Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — conc_05-21__concessao_do_camping_22032450.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RCxwxo/

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/editais/conc_05-21__concessao_do_camping_22032450.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RCxwxo

Data de publicação

22/10/2021

Data da coleta

11/11/2026, 14:04

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
1
EDITAL D E CONCORRÊNCIA Nº 05/2021
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA 05/2021
TIPO DA LICITAÇÃO: MAIOR OFERTA
Edital de Concorrência para concessão de uso para
desenvolvimento e exploração de atividades de turismo e
lazer do camping municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público,
para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 22 do mês de novembro do
ano de 2021, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Decreto n.° 5458/2020, com a
finalidade de receber os documentos de habilitação e propostas.
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto da presente licitação a concessão de uso para desenvolvimento e ex-
ploração de atividades de turismo e lazer do camping municipal, conforme anexo I.
Parágrafo único: Os interessados poderão realizar visita técnica mediante agenda-
mento junto à secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio em até 05 (cinco) dias
da data da abertura do certame, através do telefone (53) 3251 9519. O não comparecimento
será entendido como pleno conhecimento e total aceitação quanto às condições necessá-
rios para execução do objeto.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licita-
do, com os seguintes documentos:
2.1.2. Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Fede-
ral, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, (cfe anexo II);
2.1.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra-
tando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documen-
tos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.

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2.1.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto.
2.1.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante
declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obriga-
ções a curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.

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a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses
da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui-
dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documen-
to.
2.1.6. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverá apresentar, no
envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste
edital.
2.1.7. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação,
declaração, firmada por contador ou representante legal, ou qualquer outro documento oficial que
comprove que se enquadra como beneficiária, além de todos os documentos previstos neste
edital.
2.1.8. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que aten-
der ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,
que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada
como vencedora do certame.
2.1.9. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
2.1.10. O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.11. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
2.2. Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia
autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos
extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade
pela Administração.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1. Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02
(dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02,
para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º ----/2021

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ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º -----/2021
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2. Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Os documentos descritos dos itens 2.1.1 a 2.1.5.
b) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de creden-
ciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes
da presente licitação conforme anexo III.
3.3. O envelope n.º 02 deverá conter:
a) Proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo repre-
sentante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando os valores anuais
conforme estabelecido no termo de referência.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua en-
trega.
a2) Telefone e e-mail para contato.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta licitação é do tipo maior oferta global e o julgamento será realizado pela Comis-
são de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e
44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de de-
sempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as mi-
croempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6,
deste edital.
5.1.1. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou
superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
5.1.2. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da
proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo
do recurso interposto.
5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta
de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior
àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do
certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma
da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela
ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas
remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de
nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.

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c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperati-
vas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas
para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as
exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.
5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a pro-
posta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital).
5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato
público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1. Somente serão aceitas as propostas cujo valor total não seja inferior a R$ 340.000,00
(Trezentos e quarenta mil reais), valor orçado pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e
Comércio, respeitando os valores mínimos anuais conforme segue:
No primeiro ano o valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 05 (cin-
co) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga em até 30 dias da assinatura do
contrato.
No segundo ano o valor mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 05 (cinco)
parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano corresponden-
te.
No terceiro e quarto ano o valor mínimo ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em
05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano cor-
respondente.
6.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com
este edital.
6.2.1. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for
conflitante com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO
7.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos
parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que
a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convocará
o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos
prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo
e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor
do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.

