Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 26_tp_37_2014.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- Kqxxwz
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- 17/11/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 1 de 32 E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 37/2014 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 37/2014 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de tomada de preços para a contra- tação de consultoria especializada em RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le- gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor- na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 17 do mês de dezembro do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n.° 4045/14, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento servi- ços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço, ou que apresentarem toda a docu- mentação necessária para o cadastro até o dia 12-12-2014 quando será emitido mediante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de consultoria especializada em RPPS, com registro na CVM, conforme anexo 01 e Termo de Referencia. -- 1 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 2 de 32 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 2. 1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; -- 2 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 3 de 32 e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, forne- cido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de ativi- dade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto licita- do. a.1) o referido atestado deverá ser fornecido por Regime Próprio de Previ- dência Social – RPPS ou por Entidade de Previdência Complementar. b) Comprovação de Cadastro junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM como CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS, a ser verificado junto ao endereço eletrônico da CVM na internet; c) Comprovação de que os sócios ou os profissionais que atuam junto a lici- tante (comprovadamente vinculados) tenham sido aprovados em exame de certificação or- ganizado por entidade autônoma do mercado brasileiro de capitais e comprovante de habili- tação acadêmica para o desempenho das atividades relacionadas com as áreas jurídica e contábil. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen- -- 3 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 4 de 32 tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passí- veis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, impos- to de renda diferido, etc. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. -- 4 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 5 de 32 a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do- cumentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implica- rá na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo -- 5 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 6 de 32 facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.2 a 2.1.5, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário deste Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 2.1.3 poderão, ainda, se- rem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2. deve ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) enve- lopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 1 e n.° 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º -------/2014 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º -------/2014 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) o documento descrito no item 2.1.4; -- 6 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 7 de 32 c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar inclusos todos os custos e encargos. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Telefone e e-mail para contato. a3) Planilha de custos. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço do global e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor pre- ço por item. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. -- 7 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 8 de 32 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recur- sal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamen- to definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla- rada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten- tor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. -- 8 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 9 de 32 6.CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço do item ofertado não exceda o valor de R$ 16.639,99 (dezesseis mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove reais) do valor orçado pela Secretaria Municipal de Obras. 6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 7. DOS RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93. 8. DOS PRAZOS 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga- rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici- tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.3 O prazo da execução dos serviços é de 12 meses a contar da assinatura do contra- to, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993. 9. DAS PENALIDADES 9.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: -- 9 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 10 de 32 9.2 - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias; 9.3 - Multa de 05% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexe- cução contratual; 9.4 - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contra- to, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; 9.5 - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); 9.6 - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1 O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depó- sito bancário, até 5° (quinto) dia útil ao mês subsequente da efetiva prestação de serviços, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) contendo a relação discriminada dos serviços prestados no mês anterior, devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, origi- nais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); -- 10 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 11 de 32 c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 10.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração com- pensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 10.