Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 10_pp_56_2014.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nBwwA/

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/editais/10_pp_56_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nBwwA

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:48

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial 56/2014 Contratação de Empresa para SCFV
E D I T A L D E P R E G Ã O PRESENCIAL Nº 56/2014
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 56/ 2014
Tipo de julgamento: Menor Preço Global
Edital de Pregão para contrata-
ção de empresa para execução do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vín-
culos
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 26
mês de setembro do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pela Portaria
nº 57.531/14, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objeti-
vando a contratação supramencionada, processando-se essa licitação nos termos da Lei
Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de
2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme anexo I e Termo de Re-
ferência.
A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária: 24687.

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2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, deverá apresentar a sua proposta de
preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes,
identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscri-
ção:
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE PREGÃO Nº ......
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE ....................
EDITAL DE PREGÃO Nº ......
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do-
cumento de identidade.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser
apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as-
semelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda-
de comercial ou de sociedade por ações;

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a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer-
cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos
os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve-
rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em-
presa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18
e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamen-
to, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou em-
presa de pequeno porte.

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3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí-
cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis-
ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais
dever ão:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofer-
tas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação, conforme anexo V.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias,
deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última
datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara,
sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:
a) identificação da licitante;
b) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar inclu-
ídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a ope-

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ração ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante
vencedora.
c) telefone e e-mail para contato.
Parágrafo Primeiro: O valor indicado na proposta apresentada por coopera-
tiva terá um acréscimo de 15% (quinze por cento) para efeito de julgamento. O acréscimo
que trata a alínea encontra-se amparada na Instrução Normativa 971/2009 da RFB.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores cons-
tantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subi-
tem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofere-
cer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas
propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos
dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, ver-
bais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classi-
ficada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresen-
tar nova proposta.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

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6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo
(a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor
mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 05;
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
e) cujo preço global ofertado não exceda o limite de R$ 93.200,00 (noventa e
três mil e duzentos reais), valor orçado pela secretaria requisitante.

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Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou
criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro-
posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate
ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério
do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de peque-
no porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5, deste edital.
6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item
3.5), bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta
de menor valor.
6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da
proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos,
nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que
será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca-
da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço,
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe-
queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item
6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste
item.
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,
satisfizer as exigências do item 6.15.1 deste edital, será declarado vencedor do certame o
licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses
em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa.

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6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha-
bilitação e os recursos interpostos.
6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo
todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao
setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 13.1 deste edital.
6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo IV.
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.

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7.1.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional),
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Con-
solidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade per-
tinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-

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tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis
serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distri-
buidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data da
emissão do Documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.

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Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida-
de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen-
tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus-
pensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa-
nhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 14, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

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8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para mani-
festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada nes-
te órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o tér-
mino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

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10. DA ASSINATURA CO CONTRATO
10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois)
dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contra-
tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
10.2. O prazo de que trata o item 10.1 poderá ser prorrogados uma vez, pelo
mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos
respectivos prazos.
10.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in-
clusive quanto aos preços atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuí-
zo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor
do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos.
10.4 A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do con-
trato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57
até os limites da Lei 8.666/1993.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito ban-
cário, até o 5º dia útil do mês subseqüente após a efetiva prestação do serviço mediante a
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pelo fiscal do contrato e
a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor fi-
nanceiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor

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f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen-
te pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
11.2. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil vi-
sualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forneci-
mento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se acele-
rar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pa-
gamento.
11.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen-
te pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

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Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON-
TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – A contratada deverá apresentar na assinatura do contrato indicação dos profis-
sionais citados no termo de referência comprovando os requisitos de cada atividade;
VIII - Em caso de eventual falta ou necessidade de substituição dos profissionais, a
licitante deverá justificar e comunicar, por escrito e com antecedência, a Secretaria Munici-
pal do Desenvolvimento Social e Habitação. A licitante terá o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas para repor o profissional. O profissional, mesmo que temporário, deverá possuir igual
ou superior especialização a do profissional substituído.

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13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
13.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar a servidora Jaqueline Bergmann pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.
14. DAS PENALIDADES:
14.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes pena-
lidades:
I - deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
II - manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
III - deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspen-
são do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
IV - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações a-
cessórias;
V - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;

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VI - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
VII - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade
pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
14.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou fax (53) 3251 2131, no horário compreendido entre
as 8:00 às 11:30 e 13:30 às 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de
03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.