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8.4 Dar início às atividades previstas no projeto básico em até 10 (dez) dias da assinatura
do contrato.
8.5 A vigência do contrato é de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por igual período.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I. Executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referência e projeto bási-
co;
II. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI. Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII. Obedecer rigorosamente todas as determinações estabelecidas na Lei Municipal nº
4.020, de 08 de setembro de 2021, bem como às determinações da Administração Municipal, por
ocasião da assinatura do contrato e suas alterações, se houver;
VIII. Sujeitar-se à fiscalização, notificação e autuação do MUNICÍPIO;
IX. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação ambiental municipal, estadual, e federal vigen-
te;
X. Responsabilizar-se por todos os danos causados a terceiros ou ao Município;
XI. Zelar pela manutenção, limpeza e conservação do bem concedido, bem como promover
dedetização, desratização e desinsetização se necessário;
XII. Manter equipe de manutenção e suporte básico permanente no local;
XIII. Efetuar o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre a
atividade desenvolvida na área objeto da concessão;
XIV. Assumir inteira responsabilidade pela regulamentação de trânsito de veículos e pedes-
tres na área de concessão, eximindo o Município de qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
XV. As benfeitorias realizadas pelo concessionário sobre a área da concessão reverterão
ao patrimônio público municipal, no final da vigência da mesma;
XVI. As benfeitorias realizadas não serão indenizadas e não permitirão o exercício do direito
de retenção;
XVII. Praticar cobrança de ingresso, compatível aos serviços ofertados;
XVIII. Cumprir na íntegra todas as condições gerais e obrigações próprias constantes no
anexo I do Termo de Referência, referente ao projeto básico;
XIX. Apresentar projeto de exploração comercial, na forma do artigo 3°, da Lei Municipal n°
4.020/2021, sendo as atividades permitidas de campismo, esportivas, lazer e gastronomia;
XX. Atividades não previstas necessitam de prévia autorização da Secretaria Municipal de
Turismo, Indústria e Comércio.
XXI. Dar início às atividades previstas no projeto básico em até 10 (dez) dias da assinatura
do contrato.

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10. OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
10.1. A CONTRATANTE deverá:
I – Exercer a fiscalização sobre o uso do bem, notificar e autuar, se necessário.
II – Designar gestor do contrato Luis Carlos Citrini Braga e os fiscais; Fernanda Helms
como titular e Claudiomar Gehling como suplente, servidores pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse contrato.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento a ser efetuado pela concessionária será em moeda vigente no país, so-
mente por depósito bancário, conforme projeto básico, sendo que no primeiro ano o valor proposto
será dividido em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, e a primeira parcela paga em até 30 dias
da assinatura do contrato. Nos demais anos os valores serão divididos em 05 (cinco) parcelas
iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente.
12. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do objeto, será fixado
prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei
n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que
será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à
aplicação das penalidades.
12.2 - O prazo para execução do contrato será de 60 (sessenta) meses a contar da data da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para exploração do
objeto, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo
prazo de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo
prazo de 02 (dois) anos (es);
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e
na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02
(dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da garantia
contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA,
sem prejuízo da sua cobrança judicial.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1. A receita decorrente da presente concessão será 692.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições
do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e
local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propos-
tas5ou quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os
membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso
próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109,
inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
16.6 a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os
participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas
necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada
nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;
II – Modelo de declaração que não emprega menor;
III – Modelo de carta de credenciamento;
IV - Minuta do contrato.
16.10 Quaisquer inform ações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren-
tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço
do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos
telefones 053-32519600 / 3251 9605 ou fax 053-3251 3400, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário das 08h às 12h, com antecedência mínima de 03
(três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS 21 de outubro de 2021.
____________________________________
Central de Compras Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

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ANEXO I
Item Unid. Quant. Descrição Valor Unit. Valor total
01 Mês 05 Desenvolvimento e exploração de atividades de
turismo e lazer do camping municipal conforme
termo de referência no primeiro ano.
02 Mês 05 Desenvolvimento e exploração de atividades de
turismo e lazer do camping municipal conforme
termo de referência no segundo ano.
03 Mês 05 Desenvolvimento e exploração de atividades de
turismo e lazer do camping municipal conforme
termo de referência no terceiro ano.
04 Mês 05 Desenvolvimento e exploração de atividades de
turismo e lazer do camping municipal conforme
termo de referência no quarto ano.
TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone ............................... e-mail...............................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital e que tenho pleno conhecimento e
total aceitação quanto às condições e serviços/materiais necessários para execução do objeto.
Assinatura
........................................

