Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 41_cc_60_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RsjTo/

Identificador original

/editais/41_cc_60_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RsjTo

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:08

Arquivo original

PDF, 308.898 bytes, versão 1

SHA-256 do original

94ef62d0fd49cbf365ad5a4b998838d73f233a583967b275386293ce1b940f94

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 40949 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 1
EDITAL DE CONVITE
Nº 060/2011
DATA DE ABERTURA: 25/11/11
HORÁRIO: 14:30 horas

-- 1 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 2
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 25/11/11, às 14:30 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto do presente
Convite, processado de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a Prestação de serviços de Assessoria no
Censo do ICMS , conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
05 4 4 2 6 339039050000 SUPERVISÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10394
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa áa habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

-- 2 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 3
2.1.2 Documentação relativa á habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria
em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.7
deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de
nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que
for declarada como vencedora do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.

-- 3 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 4
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de
nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 60/2011– DOCUMENTOS”, seguida
do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 25/11/2011, às 14:30 horas, na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:
a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos
os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93); e,
3.3. O valor cotado para os serviços deverão ser apresentado com até duas casas após a
virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções
em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que atender ao instrumento convocatório.

-- 4 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 5
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 60/2011 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante, até o dia 25/11/11 às14:30 horas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,
à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério Menor preço - Global, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei
Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á
da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.

-- 5 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 6
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento
de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.

-- 6 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 7
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo
de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de
Prestação de Serviços (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) prestar o serviço com uma equipe mínima de 02 (duas) pessoas, sendo uma necessariamente
formada em curso superior de ciências jurídicas e outra com no mínimo a formação de técnico
contábil;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) prestar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
f) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do contrato;
g) prestar assessoria sempre que a Municipalidade efetuar consultas, inclusive via telefone ou e-
mail;
h) efetuar reuniões preparatórias e de esclarecimentos sempre que houverem mudanças na legislação
vigente.
i) examinar guias informativas modelo “B” apresentadas pelas empresas do Município;
j) examinar os anexos “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6” e Simples Nacional e guias modelo “B”;
l) confirmar os dados informados junto as respectivas empresas, sempre que houver indício de
possíveis erros ou omissões de informações; orientando para o correto preenchimento de guias.

-- 7 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 8
m) examinar as informações dos produtores primários, com a verificação dos lançamentos
constantes dos respectivos talões de produtor e posterior processamento no Sistema de
Informações Tributárias sobre a Agropecuária do RS (SITAGRO);
o) providenciar após a publicação dos índices provisórios, preparações, montagem e
apresentação de recursos a serem interpostos junto a Secretaria da Fazenda do Estado,
sempre que houver condições técnicas para melhoria dos índices;
p) Revisar os trabalhos efetuados, avaliações e procedimentos adotados com vistas ao seu
aperfeiçoamento e início das atividades necessárias à preparação do censo seguinte;
q) Orientar e trinar os servidores do Município que trabalharão no Setor executando as tarefas;
r) Orientar e dar consultoria aos encarregados das informações nas empresas e escritórios de
contabilidade;
s) Apresentar relatórios analíticos das informações do Censo, contendo, no mínimo, as
seguintes informações: 1. acompanhamento mensal de contribuintes selecionados para fins de
apuração do valor adicionado, com base nas informações extraídas das Guias Mensais de
apuração do ICMS; 2. projeção de retorno de ICMS ao município, por componente do índice,
por setor de atividade econômica, por empresa, por produtor rural e contribuintes inclusos no
anexo 2;
t) Acompanhar o envio das informações finais do Censo junto a Secretaria da Fazenda do
Estado;
u) Prestar assessoramento no desenvolvimento das ações e na elaboração das prestações de
contas do Programa de Integração Tributária - PIT.
v) prestar assessoria junto aos setores de tributação/cadastro, orientando e esclarecendo dúvidas
dos servidores sobre questões relativas aos tributos municipais, cadastro de contribuintes,
compreendendo entre outras, as seguintes tarefas:
x) assessorar o desenvolvimento das atividades da administração tributária, com o objetivo de
promover a integração das rotinas fiscais e de cadastramento, lançamento, arrecadação e
cobrança, fornecendo orientações técnicas e acompanhamento nas ações arrecadadoras e de
fiscalização;
y) assessorar na implantação das rotinas do Simples Nacional, buscando sistematizar os
procedimentos da Fazenda Municipal.
8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. A prestação dos serviços deverão ter início no prazo de até 02 (dois) dias, depois da
assinatura do contrato, sem quaisquer ônus adicionais, a partir da data em que assinado o contrato,
de acordo com as determinações da Secretaria requisitante.
8.2. O serviço deverá ser de primeira qualidade.
8.3. Havendo rejeição dos serviços pelo servidor responsável pelo gerenciamento do
contrato, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram
licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram

-- 8 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 9
armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena
de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço o valor dos serviços rejeitados, por dia de
desacordo.
9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no pais, somente mediante depósito
em conta bancária, em parcelas de igual valor, até o 05 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao
vencido, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada
pela Servidor responsável pelo local onde os serviços forem efetuados pela Secretária requisitante.
9.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento.
9.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
10. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
10.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
11. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
11.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega dos serviços: multa de 2% do valor total da mercadoria, por dia
de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

-- 9 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 10
11.1.1. O atraso na entrega do(s) serviços(s) por mais de 05 (cinco) dias implicará
na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão da
contratação.
11.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
11.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
11.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
11.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com
as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
12.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.