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15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
15.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po-
derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por ta-
belião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.
15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mes-
mas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a).
15.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indeni-
zar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93).
15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia
a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
15.11. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III – Termo de Referência;

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Anexo IV- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo V – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo VI – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 11 de setembro de 2014.
Teresa Kams Gouvea Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador

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ANEXO I
Item Unid Quant. Descrição Preço Unit. Total
01 Mês 12 Contratação de empresa para a execução do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos conforme termo de referência.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO II
Planilha de Custos e Formação de Preço
SALÁRIOS
VALOR DO CONTRATO PERCENTUAL % VALOR P/ FUNCINÁ-
RIO
Orientador Social 986,37
Facilitador de Oficina em Dança e Expressão Corporal 493,30
Facilitador de Oficina de Trabalho Manuais 493,30
Facilitador de Oficina por meio do Esporte e Lazer 493,30
Sub Total Salário 100,00% 2.466,27
ENCARGOS SOCIAIS
INSS 20,00% 493,25
Salário Educação 2,50% 61,66
FGTS 8,00% 197,30
Seguro Acidente do Trabalho/ SAT / INSS 3,00% 73,99
Férias 11,11% 274,00
Auxilio Doença 2,30% 56,72
Licença Maternidade / Paternidade 1,45% 35,76
Faltas Legais 0,15% 3,70
Acidente de Trabalho 0,32% 7,89
Aviso Prévio 0,35% 8,63
13º Salário 8,33% 205,44
Aviso Prévio Indenizado 1,72% 42,42
Indenização Adicional 0,42% 10,36
Indenizações (rescisões sem justa causa) 2,89% 71,28
Sub Total Encargos 1.542,41
Total Encargos + Salários 4.008,68
GASTOS GERAIS - DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS
Custo Vale Transporte 482,56
Custo Administrativo da Empresa 10,00% 776,67
Treinamento 557,10
TOTAL 1.816,33
LUCRO
Lucro 9,00% 699,00
TOTAL 699,00
IMPOSTOS E TAXAS
( - ) IR Retido na Fonte 1,00% 77,67
( - ) ISSQN 4,00% 310,67
( - ) INSS PJ 11,00% 854,33
TOTAL 1.242,67
TOTAL GERAL 7.766,67
Rodrigo Seelfeld
Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação

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ANEXO III
JUSTIFICATIVA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS
n.°109/2009) é “o serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a
garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim
de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de ris-
co social.
O SCFV organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sen-
timento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização
e a convivência comunitária.
São considerados Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o serviço para
crianças até 6 anos, o serviço para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, o serviço para
adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, 18 a 59 anos e o serviço para idosos.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos tem como objetivos: Complementar as
ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes
e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; Assegurar espaços de referência para
o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, soli-
dariedade e respeito mútuo; Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e
cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potenciali-
dades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã; Estimular a participação na
vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realida-
de social e do mundo contemporâneo; e Contribuir para a inserção, reinserção e permanên-
cia das crianças e adolescentes no sistema educacional.
Serviço de Convivência voltado para Crianças/ Adolescentes/ Idosos
Cargo Nº
vagas
Escala Horária
de Trabalho
Habilitação/ Requisitos Ne-
cessários
Prazo de Contratação
Orientador Social 01 40h/semanais Ensino Médio 12 meses
Facilitador de Oficina
em Dança e Expres-
são Corporal
01 16h/semanais Ensino Médio com experiên-
cia em Dança
12 meses
Facilitador de Ofici-
na por meio do Es-
porte e Lazer
01 16h/semanais Cursando Educação Física 12 meses

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Facilitador de Ofici-
na de trabalhos ma-
nuais
01 16hs/semanais Ensino Médio 12 meses
4 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PARA ATENDER AO SERVIÇO DE CONVIVÊN-
CIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Cargo número 01 - Orientador Social
a) Atuação constante junto ao (s) Grupo (s) de convivência e responsável pela execução do
SCFV;
b) Contribuir pela criação de um ambiente de convivência participativa e democrática;
c) Desenvolver atividades que visem às manifestações culturais, processos de sociabilidade
para além da família e da escola, ou seja, ampliar a inclusão nas redes sociais de relacio-
namento e de pertencimento, ressignificando os espaços da comunidade e tecendo novas
redes afetivas;
d) Promover os laços sociais com base em relações de solidariedade, tolerância, fraternida-
de e de reconhecimento e respeito à alteridade;
e) Promover dinâmicas voltadas para o fortalecimento da autoestima, laços de amizade,
afetividade e atitudes saudáveis através de campanhas, projetos de ação coletiva de inte-
resse social visando a transformação da sociedade em que vivem;
f) Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissio-
nais;
g) Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superi-
or.
Cargo número 02 – Facilitador de Oficina em Dança Expressão Corporal
a) Desenvolver a autonomia das crianças e dos adolescentes do S.C.F.V. por meio da
prática da dança;
b) Trabalhar a concentração, a agilidade, a coordenação motora e o conhecimento dos
limites do próprio corpo;
c) Favorecer através das oficinas o vínculo social e familiar;
d) Desenvolver atividades com o intuito de construir coletivamente o conhecimento, esti-
mular novas percepções, ampliar as relações interpessoais, a autocrítica, valorizar as subje-
tividades e as diferenças individuais;
e) Desenvolver atividades que visem as manifestações culturais os processos de sociabi-
lidade para além da família e da escola, ou seja, ampliar a inclusão nas redes sociais de