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ANEXO II
Ref.: Concorrência ---/2021
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitató-
rio sob a modalidade de Concorrência ----/2021, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º.
da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos
em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2021.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO III
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Concorrência nº /2021
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua
_______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________),
e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ
_____________ participar da Concorrência sob referência, podendo, para tanto, nos representar
conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação,
notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a
desistência ou renuncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os
atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
Local, e data.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA
CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
ÁREA DO CAMPING MUNICIPAL
1. JUSTIFICATIVA
A procura da comunidade e turistas pelo ambiente do Camping da Lagoa aumenta a cada
ano. Os recursos naturais são exuberantes.
Dessa forma visa-se encaminhar a satisfatória administração comercial do equipamento
turístico, pela iniciativa privada, por meio de concessão de uso, a fim de assegurar uma estrutura
de recepção definitiva e estável de atendimento à comunidade e turistas e com capacidade para
operar durante todo o ano.
A partir da administração comercial do equipamento turístico objetiva-se: reforçar a imagem
do município; promover a qualificação da estrutura de recepção turística e dos serviços; qualificar
a estrutura existente; e promover a estabilidade da concessão de uso.
2. OBJETO
Concessão de uso de área do Camping Municipal (8,38 hectares), localizado na Alameda
Mano Serpa, conforme Matrícula Imobiliária n.º 16960, Lei Municipal n° 4.020, datado de 08 de
setembro de 2021, a título oneroso para pessoas jurídicas, para desenvolvimento e exploração de
atividades de turismo e lazer, pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, em conformidade com as exigências e obrigações contidas no Projeto Operacional
Básico (Anexo I), na sua totalidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO
3.1. São obrigações do concessionário:
a. O CONCESSIONÁRIO de uso deverá obedecer rigorosamente todas as determina-
ções estabelecidas na Lei Municipal nº 4.020, de 08 de setembro de 2021, bem como às
determinações da Administração Municipal, por ocasião da assinatura do contrato e suas
alterações, se houver.
b. Sujeitar-se à fiscalização, notificação e autuação do MUNICÍPIO;
c. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação ambiental municipal, estadual, e federal vi-
gente;
d. Responsabilizar-se por todos os danos causados a terceiros ou ao Município;
e. Zelar pela manutenção, limpeza e conservação do bem concedido, bem como promo-
ver dedetização, desratização e desinsetização se necessário;
f. Manter equipe de manutenção e suporte básico permanente no local;
g. Efetuar o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre a
atividade desenvolvida na área objeto da concessão;
h. Assumir inteira responsabilidade pela regulamentação de trânsito de veículos e pedes-
tres na área de concessão, eximindo o Município de qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
i. As benfeitorias realizadas pelo concessionário sobre a área da concessão reverterão
ao patrimônio público municipal, no final da vigência da mesma.
j. As benfeitorias realizadas não serão indenizadas e não permitirão o exercício do direi-
to de retenção.
k. Praticar cobrança de ingresso, compatível aos serviços ofertados.
l. Cumprir na íntegra todas as condições gerais e obrigações próprias constantes no
anexo I do Termo de Referência, referente ao projeto básico.

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m. Apresentar projeto de exploração comercial, na forma do artigo 3°, da Lei Municipal n°
4.020/2021, sendo as atividades permitidas de campismo, esportivas, lazer e gastronomia.
n. Atividades não previstas necessitam de prévia autorização da Secretaria Municipal de
Turismo, Indústria e Comércio.
o. Dar início às atividades previstas no projeto básico em até 10 (dez) dias da assinatura
do contrato.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
4.1. São obrigações da concedente:
a. Exercer a Fiscalização sobre o uso do bem, notificar e autuar se necessário;
b. Aprovar as benfeitorias que a CONCESSIONÁRIA apresentar, em conformidade com
as normas legais.
5. DAS VEDAÇÕES
5.1. É vedado a detentora da concessão:
a. Vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, de acordo com Lei Federal n°
8.069/1990, em seu art. 81;
b. Permitir a permanência de menores de idade desacompanhados de responsável legal;
c. Repassar, ceder, conceder, locar, subcontratar ou sob qualquer outra forma transferir
os direitos da presente concessão, à exceção apenas dos serviços (conservação, limpeza,
segurança, etc...) e do comércio (de alimentos e artesanato), que poderão ser terceirizados;
d. Proceder modificação de qualquer parte física da edificação dos imóveis ou realizar
qualquer benfeitoria, ainda que útil ou necessária, sem a prévia autorização do
CONCESSIONÁRIO.
e. Utilizar o imóvel, ainda que parcialmente, para fins residenciais, exceto para a ocupa-
ção voltada aos cuidados e segurança das instalações internas.
6. DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO
6.1. A concessão de uso será objeto de fiscalização pela Municipalidade, quanto ao pleno
e fiel cumprimento de seu objeto. O Fiscal de Contrato será Fernanda Helms e suplente de fiscal
de contrato será Claudiomar Gehling.
7. DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1. Toda a responsabilidade administrativa, financeira e fiscal serão do concessionário.
7.2. Considerando que a área é objeto de uso histórico pelo movimento do escotismo, fica
autorizado ao “Grupo de Escoteiros Garibaldi de São Lourenço do Sul”, por seus membros e
coordenação, para fins exclusivos das atividades pertinentes, o acesso de forma não onerosa, ao
interior da área concedida, mediante comunicação prévia ao concessionário.
7.3. O prazo da concessão será de dez 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até
igual período, desde que demonstrado o cumprimento das condições contratuais.
8. DAS PENALIDADES
O não cumprimento em uma das clausulas resultará em advertência. Após a terceira adver-
tência, o concessionário estará sujeito a rescisão contratual, com multa de igual valor a contrapar-
tida financeira citada no primeiro ano de concessão.