-- 10 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 11
12.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
12.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
12.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
12.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
12.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante
convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência
expondo os motivos da declinação.
12.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
12.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
12.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
12.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Convite nº 60/2011” e serão respondidas expressamente aos interessados e
demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
12.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax (53)3251.2131, das 08h às 14:00 horas dos dias úteis, pelo endereço eletrônico
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul constante no preâmbulo deste Edital.
São Lourenço do Sul, 17 de novembro de 2011.
Claitom santos
Coordenador Central Compras

-- 11 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 12
ANEXO I
Item Qtde Und. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 12,00 MES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
CENSO DO ICMS (PERÍODO DE DEZEMBRO DE
2011 À DEZEMBRO 2012), ORIENTANDO E
TREINANDO FUNCIONÁRIOS ECONTRIBUINTES
DO MUNÍCIPIO, SOBRE O CORRETO
PREENCHIMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS
INFORMATIVAS DO CENSO OBJETIVANDO A
OTIMIZAÇÃODA RECEITA QUE O MUNÍCIPIO
TEM DIREITO SOBRE O ICMS,COM OS
SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
-EXAMINAR GUIAS INFORMATIVAS MODELO “B”
APRESENTADAS PELAS EMPRESAS DO
MUNICÍPIO;
- EXAMINAR OS ANEXOS “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”
E SIMPLES NACIONAL E GUIAS MODELO “B”;
- CONFIRMAR OS DADOS INFORMADOS JUNTO AS
RESPECTIVAS EMPRESAS, SEMPRE QUE HOUVER
INDÍCIO DE POSSÍVEIS ERROS OU OMISSÕES DE
INFORMAÇÕES; ORIENTANDO PARA O CORRETO
PREENCHIMENTO DE GUIAS.
-EXAMINAR AS INFORMAÇÕES DOS
PRODUTORES PRIMÁRIOS, COM A VERIFICAÇÃO
DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES DOS
RESPECTIVOS TALÕES DE PRODUTOR E
POSTERIOR PROCESSAMENTO NO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE A
AGROPECUÁRIA DO RS (SITAGRO);
- PROVIDENCIAR APÓS A PUBLICAÇÃO DOS
ÍNDICES PROVISÓRIOS, PREPARAÇÕES,
MONTAGEM E APRESENTAÇÃO DE RECURSOS A
SEREM INTERPOSTOS JUNTO A SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO, SEMPRE QUE HOUVER
CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA MELHORIA DOS
ÍNDICES;

-- 12 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 13
- REVISAR OS TRABALHOS EFETUADOS,
AVALIAÇÕES E PROCEDIMENTOS ADOTADOS
COM VISTAS AO SEU APERFEIÇOAMENTO E
INÍCIO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À
PREPARAÇÃO DO CENSO SEGUINTE;
- ORIENTAR E TRINAR OS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO QUE TRABALHARÃO NO SETOR
EXECUTANDO AS TAREFAS;
- ORIENTAR E DAR CONSULTORIA AOS
ENCARREGADOS DAS INFORMAÇÕES NAS
EMPRESAS E ESCRITÓRIOS DE
CONTABILIDADE;
- APRESENTAR RELATÓRIOS ANALÍTICOS DAS
INFORMAÇÕES DO CENSO, CONTENDO, NO
MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1.
ACOMPANHAMENTO MENSAL DE
CONTRIBUINTES SELECIONADOS PARA FINS DE
APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, COM
BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DAS
GUIAS MENSAIS DE APURAÇÃO DO ICMS; 2.
PROJEÇÃO DE RETORNO DE ICMS AO
MUNICÍPIO, POR COMPONENTE DO ÍNDICE, POR
SETOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA, POR
EMPRESA, POR PRODUTOR RURAL E
CONTRIBUINTES INCLUSOS NO ANEXO 2;
- ACOMPANHAR O ENVIO DAS INFORMAÇÕES
FINAIS DO CENSO JUNTO A SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO;
-PRESTAR ASSESSORAMENTO NO
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E NA
ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA -
PIT.
- PRESTAR ASSESSORIA JUNTO AOS SETORES
DE TRIBUTAÇÃO/CADASTRO, ORIENTANDO E
ESCLARECENDO DÚVIDAS DOS SERVIDORES
SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS, CADASTRO DE CONTRIBUINTES,
COMPREENDENDO ENTRE OUTRAS, AS
SEGUINTES TAREFAS:
-ASSESSORAR O DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER

-- 13 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 14
A INTEGRAÇÃO DAS ROTINAS FISCAIS E DE
CADASTRAMENTO, LANÇAMENTO,
ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, FORNECENDO
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E
ACOMPANHAMENTO NAS AÇÕES
ARRECADADORAS E DE FISCALIZAÇÃO;
- ASSESSORAR NA IMPLANTAÇÃO DAS
ROTINAS DO SIMPLES NACIONAL, BUSCANDO
SISTEMATIZAR OS PROCEDIMENTOS DA
FAZENDA MUNICIPAL.
TOTAL GERAL

