Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 30_pp_06_2013.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ssxAx-/

Identificador original

/editais/30_pp_06_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

ssxAx-

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:00

Arquivo original

PDF, 161.914 bytes, versão 1

SHA-256 do original

be14a45547a240fc74d44ca887618c466fc80cc7b0868e6882d4fc99d36dc652

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 45907 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
N° 06/2013
DATA DE ABERTURA: 10/05/2013
HORÁRIO: 09:30 horas

-- 1 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A A P Prreeffeeiittuurraa M Muunniicciippaall ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà rruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,
aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 1100//0055//22001133,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa
ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa
aa aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseen ncciiaall ddoo ttiippoo ““R RE EG GIIS ST TR RO O D DE E P PR RE EÇ ÇO O””,, p poorr iitteem m,,
o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002,
publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor,
publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de
09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º
3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado
pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de
21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO P-45 (CARGA), conforme relação constante do Anexo I.
1.1.1. Os preços registrados neste processo terão validade pelo prazo de 12 (doze) meses,
a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 13.15 deste Edital, cabendo
à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

-- 2 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:

-- 3 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a) conter preços unitário e total de cada mercadoria solicitada, nos quais deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações técnicas, em língua
portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e rápido esclarecimento da proposta,
objeto deste Edita;
c) conter marca e demais informações de identificação do produto.
d) telefone e e-mail para contato.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 06/2013 – PROPOSTA”, seguida do nome do
licitante; até o dia 10/05/2013, às 09:30 horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo II)
e) Declaração de Cumprir o Art. 7° inc XXXIII da CEF (conforme o anexo III)

-- 4 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
g) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.

-- 5 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e
Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. A documentação exigida no item 2.1 pode ser substituída por CRC emitido por
órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no
mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os

-- 6 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.3), aos quais não se admite
a substituição.
5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.5. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou menores do
que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo
correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da
documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.6. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º06/2013 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 10/05/2013 às 09:30 horas, na sala
de licitações da Prefeitura Municipal.
5.6.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
5.6.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue
ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:

-- 7 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos
no presente Edital.
7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.

-- 8 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo Pregoeiro,
implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no
item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos
representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

-- 9 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93,
caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.

-- 10 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
II - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco ) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar
o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação
falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas no Edital e das demais cominações legais;

-- 11 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e
contratar com o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até
02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se
de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no
mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por
descumprimento dos prazos de entrega dos produtos, previstos neste Edital,
limitado a 15 (quinze) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a
qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior,
aplicada em dobro na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

-- 12 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de
Preços/Termo de Aceite, a Secretaria Requisitante encaminhará, de acordo com as necessidades do
setor, as “Autorizações de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es), que deverá(ão), no prazo de em
até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega dos produtos no
Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Alfredo Born, nº 145 ou nos locais a serem
determinados ( escolas na cidade e no interior) sem quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante
atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal ,quanto à fiel observância
das especificações do Edital e seus Anexos.

-- 13 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10.1.2. a empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado , telefone (53)
3251-9523, com antecedência mínima de 24 horas ,o horário de despacho das mercadorias, com
vistas a entrega das mesmas.
10.1.3. a remessa das mercadorias deverá conter na íntegra os itens da
autorização de compras, não serão aceitas entregas parciais.
10.2. A mercadoria entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por deposito
bancário da Caixa Econômica Federal em até 30 dias, após efetiva entrega da mercadoria,
ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela
Comissão de Recebimento.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.

-- 14 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao menor valor.
13.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na sua
íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo
descumprimento de qualquer item deste edital;
13.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações
que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos
mesmos produtos, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de
condições.
13.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da Autorização de
Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços.
13.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de
Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na
proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
13.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
13.6.1. convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos
praticado pelo mercado;
13.6.2. frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
13.6.3. convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador
poderá:
13.7.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento; e
10.7.2. convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
13.8.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

-- 15 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.
13.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de
cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
13.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no item 12.8.1 será
feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram
origem ao registro de preços.
13.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com
antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no
instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
13.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver se
esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da 1ª.
13.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emitidas
durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para
data posterior ao vencimento da ata.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão
alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.

-- 16 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do
Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.

-- 17 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior.
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o) Pregoeira(o),
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
14.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração ;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Modelo de Registro de Preços.
São Lourenço do Sul, 25 de abril de 2013.
Teresa K. Gouvea
Pregoeira

-- 18 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 200,0
0
UND GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO P 45,
CARGA
TOTAL GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

-- 19 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 20 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa
............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo
7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

-- 21 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO

-- 22 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO V
ATA DA SESSÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA RECEBIMENTO E
ABERTURA DAS PROPOSTAS DO PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 PARA FINS DE ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO P-45
(CARGA) – EXERCÍCIO 2013. .
Aos ___ (__________) dias do mês de _________ do ano de 20 , às horas nesta cidade de São
Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na Sala de Licitações da Secretaria da Fazenda desta
prefeitura, reuniu-se a Comissão de Licitações para procederem ao recebimento e abertura das
propostas apresentadas na licitação modalidade PREGÃO RP 06/2013 -Aquisição de GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO P-45 (CARGA) – para fins de Ata de Registro de Preços -
Aquisição de pneus, Câmaras e Protetores – exercício , publicado no Diário Oficial do Estado, em
um jornal de circulação regional (Jornal do Comércio) e em um jornal local (O Lourenciano), bem
como no site da prefeitura municipal de São Lourenço do Sul. Compareceram __(___) empresas, na
data e local estipulados. A presidente da Comissão deu início a abertura dos documentos de
habilitação das empresas participantes: ___________________, CNPJ ____________,representada
pelo Sr. _______________, RG __________________; ______________________________, CNPJ
____________,representada pelo Sr. _____________, RG ____________; Tendo restado habilitadas
as seguintes empresas: ___________________, ________________.A Comissão de Licitações
passou a abertura do envelope contendo as propostas comerciais das ___ (______) empresas
habilitadas, passando-se ao registro dos preços ofertados nas referidas propostas e declarando
vencedoras do certame as empresas conforme demonstração do mapa a seguir, ficando registrados os
preços na presente ata.
1° Colocado 2° Colocado 3° Colocado
Fornecedor Valor Fornecedor Valor Fornecedor Valor
Produto

-- 23 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Aberta a palavra aos licitantes presentes não houveram quaisquer registros / faz-se constar os
seguintes registros:
________________________________________________________________________________
Sendo assim, abre-se o prazo legal para recurso. Os documentos foram todos rubricados pelos
presentes. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão e lavrada esta ata que, após lida e
achada conforme, vai assinada por todos os participantes.
_____________________ ______________________
Presidente Comissão de Licitações Comissão de Licitações
_____________________ ______________________
Comissão de Licitações Comissão de Licitações
___________________________ _____________________________
FORNECEDOR REGISTRADO EM 1º lugar FORNECEDOR REGISTRADO EM 2º lugar
_______________________
FORNECEDOR REGISTRADO EM 3º lugar

-- 24 of 25 --

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 06/2013 25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de Registro de
Preços referente ao Pregão Presencial RP 06 /2013 – Aquisição de Gás liquefeito de petróleo P-45
(carga), a qual nos foi repassada em ------/--------/20 .
_ ___________ , de de 2013.
Local
Nome da Empresa: _
____________________________________
Responsável:_____
______________________________________
CPF:_________________________

-- 25 of 25 --