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ANEXO I - PROJETO BÁSICO
OBRIGAÇÕES GERAIS E PERMANENTES
1. São obrigações gerais e permanentes do concessionário a partir da assinatura do contra-
to de concessão de uso:
1.1. Quanto à infraestrutura e manutenção:
a. Prover o abastecimento de água e energia elétrica na área concedida (Camping), a fim
de atender a demanda existente.
a.1. Disponibilizar caixa reservatória de água que permita o abastecimento por 24 horas.
b. Realizar a limpeza e manutenção geral dentro da área da concessão como capinas,
roçadas, varrição, podas e recolhimento e recolhimento e destinação de resíduos sólidos de forma
apropriada.
c. Instalar lixeiras seletivas no camping em quantidade compatível com a demanda exis-
tente, a partir de materiais compatíveis.
d. Ofertar banheiros e chuveiros em quantidade compatível com a demanda existente e
zelar pela manutenção, limpeza e conservação.
e. Manter o funcionamento com 100% da capacidade entre os meses de novembro à
abril e nos demais meses do ano com no mínimo 50% da capacidade.
f. Garantir/ofertar aos usuários e campistas um serviço de excelência no que diz respeito
ao atendimento, estruturas físicas, segurança (incluindo a área de banho, guarda – vidas),
limpeza.
g. Preservar os recursos naturais ambientais em toda a área de concessão.
h. Manter em dia alvarás, licenças e PPCI necessários ao pleno funcionamento do objeto
deste termo de referência.
i. Fica a Concessionária obrigado a ceder a Prefeitura Municipal, sem custo, o objeto
deste termo por no máximo cinco vez ao ano, quando esta julgar necessário utilizar o local para
realização de eventos.
j. Sempre que forem realizados eventos no Camping Municipal, a Concessionária deve-
rá, com pelo menos 10 dias de antecedência, solicitar autorização deste a Prefeitura Municipal,
apresentando croqui e demais informações sobre a atividades, o que passará por avaliação do
gestor e fiscal de contrato.
1.2. Quanto à administração e recursos humanos:
a. Recolher as taxas de água e luz e os tributos municipais, estaduais e federais, se hou-
ver.
b. Identificar devidamente o pessoal para atendimento ao público.
c. Administrar o controle de entrada e saída de visitantes, a partir de relatórios gerados e
informados periodicamente à Administração Municipal, com informações mínimas de município de
origem, nome completo, idade, documento (RG e CPF) e de como tomou conhecimento do
camping, bem como do período de visitação.
d. Disponibilizar formulário para a pesquisa de satisfação dos usuários, com aviso em
local de fácil visualização ou entregar na portaria de acesso ao camping. Com livre acesso pela
Administração Municipal.
e. Contratar serviços de vigilância própria ou terceirizada, devidamente registrada em
órgãos competentes, em toda área concedida, e em quantidade suficiente para garantir a
segurança dos usuários, inclusive à noite, e para evitar ações de vandalismo nos bens públicos e
privados;
OBRIGAÇÕES PARA O PRIMEIRO ANO DA CONCESSÃO DE USO