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos ter- mos da lei que regula a matéria -- 11 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 12 de 32 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 11.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a títu- lo de reequilíbrio econômico-financeiro. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Despesa: 10369 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Cadastro E Julgamento de Licitações. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). -- 12 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 13 de 32 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I - minuta do contrato. 13.9 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor- rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 27 de novembro de 2014. ________________________________________ Érika Restane. Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 13 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 14 de 32 ANEXO I Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 01 1 Serv. Contratação de empresa de consultoria especializada em RPPS, com registro na CVM, que preste no mí- nimo os seguintes serviços: 1- CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS 1.1- gerenciamento de fluxo de caixa; 1.2- auxilio na precificação de títulos e valores mobili- ários; 1.3- auxílio na elaboração da política de investimen- tos 1.4- auxílio na elaboração do demonstrativo da políti- ca de Investimentos - DPIN; 1.5- acompanhamento e análise de ativos do merca- do financeiro e de capitais; 1.6- emissão de relatórios econômicos e acompa- nhamento das carteiras de investimentos; 1.7- recomendação de alocação de ativos; 1.8- acompanhamento dos principais produtos de renda fixa e variável, buscando identificar oportunida- des; 1.9- acompanhamento da meta atuarial; 1.10- aceso online a relatórios e pareceres. 2- CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL 2.1 - verificação das contribuições e repasses de re- cursos; 2.2 - assessoria na gestão e conciliação do ativo e passivo; 2.3 - emissão de pareceres referentes a dúvidas na área contábil, num prazo não superior a quinze dias. 3- ASSESSORIA JURÍDICA 3.1- acompanhamento da legislação referente aos RPPS, alterações, atualizações; 3.2- auxiliar na análise da legislação municipal refe- rente ao RPPS, com vistas a compilação de leis . 3.3- emissão de pareceres referente a dúvidas na área jurídica, num prazo não superior a quinze dias. -- 14 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 15 de 32 4- EDUCAÇÃO E TREINAMENTO 4.1- prestar cursos e treinamentos de qualificação para gestores, conselheiros e servidores; 4.2- visitação ao RPPS, pelo menos uma vez a cada bimestre. Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ................................................ ___________________________ Assinatura -- 15 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 16 de 32 ANEXO II PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO A ITEM INDICADORES CUSTO DO OBJETO BASE CÁLCULO VALOR MENSAL 1- CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS 1.1- gerenciamento de fluxo de caixa; 1.2- auxilio na precificação de títulos e valores mobili- ários; 1.3- auxílio na elaboração da política de investimen- tos 1.4- auxílio na elaboração do demonstrativo da políti- ca de Investimentos - DPIN; 1.5- acompanhamento e análise de ativos do merca- do financeiro e de capitais; 1.6- emissão de relatórios econômicos e acompa- nhamento das carteiras de investimentos; 1.7- recomendação de alocação de ativos; 1.119,00 1.8- acompanhamento dos principais produtos de renda fixa e variável, buscando identificar oportunida- des; 1.9- acompanhamento da meta atuarial; 1.10- aceso online a relatórios e pareceres. 2- CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL 2.1 - verificação das contribuições e repasses de re- cursos; 2.2 - assessoria na gestão e conciliação do ativo e passivo; 2.3 - emissão de pareceres referentes a dúvidas na área contábil, num prazo não superior a quinze dias. 3- ASSESSORIA JURÍDICA 3.1- acompanhamento da legislação referente aos RPPS, alterações, atualizações; 3.2- auxiliar na análise da legislação municipal refe- rente ao RPPS, com vistas a compilação de leis . 3.3- emissão de pareceres referente a dúvidas na área jurídica, num prazo não superior a quinze dias. -- 16 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 17 de 32 4- EDUCAÇÃO E TREINAMENTO 4.1- prestar cursos e treinamentos de qualificação para gestores, conselheiros e servidores; 4.2- visitação ao RPPS, pelo menos uma vez a cada bimestre. TOTAL DO CUSTO DO OBJETO 1.119,00 B ENCARGOS FINANCEIROS Diárias 52,80 Impostos e Taxas(PIS/PASEP, COFINS, CSLL,IRPJ, INSS, ISS) 8,20% 91,76 Despesas Administrativas 5% 55,95 Lucro 6% 67,14 TOTAL DIÁRIAS MAIS ENCARGOS FINANCEIROS 267,65 TOTAL A + B MENSAL 1.386,66 TOTAL ANUAL DO CONTRATO 16.639,92 Martha Porto Petrucci Gumildo Pablo Machin Presidente do C.M.P Secretario da Administração -- 17 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 18 de 32 ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA A - CONCEITUAÇÃO Para fins deste Termo de Referencia, conceituam-se: 1. TERMO DE REFERENCIA: é a descrição detalhada do objeto a ser contratado, dos ser- viços a serem executados, sua freqüência e periodicidade, características do pessoal, mate- riais utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles a serem adotados. 2. CONTRATADA: Licitante vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicado o objeto desta licitação, após a assinatura do contrato; 3. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS. 4. FISCAL DO CONTRATO: é o representante da Contratante, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97, para exer- cer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Contra- tante sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados. B - JUSTIFICATIVAS 1. O RPPS do Município de São Lourenço do Sul, mesmo tendo Gestores certificados, e Comitê de Investimentos instituído, conforme exigência legal ainda não se sente em condi- ções de efetuar uma maior diversificação nos investimentos; -- 18 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 19 de 32 2. A baixa rentabilidade das aplicações do RPPS no ano de 2013, em decorrência do cená- rio econômico mundial e nacional, e por conseqüência o não atendimento da meta atuarial, fizeram com que o Conselho Municipal de Previdência, autorizasse a contratação de Asses- soria; 3. A falta de disponibilidade de tempo dos Procuradores do Município, para realização de estudo da legislação municipal vigente, com vistas a compilação de leis; C – OBJETIVO 1. Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis da contratação e o atendimento adequado das necessidades do RPPS; 2. Orientação técnica financeira para que se alcance a meta atuarial; 3. Legislação Previdenciária atualizada e compilada; 4. Facilitar o acesso dos conselheiros e dos integrantes do Comitê Financeiro a treinamen- tos. D – OBJETO Contratação de empresa de consultoria especializada em RPPS, com registro na CVM, que preste no mínimo os seguintes serviços: 1- CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS 1.1- gerenciamento de fluxo de caixa; 1.2- auxilio na precificação de títulos e valores mobiliários; 1.3- auxílio na elaboração da política de investimentos 1.4- auxílio na elaboração do demonstrativo da política de Investimentos - DPIN; 1.5- acompanhamento e análise de ativos do mercado financeiro e de capitais; 1.6- emissão de relatórios econômicos e acompanhamento das carteiras de investimentos; 1.7- recomendação de alocação de ativos; 1.8- acompanhamento dos principais produtos de renda fixa e variável, buscando identificar oportunidades; 1.9- acompanhamento da meta atuarial; -- 19 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 20 de 32 1.10- aceso online a relatórios e pareceres. 2- CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL 2.1 - verificação das contribuições e repasses de recursos; 2.2 - assessoria na gestão e conciliação do ativo e passivo; 2.3 - emissão de pareceres referentes a dúvidas na área contábil, num prazo não superior a quinze dias. 3- ASSESSORIA JURÍDICA 3.1- acompanhamento da legislação referente aos RPPS, alterações, atualizações; 3.2- auxiliar na análise da legislação municipal referente ao RPPS, com vistas a compilação de leis. 3.3- emissão de pareceres referente a dúvidas na área jurídica, num prazo não superior a quinze dias. 4- EDUCAÇÃO E TREINAMENTO 4.1- prestar cursos e treinamentos de qualificação para gestores, conselheiros e servidores; 4.2- visitação ao RPPS, pelo menos uma vez a cada bimestre. E – LOCAL DE EXECUÇÃO 1. A execução da prestação do serviço será realizada parte na sede da licitante vencedora e parte junto às dependências do RPPS. 1.1. RPPS: provisória, Rua Álvares Cabral, n° 43 - Bairro Centro, São Lourenço do Sul/ RS, CEP 96.170-000, junto a SMOU 1.2. RPPS: definitiva, Rua Álvares Cabral, n° 152 - Bairro Centro, São Lourenço do Sul/ RS, CEP 96.170-000 F – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se na data da assina- tura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 -- 20 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 21 de 32 (sessenta) meses. G – PRORROGAÇÃO 1. A prorrogação da vigência do contrato será efetuada mediante termo aditivo, a cada 12 (doze) meses, solicitado pelo RPPS com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, atra- vés de memorando encaminhado a Central de Compras, desde que atendidos todos os re- quisitos abaixo: 1.1. Prestação regular dos serviços, atestada pelo fiscal do contrato; 1.2. Manutenção do interesse pela CONTRATANTE na realização do serviço; 1.3. Manutenção da vantagem econômica do valor do contrato para o RPPS; 1.4. Concordância expressa da CONTRATADA pela prorrogação. H – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 1. O preço do contrato será reajustado de acordo com a variação do IGPM/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo; I – FORMA DE PAGAMENTO 1. - A Contratada encaminhará relatório de atividades executadas no mês para o fiscal do contrato que, após a devida análise, autorizará a emissão da Nota Fiscal/Fatura discrimina- tiva. 2.- A Nota Fiscal/Fatura discriminativa deverá ser emitida, descrevendo detalhadamente os serviços prestados, e será devidamente atestada pelo fiscal do contrato. 3. - O pagamento será realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura pelo RPPS. 4. - O pagamento será creditado na conta corrente da contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deve- rá ser efetivado o crédito. -- 21 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 22 de 32 J - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 1. -Comprovação de Cadastro junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM como CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS, a ser verificado junto ao endereço eletrônico da CVM na internet; 2 - Atestado de capacidade que comprove que o licitante já prestou serviços nas funções constantes do objeto da presente licitação, fornecido por Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ou por Entidade de Previdência Complementar, emitido com a identificação do signatário e apresentado em papel timbrado contendo o endereço e o telefone da pessoa jurídica; 3. - Comprovação de que os sócios ou os profissionais que atuam junto ao licitante (com- provadamente vinculados) tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma do mercado brasileiro de capitais e comprovante de habilitação acadê- mica para o desempenho das atividades relacionadas com as áreas jurídica e contábil. K - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1. - Todos os relatórios oriundos do serviço de assessoria financeira devem ser entregues em meios físicos (impressos) e magnéticos (arquivos digitais), para fins de backup, sendo entregues em meios possíveis de leitura por parte do RPPS (ex.: arquivos com extensão. xls, .doc, .pdf), encaminhados até o dia 15 de cada mês; 2. - Efetuar a capacitação anual dos conselheiros do RPPS, no mínimo 3 (três) vezes ao ano, com carga horária estimada de 4 (quatro) horas por evento e direcionadas a assuntos relevantes ao mercado financeiro e assuntos Previdenciários; 3. - Reunião bimestral a ser realizada pessoalmente com o Conselho Municipal de Previ- dência e Comitê Financeiro; 4. - Atendimento eletrônico ou pessoal na sede da empresa contratada; 5. - Assessoramento na elaboração e possíveis alterações da política de investimentos do RPPS, nos termos da Resolução nº. 3.790, de 24 de setembro de 2009, do Conselho Mone- tário Nacional e suas respectivas alterações; 6 – A CONTRATADA obriga-se a acatar prontamente as exigências e determinações do -- 22 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 23 de 32 RPPS quanto à execução dos serviços, bem como, a facilitar a fiscalização destes. 