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relacionamento e de pertencimento, ressignificando os espaços da comunidade e tecendo
novas redes afetivas;
f) Desenvolver os laços sociais com base em relações de solidariedade, tolerância, fra-
ternidade e de reconhecimento e respeito à alteridade;
g) Desenvolver as relações de cidadania, apoio e solidariedade para a superação das
vulnerabilidades sociais;
h) Desenvolver o acesso de crianças, adolescentes e suas famílias aos espaços de socia-
bilização, a estimulação da autonomia, do empoderamento e do protagonismo na constru-
ção de identidades e no desenvolvimento de potencialidades;
i) Desenvolver o desenvolvimento de vivências e experiências com crianças, adolescen-
tes e suas famílias, que possibilitem a constituição de identidade social e cultural distinta
daquela firmada historicamente pela sociedade, nos espaços próprios de exclusão;
j) Promover ações socioeducativas que possibilitem reflexões sobre temas de interesse e
dificuldades que afetam as faixas etárias dos usuários dos serviços ofertados;
k) Promover dinâmicas voltadas para o fortalecimento da autoestima, laços de amizade,
afetividade e atitudes saudáveis através de campanhas, projetos de ação coletiva de inte-
resse social visando a transformação da sociedade em que vivem;
l) Realizar outras atividades pertinentes a função;
m) Utilizar-se das oficinas para o conhecimento da realidade de seus usuários, e sempre
quando ativer para algum problema, encaminhá-los para os técnicos de nível superior de
referência do CRAS que irá prestar serviço;
n) Resguardar os usuários, através do sigilo profissional;
o) Cumprir integralmente o horário de trabalho, sem faltas, salvo com justificativas devida
e legalmente comprovadas.
Cargo número 03 – Facilitador de Oficina de Convívio por Meio do Esporte e Lazer
a) Identificar, em conjunto com a coordenação do programa e com a comunidade, as
atividades, as ações e as práticas a serem adotadas;
b) Desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem
a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras;
c) Desenvolver atividades com o intuito de construir coletivamente o conhecimento,
estimular novas percepções, ampliar as relações interpessoais, a autocrítica, valorizar as
subjetividades e as diferenças individuais.

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d) Desenvolver atividades que visem as manifestações culturais os processos de
sociabilidade para além da família e da escola, ou seja, ampliar a inclusão nas redes sociais
de relacionamento e de pertencimento, ressignificando os espaços da comunidade e tecen-
do novas redes afetivas;
e) Desenvolver os laços sociais com base em relações de solidariedade, tolerância,
fraternidade e de reconhecimento e respeito à alteridade;
f) Desenvolver as relações de cidadania, apoio e solidariedade para a superação
das vulnerabilidades sociais;
g) Desenvolver o acesso de crianças, adolescentes e suas famílias aos espaços de
sociabilização, a estimulação da autonomia, do empoderamento e do protagonismo na cons-
trução de identidades e no desenvolvimento de potencialidades;
h) Desenvolver o desenvolvimento de vivências e experiências com crianças, adoles-
centes e suas famílias, que possibilitem a constituição de identidade social e cultural distinta
daquela firmada historicamente pela sociedade, nos espaços próprios de exclusão.
i) Desenvolver e implementar a construção coletiva de conhecimentos, reflexões e
problematizações sobre temas transversais, ética, cidadania e o mundo do trabalho.
j) Promover ações socioeducativas que possibilitem reflexões sobre temas de inte-
resse e dificuldades que afetam as faixas etárias dos usuários dos serviços ofertados;
k) Promover dinâmicas voltadas para o fortalecimento da autoestima, laços de ami-
zade, afetividade e atitudes saudáveis através de campanhas, projetos de ação coletiva de
interesse social visando a transformação da sociedade em que vivem.
l) Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das ativi-
dades por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação;
m) Realizar outras atividades afins;
n) Utilizar-se das oficinas para o conhecimento da realidade de seus usuários, e
sempre quando ativer para algum problema, encaminhá-los para os técnicos de nível supe-
rior de referência do CRAS que irá prestar serviço;
o) Resguardar os usuários, através do sigilo profissional;
p) Cumprir integralmente o horário de trabalho, sem faltas, salvo com justificativas
devida e legalmente comprovadas.
Cargo número 04 – Facilitador de Oficina de Trabalhos Manuais
a) Desenvolver atividades de artesanato, com trabalhos manuais e aprendizagem de
diversas práticas manuais( pintura, colagem, recorte,etc) possibilitando a criatividade dos
usuários do S.C.F.V;