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2. São obrigações do concessionário para o PRIMEIRO ANO da concessão de uso, conta-
dos a partir da assinatura do contrato:
2.1. Quanto à infraestrutura e manutenção:
a. Executar todas as obras e serviços necessários a total recuperação das estruturas exis-
tentes no que diz respeito a sua funcionalidade e aparência estética, para tantoserá for-
necido ao CONCESSIONÁRIO a documentação técnica existente e pertinente arquivada
na SEPLAMA.
b. Executar as obras de manutenção na rede elétrica geral, bem como obras de manuten-
ção/adequação da legislação vigente do RIC-CEEE,e derivações em toda a área da con-
cessão de conformidade com as normas legais e suficiente o pleno atendimento da de-
manda.
c. Executar as obras de manutenção do cercamento de toda área da concessão, incluindo
as obras necessárias à individualização e separação entre as áreas do camping e do
Galpão Crioulo, sendo esta última conforme planta de localização fornecida pela
SEPLAMA.
d. Executar as obras de manutenção/adequação a legislação vigente do esgotamento sani-
tário.
e. Efetivada esta individualização das áreas, deverá também ocorrer individualização no
que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica (CEEE) e abastecimento de água
(CORSAN).
2.2. Quanto à administração e recursos humanos:
a. Promover a geração mínima de 03 (três) empregos para cidadãos residentes no Municí-
pio de São Lourenço do Sul.
2.3. Quanto à contrapartida financeira pela concessão de uso:
a. O valor a ser pago a título de contrapartida financeira, neste primeiro ano, será corres-
pondente a partir de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas
iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga 30 (trinta) dias contados da assinatura
do instrumento legal.
OBRIGAÇÕES PARA O SEGUNDO ANO DA CONCESSÃO DE USO
3. São obrigações do concessionário para o SEGUNDO ANO da concessão de uso, conta-
dos a partir da assinatura do contrato:
3.1. Quanto à infraestrutura e manutenção:
a. Criar o Plano Diretor da área da concessão (Camping), com o loteamento, arruamento e
sinalização (placas indicativas) de todos os espaços com individualização de pontos elé-
tricos e hidráulicos por lote.
b. Recuperar e manter as instalações de canchas esportivas (vôlei, futebol e bocha) com
construção de novas, se necessário, para o pleno atendimento da demanda.
c. Instalar equipamentos de sonorização no interior do camping, com a finalidade de divul-
gação de avisos de caráter coletivo, visando à manutenção da ordem e do bom convívio.
d. Realizar reforma dos portões, com instalação de área coberta na entrada do Camping.
3.2. Quanto à administração e recursos humanos:
a. Manter o mínimo 05 (cinco) empregos para cidadãos residentes no município de São
Lourenço do Sul.
3.3. Quanto à contrapartida financeira pela concessão de uso:

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a. O valor a ser pago a título de contrapartida financeira, neste segundo ano, será corres-
pondente a partir de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas i-
guais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em 30 (trinta) de janeiro do ano corres-
pondente.
OBRIGAÇÕES PARA O TERCEIRO ANO DA CONCESSÃO DE USO
4. São obrigações do concessionário para o TERCEIRO ANO da concessão de uso, conta-
dos a partir da assinatura do contrato:
4.1. Quanto à infraestrutura e manutenção:
a. Executar todas as obras necessárias à manutenção da infraestrutura existente.
4.2. Quanto à administração e recursos humanos:
a. Manter o mínimo 08 (oito) empregos para cidadãos residentes no município de São Lou-
renço do Sul.
4.3. Quanto à contrapartida financeira pela concessão de uso:
a. O valor a ser pago a título de contrapartida financeira, neste terceiro ano, será corres-
pondente a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas i-
guais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em 30 (trinta) de janeiro do ano corres-
pondente.
OBRIGAÇÕES A PARTIR DO QUARTO ANO DA CONCESSÃO DE USO
5. São obrigações do concessionário para A PARTIR DO QUARTO ANO da concessão de
uso, contados a partir da assinatura do contrato:
5.1. Quanto à infraestrutura e manutenção:
a. Executar todas as obras necessárias à manutenção da infraestrutura existente.
5.2. Quanto à administração e recursos humanos:
a. Manter o mínimo 8 (oito) empregos diretos para residentes no município de São Lourenço
do Sul.
5.3. Quanto à contrapartida financeira pela concessão de uso:
a. O valor a ser pago a título de contrapartida financeira, a partir do quarto ano será com
base no correspondente a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados monetari-
amente a cada 12 (doze) meses de acordo com a evolução IGPM no período, divididos
anualmente em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimen-
to em 30 (trinta) de janeiro do ano correspondente.

