Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — tp_22-2023_ppci_para_o_natal_cultural_17020028.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- sR--Lw
- Data de publicação
- 17/11/2023
- Data da coleta
- 11/11/2026, 13:47
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 1 de 26 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2023 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2023 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de Tomada de Preços para Contratação de Serviços para Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios) para o Evento “Natal Cultural”, que ocorrerá dia 17 de dezembro de 2023, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 e alterações, conforme descrito e especificado no ANEXO I deste edital. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 04 de dezembro de 2023, na Sala de Licitações, localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n° 6.192 de 11 de abril de 2023, com a finalidade de receber propostas para Contratar os Serviços de Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios), para o Evento “Natal Cultural”, que ocorrerá no dia 17 de dezembro de 2023. Poderão participar desta licitação as pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento das propostas, ou seja, até o dia 29 de novembro de 2023 quando será emitido mediante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Serviços para Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios) para o Evento “Natal Cultural”, que ocorrerá dia 17 de dezembro de 2023 na Praça Central Dedé Serpa, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, e alterações, conforme descrito e especificado no ANEXO I deste edital. 2. DO CADASTRO: 2.1.Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: -- 1 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 2 de 26 2.1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo VI); 2.1.2Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO V; e 2.1.3 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO III. 2.1.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de quitação com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuiçõessociais; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 2.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. -- 2 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 3 de 26 b)prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente. 2.1.7QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula: ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG= Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante+ Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações a curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. a.1)Évedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. -- 3 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 4 de 26 b)Certidão negativa de falência ou recuperação judicialexpedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.8 A beneficiária deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.9As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador ou representante legal, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.10A beneficiária que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.11O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.12O prazo de que trata o item 2.1.10 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.13A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.10, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.7, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferência por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul. -- 4 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 5 de 26 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2023 ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2023 ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município entende-se por atualizado aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro do prazo de validade. Havendo restrição a licitante deverá apresentar o documento válido junto ao Certificado. b) os documentos descritos no item 2.1.6; c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3O envelope nº 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos. a.1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega a.2) Telefone e e-mail para contato. b)Na proposta financeira deverá estar mencionando o preço unitário por item e global do objeto desta licitação, incluídos todos os custos, inclusive (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, custo do frete até a sede do município, etc), conforme planilha constante anexo deste Edital. c)Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS da empresa onde fique discriminado item por item o que compõe o preço final -- 5 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 6 de 26 de venda dos produtos (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, custo de pessoal, etc), tendo como exemplo a planilha constante no Anexo VII deste Edital. d)Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão noedital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. e)Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições deste edital,que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquela(s) manifestamente inexequível(is), presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas. 4. DO JULGAMENTO 4.1Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço. 4.2Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1. Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não excedam o limite de R$ 5.536,67 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis com sessenta e sete centavos). 6.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.2.1Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS 7.1Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 enos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. -- 6 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 7 de 26 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos. 8.3Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.4A vigência do contrato é ... contados da assinatura do respectivo instrumento contratual. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I Executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao disposto no Anexo I – Termo de Referência; II Indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; IIIResponsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; VReparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: -- 7 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 8 de 26 I Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em conformidade com o item 11; II Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; III Designar os servidores Felipe Castro Wessely, como fiscal titular, Tatiane Duarte da Silva fiscal suplente e Hugo Hinterholz como gestor, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse instrumento. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social(GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor; f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS; g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS; h) cópias dos recibos de entregados vales-transporte (conforme for o caso); i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso); j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho; l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período); m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso); n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso); o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. -- 8 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 9 de 26 11.2Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 12.1 Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. 12.2O prazo para execução do serviço é de ..., contados da assinatura do respectivo instrumento contratual. 13.DAS PENALIDADES 13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. 14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 14.1Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. -- 9 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 10 de 26 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 15.1As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrãoà conta da dotação orçamentária: 9270 (Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Unidade: 45 – Coordenadoria de Cultura; Fonte de recurso: 1 – Recurso Livre). 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquerdas disposições do presente edital. 16.2Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 16.3Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. 16.4Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissãode Cadastro e Julgamento de Licitações. 16.5Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666/93). 16.6Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. 16.7Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 16.8Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 16.9Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I –Termo de Referência; II –- Modelo de apresentação de proposta; III-.Declaração de cumprimento dos Requisitos de Habilitação; IV – Termo de Credenciamento; V- Enquadramento ME/EPP; VI – Declaração de idoneidade e não utilização do trabalho do menor; VII – Modelo de planilha de custos; VIII - Minuta do Contrato. 16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, -- 10 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 11 de 26 setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251- 9563/3251-9594, ou ainda pelo email, licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 08h até às 14h30min, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS, 17 de novembro de 2023 ____________________________________ Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. _________________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 11 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 12 de 26 ANEXO I Termo de Referência 1. Justificativa A Coordenadoria de Cultura do Município de São Lourenço do Sul encontra-se incumbida de realizar o evento “Natal Cultural”,dia 17 de dezembro de 2023, às 19h na Praça Central Dedê Serpa, de modo a proporcionar de forma gratuita a toda a população local, principalmente a parcela infantil. 2. Objeto O presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI,para o evento“Natal Cultural” a realizar-se na cidade de São Lourenço do Sul, na Praça Central Dedê Serpa, com o objetivo cultural de manter suas tradições, no dia 17 de dezembro de 2023. 3. Descrição Contratação de empresa para prestação de serviço, Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, para o evento “Natal Cultural” a realizar-se na cidade de São Lourenço do Sul, na Praça Central Dedê Serpa., no dia 17 de de dezembro de 2023 3.1 – Elaboração de PPCI, conforme segue abaixo. - Planta ou croqui em escala, com lançamento dos sistemas de prevenção na cor vermelha; - Memorial descritivo da edificação ou do local do evento; - Memorial descritivo dos sistemas de prevenção e proteção necessários; - Pagamento e apresentação de comprovante de recolhimento de taxas de serviços diversos referentes ao exame do PPCI, a inspeção do local e retirada do alvará; - Requerimento solicitando exame e inspeção de local; - Laudo de capacidade de ocupação do local; - Laudo de segurança dos equipamentos, (quando couber). - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo PPCI. - Laudo atestando a conformidade, características e segurança das instalações elétricas, (quando couber); - Laudo de resistência das estruturas a serem utilizadas (palcos, arquibancadas, etc.), (quando couber); - Laudo estrutural e elétrico, (quando couber); - Laudo do solo do local onde será instalado o palco, (quando couber); - Fornecimento de equipamentos de prevenção de incêndio necessários para a realização; -- 12 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 13 de 26 - E demais procedimentos e taxas para a obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção de Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros, para edificação do tipo F7, conforme tabela de classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação. 3.2 – Observações importantes: Para a realização do PPCI deve ser observada a legislação em vigor no RS. Deve ser entregue a esta Coordenadoria uma cópia de todo processo que for enviado a Corporação do Corpo de Bombeiros. O PPCI deve ser encaminhado junto ao Corpo de Bombeiros com data limite para a retirada do Alvará de Prevenção e Proteção de Incêndio de um dia útil antes do início do evento. 4. Da Documentação A empresa deverá apresentar: 4.1. Qualificação técnica: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente. 5. Das obrigações Da Contratada a) Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; inclusive laudos técnicos e ART. b) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; c) Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; d) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender; e) Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; f) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; g) Possuir EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e desmontagem da estrutura; h) Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL, bem como ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, caso haja a necessidade; i) Responsabilizar-se pelo LAUDO TÉCNICO, ART e demais exigências previstas por lei para que possa ser realizado o PPCI. -- 13 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 14 de 26 j) A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado, em até, 02 dias antecedente ao evento, para ser realizada vistoria para liberação do Alvará do Corpo de Bombeiros, bem como, sua desmontagem no término do evento. k) Atender as características solicitadas das estruturas para fiel cumprimento do serviço contratado. OBS: Em caso de intempéries, os mesmos serviços e materiais poderão ser utilizados em novo local ou data, a definir com a Coordenadoria de Cultura em prazo anterior ao início do evento. 