-- 14 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 15
ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): _____________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº 60/2011, na
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a
______________________________, nas respectivas quantidades, conforme constante no(s)
item(ns) nº(s) 01 do Edital da licitação supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (hum) ano, partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, salvo se a prestação dos serviços constantes
na cláusula primeira ocorrer antes desse período, situação em que esse instrumento restará
automaticamente rescindido.
III – DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA TERCEIRA: A prestação do(s) serviços(s) deverá(ão) ter início no prazo de até 02
(dois) dias, sem quaisquer ônus adicionais, a partir da data em que assinado este contrato.
Parágrafo único: O serviço prestado deverá(ão) ser de primeira qualidade e somente será(ão)
considerado(s) efetivamente concluído mediante atesto do servidor responsável pelo local contrato
quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
IV – DO PREÇO

-- 15 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 16
CLÁUSULA QUARTA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a
R$______________(_____________), entendido como justo e suficiente pelas partes.
V – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito
em conta bancária, em moeda vigente no país, em parcelas de igual valor, até o 05 (quinto) dia
útil do mês subseqüente ao vencido., ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pelo servidor responsável pelo contrato e/ou pela Secretaria
requisitante.
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SEXTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária própria da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
05 4 4 2 6 339039050000 SUPERVISÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10394
VI – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada

-- 16 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 17
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VII – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) prestar o serviço com uma equipe mínima de 02 (duas) pessoas, sendo uma necessariamente
formada em curso superior de ciências jurídicas e outra com no mínimo a formação de técnico
contábil;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) prestar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
f) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do contrato;
g) prestar assessoria sempre que a Municipalidade efetuar consultas, inclusive via telefone ou e-
mail;
h) efetuar reuniões preparatórias e de esclarecimentos sempre que houverem mudanças na legislação
vigente.
i) examinar guias informativas modelo “B” apresentadas pelas empresas do Município;
j) examinar os anexos “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6” e Simples Nacional e guias modelo “B”;
l) confirmar os dados informados junto as respectivas empresas, sempre que houver indício de
possíveis erros ou omissões de informações; orientando para o correto preenchimento de guias.
m) examinar as informações dos produtores primários, com a verificação dos lançamentos
constantes dos respectivos talões de produtor e posterior processamento no Sistema de Informações
Tributárias sobre a Agropecuária do RS (SITAGRO);
n)providenciar após a publicação dos índices provisórios, preparações, montagem e apresentação de
recursos a serem interpostos junto a Secretaria da Fazenda do Estado, sempre que houver condições
técnicas para melhoria dos índices;
o)Revisar os trabalhos efetuados, avaliações e procedimentos adotados com vistas ao seu
aperfeiçoamento e início das atividades necessárias à preparação do censo seguinte;
q)Orientar e trinar os servidores do Município que trabalharão no Setor executando as tarefas;
r)Orientar e dar consultoria aos encarregados das informações nas empresas e escritórios de
contabilidade;
s)Apresentar relatórios analíticos das informações do Censo, contendo, no mínimo, as seguintes
informações: 1. acompanhamento mensal de contribuintes selecionados para fins de apuração do
valor adicionado, com base nas informações extraídas das Guias Mensais de apuração do ICMS; 2.

-- 17 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 18
projeção de retorno de ICMS ao município, por componente do índice, por setor de atividade
econômica, por empresa, por produtor rural e contribuintes inclusos no anexo 2;
s) Acompanhar o envio das informações finais do Censo junto a Secretaria da Fazenda do
Estado;
t) Prestar assessoramento no desenvolvimento das ações e na elaboração das prestações de
contas do Programa de Integração Tributária - PIT.
x) prestar assessoria junto aos setores de tributação/cadastro, orientando e esclarecendo dúvidas
dos servidores sobre questões relativas aos tributos municipais, cadastro de contribuintes,
compreendendo entre outras, as seguintes tarefas:
u) assessorar o desenvolvimento das atividades da administração tributária, com o objetivo de
promover a integração das rotinas fiscais e de cadastramento, lançamento, arrecadação e
cobrança, fornecendo orientações técnicas e acompanhamento nas ações arrecadadoras e de
fiscalização;
y) assessorar na implantação das rotinas do Simples Nacional, buscando sistematizar os
procedimentos da Fazenda Municipal.
VIII – DAS MULTAS
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da
Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) por atraso na entrega dos serviços: multa de 5% do valor total da mercadoria, por dia de atraso,
limitado a 10 (dez) dias;
c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 10% do valor total
do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) atraso na entrega dos serviços por mais de 10 (dez) dias: multa de 10% sobre o valor total da
mesma e podendo acarretar a anulação da contratação.
IX - DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) razões de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;

-- 18 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 19
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
g) não entregar dos serviços no prazo previsto;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do
acordo entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o Município;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão
do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.
X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.

-- 19 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CC N° 60-2011 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 20
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
______________________________ _________________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito
Contratante

-- 20 of 20 --