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ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO
Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com
sede na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Munici-
pal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n°
350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ
n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (pro-
fissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domi-
ciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante de-
nominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade COCORRÊNCIA
CONCESSÃO n° 05/2021, na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condi-
ções do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláu-
sulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para concessão de
uso para desenvolvimento e exploração de atividades de turismo e lazer do camping muni-
cipal, conforme termo de referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, dias a contar da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA COCESSIONÁRIA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I. Executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referência e projeto bási-
co;
II. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI. Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas no processo licitatório;

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VII. Obedecer rigorosamente todas as determinações estabelecidas na Lei Municipal nº
4.020, de 08 de setembro de 2021, bem como às determinações da Administração Municipal, por
ocasião da assinatura do contrato e suas alterações, se houver;
VIII. Sujeitar-se à fiscalização, notificação e autuação do MUNICÍPIO;
IX. Cumprir e fazer cumprir toda a legislação ambiental municipal, estadual, e federal vigen-
te;
X. Responsabilizar-se por todos os danos causados a terceiros ou ao Município;
XI. Zelar pela manutenção, limpeza e conservação do bem concedido, bem como promover
dedetização, desratização e desinsetização se necessário;
XII. Manter equipe de manutenção e suporte básico permanente no local;
XIII. Efetuar o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre a
atividade desenvolvida na área objeto da concessão;
XIV. Assumir inteira responsabilidade pela regulamentação de trânsito de veículos e pedes-
tres na área de concessão, eximindo o Município de qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
XV. As benfeitorias realizadas pelo concessionário sobre a área da concessão reverterão
ao patrimônio público municipal, no final da vigência da mesma;
XVI. As benfeitorias realizadas não serão indenizadas e não permitirão o exercício do direito
de retenção;
XVII. Praticar cobrança de ingresso, compatível aos serviços ofertados;
XVIII. Cumprir na íntegra todas as condições gerais e obrigações próprias constantes no
anexo I do Termo de Referência, referente ao projeto básico;
XIX. Apresentar projeto de exploração comercial, na forma do artigo 3°, da Lei Municipal n°
4.020/2021, sendo as atividades permitidas de campismo, esportivas, lazer e gastronomia;
XX. Atividades não previstas necessitam de prévia autorização da Secretaria Municipal de
Turismo, Indústria e Comércio.
XXI. Dar início às atividades previstas no projeto básico em até 10 (dez) dias da assinatura
do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
A CONTRATANTE deverá:
I – Exercer a fiscalização sobre o uso do bem, notificar e autuar, se necessário.
II – Designar gestor do contrato Luis Carlos Citrini Braga e os fiscais; Fernanda Helms
como titular e Claudiomar Gehling como suplente, servidores pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO CONTRATO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do objeto, será fixado prazo,
não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminha-
do à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das
penalidades.
II - O prazo para execução do contrato será de 60 (sessenta) meses a contar da data da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
I - O preço total certo e ajustado para a presente concessão é de R$...............no sendo no
primeiro ano o valor de R$ .............. (xxxxxx), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessi-

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vas, sendo a primeira paga em até 30 dias da assinatura do contrato. No segundo ano o valor a
ser efetuado será ser de R$ ........... (xxxxx), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas,
sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente. No terceiro ano o valor a ser
efetuado será ser de R$ ...............(xxxxxxxx), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessi-
vas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente e quarto ano o valor a ser
efetuado será ser de R$ ...............(xxxxxxxx), divididos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessi-
vas, sendo a primeira paga até 30 de janeiro do ano correspondente..
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida pré-
via defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I. Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a presta-
ção dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contra-
tual;
III. Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Adminis-
tração pelo prazo de 01 (um) ano;
IV. Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Adminis-
tração pelo prazo de 02 (dois) anos;
V. Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento lici-
tatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo
prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da
garantia contratual e, em caso de insuficiência desta, do pagamento a ser realizado à
CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra-
zos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibi-
lidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a
cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no edital e no contrato;
VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para a-
companhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do
art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX. A decretação de falência;
X. A dissolução da sociedade;

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XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do
valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo su-
perior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo pra-
zo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e con-
tratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao
contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou execu-
tados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra,
assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obri-
gações até que seja normalizada a situação;
§ 1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, po-
derá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I,
da Lei nº 8.666/1993.
§ 2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniên-
cia do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos
serviços já executados.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
A receita decorrente da presente concessão será 692.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios
oriundos do presente contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegia-
do que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul. ___ de _____________ de 2021.
CONTRATADA MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Representante Legal CONTRATANTE
Rudinei Härter
Prefeito municipal

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