7. - São ainda de responsabilidade da CONTRATADA todos os gastos com materiais, loco- moção, bem como todas as despesas de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal e, ain- da, outras inerentes aos serviços contratados; 8. - Analisar toda a legislação previdenciária municipal, propor alterações e apresentar minu- ta de compilação; 9- O RPPS poderá, mediante justificativa, realizar acréscimos ou supressões dos serviços, observado o limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar tais modificações nas mesmas condições contratuais iniciais. 10. Na assinatura do contrato deverão estar informados, individualmente, os nomes do pes- soal envolvido com consultoria financeira, contábil e jurídica juntamente com os respectivos currículos, com documentação comprobatória dos mesmos, demonstrando o conhecimento específico na área de consultoria financeira contábil e jurídica demonstração de títulos de Especialização, Mestrado ou Doutorado. L - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1.- Auxiliar no estabelecimento das rotinas para o cumprimento do objeto contratado; 2.- Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato com as Notas Fiscais/Faturas devidamente atestado; 3. - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços dentro das normas do contrato; 4.- Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos profissio- nais; 5. - Fornecer documentos necessários a boa execução do contrato; 6. - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de fiscal designado; 7.- Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos profissio- nais; 8. - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações contratuais, exigindo -- 23 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 24 de 32 sua imediata correção, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pelo RPPS. 9. - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação de serviços e o atendimento das exigências contratuais; 10.- Suspender o pagamento da Nota Fiscal sempre que houver obrigação contratual pen- dente por parte da empresa contratada, até a completa regularização; 11.- Comunicar formalmente à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada à execução dos serviços; 12.- Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência; 13.- Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições pré-estabelecidas; 14.- Verificar a regularidade fiscal da empresa através da análise de certidões negativas, solicitadas antes de cada pagamento; 3.1.15. A existência de fiscal do contrato por parte do RPPS de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADA na prestação dos serviços. M - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO 1. Município de São Lourenço do Sul, através do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS N – RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Servidor: Martha Porto Petrucci. 1. As despesas decorrentes desta contratação, correrão por conta da seguinte dotação or- çamentária: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Principal: 112 Desdobrada: 10369 Martha Porto Petrucci Gumildo Pablo Machin Presidente do C.M.P Secretario da Administração -- 24 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 25 de 32 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços de ________________________, vinculado ao edital de licitação nº ______/____ e à proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de _______, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa de consultoria especializada em RPPS, com registro na CVM, a serem executados conforme o edital de licitação nº 32/2014, plano de trabalho e a proposta vencedora, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. FISCAL DESTE CONTRATO- Será a servidora Martha Porto Petrucci. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato. -- 25 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 26 de 32 O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, tendo como prazo inicial o dia da as- sinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato, de acordo com o termo de refe- rencia, o qual integra este instrumento: II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; -- 26 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 27 de 32 II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, até 5° (quinto) dia útil ao mês subseqüente da efetiva prestação de serviços, ficando condi- cionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) contendo a relação discriminada dos serviços prestados no mês anterior, devidamente atestada pela Comissão de Recebi- mento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou au- tenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor -- 27 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 28 de 32 f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 10.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 10.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria § 3º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos ter- mos das leis que regulam a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: -- 28 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 29 de 32 I Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: II - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações a- cessórias; III - Multa de 05% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor- rer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; -- 29 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 30 de 32 II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra- tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- -- 30 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 31 de 32 turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. -- 31 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 37/2014 Contratação de empresa de Consultoria especializada em RPPS Página 32 de 32 CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça- mentária: Despesa: 10369 CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. _____________________, ___ de ____________ de 20___. ______________________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 32 of 32 --