6. Das obrigações do contratante a) Efetuar o devido pagamento à contratada referente aos serviços executados; b) Orientar quanto à localização de montagem das estruturas; c) Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso. 7. Dafiscalização a) Para a Comissão de Fiscalização, ficam nomeados como; FISCAL: Filipe Castro Alves Wessely; SUPLENTE: Tatiane Duarte da Silva; e GESTOR: Hugo Hinterholz 8. Do pagamento 8.1 O pagamento será efetuado em favor da contratada, em moeda vigente no país, por depósito bancário, posterior a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor de recebimento e/ou fiscal do contrato, em um prazo de até 30 dias. 8.2 As despesas decorrentes da contratação ocorrerão da seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso: 01- Recurso Livre, Despesa: 9270. Hugo Hinterholz Coordenador Municipal de Cultura -- 14 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 15 de 26 ANEXO II (Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 22/2023) MODELO DE PROPOSTA Item Unid Descrição Valor Valor total 1 SVÇ Elaboração do projeto de PPCI para o Evento Natal Cultural que ocorrerá no dia 17 de dezembro de 2023, na Praça Central Dedé Serpa, conforme especificado no Termo de Referência R$ 2.636,67 R$ 2.636,67 2 SVÇ Locação de Equipamentos de PPCI para o Natal Cultural, conforme especificado no Termo de Referência R$ 2.900,00 R$ 2.900,00 Total: R$ 5.536,67 Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 15 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 16 de 26 ANEXO III (Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 22/2023) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado ___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Sede do Licitante, ......... de ................................. de .............. Nome e carimbo Cargo OBRIGATÓRIO APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO CREDENCIAMENTO -- 16 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 17 de 26 ANEXO IV (Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 22/2023) TERMO DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Tomada de Preços nº 22/2023 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade (_____________) do CPF (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e- mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar da Tomada de Preços sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renúncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. Sede do Licitante, ......... de ................................. de .............. Representante Legal do Licitante CPF -- 17 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 18 de 26 ANEXO V (Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 22/2023) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP Tomada de Preços nº 22/2023 Objeto: A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do CPF n.º _______________. DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. Sede do Licitante, ......... de ................................. de .............. Representante Legal do Licitante CPF -- 18 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 19 de 26 ANEXO VI (Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 22/2023) DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Tomada de Preços, regulamentado pelo Edital nº 22/2023, que a empresa ............................................., CNPJ .........................: ( ) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; ( ) Não está impedida de transacionar com a Administração Pública; ( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99. Sede do Licitante, ......... de ................................. de .............. Representante Legal do Licitante CPF -- 19 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 20 de 26 ANEXO VII (Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 22/2023) MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS Elaboração de projeto para execução de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) Município de São Lourenço do Sul – RS CNPJ n°. 87.893.111/0001-52 Item Indicadores de Custo Base de Cálculo Valor I Custo do Objeto % R$ 1 Mão de obra 50% 2 Material 16% Total do Custo do Objeto II EncargosFinanceiros 3 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, ISS) 13% 4 Despesas Adm./finan./come 11% 5 LucroOperacional 10% TOTAL GERAL DO OBJETO 100% -- 20 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 21 de 26 ANEXO VIII (Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 22/2023). MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, divorciado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: Constitui objeto do presente contrato Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios) para o Evento “Natal Cultural”, que ocorrerá dia 17 de dezembro de 2023, na Praça Central Dedé Serpa, conforme a lista constante no Anexo I da Tomada de Preços nº 22/2023. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O presente contrato terá vigência..., contados da data da assinatura, prorrogáveis. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao disposto no Anexo I – Termo de Referência; -- 21 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 22 de 26 II - indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII - cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes a que houver dado causa. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em conformidade com o item 11; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - Designar os servidores Felipe Castro Alves Wessely, como fiscal titular, Tatiane Duarte da Silva fiscal suplente e Hugo Hinterholz como gestor, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse instrumento. CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo -- 22 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 23 de 26 a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço total certo e ajustado para o item .......... é de ..................... O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor; f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS; g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS; h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso); i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso); j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho; l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período); m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso); n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso); o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. -- 23 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 24 de 26 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. CLÁUSULA OITAVA –RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; -- 24 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 25 de 26 IV. O atraso injustificado no início do serviço; V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX. A decretação de falência; X. A dissolução da sociedade; XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. -- 25 of 26 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TP 17/2023 Página 26 de 26 § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária 9270 (Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Unidade: 45 – Coordenadoria de Cultura; Fonte de recurso: 1 – Recurso Livre). CLÁUSULA DÉCIMA - FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. São Lourenço do Sul. ___ de _____________ de 2023. CONTRATADA MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Representante Legal CONTRATANTE RudineiHärter Prefeito municipal -- 26 of 26 --