. e - 01 Caminhão usado,
6x2, ano- modelo de no mínimo 2007, direção hidráulica, cabine frontal, motor de no
mínimo 218cv, PBT de no mínimo 23000 toneladas. Com todos os equipamentos
obrigatórios por lei. Equipado com poli guindaste duplo novo ou usado. Com empla-
camento completo. Garantia: De no mínimo 06 meses.

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Pregão Presencial 12/2014. Página 23 de 32
Cláusula Segunda:
DO PRAZO, FORMA E LOCAL DO FORNECIMENTO.
O prazo para o fornecimento do objeto deste contrato é de 30 dias a
contar do recebimento da ordem de entrega do bem, a qual será emitida pela Secre-
taria Municipal de Obras e Urbanismo e deverá ser entregue de acordo com o edital
e a proposta vencedora da licitação, na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, centro de
São Lourenço do Sul.
Cláusula Terceira:
DO PREÇO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento de que
trata o presente contrato, a importância de R$.................
Cláusula Quarta:
DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por
deposito bancário em até 30 dias, após efetiva entrega do bem, ficando condi-
cionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo
fiscal do contrato.
Cláusula Quinta:
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato não pago na data aprazada deverão ser corri-
gidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGPM, calculado pró-rata
dia.
Cláusula Sexta:
DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orça-
mentária: 24731

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Pregão Presencial 12/2014. Página 24 de 32
Cláusula Sétima:
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1 - Dos direitos
Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas
condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no
prazo convencionados.
2 - Das obrigações
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do con-
trato.
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar os bens de acordo com as especificações, quantidade e prazos do
edital e do presente contrato.
b) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obriga-
ções assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licita-
ção;
c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas
na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários e fiscais;
d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da
execução do presente contrato;
e) Dar assistência técnica aos bens por um período não inferior a 12 (doze)
meses, para os itens 01 e item 02; e de 06 (seis) meses para o item 03 do edital

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Pregão Presencial 12/2014. Página 25 de 32
f) A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência
técnica, disporá(ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um
chamado do Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor compe-
tente e indicado pela licitante vencedora. Para resolução de problemas originados
nos equipamentos durante o período de garantia com assistência técnica, após a
entrega por escrito do chamado, a licitante disporá de no máximo 05 (cinco) dias ú-
teis contados da data do início dos serviços de conserto e, não sendo possível, de-
verá substituir o(s) equipamento(s) por outro(s) com idênticas características e em
pleno funcionamento;
g) A garantia com assistência técnica dos bens adquiridos deverá abranger pe-
ças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam
surgir com o uso dos mesmos durante o período da garantia;
h) Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não efe-
tuará nenhum tipo de pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de desloca-
mento de pessoal, veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubri-
ficantes hidráulicos, mão-de-obra e outros;
i) No momento da entrega do(s) bem(s), a licitante(s) vencedora(s) deverá(ão)
fornecer o manual ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução
em Língua Portuguesa;
j)Oferecer treinamento de operação, manutenção do equipamento.
l) A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s) licitan-
te(s) deverá (ão) ser prestada, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabri-
cante, com sede na região;
Parágrafo Único: A referida contratação será fiscalizada pelo Sr. Francisco Ma-
ximiliano Pereira Fagundes.
Cláusula oitava:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:

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Pregão Presencial 12/2014. Página 26 de 32
1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante
do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às
seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do
certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo
de 2 anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus-
pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e
multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante
a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) di-
as, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de
0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contra-
tar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor corres-
pondente ao montante não adimplido do contrato;
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado
do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contra-
tar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor
atualizado do contrato.

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Pregão Presencial 12/2014. Página 27 de 32
2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for
o caso.
3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pen-
dente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em
virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
4. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem
prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até
60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e
cancelado do Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Sul, nos casos
de:
a) Apresentação de documentação falsa;
b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato;
5. Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresen-
tação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item
09 deste edital.
6. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração
cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos corresponden-
tes.
Cláusula nona:
DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral do CONTRATANTE, nas hipóteses dos incisos I a
XII, XVII e XVIII, do art. 78, da Lei n° 8.666/93;

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Pregão Presencial 12/2014. Página 28 de 32
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no
processo de licitação, desde que conveniente para o CONTRATANTE;
c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão de que trata a alínea ‘a’ desta cláusula, acarreta as seguin-
tes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato:
a) execução da garantia contratual, para ressarcimento do CONTRA-
TANTE e dos valores das multas e indenizações a ele devidos;
b) retenção dos créditos do contrato, se existentes, até o limite dos pre-
juízos causados ao CONTRATANTE.
Cláusula Décima:
DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE no caso de inexecu-
ção total ou parcial do contrato que venham a ensejar a sua rescisão, conforme art.
77, da Lei n° 8.666/93.
Cláusula Décima Primeira:
DA VINCULAÇÃO
O presente contrato está vinculado ao edital n° 12/14, à proposta do
vencedor e à Lei n° 8.666/93.
Cláusula Décima Segunda:
DAS OMISSÕES
Este contrato rege-se pela Lei n° 8.666/93, inclusive em suas omis-
sões.
Cláusula Décima Terceira:
DA GARANTIA DO MATERIAL

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O objeto do presente contrato tem garantia de 12 (doze) meses para os
itens nº01 e nº02 e 06 (seis) meses para o item nº03, quanto a vícios ocultos ou de-
feitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decor-
rentes disso.
Cláusula Décima Quarta:
DO RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto do presente contrato será recebido:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformida-
de do material com a especificação; e
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do
material e conseqüente aceitação.
Cláusula Décima Sexta:
DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em
04 vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul, ------ de fevereiro de 2014.
__________________________ _______________________________
Contratado Contratante

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MODELO DE DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº
_____, bairro __________, cidade_______________, esta-
do________________________, declara, sob as penas da lei, que não está impedi-
da de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Públi-
ca, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar,
quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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Pregão Presencial 12/2014. Página 31 de 32
M MO OD DE EL LO O D DE E D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o
nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................,
cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não
tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno,
insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer tra-
balho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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MODELO DE DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ ,
estado___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos
de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do
preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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