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b) Proporcionar através dos trabalhos de artesanato a interação entre os usuários,
construindo um ambiente saudável e prevenindo o isolamento e a exclusão social;
c) Desenvolver atividades com o intuito de construir coletivamente o conhecimento,
estimular novas percepções, ampliar as relações interpessoais, a autocrítica, valorizar as
subjetividades e as diferenças individuais;
d) Proporcionar atividades que visem as manifestações culturais, os processos de
sociabilidade para além da família, ou seja, ampliar a inclusão nas redes sociais de relacio-
namento e de pertencimento, ressignificando os espaços da comunidade e tecendo novas
redes afetivas;
e) Despertar a criatividade, senso crítico e a iniciativa;
f) Organizar atividades e eventos de exposição dos trabalhos manuais para divulga-
ção do S.C.F.V;
g) Desenvolver os laços sociais com base em relações de solidariedade, tolerância,
fraternidade e de reconhecimento e respeito à alteridade;
j) Desenvolver as relações de cidadania, apoio e solidariedade para a superação
das vulnerabilidades sociais;
k) Desenvolver o acesso de crianças, adolescentes e suas famílias aos espaços de
sociabilização, a estimulação da autonomia, do empoderamento e do protagonismo na cons-
trução de identidades e no desenvolvimento de potencialidades;
l) Desenvolver o desenvolvimento de vivências e experiências com crianças, ado-
lescentes e suas famílias, que possibilitem a constituição de identidade social e cultural dis-
tinta daquela firmada historicamente pela sociedade, nos espaços próprios de exclusão;
m) Desenvolver e implementar a construção coletiva de conhecimentos, reflexões e
problematizações sobre temas transversais, ética, cidadania e o mundo do trabalho;
n) Promover ações socioeducativas que possibilitem reflexões sobre temas de inte-
resse e dificuldades que afetam as faixas etárias dos usuários dos serviços ofertados;
o) Procurar conhecer os usuários e quando surgir algum problema encaminhá-los
para os técnicos de nível superior de referência do CRAS que irá prestar serviço;
p) Resguardar os usuários, através do sigilo profissional;
q) Cumprir integralmente o horário de trabalho, sem faltas, salvo com justificativas
devida e legalmente comprovadas.
Estimativa de Valor:
Será considerado vencedor a proposta de MENOR PREÇO. Para efeito de classificação das
propostas e cumprimento do artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, o preço máximo admiti-

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do para a prestação dos serviços será de R$ 93.200,00 (Noventa e três mil e duzentos re-
ais) anual. A contratação será pelo período de 12 meses.
Os salários dos profissionais foram equiparados com base no piso salarial de cada categori-
a, com carga horária de 30 horas e 16 horas semanais em seu respectivo conselho de clas-
se. Os valores para composição dos custos fixos têm como referência os orçamentos cole-
tados em empresas locais, através de pesquisa de mercado e média de valores de contra-
tados pelo município.
Rodrigo Seefeldt
Secretario Municipal do desenvolvimento Social e Habitação

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ANEXO IV
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO V
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação
e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
........................................, ....................de.............................de.........
.....................................................................
Assinatura
Carimbo da empresa

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni-
cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora-
vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade
__________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen-
tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRA-
TADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas
e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven-
cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante
desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
O FISCAL DESTE CONTRATO- Será a servidora Jaqueline Bergmann.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRA-
TADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato emitido pelo
CONTRATANTE.
A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites
da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;

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II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON-
TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – A contratada deverá apresentar na assinatura do contrato indicação dos profissionais
citados no termo de referência comprovando os requisitos de cada atividade;
VIII - Em caso de eventual falta ou necessidade de substituição dos profissionais, a
licitante deverá justificar e comunicar, por escrito e com antecedência, a Secretaria Munici-
pal do Desenvolvimento Social e Habitação. A licitante terá o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas para repor o profissional. O profissional, mesmo que temporário, deverá possuir igual
ou superior especialização a do profissional substituído.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;

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III - designar a servidora Jaqueline Bergmann pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69
da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a
termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos
inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
até o 5º dia útil do mês subseqüente após a efetiva prestação do serviço mediante a apre-
sentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pelo fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor finan-
ceiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipul

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]